Significado, necessidades, oportunidades e limites da CNAE-Fiscal no planejamento urbano e na tributação municipal.

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Significado, necessidades, oportunidades e limites da CNAE-Fiscal no planejamento urbano e na tributação municipal

Palestrante Berenice Coutinho Malheiros dos Santos

Antecedentes Históricos 1.Situação pré CNAE-Fiscal Uso de várias tabelas Ausência de critérios Codificação restrita aos órgãos Empirismo  perda de qualidade dos cadastros 2.Projeto CNPJ Início da padronização Continuidade do grupo técnico

Vantagens Âmbito Nacional Classificação X Tabela Critérios definidos Legitimidade

Uso nas Administrações Municipais 1. Planejamento urbano Licenciamento de atividades econômicas (Alvará de Funcionamento) Código de Posturas Distribuição das Atividades X Geoprocessamento

Uso nas Administrações Municipais 2. Atividades Sanitárias e Ambientais: Planejamento Alvarás Impacto ambiental Poluição 3. Outras atividades

CONCLUSÃO Integração