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CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO 2010 Sentença e Coisa Julgada Prof.: Fábio Augusto Branda

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Apresentação em tema: "CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO 2010 Sentença e Coisa Julgada Prof.: Fábio Augusto Branda"— Transcrição da apresentação:

1 CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO 2010 Sentença e Coisa Julgada Prof.: Fábio Augusto Branda

2 Conceito de Sentença Art. 162, CPC: § 1º Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. Art. 162, CPC: § 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº , de , DOU , efeitos a partir de )

3 Elementos da Sentença Art São requisitos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem.

4 Elementos da Sentença 1. Relatório – breve histórico. Principais fatos do processo; Relatório por referência (possibilidade) Dispensa de relatório (Ex.: JECC, Sumaríssimo)

5 Elementos da Sentença 2. Fundamentação – demonstração do convencimento do Juiz. Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de , DOU de )

6 Elementos da Sentença 2.a.Conteúdo da fundamentação: Art O juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz decidirá em forma concisa.

7 Elementos da Sentença 2.b. Os fundamentos jurídicos e o reforço argumentativo: Relevância da distinção

8 Elementos da Sentença 2.c. A fundamentação e a coisa julgada material: Art Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo. Relevância da fundamentação – determinação do alcance da coisa julgada.

9 Elementos da Sentença 2.d. Decisão sem motivação: Obrigatoriedade da motivação Motivação por referência Consequências da inexistência de motivação

10 Elementos da Sentença 3. Dispositivo: Conclusão da análise dos pedidos Sentença sem dispositivo = decisão inexistente Conclusão sobre o objeto litigioso

11 Elementos da Sentença Teoria dos Capítulos da Sentença (Candido Rangel Dinamarco) Capítulo da sentença = unidade autônoma contida na parte dispositiva da decisão judicial. Decisões homogêneas Decisões heterogêneas

12 Requisitos da Decisão Judicial 1. Congruência da decisão judicial: Art O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Art É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. (Parágrafo único acrescentado pela Lei nº 8.952, de )

13 Requisitos da Decisão Judicial 1.1. CONGRUÊNCIA EXTERNA - Decisão deve analisar todos os pedidos formulados. - Não ir além ou fora deles, nem ficar aquém. a) Congruência objetiva: quanto aos pedidos formulados. Decisão ultra petita Decisão extra petita Decisão citra petita

14 Requisitos da Decisão Judicial b) Congruência subjetiva: com relação aos sujeitos parciais da relação processual; em regra, não atinge terceiros. Decisão ultra petita Decisão extra petita Decisão citra petita

15 Requisitos da Decisão Judicial 1.2. CONGRUÊNCIA INTERNA a)Certeza Art. 460, Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. a)Liquidez Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação c)Clareza e coerência: decisão tem seus termos interpretados restritivamente.

16 Classificação das Sentenças Wach – Classificação Trinária das Ações. - Condenatória, Constitutiva, Declaratória - Pontes de Miranda – Classificação Quinária das Ações. -Condenatória, Constitutiva, Declaratória, Mandamental e Executiva - Classificação mais aceita – conforme a prestação jurisdicional concedida. - Meramente Declaratória, Constitutiva e Condenatória -

17 Efeitos da Sentença Efeitos principais Efeitos anexos (secundários) Ex.: hipoteca judiciária; perempção etc.

18 Publicação, Retratação e Integração da Decisão Art Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.

19 Coisa Julgada Conceito Natureza – direito fundamental Art. 5.º, XXXVI, CF - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Coisa Julgada Formal Coisa Julgada Material

20 Pressupostos da Coisa Julgada Material Para que haja a imunidade da decisão judicial, deverão estar presentes os 4 pressupostos: a)Decisão deve ser jurisdicional; b)Provimento deve se referir sobre o mérito; c)Mérito deve ter sofrido cognição exauriente; d)Presença de preclusão máxima (Coisa Julgada Formal). Art Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

21 Acepções acerca da Coisa Julgada a)Efeito da decisão (Pontes de Miranda; Ovídio Baptista; Araken de Assis); b)Qualidade dos efeitos da decisão (Liebman; Dinamarco; Ada Pelegrini; Teresa Arruda Alvim Wambier); c)Situação jurídica do conteúdo da decisão (Barbosa Moreira; Machado Guimarães)

22 Regime jurídico da Coisa Julgada Normas jurídicas que estruturam o fenômeno da Coisa Julgada. LIMITES OBJETIVOS – só se submete à coisa julgada material a norma jurídica concreta, contida no dispositivo da decisão. Art A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Art Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo. Art Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5º e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

23 Regime jurídico da Coisa Julgada LIMITES SUBJETIVOS – A Coisa Julgada só se opera entre as partes litigantes. Art A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Eventualmente, a Coisa Julgada poderá atingir a terceiros (Ex.: Substituição processual; legitimação concorrente; solidariedade; ações coletivas) – Coisa Julgada ultra partes. Há, ainda, a Coisa Julgada erga omnes – atinge todos os jurisdicionados. (Ex.: Ação de usucapião, ações coletivas sobre direitos difusos)

24 Modo de Produção da Coisa Julgada Há 3 tipos de Coisa Julgada: Coisa Julgada pro et contra Coisa Julgada secundum eventum litis Coisa Julgada secundum eventum probationis

25 Coisa Julgada nas Ações de Estado Art A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. -Citação de todos os interessados – -Obrigatoriedade -

26 Efeitos da Coisa Julgada Efeito negativo Efeito positivo Efeito preclusivo (ou eficácia preclusiva) Efeito da Coisa Julgada Penal na esfera Cível

27 Coisa Julgada e as Relações Jurídicas Continuativas Art Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. - Ação de Revisão

28 Instrumentos para Revisão da Coisa Julgada Ação Rescisória. Querella nullitatis (citação defeituosa – revelia). Impugnação com base na existência de erro material. Impugnação da sentença inconstitucional.

29 Relativização da Coisa Julgada Relativização da Coisa Julgada por razões de injustiça ou inconstitucionalidade. -Segurança Jurídica -Estado Democrático de Direito -Efetividade do acesso ao Poder Judiciário -Defesa e crítica à relativização.

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