LEGISLAÇÃO DE PENSÕES QUEM TEM DIREITO? - Esposa(o); - Companheira(o) - Filho homem ou mulher, até 21 anos ou estudante até 24 anos e solteiro; - Neto, somente na condição de filho (adotado ou tutelado) - Pai e mãe (legislação específica do Rioprevidência)

Como realizar a união estável: - Através da justiça; - CPJ , realizado diretamente no CFAP.

Em caso de morte do PM para se autenticar a união estável, deve ser comprovado dentre os diversos ítens solicitados em legislação específica do Rioprevidência no mínimo 03(três), exemplos: - Comprovante de residência; - Conta corrente conjunta; - Cartão de crédito conjunto; - Filho comum.

* Teto previdenciário é de R$ 3.916,40. Como é o cálculo da pensão? * No caso de pessoas que recebem P.A. caso ocorra a morte do PM, este percentual será o valor base para cálculo da pensão definitiva. * Para Policiais que vivem com uma companheira e tem a intenção de deixar um benefício para a ex-esposa, deve-se regularizar a situação, ou seja, colocar no contra cheque o desconto de Pensão Alimentícia. * Teto previdenciário é de R$ 3.916,40. Como é o cálculo da pensão? - Para quem recebe até o teto, a pensão é integral. Sendo maior, calcula-se 70% do excedente e somasse ao teto.

FUSPOM Quem tem direito? * Filho homem, até 21 anos e se universitário 24 anos; * Filha mulher sendo solteira, não trabalhando e morando na mesma casa, não há limite de idade; * Neto com a guarda definitiva; * Pai e mãe, não possuindo renda ou no máximo aposentado por idade; * Salário família tríplice (inválido).

* No caso de ex esposa, divorciados legalmente, tem que constar no ato do divórcio a obrigatoriedade do desconto; * Estes descontos são realizados através de requerimentos confeccionados na DIP, que gerarão averiguações para comprovações; * O desconto FUSPOM é de 10% do soldo referente ao PM e de mais 1% do soldo para cada dependente.

Documentos necessários para confeccionar a carteira FUSPOM: Esposa do militar: Xérox contra cheque; Xérox da identidade; Xérox do comprovante de residência; Xérox Certidão de Casamento ou CPJ; 1 foto ¾ atual e colorida; Carteira vencida, caso tenha; Declaração de dependentes (tesouraria da DIP).

Filho menor: Xérox identidade; Xérox comprovante de residência; Xérox contra cheque; Xérox identidade; Xérox comprovante de residência; Xérox certidão nascimento do filho; 1 foto ¾ atual e colorida; Carteira vencida, caso tenha; Declaração de dependentes (tesouraria da DIP).

Filho homem maior de 21 e menor de 24 anos, estudante e não recebendo remuneração Xérox contra cheque do militar; Xérox identidade do militar; Xérox comprovante de residência do militar; Xérox identidade e CPF do filho; Xérox comprovante residência do filho; Nada consta e CNIS do INSS do filho; Declaração da faculdade que está matriculado e cursando; Carteira antiga, caso tenha; 1 foto ¾ atual e colorida; Declaração de dependentes (tesouraria da DIP).

Filha maior: Xérox identidade do militar; Xérox contra cheque do militar; Xérox identidade do militar; Xérox comprovante de residência do militar; Xérox identidade e CPF da filha; Xérox certidão de estado civil da filha; Xérox comprovante de residência da filha; Nada consta e CNIS do INSS da filha; 1 foto ¾ atual e colorida; Declaração de dependentes (tesouraria da DIP).

Filho inválido do militar Salário família tríplice Xérox identidade, contra cheque e comprovante residência do militar, Xérox certidão de nascimento do filho, Ata inspeção de saúde do filho ou publicação em Bol. Do salário família tríplice, Nada consta e CNIS do INSS, Carteira vencida (caso tenha), Foto ¾ atual e colorida, Declaração de dependentes (tesouraria da DIP).

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Postos avançados: 8º BPM – Campos dos Goytacazes Niterói – 4º CPA 8º BPM – Campos dos Goytacazes 10º BPM – Barra do Piraí 11º BPM – Nova Friburgo 21º BPM – São João de Meriti 25º BPM – Cabo Frio 29º BPM – Itaperuna 33º BPM – Angra dos Reis

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