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Anatólio Julião NUPEC LTDA Palmares-PE, 16 de setembro de 2013 Lei complementar No. 123/06 O Microempreendedor em foco.

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1 Anatólio Julião NUPEC LTDA Palmares-PE, 16 de setembro de 2013 Lei complementar No. 123/06 O Microempreendedor em foco

2 Fundamentação legal EMBASAMENTO LEGAL PARA TODO E QUALQUER TRATAMENTO LEGAL DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO Constituição Federal de Art. 170,IX -Art. 179 Art. 146, III, d – 2004 Lei Complementar n.º 123/06

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14 Fundamentação legal NÚMEROS DE EMPREENDIMENTOS COM CNPJ Até 31 de janeiro de 2013 Brasil: + 7 milhões CNPJ Optantes pelo Simples Nacional: Pernambuco: mil CNPJ Optantes pelo Simples Nacional:

15 Fundamentação legal N.° CNPJ, optante pelo Simples Nacional N.° CNPJ, optante pelo Simples Nacional ( janeiro de 2013 ) 1. RECIFE JABOATAO DOS GUARARAPES CARUARU OLINDA PAULISTA PETROLINA CABO DE SANTO AGOSTINHO CAMARAGIBE GARANHUNS SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO IPOJUCA2.596

16 Fundamentação legal N.° MEI Formalizados ( até ) N.° MEI Formalizados ( até ) 1. RECIFE JABOATAO DOS GUARARAPES OLINDA PAULISTA CARUARU PETROLINA CAMARAGIBE CABO DE SANTO AGOSTINHO GARANHUNS ABREU E LIMA IPOJUCA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO SÃO LOURENÇO DA MATA ARCOVERDE IGARASSU PALMARES SERRA TALHADA BARREIROS1.139

17 Disposição Preliminar Limites Inscrição Baixa Relações Trabalho Fiscalização Orientadora Regras Civis Crédito Estimulo Inovação Associati vismo Acesso Justiça Acesso Mercados Disposições Finais Apoio e Representação Simples Nacional Recolhimento Unificado Serviço Loc. Bens Móveis 6% - 17,42% Comércio Anexo I 4%-11,61% Indústria Anexo II 4,5%-12,11% Serviços -20% INSS +Índice Folha Anexo V 4%-15% Serviços -20%INSS Anexo IV 4,5%-16,85% CG e Fórum Permanente ME: EPP: IRPJ,PIS,CSLL IPI,INSS,ICMS COFINS, ISSQN Cadastro Sincronizado Dispensa Obrigações Acessórias Trabalhista Ambiental Segurança Etc. Empresário Individual ,00 Linhas Específica 20% Recursos Tecnologias Consórcio Prazo Indetermina do Juizados Especiais Compras Governo Comitê Gestor 6 meses instrução Fótum Permanente MPEs MPE sem Movimento 3 anos Acesso Justiça Trabalho Desburocra Tização Protesto Títulos Informações Banco Central Politicas Fomento Desenvolvi mento Conciliação Mediação Arbitragem Regularidade Fiscal Ass.Contrato Baixa MPEs S/atividade 3 anos Suspensão Atividades s/obrigações Recursos Codefat Cooperati vas Preferência No desempate Parcelamento Débitos Baixa Independente Débitos Estabelecer Cota 25% licitação Regime Tributos 01/07/07 Empenho Título Crédito DESONERAÇÃO DESBUROCRATIZAÇÃO INCENTIVOS S/incidência Imposto Exportação ESTATUTO NACIONAL DA ME E DA EPP

18 Fortalecimento da REDE Cidade do Futuro Indicação e capacitação dos Agentes de Desenvolvimento Local Instituição dos Fóruns/Comitês Municipais das MPE Regulamentação da Lei Geral Aperfeiçoamento do arcabouço jurídico dos municípios com vistas à implantação da Lei Geral Implementação da LEI GERAL Apoiar a formalização com o Empreendedor Individual Reduzir a burocracia (REDESIM) Fomentar as compras governamentais Facilitar o acesso ao crédito Apoiar o associativismo e cooperativismo Melhorar a política tributária para MPE Promover acesso à inovação, tecnologia e educação empreendedora Os eixos de atuação do Programa

19 Pilares para o monitoramento da implementação da Lei Geral

20 Desafios do Gestor Público Infraestrutura EducaçãoSaúde Segurança Desenvolvimento Econômico Emprego Renda Formalização

21 Avanços das MPE Sanção da Lei Geral das MPE 120 municípios com as leis municipais sancionadas 30 municípios com as leis implementadas Fórum Estadual das MPE Cidadania Empresarial

22 Os desafios das MPE Implementação da Lei Geral Municipal Logística Mão de obra qualificada Inovação Tecnologia Capacidade de ler e interpretar a realidade externa Capacitação Empresarial

23 Microempresa 99% Pequena Empresa e Empreendedor Individual 3,3 milhões Conceito Empresas em geral 9,6 milhões

24 Empreendedor Individual: É uma nova categoria que esta mudando a vida de quem trabalha por conta própria ou tem um pequeno negócio. Essa categoria, aprovada pela Lei Complementar No. 128/2008, garante benefícios da previdência e muitas oportunidades para milhões de brasileiros que são informais e não tem auxílio, proteção ou vantagens.

25 Receita Bruta de até R$ 60 mil/ano Receita Bruta de até R$ 60 mil/ano Até 1 empregado Empreendedor Individual Empresário Individual Sem participação em outra empresa (sócio ou titular) Sem participação em outra empresa (sócio ou titular) Quais as condições necessárias?

26 Quem pode ser um Empreendedor Individual? São quase 500 ocupações, indústria, comércio ou serviço, que podem se transformar em Empreendedores Individuais, dentre elas o ambulante, a vendedora de cosméticos, o cabeleireiro, a manicure, o artesão e outros empreendedores que trabalham por conta própria ou tem um pequeno negócio.

27 Quem não pode? Estão fora deste conceito profissões regulamentadas, como advogados, médicos, engenheiros etc; Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada; Limpeza, vigilância e conservação.

28 ATENÇÃO Funcionário público estatutário, cargo comissionado, aposentado por invalidez, produtor rural, pescador, índio. Quem recebe bolsa família, bolsa escola, PROUNI, pensão de idoso e outros quaisquer benefícios que leve em consideração a renda familiar, seja municipal, estadual ou federal; poderá ser afetado. Quem trabalha de carteira assinada(CLT); não terá o direito ao benefício do seguro desemprego. OBS: A restrição cadastral no SPC e SERASA não impedem a formalização como MEI.

29 Inscrição para se tornar Empreendedor Individual 1 O Empreendedor Individual não pagará pela inscrição, alteração, baixa, CNPJ, alvará provisório, licença e cadastro; 3 2 Feita através do site Identidade, CPF, endereço residencial e/ou comercial, nº protocolo de entrega da DIRPF, caso não tenha feito declaração, o Titulo de Eleitor; 3 Os contadores inscritos no Simples Nacional deverão atender gratuitamente quando se tratar da Inscrição e da 1ª declaração do Empreendedor Individual. Obs: O contador não está obrigado a fazer alteração, baixa ou registro do empregado para o Empreendedor Individual.

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32 Licença de Funcionamento Esse processo de abertura inclui também a autorização de funcionamento da empresa, que terá validade de 6 meses, após esse prazo deverá fazer a renovação diretamente na Prefeitura. O empreendedor deverá conhecer as normas municipais que regulam o funcionamento da empresa naquele endereço. É de fundamental importância que se informe sobre todas as exigências, como licença sanitária, do Corpo de Bombeiros entre outras. Para isso, o empreendedor deverá dirigir-se a Prefeitura para informar-se, antes de cadastrar-se no Portal do Empreendedor.

33 Quanto custa INSS 5% Salário Mínimo R$ 33,90 ISS R$ 5,00 $ ICMS R$ 1,00 Ind./Com. R$ 33,90 R$ 1,00 34,90 Só serviço R$ 33,90 R$ 5,00 38,90 Ind./Com e Serv. R$ 33,90 R$ 1,00 R$ 5,00 39,90 678,00

34 Pagamento até o dia 20 do mês subsequente com a guia DAS-MEI

35 Escrituração fiscal e contábil; Vistorias prévias (baixo risco); Documentações Dispensadas Nota fiscal para Pessoa Física.

36 Solicitar e guardar notas fiscais relativas às compras ; de mercadorias/serviços; Emitir notas fiscais para pessoas jurídicas; Registrar receitas de vendas / prestação de serviços, para comprovação de receita bruta; Obrigações Renovação da Licença de Funcionamento junto a Prefeitura; 3 5 Fazer a Declaração Anual do Faturamento da PJ; 6 Pagar o DAS-MEI – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, todo mês, mesmo que o negócio não esteja funcionando Manter em local visível do estabelecimento o Código de Defesa do Consumidor 6

37 Obrigações 3 Reter e recolher a contribuição previdenciária do empregado, que é de 8%. Prestar informações relativas a esse empregado (GFIP,RAIS,CAGED) ; 1 2 Recolher contribuição patronal previdenciária de 3% sobre o salário do empregado. 4 Não pagar salário diferente do piso da categoria ou do salário mínimo. Custo Mensal de Encargos Trabalhistas do MEI c/Empregado (R$) Sal á rio m í nimo678,00 Previdência Patronal (3%)20,34 FGTS (8%)54,24 = TOTAL MENSAL – Desembolso Imediato (+) Provisões para Férias, 13º e Aviso Prévio = CUSTO TOTAL 752,58 235,07 987,65 Contratação de até um empregado 5 A ssinar CTPS, FGTS, férias+1/3, décimo terceiro, aviso prévio,etc. (PROVISÃO 235,07 )

38 Quando registrado no endereço residencial o IPTU poderá passar a ser considerado de endereço comercial (Consultar Prefeitura). Para trabalhar com nota fiscal: - Atividade Comércio e/ou Indústria = Inscrições Estadual e Municipal - Atividade de Prestação de Serviço = Inscrição Municipal Junto com o CNPJ, levar em uma gráfica credenciada e mandar emitir o talão de notas fiscais, tendo o custo apenas do serviço da gráfica. É devido nas compras fora do Estado o imposto ICMS de fronteira ou diferença de alíquota(5% mediante cadastro), bem como a substituição tributária na aquisição de alguns produtos. ATENÇÃO: Não será enviado via correio qualquer guia de recolhimento de tributos. Observações:

39 Cobertura previdenciária e carências 12 meses de contribuições Mulher 60 anos / Homem 65 anos 180 meses de contribuições (15 anos) 12 meses de contribuições

40 ... E mais: 10 meses de contribuições 01 mês de contribuição 01 mês de contribuição Considerar o 1º pagamento em dia p/início da carência

41 Saída do Regime + de 1 empregado + de R$ ,00/ano Entrada de sócio(s) Microempresa da primeira faixa do Simples Nacional Tributação de 4% para comércio, 4,5% para indústria e 6% para serviços. Microempresa da primeira faixa do Simples Nacional Tributação de 4% para comércio, 4,5% para indústria e 6% para serviços.

42 Se o EI ultrapassar o Faturamento Máximo? Se o MEI ultrapassar o limite de faturamento anual (R$ ,00, ou proporcional, no caso início de atividade), – em até 20% deste, será desenquadrado como EI, no ano subsequente, migrando automaticamente para ME. – acima de 20% deste, (R$72.000,00 ou proporcional, caso início de atividade) será desenquadrado desde o 1º mês do ano vigente e deverá cumprir com as obrigações de uma empresa ME. Deverá recolher o % s/faturamento mês a mês c/juros e correção, declarar o IR de PJ como ME e demais escriturações.

43 Benefícios da formalização Formalização, alteração e baixa de forma simplificada, rápida, gratuita e pela internet; Obtenção do CNPJ,Inscrição Estadual e Licença e Funcionamento; Acesso a serviços bancários como pessoa jurídica, com taxas diferenciadas (crédito, cartão de crédito, talão de cheque); Cobertura da Previdência Social para o MEI e para sua família; Possibilidade de negociação de preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, junto aos atacadistas e melhor margem de lucro; Possibilidade de vender com cartão de crédito; Emissão de Nota Fiscal para venda/prestação de serviços para outras empresas ou para o governo; Dispensa da formalização de escrituração fiscal e contábil; Comprovação de renda.

44 Fundamentação legal Obrigado e boa sorte! Obrigado e boa sorte! NUPEC – Núcleo de Pesquisa e Consultoria Ltda Fones Anatólio Julião Sociólogo Fones


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