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INCLUSÃO PREVIDENCIÁRIA Zélia Luiza Pierdoná. Conceito de Seguridade Social Art. 194 da CF - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações.

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1 INCLUSÃO PREVIDENCIÁRIA Zélia Luiza Pierdoná

2 Conceito de Seguridade Social Art. 194 da CF - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social

3 Seguridade Social Brasileira Seguridade Social Previdência Social Social 40, 201, 202 Assistência Social 203 e 204 Saúde 196 a 200

4 Saúde Art. 196 da CF - Direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas de prevenção de riscos e de recuperação da saúde. Art. 196 da CF - Direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas de prevenção de riscos e de recuperação da saúde. Organizado sob a forma de Sistema Único (SUS). Organizado sob a forma de Sistema Único (SUS). Gratuito. Acesso universal e igualitário. Gratuito. Acesso universal e igualitário.

5 Assistência Social Direcionado aos necessitados, independente de contraprestação direta. Art. 203 da CF.Direcionado aos necessitados, independente de contraprestação direta. Art. 203 da CF. Público assistido: necessitados (idosos, portadores de deficiência, menores, adolescentes e demais pessoas carentes, que estão fora do mercado).Público assistido: necessitados (idosos, portadores de deficiência, menores, adolescentes e demais pessoas carentes, que estão fora do mercado). Garantia de 1 salário mínimo aos idosos e deficientes que comprovem miserabilidade. (art. 203, V).Garantia de 1 salário mínimo aos idosos e deficientes que comprovem miserabilidade. (art. 203, V).

6 Previdência Social Contributividade;Contributividade; Compulsoriedade;Compulsoriedade; Filiação prévia;Filiação prévia; Proteção do trabalhador contra eventos causadores de necessidades;Proteção do trabalhador contra eventos causadores de necessidades; Manutenção, limitada, do nível de vida dos trabalhadores;Manutenção, limitada, do nível de vida dos trabalhadores; Equilíbrio financeiro-atuarial.Equilíbrio financeiro-atuarial.

7 Previdência Social Regime Geral de Previdência Social 201 Regimes Próprios de Previdência Social 40 Previdência Complementar 202 Tripé da Previdência Social

8 Regimes Previdenciários Regimes Obrigatórios: RGPS – art. 201 (trabalhadores em geral)RGPS – art. 201 (trabalhadores em geral) RPSP – art. 40 (servidores públicos)RPSP – art. 40 (servidores públicos) Previdência complementar - facultativa

9 Pontos de Contato entre os Regimes Regime Geral de Previdência como sistema básicoRegime Geral de Previdência como sistema básico Contagem recíproca de tempo de contribuiçãoContagem recíproca de tempo de contribuição Compensação financeiraCompensação financeira

10 Instrumentos: EC 20/98, EC 41/2003 e 47/2005 Instrumentos: EC 20/98, EC 41/2003 e 47/2005 Argumentos centrais: déficit financeiro; inversão na pirâmide etária; benefícios privilegiados aos servidores públicos Argumentos centrais: déficit financeiro; inversão na pirâmide etária; benefícios privilegiados aos servidores públicos Foco da reforma: Previdência dos servidores públicos; benefícios por tempo de serviço. Foco da reforma: Previdência dos servidores públicos; benefícios por tempo de serviço. Reforma Previdenciária no Brasil

11 DADOS ESTATÍSTICOS Pesquisa extraída dos sites da Previdência Social e do Ministério do Planejamento, publicadas em junho de 2007: 1&DN1=05/06/2007&H1=09:30&xBotao=0 Tabela 1 – Trabalhadores com idade entre 16 e 59 anos – 78,9 milhões Protegidos pela Previdência 63,5% (50,1 milhões) Desprotegidos pela Previdência 36,5% (28,8 milhões)

12 DADOS ESTATÍSTICOS Tabela 2 – Perfil dos 28,8 milhões de trabalhadores socialmente desprotegidos 44 % (12,2 milhões)Recebem menos que 1 salário mínimo 56 % (16,2 milhões) Recebem 1 ou mais salários mínimos 41,7% (12,01 milhões) 41,9% (12,07 milhões) 52% (14,98 milhões) 72% (20,74 milhões) Não têm carteira assinada Trabalham por conta própria Têm entre 30 e 49 anos de idade Possuem renda de no máximo 2 salários mínimos

13 Contribuição dos Segurados Aplica-se o teto (10 salários-de-contribuição) - empregados, domésticos e avulsos: 8%, 9%, 11% - contribuinte individual: 20% - o § 4º do art. 30 da Lei 8.212/91 permite o abatimento de 45% do que a empresa recolheu, limitada a 9%. LC 123: 11% (salário-mínimo e exlui aposentadoria por tempo) - contribuinte facultativo: 20% - segurado especial: 2,0 + 0,1% sobre o resultado da comercialização (pode recolher, também, como facultarivo para tewr benefícios maiores que 1 salário-mínimo).

14 Lei Complementar 123 de 2006 Art. 80. O art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, fica acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º, passando o parágrafo único a vigorar como § 1º: Art § 2º É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. § 3º O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 9% (nove por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o disposto no art. 34 desta Lei. (NR)

15 Artigo 201 da CF Art. 201 (...) § 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo. § 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.


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