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Audiência Pública Lei Orçamentária Anual LOA - 2014 Prefeitura Municipal de Picada Café Lei Orçamentária Anual LOA - 2014 Secretaria Municipal da Fazenda.

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1 Audiência Pública Lei Orçamentária Anual LOA Prefeitura Municipal de Picada Café Lei Orçamentária Anual LOA Secretaria Municipal da Fazenda

2 Obrigação Legal da Audiência Pública Transparência, Controle e Fiscalização: Art. 48 – Lei Complementar Federal 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei Orçamentária Anual LOA Constituição Federal De 1988

3 A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, O PODER EXECUTIVO PASSOU A TER 3 INSTRUMENTOS LEGAIS QUE EM CONJUNTO MATERIALIZAM O PLANEJAMENTO E A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS: Lei Orçamentária Anual LOA Constituição Federal De 1988 PLANO PLURIANUAL – PPA; LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO; LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.

4 Lei Orçamentária Anual – LOA: Art. 63 da Lei Orgânica Municipal É encaminhado ao Legislativo até 31 de outubro do exercício financeiro, devendo ser aprovado até o dia 30 de novembro. VIGÊNCIA: Anual Lei Orçamentária Anual LOA

5 A LOA tem por finalidade a concretização dos objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual -PPA. A LOA é um processo contínuo, dinâmico e flexível que traduz em termos financeiros para um determinado período (um ano), os planos e programas de trabalho de governo. Lei Orçamentária Anual LOA

6 A LOA é o cumprimento ano a ano das etapas do PPA, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Nenhuma despesa pode ser executada fora do orçamento, mas nem tudo que está ali previsto é executado. Lei Orçamentária Anual LOA

7 Em outras palavras, ORÇAMENTO é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano e o Poder Legislativo lhe autoriza, através de LEI, a execução das despesas destinadas ao funcionamento da máquina administrativa. Lei Orçamentária Anual LOA

8 PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO PARA 2014: R$ ,00 Lei Orçamentária Anual LOA

9 Lei Orçamentária Anual LOA Especificação2014 Receita TributáriaR$ ,00 Receita de ContribuiçõesR$ ,00 Receita PatrimonialR$ ,00 Receita de ServiçosR$ 2.400,00 Transferências CorrentesR$ ,00 Outras Receitas CorrentesR$ ,00 Receitas de CapitalR$ ,00 Deduções das Receitas (FUNDEB)(R$ ,00) Total das ReceitasR$ ,00

10 Lei Orçamentária Anual LOA Receita Tributária Impostos Taxas R$ ,00 R$ ,00 Receita de Contribuições Iluminação PúblicaR$ ,00 Receita PatrimonialRend. BancáriosR$ ,00 Receita de Serviços Inscrições em Concursos + Venda de Editais R$ 2.400,00

11 Lei Orçamentária Anual LOA Transf. Correntes FPM ITR Fundo Especial Transf. Saúde União + Estado Transf. Educação União + Estado LC 87/96 ICMS IPVA IPI Exportação CIDE Outras Tranf. União + Estado FUNDEB R$ ,00 R$ 9.000,00 R$ ,00 R$ ,00 R$ ,00 R$ ,00 R$ ,00 R$ ,00 R$ ,00 R$ ,00 R$ ,00 R$ ,00

12 Lei Orçamentária Anual LOA Outras Receitas Correntes Compensação Regime de Previdência Indenização e Rest. Dív. Ativa Multas e Juros R$ ,00 R$ ,00 Receita de Capital Auxílios: Recuperação de Estradas Vicinais Execução de Redes de Água Construção de Nova Escola de Ensino Fundamental Ampliação das Escolas Municipais 25 de Julho e Santa Joana Aquisição de Moveis e Equipamentos p/ Escolas R$ ,00 R$ ,00 R$ ,00 R$ ,00 R$ ,00

13 Lei Orçamentária Anual LOA Receitas de Capital Aquisição de Ônibus Escolar Reforma UBS Construção de nova UBS Construção de Centro de Especialidades Academia da Saúde R$ ,00 R$ ,00 R$ ,00 R$ ,00 R$ ,00 Deduções das Receitas (FUNDEB) União Estado FPM ICMS ITR IPVA LC 87/96 IPI Exp. R$ ( ,00)

14 PREVISÃO DE DESPESA PARA 2014: R$ ,00 Lei Orçamentária Anual LOA

15 Lei Orçamentária Anual LOA Órgão/Secretaria2014 Câmara MunicipalR$ ,00 Gabinete da PrefeitaR$ ,00 Administração e FazendaR$ ,00 Serviços de Planejamento e CoordenaçãoR$ ,00 Agricultura e Meio AmbienteR$ ,00 Obras e Serviços PúblicosR$ ,00 Turismo, Indústria e ComércioR$ ,00 Educação, Cultura e DesportoR$ ,00 Saúde e Assistência SocialR$ ,00 Reserva de ContingênciaR$ ,00 Total GeralR$ ,00

16 PRINCIPAIS DESPESAS Lei Orçamentária Anual LOA

17 Lei Orçamentária Anual LOA DespesaValor Câmara MunicipalR$ ,00 Pagamento do FinanciamentoR$ ,00 Manutenção da Frota Municipal e aquisição de um veículo utilitário com equipamentos eletrônicos mais um trator com roçadeira R$ ,00 Construção e Conservação das Estradas e Pontes R$ ,00 Urbanização e PavimentaçãoR$ ,00 Incentivos na Agricultura/ProgramasR$ ,00 Iluminação PúblicaR$ ,00 EMATERR$ ,00

18 Lei Orçamentária Anual LOA DespesaValor Educação InfantilR$ ,00 APAER$ ,00 Ensino FundamentalR$ ,00 Construção de Nova EscolaR$ ,00 Transporte EscolarR$ ,00 Merenda EscolarR$ ,00 FUNDEB Pagamento Folha/ObrasR$ ,00 Ensino SuperiorR$ ,00 Ensino MédioR$ ,00

19 Lei Orçamentária Anual LOA DespesaValor CulturaR$ ,00 LICR$ ,00 DesportoR$ ,00 TurismoR$ ,00 Usina de Triagem de LixoR$ ,00 Sistema de Abastecimento de Água/RedesR$ ,00 Preservação do Meio AmbienteR$ ,00

20 Lei Orçamentária Anual LOA DespesaValor Manutenção da SaúdeR$ ,00 Assistência SocialR$ ,00 Conselho TutelarR$ ,00 Fmdica/ComdicaR$ 4.000,00 Reserva de ContingênciaR$ ,00

21 Lei Orçamentária Anual LOA Despesa – Auxílios/Subvenções e ParceriasValor BombeirosR$ ,00 CONSEPROR$ ,00 Associação ComercialR$ ,00 Entidades Culturais e DesportivasR$ ,00 Associação CulturalR$ ,00 *O restante são despesas administrativas.

22 RECEITAS/DESPESAS POR FUNDOS MUNICIPAIS Lei Orçamentária Anual LOA

23 Lei Orçamentária Anual LOA Especificação2014 FMASR$ ,00 FMDRR$ ,00 MDE (FUNDEB, Educação Infantil, Ensino Fundamental) R$ ,00 FMS/ASPSR$ ,00 FMHR$ 3.000,00 FMDICA + CONSELHO TUTELARR$ ,00

24 Lei Orçamentária Anual LOA Especificação2014 FMMAR$ ,00 FMCR$ ,00 FMTURR$ ,00 CONALESR$ ,00 CMDR$ ,00

25 APLICAÇÃO NA SAÚDE: EMENDA CF Nº 29/2000: 15% SOBRE AS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS TOTAL DA RECEITA PREVISTA DE IMPOSTOS 2014 = R$ ,00 APLICAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA: 15% = R$ ,00 PREVISÃO DE GASTOS-SAÚDE 2014: 17,85% = R$ ,00 Lei Orçamentária Anual LOA

26 APLICAÇÃO NO ENSINO: ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: 25% SOBRE AS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS TOTAL DA RECEITA PREVISTA DE IMPOSTOS 2014 = R$ ,00 APLICAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA: 25% = R$ ,00 PREVISÃO DE GASTOS-EDUCAÇÃO 2014: 27,93% = R$ ,00* *Incluindo o ganho do FUNDEB prevista em R$ ,00 Lei Orçamentária Anual LOA

27 Lei Orçamentária Anual LOA % Previsto39,56% Valor PrevistoR$ ,21 RCL – Receita Corrente Líquida R$ ,00 Despesas com Pessoal - Executivo

28 Lei Orçamentária Anual LOA % Previsto1,03 % Valor PrevistoR$ ,00 RCL – Receita Corrente Líquida R$ ,00 Despesas com Pessoal - Legislativo

29 PREFEITA: CLAUDIA SCHENKEL VICE-PREFEITO: DANIEL RÜCKERT SECRETARIADO: ADMINISTRAÇÃO/FAZENDA: JOÃO LUIZ MALLMANN PLANEJAMENTO,COORDENAÇÃO, TRÂNSITO E HABITAÇÃO: CRISTHIE LENZ OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: JOSÉ DARCI KNORST AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE: ELIGIO ADAMS EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO: ROSMARY FRITZEN SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: JANAINE WELTER TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO: DANIEL RÜCKERT Lei Orçamentária Anual LOA

30 Obrigado! Executivo Municipal de Picada Café Obrigado! Executivo Municipal de Picada Café | | Lei Orçamentária Anual LOA


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