Sistema universal - ONU Sistema europeu Sistema Interamericano Direitos humanos Sistema universal - ONU Sistema europeu Sistema Interamericano

Antecedentes Declaração dos direitos do Homem e do cidadão – 1789 Revolução Francesa Liberdade, igualdade, fraternidade (propriedade?) Liberalismo – igualdade entre indivíduos/cidadãos

Formação histórica dos direitos do homem – (segundo Bobbio) 1ª fase universalidade abstrata filósofos jusnaturalistas dever-ser pai: John Locke - Estado de natureza formado por homens livres e iguais - 2ª fase particularidade concreta Declaração de direitos – EUA e Revolução Francesa ganha em concretude, mas perde em universalidade direitos dos cidadãos de determinado Estado - 3ª fase (em andamento) universalidade concreta Declaração Universal de 1948 universal e positivo todos os homens – cidadãos do mundo

Direitos do homem, democracia & paz “democracia é a sociedade dos cidadãos” Norberto Bobbio paz estável → cidadãos do mundo 1. os direitos naturais são direitos históricos; 2. nascem no início da era moderna, juntamente com a concepção individualista da sociedade; 3. tornam-se um dos principais indicadores do progresso histórico.

Declaração Universal dos Direitos do Homem - 1948 Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos - 1966 Pacto Internacional dos Direitos Economicos, sociais e culturais - 1966 Conferencia de Genebra - 1993 (171 Estados e 813 organizações como observadores) Alto Comissariado da ONU – Direitos humanos Conselho de Direitos Humanos (substituiu a comissão de direitos humanos - 2006

Sistema Europeu dos direitos do Homem Conselho europeu Convenção para a proteção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais. Roma, 1950 Em vigor a partir de 1953, após a ratificação por 10 Estados, conforme art. 59, §2º Primeira parte (art. 2 ao 18) – direitos civis e políticos Segunda parte – estrutura e funcionamento da corte europeia Terceira parte – disposições diversas – requisições, reservas, etc 14 protocolos adicionais

Corte europeia dos direitos humanos Protocolo nº 11 de 1998 – fusão das funções da comissão e corte, englobando as funções de admissibilidade e mérito Número de juízes igual ao dos Estados-partes (41) Competência consultiva e contenciosa Além dos Estados, qualquer pessoa física ou ONG podem peticionar diretamente à corte europeia

Comitê de ministros Órgão de supervisão Composto pelos ministro das Relações Exteriores Caráter político Responsável por verificar, na prática, se as medidas adotadas pelo Estado-réu refletem corretamente as obrigações impostas na sentença da Corte

Sistema Interamericano de direitos humanos Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem em Bogotá - Colômbia, 1948 Posteriormente, foram adotados dois protocolos: sobre direitos econômicos, sociais e culturais, em 1988 sobre abolição da pena de morte, em 1990 Atualmente, o sistema interamericano de DH é constituído também por diversos instrumentos sobre assuntos específicos como proibição da tortura, direitos das mulheres, pessoas com deficiência,...

Pacto de São José da Costa Rica Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos em São José da Costa Rica, em novembro de 1969. Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que entrou em vigor no ano de 1978 sendo ratificada em setembro de 1992, por 25 países. São eles: Argentina, Barbados, Brasil, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, Dominica, República Dominicana, Equador, El Salvador, Grenada, Guatemala, Haití, Honduras, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Perú, Suriname, Trindade e Tobago, Uruguai e Venezuela. Canadá e EUA NÃO RATIFICARAM! Denúncia – secretário-geral da OEA Trinidad & Tobago denunciaram a Convenção em 26 de maio de 1998 Venezuela em 10 de setembro de 2012.

Comissão Interamericana dos direitos Humanos Órgão autônomo da OEA, que tem como função principal promover a observância, a defesa e a promoção dos Direitos Humanos e servir como órgão consultivo da OEA sobre a matéria. Sua sede está situada em Washington. Foi criada em 1959 e entrou em vigor em 1960, quando o Conselho da OEA aprovou seu estatuto e elegeu seus primeiros membros. Compõe-se de sete membros, eleitos a título pessoal, para um mandato de quatro anos, renovável por mais quatro, pela Assembléia Geral da Organização, dentre pessoas de alta autoridade moral, que se tenham destacado na área do conhecimento dos direitos humanos. Comissão Interamericana de Direitos Humanos processa as denúncias, procede ao seu exame e, depois de admiti-las, faz recomendações aos Estados e, ao final, decide se apresenta ou não o caso à Corte.

Denúncias para a comissão Qualquer pessoa ou grupo de pessoas ou entidade não-governamental Por escrito (há possibilidade de fax ou email, mas documentos originais deverão ser remetidos) Requisitos (art. 46) Esgotamento dos recursos internos. Salvo, quando o Estado infrator não respeite o devido processo legal, quando a parte não tenha tido oportunidade de manejar os recursos internos ou quando exista retardamento injustificado da decisão final. Não precisa de advogado

Corte Interamericana dos Direitos Humanos Reconhecida pelo Brasil através do Decreto-Legislativo nº 89/98 Composta de 7 juízes, com mandato de 6 anos Regulamento e estatuto

Medidas provisórias Artigo 63.2 – “Em casos de extrema gravidade e urgência, e quando se fizer necessário evitar danos irreparáveis à pessoa, a corte, nos assuntos que estiver conhecendo, poderá tomar as medidas provisórias que entender pertinentes. Se se tratar de assuntos que ainda não estiverem em seu conhecimento, poderá atuar a pedido da comissão” Natureza tutelar e não meramente acautelatória da decisão Na prática, há uma presunção de veracidade e necessidade de urgência das medidas solicitadas pela comissão.

Instituto Interamericano de direitos humanos Órgão auxiliar do sistema intereamericano Criado em 1980 Um dos mais importantes centros de ensino acadêmico sobre direitos humanos, com ênfase nas questões americanas. https://www.iidh.ed.cr/

Conferencia dos Estados-partes da convenção americana de DH - Guayaquil, 2013 Sede em Washignton - Argentina Proporção nos financiamentos das relatorias Liberdade de expressão tem orçamento muito maior que demais, sendo proveniente dos EUA e da UE.

Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos de 1981 Inicialmente possuía apenas uma comissão. Em 1998, foi criada a Corte Africana de DH, mas ainda está em fase de implementação Há um predomínio de medidas não-judiciais