A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e as Compras Públicas

Apresentação em tema: "A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e as Compras Públicas"— Transcrição da apresentação:

1 A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e as Compras Públicas
V Congresso dos Secretários Municipais de Administração do Estado de São Paulo

2 O ciclo do desenvolvimento
A industrialização ( ) As duas décadas perdidas ( ) A retomada do crescimento ( ) As novas oportunidades ( )

3 MEDIDAS ESTRUTURANTES
Desburocratização Educação Empreendedora Inovação Tecnológica Desenvolvimento Regional Arranjos Produtivos Locais Acesso ao Crédito Legislação Tributária Acesso a Mercados Regulamentação da Lei Geral Municipal

4 Embasamento Legal A importância das MPEs Constituição Federal
Art. 170, IX Art. 179 Art. 146, III, “d” – EC 42/03 Lei Complementar (LC nº 123, de 14/12/2006) “Simples Nacional” Embasamento Legal

5 Quais os benefícios da Lei Geral
Desburocratização Desoneração Desenvolvimento Inovação Oportunidades Empreendedorismo TRIPÉ

6 Micro e Pequena Empresa
Cenário Micro e Pequena Empresa Medida Desenvolvimento empresas formais empresas informais desejam abrir empresas empresas

7 Estímulo a formalização
Medidas Estaduais DECRETO , de 05/10/2007 Programa de Desburocratização Cria a figura do MEI Lei Estadual de Compras Públicas (13.122, 2008) Decreto Fórum Estadual de MPEs ( de 2010) Projetos em andamento: SIL (Integração REDESIM) Estímulo a formalização

8 A Lei Geral Municipal Conteúdo
Cada município deverá desenvolver seus programas de acordo com a sua vocação Sala do empreendedor Tributos e Fiscalização Acesso ao mercado Associativismo e Cooperativismo Estímulo ao crédito e capitalização Estímulo a inovação Acesso a justiça Responsabilidade Social / Ambiental e estímulo ao empreendedorismo Agricultura

9 Capitulo de Acesso a Mercados Compras governamentais
Compras até R$ 80 mil Cotas de 25% para todas as compras Critério de desempate MERENDA ESCOLAR 30% Sub-contratação

10 Quem regulamenta a Licitação?
A União disciplina regras gerais que deverão ser obedecidas por todos os demais entes da federação (Estados, Distrito Federal e Municípios, mesmo quando não há uma regulamentação local).

11 Quem regulamenta a Licitação?
No entanto, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem regulamentar: aspectos específicos de licitação, respeitando as normas gerais já estabelecidas pela União: a aplicação dos benefícios específicos para as Micro e Pequenas Empresas (artigos 47 e 48 da Lei nº 123/2006)

12 Principais Leis Lei nº 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos
Lei nº /02 – Lei do Pregão Lei Complementar 123/06 – Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – alterações posteriores.

13 Ampliação do mercado Compras governamentais
A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei nº 123/2006 – capitulo V A Lei Geral cria: benefícios específicos para as MPEs; prazo adicional para a regularização fiscal; vantagens em caso de empate; o empate fictício (ficto); procedimentos licitatórios diferenciados ou exclusivos.

14 Ampliação do mercado Compras governamentais
Artigos e Conteúdos Lei nº 123/2006 – capitulo V Artigos 42 e 43 – tratam da regularidade fiscal. Artigos 44 e 45 – estabelecem os critérios para o empate. Artigo 46 – Cédula de Crédito Microempresarial. Artigo 47 e 48 – criam benefícios específicos: Tipo I – Licitação exclusiva de até R$ ,00 Tipo II – 30% em subcontratação de MPE e pagamento direto. Tipo III – 25% em lotes para as Micro e Pequenas Empresas. Artigo 49 – mostra quando os benefícios dos Artigos 47 e 48 não devem ser aplicados

15 Ampliação do mercado Compras governamentais
Regulamentar no âmbito municipal Orientação Normativa nº 07, 01/04/09 – AGU O tratamento favorecido de que tratam os artigos 43 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, deverá ser concedido às microempresas e empresas de pequeno porte independentemente de previsão editalícia.

16 Ampliação do mercado Compras governamentais
Regulamentar no âmbito municipal • Art. 47 e 48 da Lei Complementar 123/2006 • Promoção do desenvolvimento econômico e social • Ampliação da eficiência das políticas públicas • Incentivo à inovação tecnológica

17 Ampliação do mercado Compras governamentais
ACESSO PARA AS MPES ÀS COMPRAS PÚBLICAS LEI GERAL: NOVO PARADIGMA DAS COMPRAS PÚBLICAS PARADIGMA ANTERIOR: EFICIÊNCIA e CONTROLE - Comprar mais rápido e melhor pelo menor custo possível e com o máximo de controle. + NOVA POLÍTICA DE COMPRAS: USO DO PODER DE COMPRA DO MUNICÍPIO - Comprar de segmentos estratégicos e relevantes para o desenvolvimento econômico e social sustentável. NOVO PARADIGMA: EFICIÊNCIA + USO DO PODER DE COMPRA DO MUNICÍPIO

18 Ampliação do mercado Compras governamentais
30% 17% Novas medidas R$ 78 bilhões/ ano Potencial de participação R$ 44 bilhões/ ano Participação atual das MPEs nas compras governamentais + R$ 34 bilhões ao ano Simulação

19 Acesso ao mercado Ex: Município de Pilar do Sul
Licitação para fornecimento de alimentação escolar Prefeitura Fornecedores de Alimentação Escolas

20 410 municípios sensibilizados 68% da força Empreendedora
67% da população 20

21 Lei Geral: Perspectivas para 5 anos Cenário Conservador
Público Alvo: Empreendedores 600 mil novas empresas formalizadas 8.000 7,1 milhões 5,7 milhões 6.000 3,7 milhões Geração de 1.8 milhão de novos postos de trabalho 4.000 3,3 milhões 2,6 milhões 1,7 milhão 2.000 Premissas: Constituições de MPEs formais: 10% maior que a média histórica, 2001/2006 (a taxa passa de 1,54%aa para 1,7% aa) + formalização dos informais conforme descrito abaixo. Taxa de mortalidade deve cair 10% (5,6 p.p.): De 56% para 50,4% das MPEs fecha até o 4o/5o ano Relação Informais/Formais: A partir das estimativas de informais do cenário I, presume-se que até 2012, o índice de formalização subirá 1 ponto percentual a cada ano (índices de 1%, 2%, 3%, 4%, 5% e 6% em 2007, 08, 09, 10, 11 e 12 ). O candidato a empreendedor manterá sua proporção na população adulta (18 anos ou +) Proporção fixa de 2,44% da pop. adulta Pop. adulta cresce ao ritmo médio dos últimos 4 anos (2,51% aa) 739 mil 837 mil Acréscimo de R$ 17.5 bilhões na massa salarial no Estado de São Paulo 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Pub-Alvo MPEs informais MPEs formais Candidato

22 O SEBRAE-SP AGRADECE A ATENÇÃO!
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