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CODECON Conselho de Defesa do Contribuinte. Histórico Lei Complementar 939 institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte.
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ESTRATÉGIA ESTADUAL. DECRETO Nº 620, DE 27 DE AGOSTO DE 2003 Institui o Programa de Descentralização das Ações de Gestão Ambiental no Estado de Santa.
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SEITEC - Sistema Estadual de Incentivo ao Turismo, Esporte e Cultura Formação dos Fundos e suas Aplicações.
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