Concernente à área da saúde, as principais referências legais e de políticas públicas para o atendimento de mulheres em situação de violência, nas suas diferentes faixas etárias, são as seguintes:
Lei 8.069/ Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Lei / Estatuto do Idoso. Lei / Institui a notificação compulsória de violência contra a mulher. Portaria 936 do Ministério da Saúde, de 19 de maio de 2004 – Dispõe sobre a estruturação da Rede Nacional de Prevenção da Violência e Promoção da Saúde e a implantação e implementação de Núcleos de Prevenção à Violência em Estados e Municípios.
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher – Lei /2006 – Lei Maria da Penha. Política Nacional de Promoção da Saúde – 2006 (3ª. Ed.: 2010).
Portaria 104 do Ministério da Saúde, de 25 de janeiro de 2011 – Define as terminologias adotadas em legislação nacional, conforme o disposto no Regulamento Sanitário Internacional 2005 (RSI 2005), a relação de doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória em todo o território nacional e estabelece fluxo, critérios, responsabilidades e atribuições aos profissionais e serviços de saúde.
Norma Técnica de Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual Contra Mulheres e Adolescentes (3ª. Ed.: 2012). Lei Nº / Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.