Autorização de Funcionamento

Apresentação em tema: "Autorização de Funcionamento"— Transcrição da apresentação:

1 Autorização de Funcionamento
Processo e Pendências CÂMARA DE SAÚDE SUPLEMENTAR Rio de Janeiro – 12 de dezembro de 2006 Alfredo Luiz de Almeida Cardoso

2 Disciplina Jurídica da Autorização de Funcionamento
Lei nº 9.656, de 1998, artigos 8º e 19 RN 85, de 9 de dezembro de 2004 RN 100, de 6 de junho de 2005

3 Concessão do Registro: Fluxograma
Documentação jurídica (estatuto, contrato social) contábil (capital mínimo, balanço/balancete, plano de negócios) administrativa (pagamento de taxa, classificação) Envio de documentação Empresa GGNAM Habilitação Informa nº do registro Registro de Produto Análise conferência carregamento de banco de dados consultas diversas Concessão

4 Mercado de Saúde Suplementar
01/Dezembro de 2006 24 Operadoras com Autorização de Funcionamento. Operadoras com Registro de Operadoras Operadoras continuavam com pendências. 03 de dezembro de 2005

5 Tipos de Pendências Pendência Capital Mínimo e Provisão de Risco
Pendências Econômica Documental Pendências Administrativas

6 Descrição das Pendências
Pendências Capital Mínimo e Provisão de Risco: Constituição de garantias descritas na RDC nº 77, de 2001.

7 Quadro por Modalidade Situação: Pendências Capital Mínimo e Provisão de Risco Fonte: Cadastro de Operadoras - dezembro/2006

8 Dados Estatísticos Fonte: Cadastro de Operadoras - dezembro/2006

9 Descrição das Pendências
Pendências econômico documentais: São as seguintes: 1) Ajuste de segmentação; 2) Balancete; 3) DIOPS; 4) Parecer de auditoria; 5) Publicação das demonstrações contábeis; e 6) Plano de contas.

10 Quadro por Modalidade Situação: Pendências Econômico Documental
Fonte: Cadastro de Operadoras - dezembro/2006

11 Dados Estatísticos Fonte: Cadastro de Operadoras - dezembro/2006

12 Descrição das Pendências
Pendências Administrativas: São residuais, ou seja, aqueles que não se enquadram como pendências econômico documental ou capital mínimo e provisão de risco, sendo que as mais relevantes são as seguintes: 1) solicitação de autorização de funcionamento; 2) cópia da GRU (taxa); 3) adequação do objeto social; 4) cópia autenticada do CPF dos diretores e conselheiros; 5) atos constitutivos; 6) inventário dos bens da operadora; 7) inscrição no conselho regional competente; 8) área de atuação; 9) documento indicando auditor, contador e atuário; 10) documento indicando o representante legal e o responsável pela área técnica de saúde; 11) cumprimento da RN 11, de 2002.

13 Quadro por Modalidade Situação: Pendências Administrativas
Fonte: Cadastro de Operadoras - dezembro/2006

14 Dados Estatísticos Fonte: Cadastro de Operadoras - dezembro/2006

15 Quadro por Porte Situação: Pendências Administrativas
Situação: Pendências Econômico Documental Situação: Pendências Capital Mínimo e Provisão de Risco Fonte: Cadastro de Operadoras - dezembro/2006; Cadastro de Beneficiários - setembro/2006

16 Procedimento RN 100, de 2005 e IN 7, de 2006
Sem consumidor (53 operadoras) Com consumidor (786 operadoras) Parecer 295/2006/PROGE/GECOS

17 Proposta de procedimento Operadoras sem consumidor
Liquidação Ordinária Cumpriu Cancelamento Não cumpriu Liquidação Extraordinária Parecer 295/2006/PROGE/GECOS

18 Proposta de procedimento Operadoras com consumidor
Não quer Operar Quer Operar Alienação da carteira Liquidação Ordinária Cumpriu Cancelamento Não cumpriu Liquidação Extraordinária Pendência Administrativa Pendência Econômico Doc. Capital Mínimo Provisão de Risco Grande importância 15 dias para sanear Pequena importância registro condicionado Cumpriu Registro de Operadora Não cumpriu Termo de Ajuste de Conduta Termo de Ajuste de Conduta Plano de Recuperação Econômico e Assistencial Registro Condicionado Parecer 295/2006/PROGE/GECOS

19 Procedimento Operadoras com consumidor
Plano de Recuperação – RDC 22, de 2000 Termo de Ajuste de Conduta – RDC 57, de 2001

20 Plano de Recuperação

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