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PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria de Estado da Educação e Esportes.

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1 PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria de Estado da Educação e Esportes

2 ORÇAMENTO PÚBLICO

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7 DOCUMENTOS FISCAIS

8 SÃO INSTRUMENTOS QUE A LEGISLAÇÃO PREVÊ COMO NECESSÁRIOS PARA AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO CONTRIBUINTE PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA

9 PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA IMPORTÂNCIA   CONTROLE DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO CONTRIBUINTE   APURAÇÃO DOS VALORES SONEGADOS AO ESTADO   FACILITA EXERCÍCIO DOS DIREITOS ASSEGURADOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

10 DOCUMENTOS FISCAIS:   NOTA FISCAL - MOD. 1   NOTA FISCAL - MOD. 2   CUPON FISCAL   NOTA FISCAL DE PRODUTOR RURAL - MOD. 4   NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA   NOTA FISCAL SERVIÇO DE TRANSPORTE   DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO - DUA

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18 EVASÃO E SONEGAÇÃO FISCAL

19 I - EVASÃO: É TODA E QUALQUER OMISSÃO OU AÇÃO TENDENTE A SUPRIMIR, REDUZIR OU RETARDAR O PAGAMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. • • EVASÃO LÍCITA: É AQUELA NÃO PROIBIDA OU ATÉ AUTORIZADA POR LEI EM QUE O CONTRIBUINTE PODE FAZER ALGUMA OPERAÇÃO SEM ÔNUS FISCAL OU COM MENOR PARCELA DESTE ÔNUS. • •EX: IMUNIDADE, NÃO-INCIDÊNCIAS, ISENÇÕES, REDUÇÕES DE BASES DE CÁLCULO, DE PRAZO, ETC. • •EVASÃO ILÍCITA: É TODA EVASÃO QUE EMPREGA MEIOS ILEGAIS, DE MANEIRA INTENCIONAL, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, PARA NÃO CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. É MAIS CONHECIDA COMO SONEGAÇÃO FISCAL.

20 II - SONEGAÇÃO: É TANTO O NÃO-PAGAMENTO OU O NÃO–RECOLHIMENTO DO TRIBUTO PREVISTO EM LEI QUANTO A AÇÃO CONSCIENTE, ESPONTÂNEA E INTENCIONAL DO CONTRIBUINTE QUE,VALENDO-SE DE MEIOS ILÍCITOS, VISA EVITAR, ELIMINAR, REDUZIR OU RETARDAR O PAGAMENTO OU RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO POR LEI. 1 - A SONEGAÇÃO PODE SER: • • SONEGAÇÃO SIMPLES: É O NÃO-PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO, SEM DOLO. • • SONEGAÇÃO DOLOSA OU FRAUDULENTA: É GERADA DA FRAUDE OU DA MÁ-FÉ DO CONTRIBUINTE, QUE USA DIFERENTES MEIOS OU MANOBRAS PARA NÃO PAGAR O TRIBUTO DEVIDO.

21 2 - MEIOS DE SONEGAÇÃO MAIS FREQUENTES: • • PRESTAR DECLARAÇÕES FALSAS AO FISCO; • • NÃO RECOLHER O TRIBUTO NO PRAZO DETERMINADO; • •INSERIR NOS DOCUMENTOS OU LIVROS FISCAIS ELEMENTOS INEXATOS; • •OMITIR RENDIMENTOS OU OPERAÇÕES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO, COM O FIM DE NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO. ALÉM DE CRIMINOSO, O SONEGADOR É UM USURPADOR, QUE USUFRUI OS BENEFÍCIOS DE UMA SOCIEDADE QUE ELE NÃO AJUDA A CONSTRUIR. “ VOCÊ ME ABRE SEUS BRAÇOS E A GENTE FAZ UM PAÍS. ” ( MARINA LIMA )

22 CIDADANIA

23 CIDADANIA CONSCIÊNCIA PLENA DOS DEVERES E DIREITOS NO ÂMBITO SOCIAL, EXERCITANDO-OS DE FORMA EFETIVA. CIDADANIA: Educação, conhecimento, crescimento econômico e desenvolvimento humano. TRIBUTO: Instrumento de construção social.

24 CIDADANIA: PRINCÍPIOS MORAIS PRINCÍPIOS ÉTICOS DIREITO

25 PRINCÍPIOS BÁSICOS PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA EDUCAÇÃO; POLÍTICA GOVERNAMENTAL MAIS PARTICIPATIVA, CONSERVAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS; RESPEITO ÀS INSTITUIÇÕES; DEMOCRACIA.

26 CIDADANIA A FORMAÇÃO IDEOLÓGICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O CIDADÃO DE HOJE O CIDADÃO DE AMANHÃ

27 I P V A

28 IPVA O IPVA FOI CRIADO ATRAVÉS DE EMENDA CONSTITUCIONAL EM 1985   CONSTITUIÇÃO FEDERAL   ART. 158 – PERTECEM AOS MUNICÍPIOS: lll – CINQUENTA POR CENTO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LICENCIADOS EM SEUS TERRITÓRIOS.

29  É UM IMPOSTO DIRETO  É DEVIDO ANUALMENTE  INCIDE SOBRE O VALOR DO VEÍCULO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INSTITUIU COBRANÇA DO IPVA PELA LEI Nº 3.829/85 CARACTERÍSTICAS : IPVA

30 IMUNIDADES - CONSTITUIÇÃO FEDERAL ISENÇÕES – LEGISLAÇÃO ESTADUAL IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR IPVA

31 IPVA CADASTRO DE PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS DETRAN PROCESSAMENTO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ITI/ES CONTRIBUINTE BANESTES BRADESCO BANCO DO BRASIL TABELA DE VALORES VENAIS TABELA DE VENCIMENTOS SEFAZ 50 % ESTADO 50 % MUNICÍPIO 15 % FUNDEF

32 I P M

33 TRIBUTOS Bem- estar social de todos TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS: ITR - 50% p/ municípios IPVA - 50% p/ municípios ICMS - 25% p/ municípios

34 IPM - Índice de Participação dos Municípios • •O IPM é o percentual de cada um dos municípios na parcela da arrecadação de ICMS destinada a eles.

35 Fatores que compõem o IPM Peso % Componentes 75 Valor Adicionado 6,8 Número de Propriedades Rurais 5,8 Produção Agrícola e Hortigranjeira 4,9 Área do Município 3 Gasto com Saúde e Saneamento 2,5 Gestão Avançada de Saúde 1 Consórcio Prest. Serviços de Saúde 0,5 Número de presidiários no município 0,5 10 maiores Munic. em Valor Adicionado 100 Total

36 Valor Adicionado R$ 0,30 R$ 5,00 R$ 3,00 R$ 1,50 R$ 0,50

37 Representatividade de cada percentual do IPM em recursos para o município, considerando-se uma receita de ICMS de 400 milhões por mês Representatividade de cada percentual do IPM em recursos para o município, considerando-se uma receita de ICMS de 400 milhões por mês.

38 Vila Valério só tem 0,544 %

39 ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

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41 Governador Lindenberg

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46 Programa Estadual de Educação Tributária na construção da verdadeira cidadania site: tel: Coordenação: Rozeima de Souza Tavares de Alvarenga

47 “Se é verdade que a educação não pode fazer sozinha a transformação social, também é verdade que a transformação não se efetivará e não se consolidará sem educação”. Paulo Freire “Cidadania é essencialmente consciência de direitos e deveres no exercício da democracia.” Gadotti

48 PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA OBJETIVOS DO PROGRAMA GERAL PROMOVER E INSTITUCIONALIZAR A EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA.

49 ESPECÍFICOS • •SENSIBILIZAR O CIDADÃO PARA A FUNÇÃO SOCIOECONÔMICA DO TRIBUTO; • •LEVAR CONHECIMENTOS AOS CIDADÃOS SOBRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA • •INCENTIVAR O ACOMPANHAMENTO PELA SOCIEDADE DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA

50 PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA PÚBLICO ALVO • •SERVIDORES DA SEFAZ / SEDU/ SRF; • •ALUNOS - REDE PÚBLICA E PARTICULAR; • •ÓRGÃOS PÚBLICOS; • •SEGMENTOS ESPECÍFICOS DA SOCIEDADE; • •POPULAÇÃO EM GERAL.

51 PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA • • CRIAR O NAC - Núcleo de Atendimento ao Contribuinte, para atendimento específico ao Produtor Rural e Contribuintes do IPVA. AÇÕES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS • • CONVÊNIO JUNTO A SEFAZ: • • MAIORES CONTRIBUINTES - VAF. • • EMISSÃO E CONTROLE DA NOTA FISCAL PROD. RURAL; • • ACOMPANHAMENTO DO CADASTRO DE PROD. RURAL; • • PROMOVER PALESTRAS.

52 PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA AÇÕES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA • •MAPEAR AS PRINCIPAIS PROPRIEDADES RURAIS • • PROMOVER PALESTRAS JUNTO AOS PRODUTORES RURAIS • •INCENTIVAR OS PRODUTORES QUE MAIS CONTRIBUIREM COM O VAF - AGRÍCOLA (doação de mudas) • •MONITORAR AS ATIVIDADES DO NAC

53 PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA AÇÕES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO • •AÇÃO PEDAGÓGICA NAS ESCOLAS (oficinas pedagógicas) • •PROMOVER INTERCÂMBIO (PROCON, SRF, UFES e outros) • •CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES EM EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA (metodologia pedagógica - Vendinha Capixaba) • •PROMOVER CONCURSOS MUNICIPAIS (Slogans/produção de textos) • •PROMOVER GINCANAS ENTRE AS ESCOLAS (Cupons e Notas Fiscais)

54 Rozeima de Souza Tavares de Alvarenga Subgerente de Educação Tributária tel: ( 027 ) GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria de Estado da Educação Secretaria de Estado da Educação Site :www.sefaz.es.gov.br


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