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SUCESSÃO HEREDITÁRIA NO CÓDIGO CIVIL de 2002 Dra. Maria Aracy Menezes da Costa 3343-6833.

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1 SUCESSÃO HEREDITÁRIA NO CÓDIGO CIVIL de 2002 Dra. Maria Aracy Menezes da Costa

2 Principais modificações na questão sucessória: •Inclusão do cônjuge como herdeiro necessário- Art CC •(Sem correspondente no CC/16)

3 Principais modificações na questão sucessória: •Retirada do direito de usufruto do cônjuge. •Tácito: nada consta; antes, direito do viúvo/a para regimes que não o da comunhão universal- § 1º do art /16

4 Principais modificações na questão sucessória: •Direito real de habitação para o cônjuge em todos os regimes (Art ). •Antes, limitado pelo § 2º do art CC/16 somente à comunhão universal.

5 Principais modificações na questão sucessória: •Inclusão da companheira como herdeira Art •mas não como herdeira necessária.

6 Principais modificações na questão sucessória: •Redução do número de testemunhas testamentárias: Arts , inc. II - testamento público; e Art inc. I - testamento cerrado, reduzido de 5 para 2; e Art § 3º - testamento particular, redução de 5 para 3. Possibilidade de testamento mecânico nos três casos.

7 Principais modificações na questão sucessória •Possibilidade de processo mecânico os testamentos ordinários •Arts , Par. Único, Par. Único, e “caput”.

8 Principais modificações na questão sucessória: • Substituição fideicomissária, possível somente para hipóteses em que o herdeiro fideicomissário for ainda não concebido por ocasião da morte do testador Art •Aparente contradição no parágrafo único do mesmo artigo, que dispõe "se ao tempo da morte do testador já houver nascido o fideicomissário..."

9 Principais modificações na questão sucessória: •Instituição do usufruto na substituição fideicomissária, a favor do fiduciário, na hipótese do Parágrafo único do art

10 Principais modificações na questão sucessória: •Previsão expressa da cessão de direitos hereditários por escritura pública - Art •Sem correspondência no código anterior

11 Principais modificações na questão sucessória: •Possibilidade de ser nomeada concubina (sic!) de testador casado, desde que ele separado de fato do cônjuge há mais de 5 (cinco) anos - Art , inc. III •Equívoco no vocábulo, face à definição do art

12 Principais modificações na questão sucessória: •Irrevogabilidade da aceitação e da renúncia da herança - Art •O Art CC/16, previa a "retratação" da renúncia, se proveniente de violência, erro ou dolo; e da aceitação, se não resultasse prejuízo a credores.

13 Principais modificações na questão sucessória: •Inclusão do companheiro no rol das vítimas do autor de ato de indignidade que leve a sua exclusão da herança (Art )

14 Principais modificações na questão sucessória: •Possibilidade de perdão tácito ao indigno, se o testamento foi feito após ato de indignidade de conhecimento do testador. Art

15 Principais modificações na questão sucessória: •Modificação do prazo inicial da contagem para a declaração de vacância - Art •No código anterior o prazo se contava a partir da conclusão do inventário - art , Parágrafo único - apesar de no CPC, art , já constar a partir da primeira publicação do edital. Com o novo Código civil, o termo inicial é idêntico ao que consta do CPC, ou seja, um ano a partir da primeira publicação do edital.

16 Principais modificações na questão sucessória: •Previsão expressa da Ação de Petição de Herança, arts a sem correspondência no código anterior.

17 Principais modificações na questão sucessória: •Modificação radical na ordem da vocação hereditária - Art •Antes, art do CC c/c a Lei nº 8.971/94, e 9.278/96.

18 Principais modificações na questão sucessória: •Reconhecimento dos direitos sucessórios do cônjuge vinculados à situação de fato do casal: se o cônjuge supérstite está separado de fato há mais de 2 anos, não tem direito à herança, exceto se provar que a convivência se tornou impossível sem a sua culpa. Art

19 Principais modificações na questão sucessória: •Cláusulas restritivas ao direito de propriedade - inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade - que sejam impostas por testamento à legítima somente poderão ser estabelecidas com justa causa"- Art •Possibilidade de sub-rogação mediante autorização judicial -§ 2º

20 Principais modificações na questão sucessória: •A cláusula de inalienabilidade imposta aos bens testados implica impenhorabilidade e incomunicabilidade - Art • Antes, Súmula 49 STF incluía incomunicabilidade

21 Principais modificações na questão sucessória: •Prazo de 5 anos para impugnar a validade do testamento - Art Termo inicial: data do registro. • Sem correspondência no código anterior

22 Principais modificações na questão sucessória: •Inclusão do testamento aeronáutico (especial); 1.886, inc. II, Art •Antes, havia somente o marítimo e o militar.

23 Principais modificações na questão sucessória: •Inclusão de deserdação do ascendente por desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade - Art , in. IV • (Restritivo, poderia ser mais abrangente)

24 Principais modificações na questão sucessória: •O prazo para o testamenteiro cumprir o testamento e prestar contas foi reduzido de 1 ano (art CC/16) para 180 dias (art CC)

25 DIREITO DAS SUCESSÕES NO NOVO CÓDIGO CIVIL – CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL

26 A UNIÃO ESTÁVEL : Arts a 1727; 1790 •Art É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

27 A UNIÃO ESTÁVEL : Arts a 1727; 1790 •§ 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art (não podem casar); não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

28 A UNIÃO ESTÁVEL : Arts a 1727; 1790 •§ 2º As causas suspensivas do art (não devem casar) não impedirão a caracterização da união estável.

29 A UNIÃO ESTÁVEL : Arts a 1727; 1790 •Art As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

30 A UNIÃO ESTÁVEL : Arts a 1727; 1790 •Art Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

31 A UNIÃO ESTÁVEL : Arts a 1727; 1790 •Art A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

32 A UNIÃO ESTÁVEL : Arts a 1727; 1790 •Art As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.

33 A UNIÃO ESTÁVEL : Arts a 1727; 1790 Introdução da companheira como herdeira: •Art. 1790: “A companheira ou companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas seguintes condições: I – se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II – se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; III – se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a 1/3 (um terço) da herança IV – não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

34 I - NO CASAMENTO: “Art. 1829: A sucessão legítima defere-se na seguinte ordem: I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art , parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III – ao cônjuge sobrevivente; IV – aos colaterais.” Sucessão do Cônjuge

35 I - NO CASAMENTO: Cônjuge: •Direito Real de Habitação: Em todos os regimes de bens (1831) •Usufruto: Nada consta •Herança: A seguir

36 I - NO CASAMENTO: •1) O cônjuge não participa da herança com os descendentes se estiver nas seguintes situações (art ): •a) Se casado em regime de comunhão universal de bens. •b) Se casado em regime de separação obrigatória de bens. c) Se casado em regime de comunhão parcial de bens sem bens particulares do falecido (anteriores ao casamento, ou posteriores por doação ou herança). Herança do Cônjuge

37 I - NO CASAMENTO: •2) O cônjuge participa - concorre - com os descendentes (1832): •a) No regime de separação de bens pactuado. •b) No regime de comunhão parcial de bens com bens particulares do de cujus (antes do casamento, ou depois, por doação ou sucessão). c)No regime de participação final nos aqüestos (1642). Herança do Cônjuge

38 I - NO CASAMENTO: • Nos bens em que o cônjuge concorre, a herança será partilhada da seguinte forma: •A) Os bens serão partilhados em quotas iguais entre os descendentes e o cônjuge sobrevivente: •1) se o falecido tinha até 3 descendentes, e o sobrevivente for também ascendente dos herdeiros; •2) se o falecido tinha qualquer número de filhos, e o cônjuge sobrevivente NÃO é ascendente dos herdeiros (art. 1829): Herança do Cônjuge

39 I - NO CASAMENTO: Herança do Cônjuge •HERDEIRO QUOTA •Cônjuge 200 •Descendente A200 •Descendente B200 •Descendente C200 •TOTAL 800 A B C

40 Herança do Cônjuge II – NO CASAMENTO HERDEIROQUOTA Cônjuge ,33 Desc. A ,33 Desc. B ,33 Desc. C ,33 Desc. D ,33 Desc. E ,33 TOTAL ,00 A B C D E

41 I - NO CASAMENTO: •B) Se o falecido tinha mais de três descendentes, e o cônjuge sobrevivente é ascendente dos herdeiros, o viúvo(a) receberá um quarto do valor destes bens. O restante será partilhado entre os descendentes do falecido (que também são descendentes do cônjuge sobrevivente): Herança do Cônjuge

42 I - NO CASAMENTO: Herança do Cônjuge •HERDEIROQUOTA •Cônjuge200 •Descendente A120 •Descendente B120 •Descendente C120 •Descendente D120 •Descendente E120 •TOTAL800 A B C D E

43 I - NO CASAMENTO: •3) Já com relação aos ASCENDENTES, o cônjuge concorre da seguinte forma (1837): •A) Ascendentes de primeiro grau, concorrendo com ambos os pais do falecido: o cônjuge sobrevivente receberá um terço da herança: Herança do Cônjuge

44 I - NO CASAMENTO: Herança do Cônjuge •HerdeirosQuota •Cônjuge ,66 •Pai ,66 •Mãe ,66 •TOTAL ,00

45 I - NO CASAMENTO: •b) Ascendentes de primeiro grau: concorrendo apenas com o pai ou a mãe do falecido, o cônjuge sobrevivente receberá metade da herança: Herança do Cônjuge

46 I - NO CASAMENTO: Herança do Cônjuge •HERDEIROQUOTA •Cônjuge400 •Pai ou Mãe400 •TOTAL800

47 I - NO CASAMENTO: •c) Ascendentes de segundo grau, terceiro grau ou mais: neste caso, o cônjuge sobrevivente receberá a metade da herança. O restante será partilhado, por linha, entre os ascendentes em questão: Herança do Cônjuge

48 I - NO CASAMENTO: Herança do Cônjuge •HerdeirosQuota •Cônjuge •Ascendente A •Ascendente B •Ascendente C •Ascendente D •TOTAL A BCD

49 II – NA UNIÃO ESTÁVEL •O companheiro/a participará da sucessão do outro somente quanto aos bens adquiridos a) onerosamente; b) e na vigência da União Estável, da seguinte forma: COMPANHEIRO/A (ARTIGO 1790)

50 II – NA UNIÃO ESTÁVEL •1) Se o companheiro/a concorre com os filhos comuns (Art.1790, I): •os bens s serão partilhados igualmente (por cabeça), ou seja: o companheiro/a sobrevivente receberá a mesma quota atribuída a cada filho, sejam quantos forem: (diferentemente do casamento, em que lhe é garantido no mínimo 1/4 da herança) COMPANHEIRO/A (ARTIGO 1790)

51 II – NA UNIÃO ESTÁVEL COMPANHEIRO/A (ARTIGO 1790) HERDEIROQUOTA Companheira ,33 DescendenteA ,33 Descendente B ,33 DescendenteC ,33 DescendenteD ,33 DescendenteE ,33 TOTAL ,00 A B C D E

52 II – NA UNIÃO ESTÁVEL •2) Se o companheiro sobrevivente concorrer com descendentes só do autor da herança - Art inc. II- (não são filhos do sobrevivente), receberá metade da quota que couber a cada descendente (diferentemente do casamento, em que ele divide por cabeça com os herdeiros descendentes): COMPANHEIRO/A (ARTIGO 1790)

53 II – NA UNIÃO ESTÁVEL COMPANHEIRO/A (ARTIGO 1790) HERDEIROQUOTA Companheiro ,27 Descendente ,54 TOTAL ,00 A B C D E

54 II – NA UNIÃO ESTÁVEL •3) Se o companheiro/a concorre com outros parentes sucessíveis - Art inc. III - (ascendentes e colaterais), receberá um terço da herança (diferentemente do casamento, onde herda em divisão matemática com os ascendentes, e é chamado antes dos colaterais): COMPANHEIRO/A (ARTIGO 1790)

55 II – NA UNIÃO ESTÁVEL COMPANHEIRO/A (ARTIGO 1790) HERDEIROQUOTA Companheiro ,66 Pai ,66 Mãe ,66 TOTAL ,00 HERDEIROQUOTA Companheiro ,66 Mãe ,33 TOTAL ,00

56 II – NA UNIÃO ESTÁVEL COMPANHEIRO/A (ARTIGO 1790) HERDEIROQUOTA Companheiro ,66 Irmão ,33 TOTAL ,00

57 II – NA UNIÃO ESTÁVEL •Somente se não houver parentes sucessíveis, é que o companheiro vai herdar a totalidade dos bens adquiridos onerosamente durante a constância da união estável. •E os demais bens pertencentes ao falecido, adquiridos antes da união, ou por herança/doação em sua vigência, serão VACANTES? COMPANHEIRO/A (ARTIGO 1790)

58 II – NA UNIÃO ESTÁVEL COMPANHEIRO/A (ARTIGO 1.844) No entanto... Art – Não sobrevivendo cônjuge ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado à herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal(...)

59 II – NA UNIÃO ESTÁVEL COMPANHEIRO/A (ARTIGO 1.844) LEITURAS POSSÍVEIS: Primeira leitura: de conformidade com o art inc. IV isoladamente: O companheiro, no caso de bens adquiridos onerosamente e na vigência da união estável, tem direito à herança; se há bens adquiridos antes da união, ou na sua vigência por herança/doação, não havendo parentes sucessíveis, mesmo sobrevivendo o companheiro, o Município arrecada, ficando com os bens da Herança Vacante.

60 II – NA UNIÃO ESTÁVEL COMPANHEIRO/A (ARTIGO 1.844) Segunda leitura: feita conjuntamente do art inc. IV com o art do CC. “Art – Não sobrevivendo cônjuge ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado à herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal(...)” A declaração de Vacância é afastada ante a existência de companheiro sobrevivente que aceita a herança.

61 Quadro Comparativo das Posições a Respeito do Direito Sucessório Decorrente do Casamento e da União Estável no Novo Código Civil por Francisco José Cahali Colaboração: Eduardo Avian e Elisa Messias Paolucci

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