Aula 6 Legislação de Ecossistemas Aquáticos

Aula 6 Legislação de Ecossistemas Aquáticos 2 Aula 6 Legislação de Ecossistemas Aquáticos 1. Motivação / Introdução 2. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9433/97) a – Fundamentos e Objetivos b – Sistema Nacional de Gerenciamento de Rec. Hídricos c – Plano de recursos hídricos, Outorga, Cobrança 3. Outras leis relevantes p. ex.: Lançamento Óleo no Mar (Lei 9966/00) Política Nacional Aquicultura e Pesca (Lei 11959/09) Aula 6

1. Motivação / Introdução 3 1. Motivação / Introdução 97,39 % da água do planeta está nos oceanos 2,01% está nas geleiras e calotas polares 0,58% está em aquíferos subterrâneos 0,02% está em rios e lagos 0,001% na atmosfera e biomassa [Hartmann 1994, Global Physical Climatology] Aula 6

Pressão sobre recursos hídricos!!! 4 Recursos hídricos no Brasil Brasil abriga 12% da água doce do mundo [Agência Nacional das Águas] ... mas distribuídos de forma desigual: Norte = 68,5% NE = 3% Centro-Oeste = 15,7% SE = 6% S = 6,5% Pressão sobre recursos hídricos!!! [ANA, IBGE] Aula 6

Recursos hídricos no Brasil: usos mais comuns 5 Recursos hídricos no Brasil: usos mais comuns Geração de energia (barragens) Brasil tem mais de 170 usinas hidrlétricas Energia hidrelétrica responde por 76% da oferta nacional [EPE] Aula 6

Recursos hídricos no Brasil: usos mais comuns 6 Recursos hídricos no Brasil: usos mais comuns Captação Uso humano Irrigação Siebert et al. 2006 Indústrias Aula 6

Recursos hídricos no Brasil: usos mais comuns 7 Recursos hídricos no Brasil: usos mais comuns Lançamento de efluentes Aula 6

Usos multiplos e escassez podem desencadear conflitos!!! 8 Motivação para a legislação vigente Usos multiplos e escassez podem desencadear conflitos!!! Qual uso é prioridade? Aula 6

2. Política Nacional de Recursos Hídricos 9 2. Política Nacional de Recursos Hídricos Lei 9433/1997 Aula 6

Lei 9433/1997 Política Nacional de Recursos Hídricos 10 Política Nacional de Recursos Hídricos Lei 9433/1997 “Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal (...)” Constituição Federal de 1988, Art. 21, XIX: “Compete à União: instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; Aula 6

Pol. Nac. Rec. Hídricos: principais pontos 11 Pol. Nac. Rec. Hídricos: principais pontos Fundamentos (Art 1) I - Água é bem de domínio público III - Em caso de escassez, o uso prioritário é consumo humano (importante em regiões áridas) V – Unidade territorial: bacia hidrográfica IV – Uso múltiplo VI – Gestão descentralizada Aula 6

12 Pol. Nac. Rec. Hídricos: principais pontos Objetivos (Art. 2) I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável Aula 6

Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Tít. II) 13 Pol. Nac. Rec. Hídricos: principais pontos Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Tít. II) Objetivos: Coordenar a gestão (descentralizada), implementar a Política Nac. Rec. Hídricos, outorga e cobrança Nacional é diferente de federal! O Nacional visa a gestão descentralizada! Aula 6

Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Arts. 33-44) 14 Pol. Nac. Rec. Hídricos: principais pontos Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Arts. 33-44) Integrantes: Conselho Nacional de Recursos Hídricos Funções: formular a Política Nac. Recursos Hídricos arbitrar em última instância Composição: governo federal, comitês estaduais, usuários, ONGs Conselho Estadual de Recursos Hídricos Funções e composição: igual Comitê Nac, mas no âmbito estadual Arbitrar administrativamente! (diferente de judicialmente) Conselho Nacional não conta com membros dos conselhos locais de bacia! Falha... Aula 6

Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Arts. 33-44) 15 Pol. Nac. Rec. Hídricos: principais pontos Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Arts. 33-44) Integrantes: Comitês de Bacia Hidrográfica Funções: aprovar Plano Rec. Hídricos da Bacia arbitrar em 1ª instância sugerir valores para cobrança Composição: União, Estado(s), Município(s), usuários, ONGs Agências de Águas Funções: elaborar Plano Rec. Hídricos informações técnicas (disponibilidade, usuários) cobrar ($) Composição: diretoria (apontada) e técnicos (concursados) Arbitrar administrativamente! (diferente de judicialmente) Conselho Nacional não conta com membros dos conselhos locais de bacia! Falha... Agencia Nacional de Águas (ANA): supervisão, controle e gerenciamento recursos arrecadados nas bacias, planejamento preventivo, fomento pesquisa, fiscalização das águas da União Aula 6

I - Planos de Recursos Hídricos III – Outorga do direito de uso 16 Pol. Nac. Rec. Hídricos: principais pontos Instrumentos da Pol. Nac. Rec. Hídricos (Art. 5) I - Planos de Recursos Hídricos III – Outorga do direito de uso IV – Cobrança pelo uso Aula 6

I - Planos de Recursos Hídricos III – Outorga do direito de uso 17 Pol. Nac. Rec. Hídricos: principais pontos Instrumentos da Pol. Nac. Rec. Hídricos (Art. 5) I - Planos de Recursos Hídricos III – Outorga do direito de uso IV – Cobrança pelo uso Aula 6

Plano de Recursos Hídricos (Arts. 6, 7, 8) 18 Pol. Nac. Rec. Hídricos: principais pontos Plano de Recursos Hídricos (Arts. 6, 7, 8) “Plano diretor” dos recursos hídricos da bacia hidrográfica (unidade)! . influencia o estadual, que influencia o federal Elaborado pela agência de água . com audiência pública e aprovação do comitê de bacia) - Deve ser observado nos processos de licenciamento ambiental e observar leis de zoneamento CONSIDERAÇÕES GERAIS Aula 6

Conteúdo Descrição da situação atual dos rec. hídricos 19 Pol. Nac. Rec. Hídricos: principais pontos Plano de Recursos Hídricos (Arts. 6, 7, 8) Conteúdo Descrição da situação atual dos rec. hídricos Cenários futuros de uso Programas de metas p/ racionalização: restrições e prioridades (limita tipos de outorga, relação com Art. 13) Critérios p/ cobrança Plano de aplicação dos recursos arrecadados Situação atual: oferta de água (vazão dos rios, água subterranea), principais usos, qualidade da água, conflitos ambientais Cenários com base em projeções populacionais, economicas e padrões de uso do solo (projetos de loteamento) – possível escassesz, racionalização e prioridades Critérios de cobrança seguindo critérios do Conselho Nacional de Rec. Hidricos (Art. 35, X) Aula 6

I - Planos de Recursos Hídricos III – Outorga do direito de uso 20 Pol. Nac. Rec. Hídricos: principais pontos Instrumentos da Pol. Nac. Rec. Hídricos (Art. 5) I - Planos de Recursos Hídricos III – Outorga do direito de uso IV – Cobrança pelo uso Aula 6

Outorga de direito de uso (Arts 15, 16, 29, 30) 21 Pol. Nac. Rec. Hídricos: principais pontos Outorga de direito de uso (Arts 15, 16, 29, 30) Concedida pelo poder público (Estados) • Âmbito federal: ANA; SP e municípios: DAEE • Se dará publicidade • Sem participação do público!!! Tempo máximo = 35 anos Pode ser suspensa de acordo com interesse público CONSIDERAÇÕES GERAIS DAEE: Departamento de Águas e Energia Elétrica - Licença deve preceder outorga geralmente (ex.: outorga para lançamento de esgoto em um rio sem que haja licença ambiental para isso!) Idéia é integrar gestão de recursos hídricos e gestão ambiental • possível necessidade de EIA/RIMA • Relação com licenciamento ambiental (licença precede outorga) Aula 6

Usos sujeitos a outorga: 22 Pol. Nac. Rec. Hídricos: principais pontos Outorga de direito de uso (Art 12) Usos sujeitos a outorga: I – captação (inclusive p/ abastecimento público) II – extração de água de aquífero III – lançamento de esgoto ou resíduos em corpo d’água IV – aproveitamento de potencial hidrelétrico Captação: abastecimento, uso em industria, uso em termeletricas, siderurgicas, irrigação, etc V – outros usos que alterem o regime do corpo d’água Aula 6

23 Pol. Nac. Rec. Hídricos: principais pontos Outorga de direito de uso (Art 12, §1º) Não precisam de outorga: Usos insignificantes (em volume) e satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais rurais Captação: abastecimento, uso em industria, uso em termeletricas, siderurgicas, irrigação, etc Aula 6

I - Planos de Recursos Hídricos III – Outorga do direito de uso 24 Pol. Nac. Rec. Hídricos: principais pontos Instrumentos da Pol. Nac. Rec. Hídricos (Art. 5) I - Planos de Recursos Hídricos III – Outorga do direito de uso IV – Cobrança pelo uso Aula 6

NÃO É PUNIÇÃO! Água é um bem público! 25 Pol. Nac. Rec. Hídricos: principais pontos Sistema de Cobrança pelo uso (Arts. 19-22, 38) NÃO É PUNIÇÃO! Água é um bem público! Objetivos: Uso sustentável da água Gerar recursos financeiros p/ programas do Plano Rec. Hídricos Cobrança geralmente reflete no custo do serviço poluidor, p.ex., serviço de esgoto Pol. Nac. Meio Amb., Art 4, VII: poluidor deve indenizar dano, usuario deve contribuir pelo uso dos recursos com fins economicos (empreendedor tem lucro sobre um bem público!, como explicitado pelo 1º fundamento da Pol. Nac Rec Hidr) Em harmonia com outros instrumentos legais Declaração do Rio Política Nacional do Meio Ambiente (lei 6938/81, Art. 4, VII) Aula 6

Outras considerações: 26 Pol. Nac. Rec. Hídricos: principais pontos Sistema de Cobrança pelo uso (Arts. 19-22, 38) Outras considerações: Cobrança se aplica apenas ao usos “outorgáveis” Valores são definidos de acordo com: • Captação: volume captado • Efluentes: volume e características do efluente Valores são definidos pelo Conselho Nac. Recursos Hídricos (apoiado pela ANA e Comitês de Bacia) Arrecadação será aplicada prioritaria/e na bacia em: • estudos, programas, obras (benéficas), previstos no Plano • financiamento dos órgãos do Sist. Nac. Gerencia/o. Recursos Hídricos Aula 6

3. Outras leis relevantes para Ecossistemas Aquáticos 27 3. Outras leis relevantes para Ecossistemas Aquáticos Cobrança geralmente reflete no custo do serviço poluidor, p.ex., serviço de esgoto Pol. Nac. Meio Amb., Art 4, VII: poluidor deve indenizar dano, usuario deve contribuir pelo uso dos recursos com fins economicos (empreendedor tem lucro sobre um bem público!, como explicitado pelo 1º fundamento da Pol. Nac Rec Hidr) Aula 6

Outras leis relevantes para Ecossistemas Aquáticos 28 Outras leis relevantes para Ecossistemas Aquáticos Política Nacional Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e Pesca (Lei 11959/09) • Objetivos: preservação, conservação e recuperação dos ecossitemas aquáticos (Art. 1, III) • Pesca só com autorização (Ministério da Pesca e Aquicultura) Sobre lançamento de óleo no mar (Lei 9966/00) • É crime derramar óleo no mar • Responsáveis reparam os danos Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei 7661/88) • estabelece regras de uso e ocupação da zona costeira (com visão conservacionista) Aula 6

Outras leis relevantes para Ecossistemas Aquáticos 29 Outras leis relevantes para Ecossistemas Aquáticos Política Nacional de Irrigação (Lei 6662/79) • em consonância com Política Nac. Rec. Hídricos (outorga) SNUC (Lei 9985/00) e Código Florestal (Lei 4771/65) • proteção/conservação de ecossistemas aquáticos SNUC: unidades de conservação no mar (Abrolhos p. ex.) Codigo FLoretal: preservação dos rios com APPs Aula 6

Recapitulando aula de hoje... 30 • Disponibilidade de água no mundo e Brasil • Usos mais comuns no Brasil • Política Nacional de Recursos Hídricos . Fundamentos e Objetivos . Plano de recursos hídricos, Outorga, Cobrança . Sistema Nacional de Gerenciamento de Rec. Hídricos Renovação contou com atuação dos Comites de Bacia (Claudio de Mauro era presidente do Comite PCJ) • Outras leis relevantes para ecossistemas aquáticos . Conservação/Preservação Aula 6

Aula disponível no site: sites.google.com/site/aulaslabterra Lembretes 31 Aula disponível no site: sites.google.com/site/aulaslabterra Dúvidas na minha sala ou email: dmlapola@rc.unesp.br Renovação contou com atuação dos Comites de Bacia (Claudio de Mauro era presidente do Comite PCJ) Toda legislação federal está disponível em: http://legislacao.planalto.gov.br Aula 6

32 Bibliografia Brasil. 2009. Lei Federal 11959/2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei no 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. Diário Oficial da União, 09/Jul/2009. Brasil. 2000. Lei Federal 9985/2000. Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Diário Oficial da União, 19/Jul/2000. Brasil. 2000. Lei Federal 9966/2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. Diário Oficial da União, 29/Abr/2000. Brasil. 1997. Lei Federal 9433/1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Diário Oficial da União, 09/jan/1997. Brasil. 1988. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em http://legislacao.planalto.gov.br Brasil. 1988. Lei Federal 7661/1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências. Diário Oficial da União, 18/Mai/1988. Brasil. 1981. Lei Federal 6938/1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Diário Oficial da União, 2/Set/1981. Brasil. 1979. Lei Federal 6662/1979. Dispoe sobre a Política Nacional de Irrigacao, e dá outras providências. Diário Oficial da União, 26/Jun/1979. Brasil. 1965. Lei Federal 4771/1965. Institui o Novo Código Florestal. Diário Oficial da União, 16/Set/1965. Hartmann, D. L. 1994. Global physical climatology. San Diego: Academic Press. 411p. Siebert, S., Hoogeveen, J., Frenken, K. 2006. Irrigation in Africa, Europe and Latin America. Update of the Digital Global Map of Irrigation Areas to Version 4. Frankfurt Hydrology Paper 05, Institute of Physical Geography, Frankfurt University, Frankfurt am Main, Germany, 134 pp. Website da Agência Nacional de Águas - ANA: www.ana.gov.br Website do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE: www.ibge.gov.br Website da Empresa de Pesquisa Energética – EPE – ligada ao Ministério de Minas e Energia: www.epe.gov.br Aula 6