DIREITO E JORNALISMO Aspectos Gerais: TUTELA CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA Aspectos Gerais: “A imprensa é a vista da Nação. Por ela é que a Nação acompanha o que lhe passa ao perto e ao longe, enxerga o que lhe malfazem, devassa o que lhe ocultam e tramam, colhe o que lhe sonegam, ou roubam, percebe onde lhe alveja, ou nodoam, mede o que lhe cerceiam, ou destroem, vela pelo que lhe interessa, e se acautela do que a ameaça.” (Rui Barbosa)
DIREITO E JORNALISMO TUTELA CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA Imprensa – tem importante papel na sociedade; A mídia imparcial - funciona como interlocutora de um processo democrático e promove a comunicação dialética entre os setores sociais e estes com o Estado; expõe a realidade dos fatos para conhecimento e interpretação da população; quando parcial – deturpa as informações existentes ou omiti determinados aspectos do mesmo fato, incorre em flagrante inconstitucionalidade.
DIREITO E JORNALISMO TUTELA CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA a manipulação de informações tornar-se ferramenta de regime não democráticos. (ex. nazismo). dois elementos importantes que caracterizam a democracia: a liberdade de expressão e fontes alternativas de informação. (Robert Dahl) a informação tem valor fundamental para a consolidação de uma Democracia – resulta na formação de opinião pública.
DIREITO E JORNALISMO Código de Ética do Jornalista: Art. 2º - A Divulgação de informação, precisa e correta, é dever dos meios de comunicação pública, independente da natureza de sua propriedade. Art. 3º - A informação divulgada pelos meios de comunicação pública se pautará pela real ocorrência dos fatos e terá por finalidade o interesse social e coletivo. Art. 4º - A prestação de informações pelas instituições públicas, privadas e particulares, cujas atividades produzem efeito na vida em sociedade, é uma obrigação social.
DIREITO E JORNALISMO Estado - obrigação de tutelar as informações imparciais: A Constituição Federal não protege as informações levianamente não verificadas ou astuciosas e propositadamente errôneas, transmitidas com total desrespeito à verdade, pois as liberdades públicas não podem prestar-se a tutela de condutas ilícitas”. (MORAES, Alexandre; 2007) CF/88: Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
DIREITO E JORNALISMO Estado - obrigação de tutelar as informações imparciais CF/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Assegura a todos, o direito a informação XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
DIREITO E JORNALISMO Estado - obrigação de tutelar as informações imparciais CF/88 – Art. 5º IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Aspectos da liberdade de informação: Segundo CF/1988: DIREITO E JORNALISMO Aspectos da liberdade de informação: Segundo CF/1988: 1- direito de informar –inerente à profissão jornalística; é resguardada com o objetivo de coibir influências externas nas informações a serem publicadas. protege a informação desde sua origem, tutelando inclusive o sigilo da fonte quando necessário, para garantir a limpidez das informações. .
DIREITO E JORNALISMO Aspectos da liberdade de informação: 2 -O direito de ser informado – é direito fundamental do cidadão; receber informações verdadeiras para que possa fazer seu próprio juízo de valor; Base da CF: poder de influência da mídia; importância da participação popular na vida do Estado conhecimento pela população; de fatos sobre instituições e o mercado privado.
DIREITO E JORNALISMO Aspectos da liberdade de informação: 3 - direito ao acesso à informações - garantia constitucional de que os destinatários das notícia tenham conhecimento do conteúdo divulgado. Protege os cidadãos contra barbáries visando dificultar o acesso às notícias, seja inibindo os indivíduos de adquirirem, seja tornando dificultoso à imprensa veicular os fatos, (públicos e privados); Proibindo a censura.
DIREITO E JORNALISMO Notícia e Crítica: Para Kildare Gonçalves (2011, p. 682) “notícia traduz a divulgação de um fato cujo conhecimento tenha importância para o indivíduo na sociedade em que vive, e a crítica denota um juízo de valor de que recai sobre a notícia”.