A Educação e a prestação de outros serviços Autarquias/IPSS Reunião Regional com UDIPSS e IPSS de Aveiro e Porto Cortegaça, aos 2 de Abril de 2011.

Apresentação em tema: "A Educação e a prestação de outros serviços Autarquias/IPSS Reunião Regional com UDIPSS e IPSS de Aveiro e Porto Cortegaça, aos 2 de Abril de 2011."— Transcrição da apresentação:

1 A Educação e a prestação de outros serviços Autarquias/IPSS Reunião Regional com UDIPSS e IPSS de Aveiro e Porto Cortegaça, aos 2 de Abril de 2011

2 VER Quatro Pilares da Educação Declaração de Princípios da CNIS Estratégia Nacional da Educação para o Desenvolvimento Pareceres e Recomendações do Conselho Nacional de Educação Orientações para o reordenamento da rede escolar Transferência de atribuições e competências para as autarquias locais Conselhos Municipais de Educação e Carta Educativa Lei Quadro da Educação Pré-escolar Desenvolvimento, expansão da rede nacional de educação pré-escolar, organização e financiamento Comparticipações familiares pela utilização dos serviços de apoia à família Universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade Programa de generalização do fornecimento de refeições Programa de actividades de enriquecimento curricular Trabalho voluntário nas escolas realizado por pessoal docente aposentado E ainda Transporte de crianças Intervenção Precoce Educação Especial

3 VER (1) Quatro Pilares da Educação Aprender a saber, a conhecer, a aprender Aprender a fazer Aprender a conviver Aprender a ser Declaração de Princípios da CNIS As IPSS são entidades sócio educadoras Direito, pilar essencial de inclusão e coesão sociais e ao longo da vida Reflectir valores morais e cívicos Desenvolvida numa perspectiva complementar, integradora e responsável No respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, deve ser considerada às Instituições e famílias a liberdade de actuação e de escolha Estratégia Nacional da Educação para o Desenvolvimento (Despacho n.º 25931/2009, de 11 de Setembro) Dimensão pedagógica (processo de aprendizagem: formal, não formal e informal) Dimensão ética (solidariedade, equidade, justiça, inclusão) Dimensão política (transformação social) Actores (públicos envolvidos nas acções, promotores da sociedade civil, movimentos sociais e entidades públicas) Pareceres e Recomendações do Conselho Nacional de Educação A Educação das Crianças dos 0 aos 12 anos (2008) A universalidade da Educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade (2009) O Estado da Educação 2010 – Percursos Escolares

4 VER (1) Orientações para o reordenamento da rede escolar (RCM n.º 44/2010, de 1 de Junho) Promoção de agrupamentos escolares verticais e extinção dos agrupamentos horizontais Garantir que as crianças frequentem espaços escolares com refeitório, biblioteca, sala de informática, espaços adequados para o ensino de inglês, da música e da prática desportiva Transferência de atribuições e competências para as autarquias locais em matéria de educação (Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho) Componente de apoio à família, designadamente o fornecimento de refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar Actividades de enriquecimento curricular no 1º ciclo do ensino básico (dependente da existência de carta educativa) Conselhos Municipais de Educação e Carta Educativa (Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro) Dos 19 membros que o integram, apenas 5 não são públicos e destes 1 representa as IPSS Coordenação da política educativa articulando a intervenção dos agentes educativos e propor as acções adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia Acompanhamento do processo de elaboração da Carta Educativa (Instrumento de planeamento e ordenamento) e a sua revisão pelo menos de 5 em 5 anos

5 VER (2) Pré-escolar Lei Quadro da Educação Pré-Escolar (Lei n.º 5/97, de 10 de Fevereiro) Gratuitidade da componente educativa Organiza a rede nacional em rede pública e rede privada (integra a rede solidária) Desenvolvimento, expansão da rede nacional de educação pré-escolar, organização e financiamento (Decreto- Lei n.º 147/97, de 11 de Junho) Horário de funcionamento superior a 40 Horas semanais – Portaria n.º 583/97, de 1 de Agosto Programa de actividades de enriquecimento curricular (Despacho n.º 14460/2008, de 26 de Maio) Comparticipações familiares pela utilização dos serviços de apoia à família em estabelecimentos de educação pré-escolar (Despacho Conjunto n.º 300/97, de 9 de Setembro) Determinada com base em 6 escalões de rendimento per capita, indexados à remuneração mínima garantida (RMG) Na rede pública as famílias comparticipam igualmente no prolongamento de horário e na alimentação Compete ao Regulamento interno dos estabelecimentos desenvolver os princípios e as regras Universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade (Lei n.º 85/2009, de27 de Agosto) Implica o dever do Estado garantir uma rede de educação pré-escolar que permita a inscrição de todas as crianças no ano que atingem os 5 anos

6 VER (3) 1º Ciclo do ensino básico Programa de generalização do fornecimento de refeições escolares a alunos do 1º ciclo (Despacho n.º 22251/2005 e Despacho n.º 12037/2007, de 18 de Maio) Competência dos municípios que podem realizar parcerias, através de protocolo, com agrupamentos de escolas, escolas não agrupadas, associações de pais e encarregados de educação ou entidades que reúnam condições para tal. Trabalho voluntário nas escolas realizado por pessoal docente aposentado (Decreto-Lei n.º124/2009, de 21 de Maio) em áreas diversas ao nível dos alunos, professores e famílias Programa de actividades de enriquecimento curricular (Despacho n.º 14460/2008, de 26 de Maio) Escola a tempo inteiro (mínimo 8 horas/dia) Actividades de enriquecimento curricular, umas obrigatórias (apoio ao estudo e inglês) e outras em diferentes domínios Promotores podem ser autarquias (preferencialmente), associações de pais, IPSS e agrupamentos de escolas (autonomamente se não for viável a parceria com a autarquia) Deve ser tido em conta os recursos existentes na comunidade, nomeadamente as IPSS Componente de apoio à família a assegurar por associações de pais, autarquias ou IPSS, para acompanhamento das crianças antes e ou depois das actividades e nas pausas lectivas (mediante acordo com agrupamento de escolas) Comissão de Acompanhamento do programa não integra CNIS

7 JULGAR/ANALISAR Municipalização da educação e da acção social com o desrespeito pelo princípio da subsidiariedade e a ignorância da missão e acção das IPSS Inexistência de planeamento estratégico que tenha em conta a realidade pré-existente Ineficácia e ineficiência Menores exigências quando as iniciativas são promovidas pelas autarquias Dificuldades de articulação entre e com as Direcções Regionais de Educação e os Centros Distritais de Segurança Social (pré-escolar) e com autarquias e agrupamentos escolares Apropriação político-partidária Cobrança das comparticipações familiares pela utilização de serviços de apoio na rede pré-escolar (prolongamento de horário e alimentação), inexistente nuns casos com prejuízo da qualidade e exagerada noutros Contributo para a insustentabilidade financeira das Instituições Possíveis consequências para as crianças que permanecem, no mínimo, 8 horas na escola (actividades de enriquecimento curricular a funcionarem no espaço escolar)

8 AGIR Local Acompanhar o funcionamento dos Conselhos Municipais de Educação e da elaboração/revisão da Carta Educativa, nomeadamente quanto ao planeamento Reforço da cooperação inter institucional Reforço da participação activa em sede de Rede Social Necessidade de avaliar as condições concretas de funcionamento dos equipamentos das diferentes redes (Pré Escolar e AEC) Abertura a novas parcerias e a novas problemáticas Esclarecimento das questões de fiscalidade Qualidade nas respostas sociais Melhorias no processo de gestão Global Finalidades e práticas educativas na creche Pró acção junto de Associação Nacional de Municípios/ Governo/Partidos Políticos na recuperação/renovação/clarifica ção do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social