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Autorização de Funcionamento Processo e Pendências CÂMARA DE SAÚDE SUPLEMENTAR Rio de Janeiro – 12 de dezembro de 2006 Alfredo Luiz de Almeida Cardoso.

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1 Autorização de Funcionamento Processo e Pendências CÂMARA DE SAÚDE SUPLEMENTAR Rio de Janeiro – 12 de dezembro de 2006 Alfredo Luiz de Almeida Cardoso

2 2 Disciplina Jurídica da Autorização de Funcionamento RN 100, de 6 de junho de 2005 RN 85, de 9 de dezembro de 2004 Lei nº 9.656, de 1998, artigos 8º e 19

3 3 Concessão do Registro: Fluxograma Empresa GGNAM Habilitação Documentação jurídica (estatuto, contrato social) contábil (capital mínimo, balanço/balancete, plano de negócios) administrativa (pagamento de taxa, classificação) Envio de documentação Análise conferência carregamento de banco de dados consultas diversas Informa nº do registro Concessão Registro de Produto

4 4 Mercado de Saúde Suplementar 03 de dezembro de /Dezembro de Operadoras com Autorização de Funcionamento. 331 Operadoras com Registro de Operadoras 839 Operadoras continuavam com pendências.

5 5 Tipos de Pendências  Pendência Capital Mínimo e Provisão de Risco  Pendências Econômica Documental  Pendências Administrativas

6 6 Descrição das Pendências Pendências Capital Mínimo e Provisão de Risco: Constituição de garantias descritas na RDC nº 77, de 2001.

7 7 Quadro por Modalidade Situação: Pendências Capital Mínimo e Provisão de Risco Fonte: Cadastro de Operadoras - dezembro/2006

8 8 Dados Estatísticos Fonte: Cadastro de Operadoras - dezembro/2006

9 9 Descrição das Pendências Pendências econômico documentais: São as seguintes: 1) Ajuste de segmentação; 2) Balancete; 3) DIOPS; 4) Parecer de auditoria; 5) Publicação das demonstrações contábeis; e 6) Plano de contas.

10 10 Quadro por Modalidade Situação: Pendências Econômico Documental Fonte: Cadastro de Operadoras - dezembro/2006

11 11 Dados Estatísticos Fonte: Cadastro de Operadoras - dezembro/2006

12 12 Descrição das Pendências Pendências Administrativas: São residuais, ou seja, aqueles que não se enquadram como pendências econômico documental ou capital mínimo e provisão de risco, sendo que as mais relevantes são as seguintes: 1) solicitação de autorização de funcionamento; 2) cópia da GRU (taxa); 3) adequação do objeto social; 4) cópia autenticada do CPF dos diretores e conselheiros; 5) atos constitutivos; 6) inventário dos bens da operadora; 7) inscrição no conselho regional competente; 8) área de atuação; 9) documento indicando auditor, contador e atuário; 10) documento indicando o representante legal e o responsável pela área técnica de saúde; 11) cumprimento da RN 11, de 2002.

13 13 Quadro por Modalidade Situação: Pendências Administrativas Fonte: Cadastro de Operadoras - dezembro/2006

14 14 Dados Estatísticos Fonte: Cadastro de Operadoras - dezembro/2006

15 15 Quadro por Porte Situação: Pendências Administrativas Fonte: Cadastro de Operadoras - dezembro/2006; Cadastro de Beneficiários - setembro/2006 Situação: Pendências Econômico Documental Situação: Pendências Capital Mínimo e Provisão de Risco

16 Parecer 295/2006/PROGE/GECOS16  Sem consumidor (53 operadoras)  Com consumidor (786 operadoras) Procedimento RN 100, de 2005 e IN 7, de 2006

17 Parecer 295/2006/PROGE/GECOS17 Proposta de procedimento Operadoras sem consumidor Sem Consumidor 53 Operadoras Liquidação Ordinária Cumpriu Cancelamento Não cumpriu Liquidação Extraordinária

18 Parecer 295/2006/PROGE/GECOS18 Proposta de procedimento Operadoras com consumidor Com Consumidor 786 Operadoras Não quer Operar Quer Operar Pendência Administrativa Pendência Econômico Doc. Capital Mínimo Provisão de Risco Termo de Ajuste de Conduta Plano de Recuperação Econômico e Assistencial Alienação da carteira Liquidação Ordinária Cumpriu Cancelamento Não cumpriu Liquidação Extraordinária Grande importância 15 dias para sanear Pequena importância registro condicionado Cumpriu Registro de Operadora Não cumpriu Termo de Ajuste de Conduta Registro Condicionado

19 19 Procedimento Operadoras com consumidor Termo de Ajuste de Conduta – RDC 57, de 2001 Plano de Recuperação – RDC 22, de 2000

20 20 Plano de Recuperação

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