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Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Responsabilidade e Transparência Fiscal: Avanços e Perspectivas à luz.

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1 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Responsabilidade e Transparência Fiscal: Avanços e Perspectivas à luz da Contabilidade Aplicada ao Setor Público Alex Fabiane Teixeira Dezembro 2012 Coordenação Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação

2 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. LRF: Uma Lei de Finanças Públicas para a Federação. Um código de boas condutas de finanças públicas aplicável a: 3 esferas de governo (Governo Federal, Estados, Distrito Federal e mais de municípios) 3 Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e ao Ministério Público; em conceito abrangente: toda a administração pública, direta e indireta, incluindo fundos, fundações, autarquias e empresas estatais dependentes.

3 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Atividade Financeira do Estado Responsabilidades e obrigações do Estado: Despesa - GASTAR Orçamento/Planejamento - GERIR Crédito - CRIAR Receita - OBTER Manter a ordem; Solucionar litígios; Ações sociais; Serviço público.

4 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Objetivo da LRF Art. 1º, § 1º: A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, (...) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, (...)

5 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Diagnóstico da Situação Fiscal carga tributária elevada gastos com pessoal elevados descentraliza ção financeira déficits imoderados e reiterados dívida pública elevada Situação Fiscal Brasileira nos anos 90 privatização em fase avançada medidas fiscais de curto prazo guerra fiscal entre Estados programa de estabilização monetária

6 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Experiências Internacionais de ajustes nos anos 90 Tratado de Maastricht – CEE : metas e punições em protocolos. Budget Enforcement Act – EUA : metas de superávit e mecanismos de controle dos gastos. Fiscal Responsibility Act – Nova Zelândia (1994): Há liberdade para orçar e gastar, porém desde que com amplo e estrito acompanhamento. Transparência se sobrepõe à rigidez das regras.

7 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. LRF LC 131/10 PLANO DE CONTAS UNIFICADO Marcos das Finanças Públicas Brasileira Conta Única PAF - Lei (11/93) - Refinanciamento da Dívida dos Estados e Municípios com a União LC 82/95 Lei Camata 1 Limite Despesa de Pessoal PAF – Lei 9.496/97 – Refinanciamento da Dívida Mobiliária LC 96/99 Lei Camata 2 Limite Despesa de Pessoal Grau de Investimento Portaria MF 184/2008 SISTEMAS DE CUSTO NBCASP MCASP

8 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Consolidação das Contas Públicas LRF Art. 51: O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público Transparência LRF Art. 48, III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009). 8 Motivação do Plano de Contas Único Nacional PADRONIZAÇÃO

9 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Característica dos Sistemas Contábeis Nacionais CARACTERÍSTICA PAÍSES C/ SIST. CONTÁB. DE BAIXO NÍVEL DE DESENV. PAÍSES C/ SIST. CONTÁB. DE MÉDIO NÍVEL DE DESENV. PAÍSES C/ SIST. CONTÁB. DE ALTO NÍVEL DE DESENV. Regime de competência para reconhec. de despesas e receitas Desvinculação da contabilidade da inf. Orçamentária Apresentação de inf. não financeiras nas Demonstrações Contábeis Possuem forte influência dos órgãos profissionais contábeis Apresentam inf. que suportem o levantamento da eficiência, efetividade e economicidade nos serviços Desenvolvem sistemas de contab. no sentido de melhorar o gerenciamento da administração pública NÃO SIM Incipiente Reg. comp. modificado Incipiente Alguns casos Incipiente E o Brasil? Sistema Contábil de Médio nível de Desenvolvimento, caminhando para alto.

10 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Patrimônio x Estatística Fiscal x Orçamento Contabilidade Orçamento Estatística Fiscal

11 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Normas e Orientações Sistemas Informatizados Profissionais 11 Relacionamentos

12 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Grupos Técnicos GTSIS GTCON GTREL caráter consultivo; caráter consultivo; deverá nortear-se pelo diálogo permanente deverá nortear-se pelo diálogo permanente Buscar reduzir divergências e duplicidades, em benefício da transparência da gestão fiscal, da racionalização de custos nos entes da Federação e do controle social. Buscar reduzir divergências e duplicidades, em benefício da transparência da gestão fiscal, da racionalização de custos nos entes da Federação e do controle social.

13 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Grupo Técnico de Padronização de Relatórios Portaria STN 110/2011 Grupo Técnico de Padronização de Relatórios Portaria STN 110/2011 Grupos Técnicos Tesouro Nacional Grupo Técnico de Procedimentos Contábeis Portaria STN 109/2011 Grupo Técnico de Procedimentos Contábeis Portaria STN 109/2011 Responsável pela análise e estudos visando à padronização de relatórios e demonstrativos no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Responsável pela análise e estudos visando à padronização de relatórios e demonstrativos no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Responsável pela análise e estudos visando à padronização mínima de conceitos e práticas contábeis, plano de contas e classificação orçamentária de receitas e despesas públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Responsável pela análise e estudos visando à padronização mínima de conceitos e práticas contábeis, plano de contas e classificação orçamentária de receitas e despesas públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 13 Responsável pela análise e estudos visando à harmonização das regras e funcionalidades básicas dos sistemas de informações contábeis e fiscais no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Responsável pela análise e estudos visando à harmonização das regras e funcionalidades básicas dos sistemas de informações contábeis e fiscais no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Grupo Técnico de Sistematização de Informações Contábeis e Fiscais Portaria STN 111/2011 Grupo Técnico de Sistematização de Informações Contábeis e Fiscais Portaria STN 111/2011

14 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Grupo Técnico de Padronização de Relatórios GTREL Processo de Padronização Tesouro Nacional Grupo Técnico de Sistematização de Informações Contábeis e Fiscais GTSIS Grupo Técnico de Procedimentos Contábeis GTCON Manual de Demonstrativos Fiscais MDF Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público MCASP Manual de Sistema de Informações Contábeis MSIC

15 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Entrada (PCASP) Entrada (PCASP) Processamento Saída (Demonstrativos) Saída (Demonstrativos) Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFC) Implementação de um Padrão para o País RREO RGF DCASP LRF (Alterado LC 131/2009): Art Parágrafo únicoParágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. (NR)

16 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Visão estratégica das Ações de Transparência 16 WEB Services Padrão de Comunicação Sistema Padrão SIAFC Municípios Grandes ou Estruturados Sistema Padrão SIAFC Ambiente de Apoio (União) Base Apoio Ambiente de Apoio Coleta simplificada Municípios Pequenos Arquivo Padronizado Integração entre Sistemas Processamento Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFIC) Saída (Demonstrativos) RREORGFDCASP Entrada (PCASP) STN/SLTI (Software Público) Portal SLTI (Software Livre) Portal SLTI (Software Livre) Download Software Público Sistema Padrão SIAFC Linha de Financiamento do PNAFM (Contabilidade Patrimonial)

17 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Antes da LRF e da LC 131/2010, muitas informações eram consideradas sigilosas hoje são obrigatoriamente abertas ao público, disponível na Internet Ex: previsões macroeconômicas do governo passaram a ser divulgadas na LDO dívida dos entes da Federação constavam em sistema fechado no BC receitas e despesas constavam em sistemas fechados nos entes Se garantirá a transparência também por: -liberação ao pleno conhecimento e controle da sociedade, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público; -adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que cumpra o padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo do Governo Federal e o art. 48-A. Transparência

18 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Source: Self-declared information at SISTN. Fonte: SISTN, informação auto-declarada.

19 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Avanços e testes enfrentados após 10 anos da LRF

20 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Testes e Avanços Em 10 anos, a LRF do Brasil passou por vários testes importantes: 1. sobrevivência no ciclo econômico (período de baixo crescimento) exemplo para vários países - Brasil foi um dos menos atingidos pela crise de 2009 e o que mais rápido se recuperou: a explicação está nos fundamentos macroeconômicos - um bom desenho de regras: 3 níveis – gerais, mais duras em fim de mandato (ciclo político) e mais flexíveis em situações especiais (ciclo econômico) - a LRF de outros países é criticada por ser dura demais ou flexível demais (calibragem das regras)

21 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 2. reconhecimento internacional: Brasil considerado referência para vários países (Argentina, Equador, Peru, Índia, Paraguai,...) investment grade - um bom desenho de regras: intertemporal - abrangência na federação (base constitucional) : convivência do federalismo com o equilíbrio fiscal exemplo para vários países 3. sobrevivência na alternância política -pesquisa realizada pelo IBEP, em jan./abr. de 2001, com 211 formadores de opinião (cientistas sociais, jornalistas, políticos), 86% tiveram com opinião positiva sobre a LRF e 81% acreditaram que a LRF seria uma idéia importante para qualquer candidato presidencial, independentemente de partido. - temor inicial de flexibilização da LRF não se confirmou Testes e Avanços

22 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 4. sobrevivência no Congresso Nacional - votação original na Câmara: 386 votos a 86 (quórum de EC) e sem alterações de mérito no Senado -várias tentativas de alteração: 250 projetos para mudar mas forte resistência à flexibilização: uma única alteração aprovada, aumentando a transparência LC 131/2009; 5. sobrevivência no Judiciário: -várias ADINS no STF: após análise preliminar dos 31 dispositivos questionados, o STF suspendeu apenas 7, de menor importância. - jurisprudência de tribunais de contas - CNJ apóia padronização via Manuais da STN Testes e Avanços

23 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 6. a luta da padronização na Federação - sem CGF, mas com cooperação e criação de grupos técnicos na STN: Grupo Técnico de Padronização de Relatórios: RREO, RGF, Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais; Grupo Técnico de Padronização de Procedimentos Contábeis: Manuais de Procedimentos Patrimoniais e Orçamentários (Receita, Despesa, Dívida Ativa, PPP), Plano de Contas e Demonstrações Contábeis. - PROMOEX harmonização de conceitos da LRF pelos tribunais de contas. Testes e Avanços

24 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 7. a mudança de pensamento: - na academia, o ensino foi fortemente impactado pela LRF em, pelo menos, cinco áreas de conhecimento: economia, direito, contabilidade, administração e ciência política. - diversos livros foram editados e várias teses defendidas, com abordagens específicas e multi-disciplinares. - o espaço na imprensa: nunca se falou tanto de finanças públicas - equilíbrio fiscal deixou de ser um tema da direita – não é uma lei de governo, mas de Estado. Testes e Avanços

25 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. A mudança estrutural: antes e depois da LRF - resultados fiscais, receitas, despesas, principalmente despesas com pessoal, dívida - as estatísticas mudaram. Testes e Avanços

26 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Manutenção da política de solidez fiscal 26 Fonte: Banco Central do Brasil e Ministério da Fazenda Elaboração: Ministério da Fazenda Resultado fiscal do setor público consolidado, em % do PIB * Projeção do Relatório de Inflação de dezembro de 2011 (Banco Central do Brasil)

27 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Dívida líquida do setor público em declínio 27 Fonte: Banco central do Brasil e Ministério da fazenda *Elaboração: Ministério da fazenda Dívida líquida do setor público, em % do P.I.B *Projeção ministério da fazenda, com base em cenário de parâmetros de mercado (Pesquisa focus)

28 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. COMO EXPLICAR O SUCESSO DA LRF ? reformas institucionais realizadas antes da sua aprovação (pré- condições) um bom desenho das regras processo de negociação intenso que permitiu não apenas a aprovação, mas a construção de um consenso nacional sobre a matéria forte trabalho de implementação realizado depois da aprovação (divulgação, treinamento, regulação, adaptação institucional com sistemas e processos, mecanismos de cooperação nacional).

29 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Desafios e perspectivas para os próximos anos...

30 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Você não sente nem vê Mas eu não posso deixar de dizer, meu amigo Que uma nova mudança em breve vai acontecer E o que há algum tempo era jovem novo Hoje é antigo, e precisamos todos rejuvenescer Belchior Precisamos todos rejuvenescer nossos conhecimentos...

31 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Fortalecer a função de planejamento: cuidado com receitas permanentes x temporárias e despesas permanentes, especialmente DOCC (royalties financiando aumentos de pessoal, ainda que indiretamente), gestão de riscos fiscais (estratégia, não só Anexo de Riscos Fiscais), orientar a gestão para resultados Fortalecer a administração tributária: interpretação do art.11(instituir, prever e arrecadar), mais controle na renúncia de receita, mais recuperação de dívida ativa Aumentar a transparência Desafios e perspectivas Integrar sistemas federais (SISTN,SIOPS, SIOPE) Colocar mais informação a disposição do público (com séries históricas) Fé pública (para eliminar papel) Integrar com informações auditadas pelos TCs Implementação da LC 131 – padrão mínimo, integração de informações, tempo real

32 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Controlar os riscos de abrangência: Conceitos de empresa estatal dependente PPP Consórcios públicos Fundações públicas de direito privado Aperfeiçoar a contabilidade pública: Foco no orçamento ou no patrimônio ? LRF exige avaliação do patrimônio público Foco na legalidade ou nos atos e fatos ? A despesa realizada Critério de caixa ou de competência ? Acima da linha x abaixo da linha Plano de contas nacional e regras de consolidação Sistema de contabilidade de custos Desafios e perspectivas

33 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Profissionalizar a gestão Melhorar a eficiência na aplicação de sanções Evitar a contabilidade criativa Receita Corrente Líquida: Burla de exclusão de IRRF, CIDE Criação de fundos de receita Aporte para déficit atuarial dos fundos de previdência X cobertura de déficit financeiro Despesa com Pessoal: Condomínio de limites Burla de exclusão de inativos, pensionistas, IRRF Aumento indevido de indenizações e consultorias Exclusão de PCS, PACS, voluntários e realização de despesas fora do serviço público, com burla ao concurso público Despesas de Exercícios anteriores FCDF Desafios e perspectivas

34 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Dívida Consolidada Líquida: Conceito de ativo disponível (Ex: exclusão de dívida ativa) Não registro de precatórios Conceito de operação de crédito, antecipações de royalties, dívida ativa, etc. (FIDC, derivativos) Restos a Pagar: Aplicação a todos os Poderes (ao mandato, com ou sem reeleição) Conceito de disponibilidade de caixa (não está relacionado ao regime de registro das receitas – caixa ou competência) Art. 42: contrair obrigação de despesa Evitar a contabilidade criativa Desafios e perspectivas

35 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Regras do tipo não fazer (excessos de gastos e dívidas) LRF Nova Lei de Finanças + Completando as regras Macro-Fiscais... Regras do tipo o que fazer e como (atingir objetivos com o menor custo) EQUILÍBRIO FISCAL QUALIDADE DO GASTO PÚBLICO Responsabilidade e qualidade fiscal

36 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. -prevê limites para CNJ, CNMP, Defensoria Pública dos Estados, com prazo para ajuste; -esclarecer conceitos de RCL, DTP líquida, restos a pagar e disponibilidade de caixa líquida para evitar burlas; -alteração da regra de final de mandato para despesa com pessoal; -regras para as informações a serem utilizadas em demonstrativos contábeis e fiscais, máximos, mínimos e de metas fiscais; -cria novos crimes fiscais; -evita burlas. Alterações da Lei de Responsabilidade Fiscal Opção metodológica: não repetir conceitos da LRF; ao alterar, fazê-lo diretamente na LRF Substitutivo composto de duas partes: LQF + alteração da LRF.

37 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Se você pensa ou sonha que pode, comece. Ousadia tem poder genialidade e mágica. Ouse fazer e o poder lhe será dado Goethe Pense, Sonhe e Realize... Alex Fabiane Teixeira Gerente de Normas e Procedimentos de Gestão Fiscal Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação – CCONF Secretaria do Tesouro Nacional – STN Tel: (61) Fax: (61)


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