SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL – SUAS: TIPIFICAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS Elizabeth Rossin CRESS 18721 CEDAP – 16/09/2010

Com qual política de assistência social vamos dialogar? Com uma política de caráter público que, radicalmente, vem rompendo com os paradigmas da filantropia e da caridade, instituídos ao longo de sua história. Com uma política pública de direção universal, direito do cidadão e dever do Estado.

CONQUISTAS E AVANÇOS ESTRUTURAIS – MARCOS HISTÓRICOS Tripé Seguridade Social: Saúde, Assistência e Previdência Social ( CF- 1988); Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social (LOAS - 1993); Política Nacional de Assistência Social (2004); Sistema Único de Assistência Social – NOB/2005; Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2009); NOB - SUAS/2010 em consulta pública.

CONTUDO... AINDA TEMOS DESAFIOS A SUPERAR Rompimento com a herança histórica da assistência social no campo da benemerência e filantropia; Construção de políticas universais rompendo com as políticas focalizadas nos mais pobres desagregando a perpétua pasteurização do atendimento “aos necessitados”; Construção, conforme a realidade de cada território brasileiro, de uma nova organização política e administrativa para a execução e gestão da assistência social no campo dos direitos sociais;

CONTUDO... AINDA TEMOS DESAFIOS A SUPERAR Participação popular e controle social democrático como garantidores de direitos; Rompimento com a precariedade das relações de trabalho dos profissionais da política de assistência social;

CONTUDO... AINDA TEMOS DESAFIOS A SUPERAR Criar condições para a efetiva implementação do SUAS em todo território nacional, com a instalação das principais unidades públicas estatais CRAS/CREAS e demais serviços da rede socioassistencial em consonância com a NOB/RH e Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais; Construir esse organização pautada em relações democráticas.

TIPIFICAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS Mais um passo histórico no processo de construção da política pública de assistência social em direção a universalização dos direitos sociais.

REFERENCIAS - CONCEITOS Universalização dos direitos sociais; Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a provisões continuadas e de qualidade, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

REFERENCIAS - CONCEITOS Prevenção e controle de situações de risco; Garantia de convivência familiar e comunitária; Articulação entre serviços e benefícios.

REFERENCIAS - CONCEITOS Igualdade de direitos de acesso, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais. Divulgação ampla de serviços e benefícios e critérios de acesso; Participação dos cidadãos com espaço para a manifestação de seus interesses e reivindicações;

Tipificação - Avanços Cria padrão nacional de funcionamento e qualidade para os serviços, preservando as singularidades de cada realidade; Cria identidade pública para os serviços da assistência social;

Tipificação - Avanços Ressignifica as relações institucionais entre o Estado e as organizações de assistência social, pautadas no caráter público dos serviços; Dá visibilidade às necessidades que exigem a proteção social do Estado com a consolidação de direitos por meio dos serviços sociais públicos;

Tipificação - Avanços Garantia de serviços continuados na rede de proteção social por tempo indeterminado, com organicidade, consistência e qualidade, tendo por direção a universalidade das atenções; Estabelece especificidade para a assistência social, com clareza das suas responsabilidades e do seu campo de intervenção.

POTENCIALIDADES DA TIPIFICAÇÃO Construção de certa unidade de conteúdos e referências para a organização e o desenvolvimento dos serviços: o que são, para quem são, o que fazem e para que nível de alcance?

POTENCIALIDADES DA TIPIFICAÇÃO Possibilidades de conhecer os impactos da assistência social na vida da população que dela necessita. Conhecer seus resultados, os quais podem ser mensurados pelos níveis de satisfação dos usuários e pelas mudanças que provocam em sua condição de vida.

Serviços socioassistenciais DEFINIÇÃO DE SERVIÇO Serviços socioassistenciais têm caráter continuado atenções sistemáticas e contínuas por tempo indeterminado com grau de organicidade, consistência e qualidade tendo por direção a universalidade das atenções

DEFINIÇÃO DE SERVIÇO Os serviços socioassistenciais ofertam apoios, atenções e cuidados que garantem aquisições ao cidadão não apenas materiais e institucionais como também sociais e socioeducativas

Nomenclaturas Os conceitos e produtos finais foram conseqüência de discussões MDS/Consulta Pública; Comissão Intergestores Tripartite; Fóruns Nacionais de Assistência Social; Conselho Nacional de Assistência Social.

Quadro Síntese SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 1. Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF; 2. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; 3. Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas;

SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE 1. Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI; 2. Serviço Especializado em Abordagem Social; 3. Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida – L.A. e de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC

SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE 4. Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com deficiência, idosos (as) e suas famílias; 5. Serviço especializado para pessoas em situação de rua.

SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE 1. Serviço de Acolhimento institucional; 2. Serviço de Acolhimento em República; 3. Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; 4. Serviço de Proteção em situações de calamidades públicas e de emergências.

Algumas questões para o debate... Que indicadores de qualidade podemos construir para avaliar se os serviços estão alcançando suas finalidades e responsabilidades ? Como considerar padrões de qualidade que sejam diferentes dos padrões do mercado, mas que estejam pautados pelo valor da justiça e da dignidade humana? Seus fins estão intimamente conectados com a sua condução e com a disponibilidade de recursos para a sua realização?

Eu sou um intelectual que não tem medo de ser amoroso, eu amo as gentes e amo o mundo. E é porque amo as pessoas e amo o mundo, que eu brigo para que a justiça social se implante antes da caridade. Paulo Freire