Eng. Paulo Roberto de Oliveira A ÉTICA PROFISSIONAL Para alunos, profissionais recém-formados e já atuantes no mercado Eng. Paulo Roberto de Oliveira Eng. Civil e de Segurança do Trabalho Conselheiro e Coordenador da Comissão de Ética do CREA SC

Isto é bom porque a assinatura tem um bom valor de mercado. A atividade de Engenharia é regulamentada por lei e assegura ao profissional um mercado de trabalho cativo. Ao se formar o Engenheiro adquire o direito de “usar sua caneta”. Isto é bom porque a assinatura tem um bom valor de mercado.

No entanto, isto implica ao Engenheiro, também assumir uma Responsabilidade por todos os efeitos que o projeto ou serviço que realizou venha a produzir para à sociedade. Então, o profissional deve agir com competência, dentro da ética e das boas práticas de mercado.

PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA E AGRONOMIA COMO OS PROFISSIONAIS SE ORGANIZAM CONSELHEIROS FEDERAIS CONSELHEIROS ESTADUAIS ENTIDADES DE CLASSE + SENGE PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA E AGRONOMIA

OBJETIVO DA PALESTRA Estimular futuros Engenheiros a exercer as atividades da Engenharia dentro dos preceitos éticos profissionais e, também, a promovê-los junto a seus respectivos fornecedores, clientes e colaboradores.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA ÉTICA PROFISSIONAL Lei nº5.194, de 24/dez/1966: Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo Resolução nº1.002: institui o Código de Ética Profissional da Engenharia Resolução nº1.004: institui os trâmites processuais na Comissão de Ética

Tramitação do Processo Ético RESOLUÇÃO 1004 Tramitação do Processo Ético Judiciário Plenária do CONFEA Julgamento pelo Plenário do CREA Julgamento pela Câmara Especializada Parecer da Comissão de Ética Análise preliminar da Câmara Especializada Análise Técnica Interna Denúncia da sociedade

RESOLUÇÃO 1002/02 CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL O Código de Ética define que a profissão de Engenheiro e Agrônomo é alto título de honra e sua prática exige conduta eficaz, sustentável, honesta, digna e cidadã. O Código de Ética define o que se espera do profissional, e também as condutas vedadas. Quanto o profissional apresenta uma conduta vedada ele incorre em Falta Ética, dentre as quais as mais comuns em SC têm sido:

Exemplo: Abandonar uma obra ou serviço contratado FALTAS ÉTICAS Descumprir voluntária e injustificadamente com os deveres do ofício. Exemplo: Abandonar uma obra ou serviço contratado

Assumir porte de obra ou serviço desproporcional à sua experiência FALTAS ÉTICAS Aceitar trabalho, contrato, emprego, função ou tarefa para os quais não tenha efetiva qualificação. Exemplo: Assumir porte de obra ou serviço desproporcional à sua experiência

FALTAS ÉTICAS Prestar de má-fé orientação, proposta, prescrição técnica ou qualquer ato profissional que possa resultar em dano às pessoas ou a seus bens patrimoniais. Exemplo: Fazer a REGULARIZAÇÃO de obra já existente para fazer ampliação ou reforma, sem tomar o devido cuidado com o que já existe, principalmente “embaixo da terra”.

FALTAS ÉTICAS apresentar proposta de honorários com valores vis ou extorsivos ou desrespeitando tabelas de honorários mínimos aplicáveis;

Exemplo: Apresentar falsos argumentos legais para “vender o serviço”. FALTAS ÉTICAS usar de artifícios ou expedientes enganosos para a obtenção de vantagens indevidas, ganhos marginais ou conquista de contratos Exemplo: Apresentar falsos argumentos legais para “vender o serviço”.

Plágio de projeto, total ou parcial. FALTAS ÉTICAS Intervir em trabalho de outro profissional sem a devida autorização de seu titular, salvo no exercício do dever legal: Exemplo: Plágio de projeto, total ou parcial.

Perito nomeado pelo Juiz não entregar o Laudo Pericial FALTAS ÉTICAS suspender serviços contratados, de forma injustificada e sem prévia comunicação; Exemplo: Perito nomeado pelo Juiz não entregar o Laudo Pericial

FALTAS ÉTICAS referir-se preconceituosamente a outro profissional ou profissão

FALTAS ÉTICAS Prestar de má-fé orientação, proposta, prescrição técnica ou qualquer ato profissional que possa resultar em dano ao ambiente natural, à saúde humana ou ao patrimônio cultural.

FALTAS ÉTICAS descuidar com as medidas de segurança e saúde do trabalho sob sua coordenação

Acobertamento FALTAS ÉTICAS Esta falta se caracteriza pelo ato de assumir a Responsabilidade Técnica por um determinado serviço sem que tenha tido nenhuma participação na elaboração do projeto, execução do serviço ou supervisão sobre ele. O profissional que pratica esta irregularidade é o popular “calígrafo”. Se descoberto, ele pode ter, além de multas, a suspensão temporária de sua carteira do sistema CONFEA/CREA.

Acobertamento FALTAS ÉTICAS E se a obra ou serviço gerar algum problema para a sociedade, o profissional pode perder definitivamente o Registro Profissional, além de responder civil e criminalmente pelo dano causado.

PENALIDADES APLICÁVEIS Multa; Advertência Reservada; Censura Pública; Suspensão temporária do Exercício Profissional; Cancelamento definitivo do Registro.

CUIDADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEMPRE fazer um CONTRATO formal para a obra/serviço, explicitando, como Objeto do contrato, todos os combinados com o Contratante, antes e durante a execução da obra/serviço.

CUIDADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEMPRE recolher a ART compatibilizando os códigos assinalados na ART com o efetivo Objeto do Contrato. Ex: se vai fazer apenas a regularização, não indique projeto e execução.

MUITO OBRIGADO PELA ATENÇÃO! Eng. Paulo Roberto de Oliveira Eng. Civil e de Segurança do Trabalho Conselheiro e Coordenador da Comissão de Ética do CREA SC