Política Brasileira de Comércio Exterior Prof. Murilo Lelis Ano 2012

Apresentação do conteúdo Ementa: Incoterms. Legislação brasileira. Incentivos fiscais, composição de preços e modalidades de pagamento.

Conceitos Básicos de Comércio Exterior

Definições Básicas Comercio Exterior: é a forma com que um país se organiza em termos de políticas, leis, normas e regulamentos que disciplinam a execução de operações de importação e exportação de mercadorias e serviços com o exterior. Comércio Internacional: intercâmbio de bens e serviços entre países, resultante das especializações comerciais e das vantagens comparativas entre os fatores de produção dos países. (Obs.: nenhum país é auto-suficiente).

Definições Básicas Balanço de Pagamentos é o registro de todas as transações comerciais, econômicas e financeiras realizadas por pessoas físicas e jurídicas residentes de um país com residentes dos demais países. O Balanço de Pagamentos no Brasil é constituído basicamente por: Balança Comercial, Balança de Serviços e Transferências Unilaterais e a conta de Movimento de Capitais.

Definições Básicas A balança comercial é uma das componentes da balança de pagamentos de um determinado país, onde são registradas as importações e as exportações de mercadorias, bens primários e bens industriais. Importação é o processo comercial e fiscal que consiste em trazer um produto ou serviço, pelas vias legais, provenientes do exterior. Exportação é o processo de saída de mercadorias e serviços do território aduaneiro de um país, nacional ou nacionalizada, pelas vias legais, mediante o respectivo ingresso das divisas correspondentes como pagamento .

Definições Básicas Desembaraço Aduaneiro é o procedimento fiscal executado pela Receita Federal, mediante o qual se processa o controle, legalização, recolhimento de tributos e liberação de mercadorias que entram ou saem do país. Divisas são os créditos externos em moedas estrangeiras, pertencentes a um determinado país, gerados pelas suas exportações e por todos os demais valores recebidos a qualquer título. São esses créditos que permitem ao país efetuar suas importações e a pagar seus compromissos externos. .

Análises Básicas em relação ao Comércio Exterior Brasileiro

Análises Básicas (Importação) Vantagens para o Brasil: Aquisição de tecnologia / produtos não existentes no pais; Melhoria nas relações comerciais da nação; Possibilidade de regular (abastecer) o mercado interno; Arrecadação de impostos; Estimulo melhoria da qualidade / tecnologia das empresas nacionais.

Análises Básicas (Importação) Desvantagens para o Brasil: Geração de empregos no exterior e a possibilidade desemprego em nosso território; Possibilidade de déficits nas contas externas (Endividamento externo); Incidência de fraudes cambiais e fiscais; Concorrência desleal com as empresas locais (Dificuldades empresas locais)

Atuação de empresa (profissionais) no Comércio Exterior Gerenciar e acompanhar as atividades de compra e venda com empresas estrangeiras e governos de outras nações, analisando tendências de mercado; Identificar necessidades de clientes ou fornecedores no exterior; Organizar procedimentos de importação e exportação de produtos e serviços de maneira mais adequada possível; Definir os meios de transporte mais favoráveis para as transações.

Evolução do Comércio Exterior Brasileiro Séculos XVI - O Pacto Colonial (Brasil X Portugal) todas as riquezas brasileiras eram exportadas para nossos colonizadores. 1808 - Abertura dos Portos as Nações Amigas (Reino Unido), devido a vinda da família Real para o Brasil. Séculos XIX – Aproximação com os EUA (grande parceiro), Doutrina Monroe Década 1990 – Grande abertura econômica e a criação do Mercosul, buscando fortalecer o Comex. regional Últimos 15 anos – Intercâmbios Multidirecionais (vários parceiros globais), transformação em um “Global Trader”

Principais Regimes Aduaneiros

Regimes Aduaneiros ( Histórico ) Decreto 5.650 (revisão setor têxtil) 1929 Tarifa Alves Branco 1844 Tarifa Souza Franco 1857 Tarifa Osvaldo Aranha Decreto-Lei nº 24.343 1934 Decreto-Lei nº 37 (Regulamento Aduaneiro) 18/11/1966 Tarifa Saraiva 1881 Lei nº LEI 3.244 (Regulamento Aduaneiro) 14/08/1957 Tarifa Rui Barbosa 1891 Decreto nº 91.030 05/03/1985 Decreto nº 4.543 (Regulamento Aduaneiro) 26/12/2002 Fonte: LEOPOLDI, Maria A P.. Política e interesse na industrialização brasileira. .

Regimes Aduaneiros É o conjunto de procedimentos ou regras previstas em lei para efetivar uma importação ou exportação. Geral ou Comum: aplicado em regra às importações em caráter definitivo (mercadorias nacionalizadas). Especial (Trânsito aduaneiro, drawback, exportação temporária, admissão temporária, entreposto aduaneiro e entreposto industrial). Atípico (Depósito Especial Alfandegado, Depósito Franco, Loja Franca, Zona Franca de Manaus e Depósito Afiançado). Outros (REPEX, REPETRO, RECOF, etc).

Ações de controle Comércio Exterior

Contingenciamento É o estabelecimento de quotas de importação e exportação com o intuito de: Na importação proteger o mercado interno contra a concorrência externa excessiva ou predatória; Na exportação: no propósito de evitar o desabastecimento do mercado interno

Dumping Corresponde a venda de produtos abaixo do preço de custo, com objetivo de eliminar concorrentes e dominar o mercado. Pode contar com subsídios governamentais Prática condenada pela OMC. Regras da OMC autorizam o país prejudicado a aplicar taxas anti-dumping Essas taxas são aplicadas pela CAMEX – Câmara de Comércio Exterior, ligado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), no Brasil Exemplo: Importação do aço no mercado americano

Salvaguarda Entende-se como salvaguarda qualquer medida de restrição a importações que coloquem o país importador em situação econômica crítica, seja no tocante à economia como um todo, ao balanço de pagamentos ou orçamento, ou ao setor objeto da importação. Exemplo: Importação de produtos têxteis da China (ação da CAMEX )

Cláusula da Nação mais favorecida Os países contratantes se obrigam a conceder um do outro as mesma vantagens que qualquer deles conceder a uma terceira Nação, estranha ao Tratado. Adotada no GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio) Exemplo: a Nação A firma um acordo com a nação B, com a cláusula de Nação mais favorecida. Assim, se A assinar acordo com C, todos os benefícios concedidos serão extensivos à B

Tratados Internacionais de Cooperação Econômica Visam uniformizar padrões a serem adotados Objetivo: aumento do comércio e eliminação de barreiras alfandegárias Exemplo: acordos comerciais entre Brasil e Argentina antes da criação do MERCOSUL

Tratados de Integração Econômica Visam integrar interesses econômicos entre dois ou mais países, contribuindo para a formação de Blocos Econômicos. Exemplo: Tratado de Assunção que deu origem ao MERCOSUL