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Audiência Pública Lei Orçamentária Anual LOA - 2014 Prefeitura Municipal de Picada Café Lei Orçamentária Anual LOA - 2014 Secretaria Municipal da Fazenda.

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1 Audiência Pública Lei Orçamentária Anual LOA - 2014 Prefeitura Municipal de Picada Café Lei Orçamentária Anual LOA - 2014 Secretaria Municipal da Fazenda

2 Obrigação Legal da Audiência Pública Transparência, Controle e Fiscalização: Art. 48 – Lei Complementar Federal 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei Orçamentária Anual LOA - 2014 Constituição Federal De 1988

3 A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, O PODER EXECUTIVO PASSOU A TER 3 INSTRUMENTOS LEGAIS QUE EM CONJUNTO MATERIALIZAM O PLANEJAMENTO E A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS: Lei Orçamentária Anual LOA - 2014 Constituição Federal De 1988 PLANO PLURIANUAL – PPA; LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO; LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.

4 Lei Orçamentária Anual – LOA: Art. 63 da Lei Orgânica Municipal É encaminhado ao Legislativo até 31 de outubro do exercício financeiro, devendo ser aprovado até o dia 30 de novembro. VIGÊNCIA: Anual Lei Orçamentária Anual LOA - 2014

5 A LOA tem por finalidade a concretização dos objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual -PPA. A LOA é um processo contínuo, dinâmico e flexível que traduz em termos financeiros para um determinado período (um ano), os planos e programas de trabalho de governo. Lei Orçamentária Anual LOA - 2014

6 A LOA é o cumprimento ano a ano das etapas do PPA, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Nenhuma despesa pode ser executada fora do orçamento, mas nem tudo que está ali previsto é executado. Lei Orçamentária Anual LOA - 2014

7 Em outras palavras, ORÇAMENTO é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano e o Poder Legislativo lhe autoriza, através de LEI, a execução das despesas destinadas ao funcionamento da máquina administrativa. Lei Orçamentária Anual LOA - 2014

8 PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO PARA 2014: R$ 23.500.000,00 Lei Orçamentária Anual LOA - 2014

9 Lei Orçamentária Anual LOA - 2014 Especificação2014 Receita TributáriaR$ 3.665.460,00 Receita de ContribuiçõesR$ 237.000,00 Receita PatrimonialR$ 93.500,00 Receita de ServiçosR$ 2.400,00 Transferências CorrentesR$ 18.846.900,00 Outras Receitas CorrentesR$ 125.800,00 Receitas de CapitalR$ 3.339.140,00 Deduções das Receitas (FUNDEB)(R$ 2.810.200,00) Total das ReceitasR$ 23.500.000,00

10 Lei Orçamentária Anual LOA - 2014 Receita Tributária Impostos Taxas R$ 2.624.000,00 R$ 1.041.460,00 Receita de Contribuições Iluminação PúblicaR$ 237.000,00 Receita PatrimonialRend. BancáriosR$ 93.500,00 Receita de Serviços Inscrições em Concursos + Venda de Editais R$ 2.400,00

11 Lei Orçamentária Anual LOA - 2014 Transf. Correntes FPM ITR Fundo Especial Transf. Saúde União + Estado Transf. Educação União + Estado LC 87/96 ICMS IPVA IPI Exportação CIDE Outras Tranf. União + Estado FUNDEB R$ 6.821.000,00 R$ 9.000,00 R$ 86.000,00 R$ 664.540,00 R$ 690.000,00 R$ 81.000,00 R$ 6.475.000,00 R$ 677.000,00 R$ 109.000,00 R$ 15.000,00 R$ 249.360,00 R$ 2.970.000,00

12 Lei Orçamentária Anual LOA - 2014 Outras Receitas Correntes Compensação Regime de Previdência Indenização e Rest. Dív. Ativa Multas e Juros R$ 85.800,00 R$ 40.000,00 Receita de Capital Auxílios: Recuperação de Estradas Vicinais Execução de Redes de Água Construção de Nova Escola de Ensino Fundamental Ampliação das Escolas Municipais 25 de Julho e Santa Joana Aquisição de Moveis e Equipamentos p/ Escolas R$ 250.000,00 R$ 170.000,00 R$ 1.022.140,00 R$ 500.000,00 R$ 255.000,00

13 Lei Orçamentária Anual LOA - 2014 Receitas de Capital Aquisição de Ônibus Escolar Reforma UBS Construção de nova UBS Construção de Centro de Especialidades Academia da Saúde R$ 250.000,00 R$ 104.000,00 R$ 408.000,00 R$ 200.000,00 R$ 180.000,00 Deduções das Receitas (FUNDEB) União Estado FPM ICMS ITR IPVA LC 87/96 IPI Exp. R$ (2.810.200,00)

14 PREVISÃO DE DESPESA PARA 2014: R$ 23.500.000,00 Lei Orçamentária Anual LOA - 2014

15 Lei Orçamentária Anual LOA - 2014 Órgão/Secretaria2014 Câmara MunicipalR$ 329.000,00 Gabinete da PrefeitaR$ 737.900,00 Administração e FazendaR$ 2.105.600,00 Serviços de Planejamento e CoordenaçãoR$ 317.250,00 Agricultura e Meio AmbienteR$ 1.910.550,00 Obras e Serviços PúblicosR$ 4.089.000,00 Turismo, Indústria e ComércioR$ 526.400,00 Educação, Cultura e DesportoR$ 8.676.200,00 Saúde e Assistência SocialR$ 4.690.600,00 Reserva de ContingênciaR$ 117.500,00 Total GeralR$ 23.500.000,00

16 PRINCIPAIS DESPESAS Lei Orçamentária Anual LOA - 2014

17 Lei Orçamentária Anual LOA - 2014 DespesaValor Câmara MunicipalR$ 329.000,00 Pagamento do FinanciamentoR$ 102.000,00 Manutenção da Frota Municipal e aquisição de um veículo utilitário com equipamentos eletrônicos mais um trator com roçadeira R$ 1.449.300,00 Construção e Conservação das Estradas e Pontes R$ 1.523.700,00 Urbanização e PavimentaçãoR$ 343.500,00 Incentivos na Agricultura/ProgramasR$ 324.200,00 Iluminação PúblicaR$ 409.500,00 EMATERR$ 56.000,00

18 Lei Orçamentária Anual LOA - 2014 DespesaValor Educação InfantilR$ 632.870,00 APAER$ 60.000,00 Ensino FundamentalR$ 1.638.240,00 Construção de Nova EscolaR$ 1.022.140,00 Transporte EscolarR$ 901.500,00 Merenda EscolarR$ 381.000,00 FUNDEB Pagamento Folha/ObrasR$ 2.970.000,00 Ensino SuperiorR$ 196.500,00 Ensino MédioR$ 75.000,00

19 Lei Orçamentária Anual LOA - 2014 DespesaValor CulturaR$ 453.500,00 LICR$ 180.000,00 DesportoR$ 164.450,00 TurismoR$ 506.400,00 Usina de Triagem de LixoR$ 496.000,00 Sistema de Abastecimento de Água/RedesR$ 836.350,00 Preservação do Meio AmbienteR$ 71.200,00

20 Lei Orçamentária Anual LOA - 2014 DespesaValor Manutenção da SaúdeR$ 3.023.390,00 Assistência SocialR$ 66.860,00 Conselho TutelarR$ 83.500,00 Fmdica/ComdicaR$ 4.000,00 Reserva de ContingênciaR$ 117.500,00

21 Lei Orçamentária Anual LOA - 2014 Despesa – Auxílios/Subvenções e ParceriasValor BombeirosR$ 264.000,00 CONSEPROR$ 12.000,00 Associação ComercialR$ 15.000,00 Entidades Culturais e DesportivasR$ 100.000,00 Associação CulturalR$ 65.000,00 *O restante são despesas administrativas.

22 RECEITAS/DESPESAS POR FUNDOS MUNICIPAIS Lei Orçamentária Anual LOA - 2014

23 Lei Orçamentária Anual LOA - 2014 Especificação2014 FMASR$ 66.860,00 FMDRR$ 339.200,00 MDE (FUNDEB, Educação Infantil, Ensino Fundamental) R$ 7.878.250,00 FMS/ASPSR$ 2.971.350,00 FMHR$ 3.000,00 FMDICA + CONSELHO TUTELARR$ 87.500,00

24 Lei Orçamentária Anual LOA - 2014 Especificação2014 FMMAR$ 1.403.550,00 FMCR$ 633.500,00 FMTURR$ 506.400,00 CONALESR$ 381.000,00 CMDR$ 164.450,00

25 APLICAÇÃO NA SAÚDE: EMENDA CF Nº 29/2000: 15% SOBRE AS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS TOTAL DA RECEITA PREVISTA DE IMPOSTOS 2014 = R$ 16.695.000,00 APLICAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA: 15% = R$ 2.504.250,00 PREVISÃO DE GASTOS-SAÚDE 2014: 17,85% = R$ 2.979.850,00 Lei Orçamentária Anual LOA - 2014

26 APLICAÇÃO NO ENSINO: ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: 25% SOBRE AS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS TOTAL DA RECEITA PREVISTA DE IMPOSTOS 2014 = R$ 16.695.000,00 APLICAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA: 25% = R$ 4.173.750,00 PREVISÃO DE GASTOS-EDUCAÇÃO 2014: 27,93% = R$ 4.662.810,00* *Incluindo o ganho do FUNDEB prevista em R$ 159.800,00 Lei Orçamentária Anual LOA - 2014

27 Lei Orçamentária Anual LOA - 2014 % Previsto39,56% Valor PrevistoR$ 8.625.017,21 RCL – Receita Corrente Líquida R$ 22.971.060,00 Despesas com Pessoal - Executivo

28 Lei Orçamentária Anual LOA - 2014 % Previsto1,03 % Valor PrevistoR$ 236.000,00 RCL – Receita Corrente Líquida R$ 22.971.060,00 Despesas com Pessoal - Legislativo

29 PREFEITA: CLAUDIA SCHENKEL VICE-PREFEITO: DANIEL RÜCKERT SECRETARIADO: ADMINISTRAÇÃO/FAZENDA: JOÃO LUIZ MALLMANN PLANEJAMENTO,COORDENAÇÃO, TRÂNSITO E HABITAÇÃO: CRISTHIE LENZ OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: JOSÉ DARCI KNORST AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE: ELIGIO ADAMS EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO: ROSMARY FRITZEN SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: JANAINE WELTER TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO: DANIEL RÜCKERT Lei Orçamentária Anual LOA - 2014

30 Obrigado! Executivo Municipal de Picada Café Obrigado! Executivo Municipal de Picada Café www.picadacafé.rs.gov.br | www.camarapicadacafe.rs.gov.br 54 3285 1300 | 54 3285 1230 Lei Orçamentária Anual LOA - 2014


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