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Programa Nacional de Promoção a Integração ao Mundo do Trabalho Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência.

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Apresentação em tema: "Programa Nacional de Promoção a Integração ao Mundo do Trabalho Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência."— Transcrição da apresentação:

1 Programa Nacional de Promoção a Integração ao Mundo do Trabalho Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência Social

2 Noções introdutórias Lei Orgânica de Assistência Social – Lei 8.742/1993, alterada pela Lei nº /2011, que em seu artigo 2º, inciso I, alínea c, estabelece a Integração ao mercado de trabalho como um de seus objetivos. Resolução CNAS nº 33/2011, que define que a Promoção a integração ao mercado de trabalho se dá por meio de um conjunto integrado de ações das diversas políticas públicas, cabendo à assistência social ofertar ações de proteção social que viabilizem a promoção do protagonismo, a participação cidadã, a mediação do acesso ao mundo do trabalho e a mobilização social para construção de estratégias coletivas. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência Social

3 Para efeito da resolução: A promoção da integração ao mercado de trabalho no campo da Assistência Social deve ser entendida como integração ao mundo do trabalho, sendo este um conceito mais amplo e adequado aos desafios da política de assistência social. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência Social

4 Requisitos Básicos para as ações de Promoção da Integração ao Mundo do Trabalho Referenciado na rede socioassistencial; Articulado as demais políticas implicadas na integração ao mundo do trabalho; Atuar em grupos com foco no fortalecimento de vínculos e desenvolvimento de atitudes e habilidades para a inserção; Promover a formação político-cidadã, resgatando e fortalecendo o protagonismo.. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência Social

5 Requisitos Básicos para as ações de Promoção da Integração ao Mundo do Trabalho Garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; Promoção dos apoios necessários às pessoas com deficiência e suas famílias para o reconhecimento e fortalecimento de suas potencialidades e habilidades à integração ao mundo do trabalho; Executar programas e projetos que qualifiquem os serviços e benefícios socioassistenciais; Promover articulação de benefícios e serviços socioassistenciais na promoção da integração ao mundo do trabalho Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência Social

6 Programa de Promoção da Integração ao Mundo do Trabalho Objetivo Promover a integração dos usuários da assistência social ao mundo do trabalho por meio de ações articuladas e mobilização social. Descrição O Programa refere-se à mobilização, encaminhamento e acompanhamento dos usuários em situação de vulnerabilidade e, ou risco social para acesso a cursos de capacitação, formação profissional e demais ações de inclusão produtiva. Requer conhecimento do território, identificação do perfil do usuário, conhecimento das ofertas dos cursos e ações de inclusão produtiva. Incluem ainda, a divulgação e articulação com outras políticas públicas. Período de Funcionamento De 2012 até 2014, com pactuação de metas anuais. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência Social

7 Usuários Populações urbanas e rurais em situação de vulnerabilidade e risco social com idade entre 16 e 59 anos, em especial: Famílias e indivíduos com perfil do Plano Brasil Sem Miséria; Pessoas inscritas no CADÚNICO; Pessoas com deficiência beneficiárias do BPC; Jovens egressos do serviço de convivência para jovens; Egressos do Sistema Socioeducativo; Famílias com presença de situação de trabalho infantil; População de Rua; Famílias com crianças em situação de acolhimento provisório; Adolescentes e jovens egressos do serviço de acolhimento; Indivíduos e famílias moradoras em territórios de risco em decorrência do tráfico de drogas; Indivíduos egressos do sistema penal Condições de Acesso Residentes no município Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência Social

8 Ações do Programa Articulação: Trabalhar em parceria com órgãos governamentais e não governamentais como: o Pronatec/BSM, por meio de disponibilização de vagas em cursos oferecidos em Institutos Federais de Ciência e Tecnologia, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) entre outras unidades ofertantes; Articulação com outras políticas públicas, que visem à melhoria da qualidade de vida, como: alfabetização, elevação do nível de escolaridade, promoção da saúde bucal, visual, dentre outras ofertas a exemplo dos programas/projetos Brasil Alfabetizado, Educação de Jovens e Adultos, Brasil Sorridente e Olhar Brasil. Articulação com órgãos e entidades locais para a identificação de oferta de vagas em cursos que se adaptem ao perfil do público usuário. Articulação com os órgãos de intermediação de mão-de-obra e demais instituições que promovam ações de inclusão produtiva. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência Social

9 Mobilização: Identificação do público-alvo; sensibilização e orientação às famílias sobre as oportunidades de participação em cursos de capacitação, qualificação profissional e inclusão produtiva; e ampla divulgação (panfletos, rádio, palestras, oficinas, reuniões com a comunidade, etc). Encaminhamento: para cadastramento do usuário no CadÚnico, caso não cadastrado. para o preenchimento das vagas ofertadas. para as outras políticas públicas visando a superação das dificuldades que os impossibilitem acessar o Programa, bem como, seu aperfeiçoamento. Para aos órgãos de intermediação de mão-de-obra e demais instituições que promovam ações de inclusão produtiva. Monitoramento da Trajetória Monitoramento dos usuários até o acesso ao curso. Monitoramento e apoio socioassistencial, nos casos em que se fizer necessário, aos usuários participantes dos cursos PRONATEC, no âmbito do Brasil Sem Miséria. Realização de reuniões periódicas entre a equipe do Programa Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência Social

10 Critérios para adesão ao Programa -Municípios que aderiram ao Pronatec – Brasil Sem Miséria com pactuação mínima de 200 vagas; -Municípios habilitados em gestão básica ou plena do SUAS; -Municípios que possuam CRAS implantado e em funcionamento. Pactuação de Metas Mobilização de 10 vezes o número de vagas negociadas com os ofertantes. Anualmente as metas serão repactuadas com o gestor.. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência Social

11 Implantação (com recursos do Programa) Equipe técnica mínima: um coordenador de nível superior e dois profissionais com no mínimo nível médio, para até 500 vagas do PRONATEC. Essa equipe deverá ser ampliada de acordo com o aumento do quantitativo de vagas do PRONATEC de forma a permitir o desenvolvimento do trabalho nos territórios; Estrutura adequada para a gestão e realização das atividades. Transporte e alimentação dos usuários, necessários para a atividade; Material de tecnologia assistiva para permitir a participação da pessoa com deficiência nas ações de mobilização, (ex: materiais impressos em braile, intérprete em libras). Materiais para divulgação do programa (ex: campanhas, panfletos, cartilhas...). Acompanhamento e Monitoramento Cabe ao Gestor municipal e DF: -acompanhar e monitorar o alcance das metas estabelecidas para o Programa; -manter sistema de acompanhamento do programa atualizado Cabe ao Gestor estadual: -apoio técnico ao município, principalmente em relação à articulação com diversos setores e políticas; e monitorar o cumprimento das metas do programa. - no caso do DF, o apoio técnico e o monitoramento das metas será realizado pelo MDS. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência Social

12 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência Social Critérios de Partilha e Repasse de Recursos O Repasse dos recursos será feito por meio de: Componente básico Componente adicional Componente Básico: - Meta pactuada de mobilização X Valor de Referência - O valor mínimo de repasse do componente básico é de R$54 mil/ano VagasValores de Referência De a vagasR$27,00 De a vagasR$13,50 De a vagasR$ 6,25 De a vagasR$ 3,12 Mais de vagasR$ 1,56

13 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência Social Componente Adicional será composto por: - Encaminhamento para o curso N° de pessoas encaminhadas pelo Programa com matrícula efetivada X Valor de referência - Monitoramento da permanência N° de alunos com frequencia de 75% de presença X Valor de Referência N° de pessoasValor de Referência Até 1.000R$ 80,00 De a 2.000R$ 40,00 De 2.001a 3.000R$ 20,00 De a 5.000R$ 10,00 Mais de 5.001R$ 5,00 Alunos com 75% de frequencia mínima Valor de Referência Até 1.000R$ 160,00 De a 2.000R$ 80,00 De 2.001a 3.000R$ 40,00 De a 5.000R$ 20,00 Mais de 5.001R$ 10,00

14 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência Social Simulação de repasse: MobilizaçãoValor integral em parcela única V.1) Encaminhamento para o curso 1° parcela = 60% 2° parcela = até 40% V.2) Monitoramento da permanência 1° parcela = 30% 2° parcela = até 70%

15 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência Social Forma de repasse e prestação de contas do Programa O recurso será repassado anualmente, fundo a fundo, de forma automática, em duas parcelas, logo após a adesão do gestor e aprovação do Conselho de Assistência Social do município e do DF O repasse da primeira parcela do Programa será composto pelo componente básico e pela primeira parcela do componente adicional. (V1 e V2) O repasse da segunda parcela do programa será composto pela 2° parcela do componente adicional (V.1 e V.2) realizado após a repactuação de metas do município ou DF para o ano seguinte. A prestação de contas se dará conforme as normativas vigentes. Avaliação anual: Para continuação do programa nos anos seguintes será verificado o alcance de 10% da meta de mobilização pactuada pelo gestor no ano anterior.

16 Obrigada ! Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência Social


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