DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DO ESTADO PROF. ANA PAULA MYSZCZUK, DR.

Apresentação em tema: "DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DO ESTADO PROF. ANA PAULA MYSZCZUK, DR."— Transcrição da apresentação:

1 DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DO ESTADO PROF. ANA PAULA MYSZCZUK, DR.

2 O ESTADO: CONCEITO: É A SOCIEDADE POLÍTICA E JURIDICAMENTE ORGANIZADA, DOTADA DE SOBERANIA, DENTRO DE UM TERRITÓRIO, SOB UM GOVERNO, PARA A REALIZAÇÃO DO BEM COMUM DO POVO.

3 FORMAS DE ESTADO: ESTADO UNITÁRIO: (NÃO HÁ DIVISÕES, APENAS O GOVERNO NACIONAL) ESTADO FEDERADO: (REUNIÃO DE VÁRIOS ESTADOS OU PROVÍNCIAS PARA FORMAR O ESTADO)

4 FORMAS DE GOVERNO: MONARQUIA: (ESTADO GOVERNADO POR UM SÓ CHEFE OU MONARCA, COM CARGO VITALÍCIO E HEREDITÁRIO) REPÚBLICA: (POVO EXERCE A SOBERANIA, ELEGENDO DIRETAMENTE SUA GOVERNANTE)

5 SISTEMA DE GOVERNO: PARLAMENTAR (O PARLAMENTO REPRESENTA O ESTADO E A FUNÇÃO DE 1º MINISTRO É UM CARGO DE CONFIANÇA, SENDO QUE ESTE PODE SER DESTITUÍDO PELO PARLAMENTO) PRESIDENCIAL (O PRESIDENTE REPRESENTA O ESTADO DURANTE SEU MANDATO E NÃO PODE SER DESTITUÍDO DE SEU CARGO ALEATORIAMENTE PELO CONGRESSO)

6 REGIME POLÍTICO: DEMOCRÁTICO (GOVERNO DO POVO, PELO POVO E PARA O POVO) AUTORITÁRIO (GOVERNO ABSOLUTO EXERCIDO POR UMA SÓ PESSOA) DITATORIAL (GOVERNO DO DITADOR, QUE REÚNE PARA SI TODOS OS PODERES PÚBLICOS)

7 O Estado Brasileiro:

8 ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: ART. 1º DA CF/88: A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL É FORMADA PELA UNIÃO INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL.

9 A UNIÃO: ART. 21 DA CF/88 DETERMINA O QUE LHE COMPETE, EXCLUSIVAMENTE, ENTRE OUTRAS: 1. MANTER RELAÇÃO COM ESTADOS ESTRANGEIROS E PARTICIPAR DE ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS, 2. DECLARAR GUERRA E PAZ, AUTORIZAR A ENTRADA OU PERMANÊNCIA DE TROPAS ESTRANGEIRAS EM TERRITÓRIO NACIONAL, ASSEGURAR A DEFESA NACIONAL

10 3. DECLARAR ESTADO DE SÍTIO, DE DEFESA E A INTERVENÇÃO FEDERAL; SÍTIO: QUANDO HÁ GRAVE AMEAÇA A ORDEM PÚBLICA OU DE SUA IRRUPÇÃO, OU GUERRA, A FIM DE DAR AO GOVERNO PODER DISCRICIONÁRIO PARA OMAR PROVIDÊNCIAS PARA MANTER A ORDEM. DEFESA: PARA ASSEGURAR A PAZ SOCIAL E A ORDEM PÚBLICA INTERNA OU QUANDO HÁ CALAMIDADE PÚBLICA. INTERVEÇÃO FEDERAL: O GOVERNO FEDERAL PARA MANTER A ORDEM POLÍTICA OU A UNIDADE NACIONAL APODERAR-SE TEMPORARIAMENTE DO GOVERNO DE UM ESTADO.

11 4. ADMINISTRAR AS RESERVAS CAMBIAIS DO PAÍS E EMITIR MOEDAS. 5. EXPLORAR OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA, TRANSPORTE, RADIODIFUSÃO E ENERGIA NUCLEAR. 6. EXERCER A CLASSIFICAÇÃO DE DIVERSÕES PÚBLICA E DE PROGRAMAS DE RÁDIO E TELEVISÃO

12 OS ESTADOS FEDERADOS: ART. 25 DA CF/88, ESTABELECE QUE OS ESTADOS FEDERADOS ORGANIZAM-SE E REGEM-SE PELAS CONSTITUIÇÕES E PELAS LEIS QUE ADOTAR, RESPEITADA A CF/88.

13 OS MUNICÍPIOS: ART. 29 DA CF/88, ESTABELECE QUE OS MUNICÍPIOS REGEM-SE PELA LEI ORGÂNICA QUE APROVAREM. COMPETE AOS MUNICÍPIOS, ENTRE OUTROS: 1. PROMOVER A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL LOCAL, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO E A AÇÃO FISCALIZADORA FEDERAL E ESTADUAL.

14 DISTRITO FEDERAL ART. 32 DA CF/88, ESTABELECE QUE O DISTRITO FEDERAL REGE-SE PELA LEI ORGÂNICA QUE APROVAR.

15 DIVISÃO DOS PODERES: PODER LEGISLATIVO: EXERCIDO PELO CONGRESSO NACIONAL, QUE É COMPOSTO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS E PELO SENADO FEDERAL. NOS ESTADOS PELAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS E NOS MUNICÍPIOS PELA CÂMARA DOS VEREADORES.

16 PODER EXECUTIVO: EXERCIDO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. NOS ESTADOS PELO GOVERNADOS E NOS MUNICÍPIOS PELO PREFEITO PODER JUDICIÁRIO: TEM A FUNÇÃO DE JULGAR AS QUESTÕES QUE LHE FOREM SUBMETIDAS, DIZENDO O DIREITO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO:. É COMPOSTO PELO JUÍZO DE 1º E 2º INSTÂNCIA.

17 DIREITO CONSTITUCIONAL

18 RAMO DO DIREITO PÚBLICO QUE ESTUDA OS PRINCÍPIOS E REGRAS ESTRUTURADORAS DO ESTADO E GARANTIDORAS DE DIREITOS E LIBERDADES INDIVIDUAIS. DENOMINAÇÕES: CARTA MAGNA, CARTA POLÍTICA, NORMA ÁPICE, LEI FUNDAMENTAL, LEI MAGNA, CÓDIGO SUPREMO, ESTATUTO BÁSICO, ESTATUTO FUNDAMENTAL OU ESTATUTO SUPREMO.

19 CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS: A CADA NOVO GRUPO NO PODER, NOVA CONSTITUIÇÃO. 1824, 1891, 19341937, 1946, 1967 E 1988. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS: SOBERANIA, CIDADANIA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA, PLURALISMO POLÍTICO.

20 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: DIREITOS: ASSEGURAM OS BENS DA VIDA GARANTIAS: INSTRUMENTOS PARA A O EXERCÍCIO OU PROTEÇÃO DOS DIREITOS. GARANTE O DIREITO A TODOS OS BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO BRASIL

21 PRINCIPAIS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

22 DIREITO À VIDA: A VIDA É A FONTE PRIMÁRIA DE TODOS OS DIREITOS. ENVOLVE 03 ASPECTOS: 1.DIREITO A NÃO SER MORTO, DE NÃO SER PRIVADO DA VIDA (PROIBIÇÃO DA PENA DE MORTE) 2.DIREITO A SOBREVIVÊNCIA – (DIREITO AO TRABALHO, PROTEÇÃO, SAÚDE, HABITAÇÃO, CONDIÇÕES MATERIAIS À VIDA) 3.DIREITO A TRATAMENTO DIGNO FRENTE AO ESTADO (NÃO PERMITE A TORTURA, PENAS DEGRADANTES)

23 DIREITO A IGUALDADE; HOMENS E MULHERES SÃO IGUAIS EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES, PERANTE A LEI. DIREITO À LIBERDADE: ENCONTRA-SE ESPALHADO POR TODA A CONSTITUIÇÃO. VÁRIOS ASPECTOS: DIREITO DE IR, VIR E PERMANECER DIREITO DE EXPRESSAR O PENSAMENTO E PROIBIÇÃO DA CENSURA DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO

24 DIREITO A INTIMIDADE: INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, DO SEGREDO PROFISSIONAL, DA CORRESPONDÊNCIA, DO CONTATO TELEFÔNICO, DOS DADOS BANCÁRIOS DIREITO A SEGURANÇA: VISA POSSIBILITAR A PACÍFICA E TRANQUILA FRUIÇÃO DOS DEMAIS DIREITOS. 02 ASPECTOS: 1.POSITIVO: PROTEÇÃO DOS BENS JURÍDICOS 2.NEGATIVA: GARANTIAS CONTRA VIOLAÇÃO

25 DIREITO À PROPRIEDADE: UM DOS PILARES DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO. GARANTE A EXISTÊNCIA DE LIVRE MERCADO E LIVRE INICIATIVA. DIREITO DE ADQUIRIR BENS E SERVIÇOS, DIREITO À ASSOCIAÇÃO: POSSIBILIDADE DE ASSOCIAR-SE A ENTIDADES DE CLASSE, ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAIS, SINDICATOS, ETC. PROIBIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARAMILITAR.

26 GARANTIAS: GARANTIAS DO PROCESSO: ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO: NÃO SE EXCLUIRÁ DA ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO OU AMEAÇA DE OFENSA A DIREITOS. JUÍZO NATURAL: OS PROCESSOS SÓ PODEM SER JULGADOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA A FUNÇÃO

27 DEVIDO PROCESSO LEGAL: NINGUÉM SERÁ PRIVADO DE SUA LIBERDADE OU BENS SEM QUE SEJA PROCESSADO, JULGADO E CONDENADO. CONTRTADITÓRIO E AMPLA DEFESA: GARANTIA DE IGUALDADE ENTRE AS PARTES NO PROCESSO, QUE TEM AS MESMAS CHANCES DE DEFENDER SEUS DIREITOS.

28 GARANTIAS QUANDO DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO: HABEAS CORPUS: GARANTE O DIREITO DE IR, VIR E PERMANECER. PODE PROPOR: QUALQUER INDIVÍDUO QUE SEJA INJUSTAMENTE PRIVADO DE SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO CONTRA QUEM: AUTORIDADE PÚBLICA QUE ILEGALMENTE PRIVA A LIBERDADE DE ALGUÉM.

29 HABEAS DATA: GARANTE O DIREITO A QUE PESSOA TENHA CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES A SEU RESPEITO E A CORREÇÃO DESTAS. PODE PROPOR: QUALQUER INDIVÍDUO QUE NÃO POSSA ACESSAR INFORMAÇÃO SOBRE SI MESMO CONTRA QUEM: AUTORIDADE PÚBLICA OU INSTITUIÇÃO PRIVADA

30 MANDADO DE SEGURANÇA: PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA, CONTRA ALGUM ATO DA AUTORIDADE PÚBLICA OU PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DO PODER PÚBLICO. PODE PROPOR: QUALQUER INDIVÍDUO QUE TENHA SOFRIDO UM ATO ILEGAL DO PODER PÚBLICO. CONTRA QUEM: PODER PÚBLICO