OS Marcos Legais do SUS.

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1 OS Marcos Legais do SUS

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3 REFORMA SANITÁRIA “ A BATALHA SANITÁRIA É UMA QUESTÃO SUPRA-PARTIDÁRIA; NENHUMA PESSOA, INSTITUIÇÃO, PARTIDO, AGRUPAMENTO, CATEGORIA OU ENTIDADE ENFRENTA SOZINHA ESSA LUTA” ( SÉRGIO AROUCA, MÉDICO SANITARISTA – 1941/2003)

4 SAÚDE NA CF88... Direito de todos e dever do Estado;
Relevância pública; Rede regionalizada e hierarquizada...Sistema Único; Livre à iniciativa privada, com participação complementar; Além das ações diretas de saúde, todas relacionadas à garantia da atenção integral e da gestão do Sistema

5 A saúde como direito... UNIVERSALIDADE

6 A saúde como direito...

7 DIRETRIZES... ...DESCENTRALIZAÇÃO

8 DIRETRIZES... ...INTEGRALIDADE

9 DIRETRIZES... ...PARTICIPAÇÃO POPULAR

10 ANTES DO SUS... Atendia-se a quem contribuía para previdência social.
Sistema centralizado, federal e sem participação social. Assistência médico hospitalar. Saúde como ausência de doenças.

11 HOJE... Sistema público universal, equânime e integral
Sistema com diretriz de descentralização (municipal. e region.) Promoção, proteção, recuperação, reabilitação Saúde como viver mais e melhor (qualidade de vida)

12 O SUS NAS LEIS... 8.080/90 E 8.142/90

13 Resultado maior que a simples soma individual das partes.
SISTEMA... Um conjunto de elementos interdependentes que interagem com objetivos comuns formando um todo. Resultado maior que a simples soma individual das partes.

14 SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE... [...] conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação [...] executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada.

15 O SUS NAS LEIS Saúde: Determinantes e condicionantes: alimentação, moradia, educação, renda... ... garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

16 O SUS NAS LEIS Rede regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

17 O SUS NAS LEIS DIREÇÃO: MS, SES e SMS COMANDO ÚNICO

18 O SUS NAS LEIS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS

19 COMISSÕES INTERGESTORES
O SUS NAS LEIS COMISSÕES INTERGESTORES Negociação e pactuação, quanto aos aspectos operacionais do SUS (12.466/2011). CIB SES COSEMS CIT MS CONASS CONASEMS

20 O SUS NAS LEIS COMPETÊNCIAS GESTORAS Cooperação técnica Financiamento
União Estados Municípios Planejar e executar ações e serviços de saúde, de acordo com as necessidades de saúde da população Coordenar as redes regionalizadas de atenção à saúde Definir diretrizes nacionais para a Política de Saúde no País Cooperação técnica Financiamento Controle Social

21 O SUS NAS LEIS ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA E INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIA EM SAÚDE (12.401/11)  Medicamentos, produtos de interesse para saúde e procedimentos terapêuticos...

22 Complementaridade do Setor Privado
O SUS NAS LEIS Complementaridade do Setor Privado O SUS poderá recorrer à iniciativa privada por meio de contratos e convênios (recentemente outros formatos). Regra: privados não lucrativos tem preferência sobre os lucrativos. Proprietários, dirigentes e administradores não poderão exercer cargos de chefia no SUS.

23 O SUS NAS LEIS Recursos Financeiros Financiamento tripartite;
Prioridades definidas na LDO; Movimentação por meio dos Fundos de Saúde; Fiscalização dos Conselhos de Saúde Distribuição segundo critérios (equidade)

24 O SUS NAS LEIS Planejamento Ascendente; Planos de Saúde como base;
Vedado transferências para ações não previstas nos Planos de Saúde; Proibido a destinação de recursos para instituições com finalidades lucrativa;

25 O SUS NAS LEIS Conferência de Saúde
Avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde. Ocorrerão a cada 4 anos. Deverá manter a paridade entre usuários e demais seguimentos.

26 O SUS NAS LEIS Conselho de Saúde Permanente; deliberativo.
Composição paritária: usuários x governo, prestadores, profissionais de saúde; Formulação de estratégias e controle da execução da política (econômicos e financeiros). Ver Resolução 453/12 CNS

27 Condições par repasse de recursos pelo FNS:
O SUS NAS LEIS Condições par repasse de recursos pelo FNS: Fundo de Saúde; Conselho de Saúde; Plano de Saúde; Relatório de Gestão; Contrapartida de recursos; Comissão para elaboração de PCCS

28 O SUS E SUA GESTÃO... Normas Operacionais e Pactos

29 O SUS NAS NORMAS E PACTOS
NOB 91 Aspectos de natureza operacional; Controle, acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos. Mecanismo convenial de repasse; Centralizadora; Editada pelo Inamps;

30 O Caminho para a Municipalização

31 O SUS NAS NORMAS E PACTOS
Referencial implementação SUS; Extinção do INAMPS; Descentralização com ênfase na municipalização; Condições de Gestão (incipiente, parcial e semi-plena); Comissões Intergestoras; Repasse fundo-a-fundo; Controle social sobre o processo. NOB 93

32 O SUS NAS NORMAS E PACTOS
Foco na gestão plena; AB; ações programáticas; VS; incentivos para o PACS e PSF ou Projetos Similares; Institui o PAB (fixo e variável); Consolida a municipalização; Define limites financeiros para MC e AC; Propõe a PPI, CNS, ressarcimento planos de saúde; Limitações: o acesso a MC /AC e atomização municipal. NOB 96

33 O Caminho para a Regionalização

34 O SUS NAS NORMAS E PACTOS
REGIONALIZAÇÃO: PDR, PDI, PPI; Qualificação Microrregiões; Organização da MC; Política de AC; FORTALECIMENTO GESTÃO: Garantia Acesso; Regulação Assistencial; Controle e Avaliação; CNES, CNS. NOAS 2001

35 O Caminho para a Regionalização com:
solidariedade; cooperação; flexibilidade; regiões vivas; governança.

36 O SUS NAS NORMAS E PACTOS
PACTO PELA VIDA: 1. Idoso; 2. CA Colo Útero e Mama; 3. Mortalidade Infantil e Materna; 4. Resposta às Doenças Emergentes e Endemias; 5. Promoção da Saúde; 6. Fortalecimento da AB; Trabalhador; Mental; Pessoas com Deficiência; Pessoas em Situação ou Risco de Violência e Saúde do Homem PACTO EM DEFESA DO SUS: 1. Repolitização da saúde: política de Estado; 2. Promoção da Cidadania: mobilização social; 3. Garantia de financiamento. PACTO PELA SAÚDE

37 O SUS NAS NORMAS E PACTOS
PACTO DE GESTÃO: 1. Descentralização 2. Regionalização 3. Financiamento 4. Planejamento 5. Programação Pactuada Integrada 6. Regulação da Atenção à Saúde e Assistencial 7. Participação e Controle Social 8. Gestão do Trabalho 9. Educação em Saúde

38 O Caminho para Radicalizar a Regionalização

39 A Regulamentação da Lei...
Região de Saúde: planejamento regional integrado. Atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; vigilância em saúde. COAP: acordo interfederativo. Organizar e integrar nas redes regionalizadas e hierarquizadas. Portas de Entrada: serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS. Atenção primária; atenção de urgência e emergência; atenção psicossocial e especiais de acesso aberto.

40 A Regulamentação da Lei...
Comissões Intergestores. CIT, CIB e CIR Mapa da Saúde: distribuição geográfica de RH e Ações e Serviços de Saúde (considera: invest. ; desemp.; indicadores). Planejamento: considerar os serviços privados e ser orientado pelo Mapa da Saúde; RAS: articulação de ações e serviços em níveis de complexidade crescente (garantir a integralidade); RENASES E RENAME Mais participação da Comunidade; Auditoria e prestação de contas; Gestão por resultados.

41 A vinculação obrigatória de recursos:

42 O SUS e a EC 29/00 União, os estados e os municípios aplicarão minimamente (anual): União: montante do recurso orçamentário empenhado no ano anterior, corrigido pela variação nominal do PIB; Estados: 12% do produto da arrecadação de impostos e transferências recebidas, deduzidas as parcelas transferidas aos municípios; Municípios: 15% do produto da arrecadação de impostos e transferências recebidas da União e do estado e receitas de cobrança da dívida ativa. Regulamentada pela LC 141/2012.

43 O SUS e a LC 141/12 FOCO: ações e serviços públicos de saúde.
INSTITUI: o valor mínimo e normas de cálculo do montante mínimo a ser aplicado, anualmente, pela União; percentuais mínimos do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados anualmente pelos Estados, DF e municípios; critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, DF e aos Municípios / e dos Estados aos Municípios (redução de disparidades regionais); normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 esferas.

44 REFLEXÕES FINAIS... A base do SUS é eminentemente participativa. É preciso que cada gestor PARTICIPE.

45 REFLEXÕES FINAIS... O SUS é grande e complexo.Ele exige conhecimento nas várias ciências. É preciso que cada gestor APRENDA permanentemente.

46 REFLEXÕES FINAIS... Saúde é vida, em abundância. O viver exige cuidado. O cuidar em saúde só se concretiza pela prevalência do amor. É preciso que cada gestor AME o que faz.

47 Ninguém nasce odiando outra pessoa  pela cor de sua pele, ou por sua origem, ou sua religião.  Para odiar, as pessoas precisam aprender,  e se elas aprendem a odiar,  podem ser ensinadas a amar,  pois o amor chega mais naturalmente  ao coração humano do que o seu oposto.  Nelson Mandela

48 OBRIGADO! Dante Garcia de Paula Superintendente de Controle e Avaliação Técnica de Saúde Secretaria de Estado da Saúde de Goiás