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2 O Despacho Normativo nº 5/2013, de 8 de abril e a Portaria nº 9/2013, de 11 de fevereiro (RAA), determinam: A avaliação sumativa externa é da responsabilidade.

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2 2 O Despacho Normativo nº 5/2013, de 8 de abril e a Portaria nº 9/2013, de 11 de fevereiro (RAA), determinam: A avaliação sumativa externa é da responsabilidade dos serviços centrais do MEC e compreende a realização de Provas Finais do 3.º Ciclo nas áreas curriculares de: Português e Matemática; Português Língua Não Materna (PLNM) e Matemática, para os alunos que se encontram abrangidos pelo Despacho-Normativo n.º 7/2006, de 6 de fevereiro, nos níveis de proficiência linguística de iniciação ou intermédio. Provas Finais do 3.º Ciclo – Ensino Básico

3 3 Estão dispensados da realização das Provas Finais do 3.º Ciclo os alunos que estejam a frequentar ou tenham concluído: O Programa Oportunidade; O Programa Formativo de Inserção de Jovens Nível I/II, Tipos 1, 2 e 3; O ensino básico recorrente; Abrangidos pelo Regime Jurídico da Educação Especial, e não sujeitos ao regime de transição de ano escolar, nem ao processo de avaliação do regime educativo comum; Em situação considerada clinicamente muito grave. Provas Finais do 3.º Ciclo – Ensino Básico

4 4 Estão ainda dispensados da realização das Provas Finais do 3.º Ciclo os alunos que: Não tenham o português como língua materna e tenham ingressado no sistema educativo português no ano letivo correspondente ao da realização das provas finais de ciclo. Estes alunos realizam, obrigatoriamente, as provas finais de Português/PLNM e de Matemática no 9.º ano de escolaridade, no caso de pretenderem prosseguir estudos, respetivamente, no 3.º ciclo do ensino básico geral ou nos cursos científico–humanísticos do ensino secundário. Provas Finais do 2.º e 3.º Ciclo – Ensino Básico

5 5 São admitidos às Provas Finais de Ciclo no 9.º ano de escolaridade : Todos os alunos exceto os que tenham obtido um conjunto de classificações na avaliação sumativa interna que já não lhes permita obter, após a realização das provas finais de Português e Matemática, a menção de Aprovado. Provas Finais do 2.º e 3.º Ciclo – Ensino Básico

6 6 Não são admitidos às Provas Finais de Ciclo no 9.º ano de escolaridade : Os alunos que, após a avaliação sumativa interna, no final do 3.º período, tenham obtido: Classificação de frequência de nível 1 simultaneamente nas disciplinas de Português e de Matemática; Classificação de frequência inferior a 3 em três disciplinas, desde que se verifique o seguinte: Nenhuma delas seja Português ou Matemática; Apenas uma delas seja Português ou Matemática e nela tenha obtido nível 1; Classificação de frequência inferior a 3 em quatro disciplinas, exceto se duas delas forem Português e Matemática e nelas tiverem obtido nível 2. Os alunos que ficarem excluídos por faltas. Provas Finais do 2.º e 3.º Ciclo – Ensino Básico

7 7 Inscrições nas provas finais de ciclo: Os alunos do ensino regular do 9º ano não necessitam de efetuar qualquer inscrição nas provas de Português e de Matemática. Os alunos autopropostos referidos no nº 3.1 do Despacho normativo nº 5/2013 inscrevem- se nos exames de equivalência à frequência,, as quais incluem as provas finais de ciclo de Português e Matemática, nos dois dias úteis imediatamente a seguir ao da afixação das pautas do 3º período, de acordo com o estipulado no nº 4.5 do respetivo Despacho Normativo. Os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente que pretendam ficar abrangidos pelas disposições aplicáveis nos nº 45 a 46 do Despacho normativo nº 5/2013 (condições especiais de realização de provas) devem apresentar a documentação mencionada no nº 45.6 do respetivo Despacho Normativo. Provas Finais do 3.º Ciclo – Ensino Básico

8 8 Realização das provas finais de ciclo: Os alunos do 3º ciclo do ensino básico que realizam provas finais, na qualidade de autopropostos, são submetidos, obrigatoriamente, a uma prova oral na disciplina de Português ou de Português Língua Não Materna. As provas finais de ciclo - Português e Matemática - têm tolerância de trinta minutos, estipulada no n.º 45 do Despacho n.º 2162-A/2013. Provas Finais do 3.º Ciclo – Ensino Básico

9 9 Classificação das provas finais de ciclo: As provas finais de ciclo são cotadas na escala percentual de 0 a 100, sendo a classificação final da prova expressa na escala de níveis de 1 a 5. A classificação final a atribuir às disciplinas de Português e de Matemática é o resultado da média ponderada, com arredondamento às unidades da aplicação da seguinte fórmula: CF=(7Cf + Cp) / 10 Em que: CF – classificação final; Cf – classificação de frequência no final do 3º período; Cp - classificação da prova Provas Finais do 3.º Ciclo – Ensino Básico

10 10 Realização das provas finais de ciclo: A primeira chamada tem carácter obrigatório e a segunda chamada destina-se apenas a situações excecionais devidamente comprovadas, devendo o encarregado de educação do aluno apresentar a respetiva justificação à direção da escola, no prazo de dois dias úteis a contar da data da prova da primeira chamada. A não realização de uma das provas finais de ciclo implica, automaticamente, a retenção no 9º ano de escolaridade. Provas Finais do 3.º Ciclo – Ensino Básico

11 11 São admitidos às provas de equivalência à frequência os alunos autopropostos que: Frequentem estabelecimentos do ensino particular e cooperativo sem autonomia ou paralelismo pedagógico; Frequentem seminários não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 293-C/86, de 12 de Setembro; Estejam abrangidos pelo ensino individual e doméstico; Estejam fora da escolaridade obrigatória e não estando a frequentar qualquer estabelecimento de ensino se candidatem a estes exames na qualidade de autopropostos; Provas Finais do 3.º Ciclo – Ensino Básico

12 12 São admitidos às provas de equivalência à frequência os alunos que: Estejam fora da escolaridade obrigatória, frequentem o 3.º ciclo do ensino básico e tenham anulado a matrícula; Estejam no 9.º ano de escolaridade, não tenham obtido aprovação na avaliação sumativa final do 3.º período letivo; Realizam provas finais de ciclo como internos e que, após a sua realização, se encontrem na situação de não aprovados (só para a 2.ª fase); Tenham ficado retidos por falta de assiduidade, pela aplicação do previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 32/2011/A - Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário ; Provas Finais do 3.º Ciclo – Ensino Básico

13 13 Provas de equivalência à frequência: Os alunos sem vínculo de matricula e maiores de 18 anos realizam prova a todas as disciplinas constantes do currículo regional, à exceção de Educação Visual, Educação Tecnológica, 2.ª disciplina de Educação Artística e Educação Física; Os candidatos sem vínculo de matrícula e maiores de 18 anos estão igualmente dispensados da realização dos exames de equivalência à frequência nas disciplinas em que já obtiveram aprovação, por frequência ou por exame, em anos anteriores; Provas Finais do 3.º Ciclo – Ensino Básico

14 14 Provas de equivalência à frequência: Os alunos que mantenham vínculo de matricula até ao final do 3.º período realizam as provas de equivalência à frequência nas disciplinas em que não obtiveram aprovação, bem como a prova final de Matemática e de Português (esta, com prova oral obrigatória); Provas Finais do 3.º Ciclo – Ensino Básico

15 15 Acesso à 2.ª fase (julho) das provas de equivalência à frequência: Os alunos autopropostos do 3.º ciclo podem realizar as provas de equivalência à frequência em todas as disciplinas onde não obtiveram aprovação na 1.ª fase, desde que estas lhes permitam a conclusão de ciclo; Na 2.ª fase não há lugar à realização das provas finais das disciplinas de Português e Matemática. Provas Finais do 3.º Ciclo – Ensino Básico

16 16 Calendário da 2.ª fase (julho) das provas de equivalência à frequência: Inscrição – de 22 a 24 de julho Realização das Provas – de 25 a 30 de julho Afixação das Pautas 1 de agosto (apenas PLNM) 2 de agosto (provas de equivalência à frequência) Afixação das Pautas (reapreciações) – 27 de agosto Provas Finais do 3.º Ciclo – Ensino Básico

17 ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS 17

18 18 Provas Finais a Nível de Escola Alunos cegos, com baixa visão, surdos severos ou profundos, com limitações motoras severas ou com limitações do domínio cognitivo, do 3.º ciclo podem realizar provas finais a nível de escola nas disciplinas de Português e de Matemática, podendo prosseguir estudos. Estes alunos no 9.º ano de escolaridade quando realizam provas finais a nível de escola para conclusão do 3.º ciclo, podem prosseguir estudos de nível secundário. A partir de os alunos do 9.º ano que pretendam frequentar os cursos científico-humanísticos do ensino secundário têm de realizar, obrigatoriamente, as provas finais do 3.º ciclo, de âmbito nacional podendo, no entanto, usufruir de condições especiais de avaliação ao abrigo da legislação em vigor Estas provas são classificadas nos agrupamentos de exames. Alunos com NEE

19 19 Alunos com Dislexia Alunos com dislexia do ensino básico Pode ser autorizada pelo Presidente do CE a aplicação da Ficha A para efeitos de não penalização na classificação das provas, desde que: a dislexia tenha sido diagnosticada e confirmada no 1.º ciclo ou até ao final do 2.º ciclo, por serviços especializados os alunos do 9.º ano que tenham usufruído, ao longo do 3.º ciclo, de medidas educativas, ao abrigo do Decreto-Legislativo Regional n.º 15/2006/A e tenham um PEI Têm de realizar as provas finais de ciclo de âmbito nacional. Devem usufruir da tolerância de 30min estipulada no n.º 45 do Despacho n.º 2162-A/2013 Alunos com NEE

20 20 Alunos com Situações Clínicas Graves Dispensa de realização das provas finais de ciclo Alunos com necessidades especiais de saúde decorrentes de situações clinicamente muito graves (ex: doença oncológica, transplantes) Os alunos têm de ter avaliação sumativa interna em dois períodos letivos Os alunos têm de reunir as condições de transição, de acordo com o disposto na Portaria n.º 9/2013 A dispensa de realização das provas finais de ciclo tem de ser autorizada pelo Presidente do JNE, após análise de processo enviado pela escola Alunos com NEE

21 INFORMAÇÕES DIVERSAS 21

22 22 Provas finais de ciclo e exames finais nacionais Informações Diversas O talão comprovativo do pedido de cartão de cidadão não substitui o documento de identificação, devendo proceder-se ao respetivo auto de identificação; Ao auto de identificação devem ser apostas duas impressões digitais do aluno, a primeira no primeiro dia da prova ou exame, a segunda aquando da apresentação do documento de identificação.

23 23 Provas finais de ciclo e exames finais nacionais Informações Diversas Os alunos devem prestar atenção à hora de início das provas finais de ciclo e das provas de equivalência à frequência. Recomenda-se que os alunos estejam junto à entrada da sala vinte minutos antes da hora prevista para a realização da prova final de ciclo ou da prova de equivalência à frequência. Os alunos só podem entrar na sala até quinze minutos após a hora prevista para a realização da prova final de ciclo ou prova de equivalência à frequência. Os alunos devem respeitar as orientações para o material a utilizar. Os alunos NÃO DEVEM trazer consigo telemóveis ou qualquer outro tipo de equipamento eletrónico, sob pena de anulação de prova, sem apelo nem agravo, correndo o risco de ficar retido no 3º ciclo.

24 24 Provas finais de ciclo e exames finais nacionais Informações Diversas Antes do início das provas e exames, durante o período de chamada dos alunos e imediatamente antes da sua entrada na sala, estes devem verificar se possuem qualquer material ou equipamento não autorizado, assinando de seguida uma declaração apensa à pauta de chamada na qual declaram não possuir qualquer equipamento ou material não autorizado, designadamente telemóveis; A verificação de irregularidades durante a realização das provas ou exames da 1.ª chamada ou 1.ª fase que impliquem a anulação da prova por motivos imputáveis ao aluno impede-o, nesse ano letivo, de aceder à 2.ª chamada ou 2.ª fase da mesma prova.

25 25 Provas finais de ciclo e exames finais nacionais Informações Diversas: Cabeçalho do papel de prova Na parte destacável: -O seu nome completo, de forma legível e sem abreviaturas; -O número do Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade e respetivo local de emissão; -Assinatura, conforme o Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade; -A designação e o código da prova que se encontra a realizar – exemplos: prova de Português (91), ou prova de Matemática (92); -Ano de escolaridade; -A fase ou chamada respetiva; -O nome do estabelecimento de ensino em que se encontra a realizar a prova.

26 26 Provas finais de ciclo e exames finais nacionais Informações Diversas: Cabeçalho do papel de prova Na parte fixa: -Novamente a designação e o código da prova que se encontra a realizar; -O ano de escolaridade e a fase ou chamada respetiva; -No final da prova o número de páginas utilizadas na sua realização.

27 27 Provas finais de ciclo e exames finais nacionais Exemplo de cabeçalho da folha de prova final do 3.º ciclo do ensino básico e exames finais nacionais do ensino secundário

28 28 AGRADECEMOS A VOSSA ATENÇÃO


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