A PROPOSTA CAPIXABA DE CONTROLE EXTERNO DA ESTRUTURA LEGISLATIVA, FÍSICA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL.

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1 A PROPOSTA CAPIXABA DE CONTROLE EXTERNO DA ESTRUTURA LEGISLATIVA, FÍSICA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

2  Histórico: PAF 2015 – Auditoria Temática de Receitas.  Base teórica: trabalho do TCE/RJ.  Metodologia inicial. 1) Separação dos municípios por faixa populacional: I – até 15.000 habitantes; II – entre 15.001 e 30.000 habitantes; III – entre 30.001 e 90.000 habitantes; IV – entre 90.001 e 250.000 habitantes; V – acima de 250.001 habitantes. Vinicius Bergamini Del Pupo – vinicius.pupo@tce.es.gov.br

3 A PROPOSTA CAPIXABA DE CONTROLE EXTERNO DA ESTRUTURA LEGISLATIVA, FÍSICA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL 2) Variação da Receita própria 2008-2014: a)ISSQN Vinicius Bergamini Del Pupo – vinicius.pupo@tce.es.gov.br

4 A PROPOSTA CAPIXABA DE CONTROLE EXTERNO DA ESTRUTURA LEGISLATIVA, FÍSICA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL b) IPTU, ITBI, Taxas e Dívida Ativa Vinicius Bergamini Del Pupo – vinicius.pupo@tce.es.gov.br

5 A PROPOSTA CAPIXABA DE CONTROLE EXTERNO DA ESTRUTURA LEGISLATIVA, FÍSICA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL c) Comparativo entre a arrecadação própria e a média dos municípios na mesma faixa populacional – Ano 2014 Vinicius Bergamini Del Pupo – vinicius.pupo@tce.es.gov.br TributosISSIPTUITBITaxasTotal Receita Per capita53,74,13,015,776,7 Média da F.P 482,116,515,014,4129,0 Posição na F.P 417º/2219º/2221º/229º/2219º/22

6 A PROPOSTA CAPIXABA DE CONTROLE EXTERNO DA ESTRUTURA LEGISLATIVA, FÍSICA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL d) Representatividade dos tributos na arrecadação 2014 Vinicius Bergamini Del Pupo – vinicius.pupo@tce.es.gov.br

7 A PROPOSTA CAPIXABA DE CONTROLE EXTERNO DA ESTRUTURA LEGISLATIVA, FÍSICA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL 3) Questionário: Aplicado em todos os 78 municípios capixabas 92 questões 5 vértices: I – Legislação; II – Recursos Humanos; III – Infraestrutura e Sistema; IV – Procedimentos de Fiscalização; V – Cobrança do Crédito. Vinicius Bergamini Del Pupo – vinicius.pupo@tce.es.gov.br

8 A PROPOSTA CAPIXABA DE CONTROLE EXTERNO DA ESTRUTURA LEGISLATIVA, FÍSICA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL 4) Matriz de Risco Seleção das questões, com atribuição de pontuação de 0 a 3 Limitação de cada vértice em 35 pontos. Vinicius Bergamini Del Pupo – vinicius.pupo@tce.es.gov.br

9 A PROPOSTA CAPIXABA DE CONTROLE EXTERNO DA ESTRUTURA LEGISLATIVA, FÍSICA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL 5) Consolidação dos resultados: Relatório de Levantamento 3/2015; Ordem dos municípios por faixa, conforme nota de risco. Possíveis riscos: Falhas na legislação municipal; Não priorização da Administração Tributária e seus servidores; Ausência de estrutura física e material mínima; Ausência de procedimentos necessários à efetiva arrecadação; Ausência de procedimentos de cobrança dos créditos tributários; Não cumprimento da efetiva arrecadação. Vinicius Bergamini Del Pupo – vinicius.pupo@tce.es.gov.br

10 A PROPOSTA CAPIXABA DE CONTROLE EXTERNO DA ESTRUTURA LEGISLATIVA, FÍSICA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL  Auditoria: Análise da estrutura física, legislativa e organizacional da Administração Tributária Municipal 15 Auditorias realizadas até o momento Objetivo: Que após a implantação das propostas, os municípios capixabas detenham estrutura legislativa, física e organizacional compatível com necessidade mínima para praticar a efetiva arrecadação; Que tal estrutura seja contínua e independente de fatores políticos; Que se mantenha um sistema fiscal municipal justo. Vinicius Bergamini Del Pupo – vinicius.pupo@tce.es.gov.br

11 A PROPOSTA CAPIXABA DE CONTROLE EXTERNO DA ESTRUTURA LEGISLATIVA, FÍSICA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL PONTOS DE ANÁLISE: 1)Legislação: Respeito a Reserva Legal; Instituição de todos os tributos de competência dos municípios; Compatibilidades com a Constituição Federal e Legislação Federal; Disponibilidade e facilidade de acesso à legislação; Planta Genérica de Valores instituída por Lei e revisada com periodicidade; Atualização de base de cálculo dos tributos com base em índices oficiais. Vinicius Bergamini Del Pupo – vinicius.pupo@tce.es.gov.br

12 A PROPOSTA CAPIXABA DE CONTROLE EXTERNO DA ESTRUTURA LEGISLATIVA, FÍSICA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL 1.1) Resultados preliminares: Ausência de Legislação disponibilizada adequadamente para consulta – 93,3%; Ausência de Planta Genérica instituída por Lei – 46,6%; Ausência de revisão periódica da Planta Genérica de Valores – 46,6%; Ausência de compatibilidade com a Legislação Federal – 33,3%; Ausência de instituição de Tributos – 13,3%; Ausência e/ou erro de atualização da base de cálculo – 16,6%. Vinicius Bergamini Del Pupo – vinicius.pupo@tce.es.gov.br

13 A PROPOSTA CAPIXABA DE CONTROLE EXTERNO DA ESTRUTURA LEGISLATIVA, FÍSICA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL 2) Recursos Humanos: Instituição, regulamentação e provimento da Carreira de Fiscal de Tributos; Atuação do Fiscal de Tributos exclusivamente na Tributação; Regulamentação das demais carreiras da Administração Tributária; Instituição da carreira efetiva de procurador municipal; Provimento das carreiras afetas à Administração Tributária; Capacitação dos servidores da Administração Tributária. Vinicius Bergamini Del Pupo – vinicius.pupo@tce.es.gov.br

14 A PROPOSTA CAPIXABA DE CONTROLE EXTERNO DA ESTRUTURA LEGISLATIVA, FÍSICA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL 2.1) Resultados preliminares: Ausência da carreira de Fiscal de Tributos – 73,3%; Ausência de Capacitação dos servidores da Administração Tributária – 86,6%; Ausência de regulamentação dos cargos da Administração Tributária – 50,0%; Ausência de Cargo de Procurador Municipal efetivo – 26,6%. Vinicius Bergamini Del Pupo – vinicius.pupo@tce.es.gov.br

15 A PROPOSTA CAPIXABA DE CONTROLE EXTERNO DA ESTRUTURA LEGISLATIVA, FÍSICA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL 3) Infraestrutura e Sistema: Regulamentação e implementação da Administração Tributária: LANÇAMENTO – COBRANÇA – FISCALIZAÇÃO – CADASTRO – ATENDIMENTO AOS CONTRIBUINTES – DÍVIDA ATIVA; Espaço físico adequado para exercício das atividades; Sistema de Gerenciamento da Administração Tributária; Sistema de Nota Fiscal Eletrônica; Instrumentos materiais para o exercício das funções (veículos, computadores); Destinação de Recursos prioritários. Vinicius Bergamini Del Pupo – vinicius.pupo@tce.es.gov.br

16 A PROPOSTA CAPIXABA DE CONTROLE EXTERNO DA ESTRUTURA LEGISLATIVA, FÍSICA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL 3.1) Resultados Preliminares: Ausência de regulamentação e implementação da Administração Tributária – 86,7%; Ausência de Nota Fiscal Eletrônica – 33,3%; Ausência de Previsão Orçamentária de recursos prioritários – 66,7%. Vinicius Bergamini Del Pupo – vinicius.pupo@tce.es.gov.br

17 A PROPOSTA CAPIXABA DE CONTROLE EXTERNO DA ESTRUTURA LEGISLATIVA, FÍSICA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL 4) Procedimentos de Fiscalização: Existência de fiscalização tributária no âmbito municipal: ISS: MONITORAMENTO – FINANCEIRAS – CONSTRUÇÃO CIVIL, TOMADORES DE SERVIÇOS, SIMPLES NACIONAL, CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAS; ITBI: confronto base de cálculo x declaração do contribuinte; Existência de Planejamento para a execução das ações fiscais: INSTRUMENTO DE AUTORIZAÇÃO - TERMO DE INÍCIO – ACOMPANHAMENTO DE RESULTADOS. Vinicius Bergamini Del Pupo – vinicius.pupo@tce.es.gov.br

18 A PROPOSTA CAPIXABA DE CONTROLE EXTERNO DA ESTRUTURA LEGISLATIVA, FÍSICA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL 4.1) Resultados Preliminares: Ausência de Fiscalização de ISS – 46,7%; Ausência de Fiscalização de ITBI – 33,3%; Ausência de Planejamento de Fiscalização Tributária – 86,7%. Vinicius Bergamini Del Pupo – vinicius.pupo@tce.es.gov.br

19 A PROPOSTA CAPIXABA DE CONTROLE EXTERNO DA ESTRUTURA LEGISLATIVA, FÍSICA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL 5) Cobrança do Crédito: Inscrição e controle das Certidões de Dívida Ativa; Existência de rotinas sistemáticas de cobrança administrativa: COBRANÇA EM MASSA – NOTIFICAÇÕES – PROTESTO. Legislação específica para concessão de parcelamento, sem anistia; Cobrança Judicial “residual” dos créditos tributário: PROCEDIMENTOS ECONÔMICOS - PROCEDIMENTOS SUFICIENTES. Vinicius Bergamini Del Pupo – vinicius.pupo@tce.es.gov.br

20 A PROPOSTA CAPIXABA DE CONTROLE EXTERNO DA ESTRUTURA LEGISLATIVA, FÍSICA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL 5.1) Resultados Preliminares: Ausência de Inscrição e controle das Certidões de Dívida Ativa – 50,0%; Ausência de Cobrança administrativa – 80,0%; Ausência de Legislação para concessão de parcelamento – 33,3%; Ausência de Cobrança judicial – 40,0%. Vinicius Bergamini Del Pupo – vinicius.pupo@tce.es.gov.br

21 A PROPOSTA CAPIXABA DE CONTROLE EXTERNO DA ESTRUTURA LEGISLATIVA, FÍSICA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL 6) Propostas a partir da Auditoria TCEES : Plano de Ação elaborado pelos municípios auditados. Motivação: 1)Problemas Históricos na Administração Tributária – ausência de responsabilidade exclusiva dos atuais gestores; 2)Dificuldade processual na auditoria de conformidade – citação de todos os eventuais responsáveis pelos achados; 3)Dificuldade de quantificar o montante financeiro que o município deixou de arrecadar em razão das irregularidades; 4)Celeridade Processual decorrente da auditoria operacional/integrada; 5)Necessidade de implementação das mudanças a curto prazo. Vinicius Bergamini Del Pupo – vinicius.pupo@tce.es.gov.br

22 A PROPOSTA CAPIXABA DE CONTROLE EXTERNO DA ESTRUTURA LEGISLATIVA, FÍSICA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL 7) Limitações na Auditoria do TCEES: Composição da Equipe para fiscalização – Apenas 4 membros; Ausência de ferramentas de informática; Limitações técnicas dos jurisdicionados. Vinicius Bergamini Del Pupo – vinicius.pupo@tce.es.gov.br

23 A PROPOSTA CAPIXABA DE CONTROLE EXTERNO DA ESTRUTURA LEGISLATIVA, FÍSICA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL  Agradecimentos: Jorge Eduardo Salgado Salles – Coordenador CCR TCE-RJ; Leandro Silveira Ramos da Cunha – Membro CCR TCE-RJ; Joanna Granja Sant’Anna – Subsecretária Adjunta de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita; Carlos Roberto de Freitas Leal – Secretario Geral de Controle Externo TCE-RJ; Paula Nazareth – Diretora Geral da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ. Vinicius Bergamini Del Pupo – vinicius.pupo@tce.es.gov.br

24 A PROPOSTA CAPIXABA DE CONTROLE EXTERNO DA ESTRUTURA LEGISLATIVA, FÍSICA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL “Solidários, seremos união. Separados uns dos outros, seremos pontos de vista. Juntos, alcançaremos a realização dos nossos propósitos”. Bezerra de Menezes Vinicius Bergamini Del Pupo – vinicius.pupo@tce.es.gov.br

25 A PROPOSTA CAPIXABA DE CONTROLE EXTERNO DA ESTRUTURA LEGISLATIVA, FÍSICA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL  Equipe TCEES de Auditoria de Receitas:  Artur Henrique Pinto de Albuquerque;  Lúcia Maria da Silva;  Murilo Costa Moreira;  Vinícius Bergamini Del Pupo.