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DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO A EXECUÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE DAR COISA Coisa certa X incerta Coisa certa = é a coisa individualmente considerada. Coisa incerta.

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1 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO A EXECUÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE DAR COISA Coisa certa X incerta Coisa certa = é a coisa individualmente considerada. Coisa incerta = bem definido pela quantidade e gênero.

2 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO A escolha da coisa compete à pessoa que for indicada no contrato, na negociação. Sendo omisso caberá ao devedor. OBS: A execução de obrigação de coisa certa é diferente quando o titulo for judicial ou extrajudicial. Obrigação de fazer = 461 Obrigação de dar coisa = 461-A Obrigação por quantia certa = 475-I

3 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Obrigação de dar coisa → título executivo JUDICIAL Cumprimento da tutela especifica no prazo fixado pelo juiz O juiz ao reconhecer que a coisa é devida determina a sua entrega ao credor (tutela específica). Não há que se falar aqui em resultado pratico equivalente. A coisa é exatamente aquela que foi combinada.

4 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. Individualização da coisa pelo credor na petição inicial

5 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Se a indicação da coisa competir ao credor ele deve já fazer isso na inicial. Se couber ao devedor ele deverá, ao cumprir a obrigação, já entregar a coisa individuada. Art. 461, § 1 o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.

6 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Mandado de busca e apreensão de coisa móvel Se o local onde a coisa está é sabido, se a coisa é encontrada ela é apreendida. § 2 o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.

7 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Mandado de imissão na posse se coisa imóvel § 2 o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.

8 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Subsidiariedade do art. 461 e §§ Art. 461-A, § 3 o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1 o a 6 o do art. 461.

9 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Caso não se tenha conhecimento de onde está a coisa e o devedor não queira indicar onde se encontra a coisa, ele será compelido a isso. Por isso se prevê a aplicação dos dispositivos do art. 461 (multa diária, medidas de apoio, perdas e danos). Havendo fixação de perdas e danos, por descumprimento da obrigação, o valor será apurado em liquidação.

10 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Obrigação de dar COISA CERTA → título executivo EXTRAJUDICIAL Quando se trata de título executivo extrajudicial o legislador faz a distinção de obrigação de dar coisa certa daquela de dar coisa incerta

11 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Citação para entregar em 10 dias O devedor é citado para entregar. O juiz, logo que despachar a inicial já pode fixar multa diária para forçar o cumprimento dentro do prazo. Art. 621. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo (art. 737, II), apresentar embargos.

12 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Parágrafo único. O juiz, ao despachar a inicial, poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo. Com a reforma do CPC, os embargos não dependem mais de previa garantia do juízo. Isso esta derrogado. EMBARGOS: NÃO DEPENDEM MAIS DE GARANTIA.

13 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO DEPÓSITO X ENTREGA DA COISA NÃO confundir depósito com a entrega da coisa. Se faz o deposito quando se pretende questionar a obrigação e se entrega quando se quer cumprir.

14 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Art. 622. O devedor poderá depositar a coisa, em vez de entregá-la, quando quiser opor embargos. CUIDADO: o devedor pode depositar a coisa, mas isso NÃO é pressuposto para os embargos. Se faz o deposito quando se pretende discutir a obrigação. O deposito NÃO é entrega.

15 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Pergunta: se os embargos serão admitidos mesmo sem a entrega da coisa, porque fazer o depósito? Para não ter que continuar com a coisa na sua posse, para deixar de ser depositário. Art. 623. Depositada a coisa, o exeqüente não poderá levantá-la antes do julgamento dos embargos.

16 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO O deposito da coisa não é necessário para que o devedor possa opor embargos. Mas se ele quiser obter efeito suspensivo à execução será sim preciso fazer o deposito. CUIDADO: uma coisa é possibilidade de opor embargos (isso não precisa de garantia) outra coisa é a obtenção do efeito suspensivo (que exige garantia).

17 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Art. 624. Se o executado entregar a coisa, lavrar-se- á o respectivo termo e dar-se-á por finda a execução, salvo se esta tiver de prosseguir para o pagamento de frutos ou ressarcimento de prejuízos. O que satisfaz a execução é a entrega da coisa e não o seu deposito. Entregue a coisa, a execução estará terminada, a não ser que existam prejuízos a serem ressarcidos. Nesse caso, o processo vai prosseguir para apurar perdas e danos.

18 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Imissão na posse (imóvel) ou busca e apreensão (móvel) Art. 625. Não sendo a coisa entregue ou depositada, nem admitidos embargos suspensivos da execução, expedir-se-á, em favor do credor, mandado de imissão na posse ou de busca e apreensão, conforme se tratar de imóvel ou de móvel.

19 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Mandado contra terceiros Se a coisa estiver com terceiro este será intimado a entregá-la. Para ele se exige o deposito da coisa. Art. 626. Alienada a coisa quando já litigiosa, expedir-se-á mandado contra o terceiro adquirente, que somente será ouvido depois de depositá-la.

20 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO → o terceiro que adquiriu o bem deve entregar a coisa litigiosa e que pertencia ao alienante que é parte na ação. Ele somente será ouvido depois de depositar a coisa objeto do litígio. Ver a regra do art. 42: não importa a alteração dos titulares do bem material → ficam as mesmas partes no processo e o autor continua em busca do bem em poder de quem quer que esteja.

21 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO O terceiro pode entrar no processo para se manifestar, mas para isso deve depositar o bem (esse é o requisito). Caso o exequente desista do bem, preferindo receber em dinheiro o seu valor (valor do bem + perdas e danos + multa, etc) deve requerer isso do devedor. OBS: se o devedor vende a coisa depois de citado é caso de fraude à execução. Se vendeu antes é fraude contra credores (ação pauliana).

22 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Perdas e danos A apuração das perdas e danos é sujeita a amplo contraditório.

23 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Art. 627. O credor tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando esta não Ihe for entregue, se deteriorou, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente. § 1 o Não constando do título o valor da coisa, ou sendo impossível a sua avaliação, o exeqüente far-lhe-á a estimativa, sujeitando-se ao arbitramento judicial. § 2 o Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos. Benfeitorias indenizáveis

24 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Art. 628. Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo devedor ou por terceiros, de cujo poder ela houver sido tirada, a liquidação prévia é obrigatória. Se houver saldo em favor do devedor, o credor o depositará ao requerer a entrega da coisa; se houver saldo em favor do credor, este poderá cobrá-lo nos autos do mesmo processo. Liquidação necessária = havendo benfeitorias a serem indenizadas é preciso apurar o seu valor. A liquidação previa é OBRIGATÓRIA e o bem somente será entregue ao credor após o pagamento (ao devedor ou terceiro). É um direito de permanecer com a coisa até que sejam pagas as despesas realizadas com a sua conservação. É preciso verificar qual foi o acordo, o que elas combinaram sobre benfeitorias úteis e voluptuárias.

25 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Obrigação de dar COISA INCERTA → título executivo EXTRAJUDICIAL Citação para entrega da coisa

26 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Escolha do credor: já indica na inicial Escolha pelo devedor: já entrega a coisa individuada Art. 629. Quando a execução recair sobre coisas determinadas pelo gênero e quantidade, o devedor será citado para entregá-las individualizadas, se Ihe couber a escolha; mas se essa couber ao credor, este a indicará na petição inicial.

27 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Impugnação em 48 horas Art. 630. Qualquer das partes poderá, em 48 (quarenta e oito) horas, impugnar a escolha feita pela outra, e o juiz decidirá de plano, ou, se necessário, ouvindo perito de sua nomeação.

28 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Havendo impugnação o juiz decidirá se a escolha feita pela parte obedece ao que foi estipulado pelas partes no contrato. Se for o caso nomeará perito. Subsidiariedade dos artigos 621 a 628 Feita a escolha a obrigação de dar coisa incerta se torna obrigação de dar coisa certa. Art. 631. Aplicar-se-á à execução para entrega de coisa incerta o estatuído na seção anterior.

29 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Obrigação de Fazer ou não fazer → título JUDICIAL EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA – art. 461 Uma vez proferida a sentença o juiz dispõe de alguns mecanismos para forçar o seu cumprimento.

30 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Ex: ele condena o réu a fazer o show no dia tal às horas tal e para lhe convencer a cumprir a sentença (a tutela especifica) ele determina aplicação de multa. Isso porque ninguém pode ser coagido a fazer nada. Se não quiser fazer o show não se poderá forçá-lo isso, apenas impor perdas e danos.

31 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO TUTELA ESPECÍFICA X RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE Tutela especifica = exato resultado da obrigação, tal qual ajustada o plano material. É exatamente aquilo que foi acordado pelas partes na obrigação.

32 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Quanto maior o grau de infungibilidade maior a chance de não obter a tutela especifica. Ex: réu cante sob pena de multa diária. Se ele não pode cantar ou não quer, nada vai forçá- lo a isso.

33 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Resultado prático equivalente = se não é possível obter a tutela específica, se não se consegue obter exatamente aquilo que foi ajustado, o resultado prático equivalente é uma obrigação que de algum modo satisfaz o credor. Ex: contratou o melhor chef de cozinha da França, mas ele não veio. Assim, vai outro cozinheiro famoso em seu lugar.

34 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO É o credor quem decide se vai ou não satisfazer-se com o resultado prático equivalente. Se ele não quer outra se não exatamente aquela obrigação que foi estabelecida o que resta são perdas e danos. Autores sustentam que no art. 461 o juiz pode conceder qq providencia que considere como resultado prático equivalente e isso não se considera sentença extra petita.

35 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Ex: autor da ACP pede fechamento da fábrica que lança poluentes no ar. O juiz ao analisar o pedido verifica que não é caso de fechamento da fabrica, mas de controle dos poluentes e assim, determina que se instalem filtros. Mesmo que não peça perdas e danos o juiz poderá conceder, já que isso decorre da LEI.

36 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO CUMULAÇÃO DE PEDIDOS O correto é que o autor estabeleça uma sucessão dos pedidos. Peço A, se não entender por A, que seja concedido B. Se ainda assim não for possível que seja fixado perdas e danos.

37 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994) (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994)

38 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO PERDAS E DANOS Caso não seja possível ou o réu se recuse a cumprir a obrigação, o juiz deve fixar perdas e danos. OBS: As perdas e danos podem ser fixadas pelo juiz ainda que não haja pedido expresso do autor, já que decorrem da lei. Isso não será sentença extra petita. Art. 461, § 1 o : A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

39 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO § 2 o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). Pergunta: Quais são as providências que podem ser adotadas pelo juiz para os fins de forçar cumprimento da obrigação assumida? Em primeiro lugar está a MULTA.

40 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Art. 287. Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, § 4 o, e 461-A). (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 2002)(Redação dada pela Lei nº 10.444, de 2002) Art. 461, § 4 o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994) (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994)

41 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO MULTA (ASTREINTE) Natureza jurídica = coerção sob o réu, pressão. O juiz quer pressionar o réu a fazer ou não fazer alguma coisa. Torna mais interessante ao réu cumprir a obrigação do que descumpri-la. O réu deve se sentir estimulado a cumprir. Valor = não tem valor fixo. É o juiz quem decide. Ainda que exista clausula penal, isso não gera uma indexação ao valor da multa.

42 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO CUIDADO: havendo cláusula penal isso não vincula a fixação da multa pelo juiz. O valor da multa não é indexado à cláusula penal ou mesmo ao valor da obrigação. Até porque a multa tem natureza de coerção, tem objetivo de obrigar alguém a cumprir sua obrigação e geralmente vai ser MAIOR que o valor da clausula penal. O objetivo é dar efetividade ao processo. Se ela tivesse o mesmo valor da clausula penal não se forçaria o réu ao cumprimento, se tivesse pequeno valor de nada serviria. O valor da multa não se atrela às pré-fixações de danos estabelecidas no contrato. Valor da multa é o maior valor possível para compelir ao cumprimento da obrigação.

43 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Periodicidade = não necessariamente deve ser diária. Pode haver outra periodicidade conforme seja o tipo de obrigação. Ex: multa a cada vez que fala alguma coisa no horário político, multa a cada dia que não faz a demolição. Pode ser fixada por hora, por dia, por semana, por cada violação, conforme for a peculiaridade do direito material. Ex: as inserções comerciais ou eleitorais que ocorrem a cada minuto → pode ser fixada uma multa a cada vez que o candidato apareça e diga o que esta dizendo na propaganda.

44 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Exigibilidade (trânsito em julgado) A multa é devida após o transito em julgado ou pode ser exigida antes? O art. 12 da LACP (lei 7347) prevê a necessidade do transito em julgado e maioria da doutrina se utiliza desse dispositivo para fundamentar a necessidade de esperar o transito. Há, por outro lado, quem sustente a necessidade de executar já a multa, de já exigir o seu pagamento. Até porque isso seria uma forma mais violenta de coerção ao devedor, daria mais força à medida.

45 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Destinatário Responde pela multa o devedor, seja ele pessoa física ou jurídica. Para fins de coercitividade plena e efetividade máxima da execução, uma corrente minoritária, sustenta que o destinatário da multa, quando o devedor for pessoa jurídica deveria ser o administrador da PJ, a sua diretoria, a pessoa que seria responsável para determinar o cumprimento da obrigação.

46 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Seria necessário verificar quem, na estrutura da PJ seria responsável em determinar o que a obrigação fosse cumprida. Assim, entendem que a pessoa física responsável pela PJ é quem deveria ser multada. Apesar de ser terceiro, seria uma forma de coerção mais efetiva.

47 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO BENEFICIÁRIO A multa não é paga à União, ao Estado, mas ao AUTOR da ação. Ele quem será o beneficiário da multa.

48 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Cumulatividade com outras penas (?) A multa do art. 461 pode ser cumulada com outras sanções, outras multas, perdas e danos, cláusula penal, etc. Cada imposição tem um papel próprio, uma finalidade e não haverá bis in idem. Esta multa tem finalidade coercitiva!! Não é penalidade.

49 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Ex: se aplicada a multa sancionatória por “contempt of court” = desprezo à corte (art. 14, §único). Não se pode desprezar as ordens do poder judiciário. Quem descumpre uma ordem judicial pode ser compelido a pagar essa multa e ela será cumulada com a astreinte aplicada.

50 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO OBS: Ato atentatório ao exercício da jurisdição ocorre quando a parte que dificulta a efetivação dos provimentos judiciais (sejam eles de natureza antecipatória ou final). Em razão disso pode ser condenada a uma MULTA fixada em até 20% sobre o valor da causa. Essa multa vai para o Estado não para o autor.

51 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO MEDIDAS DE APOIO – art. 461, §5º O rol do art. 461, §5º é EXEMPLIFICATIVO!! Cabe ao juiz diante do caso concreto analisar qual medida seria mais adequada. Busca e apreensão Remoção de pessoas e coisas Desfazimento de obras Impedimento de atividades nocivas Requisição de força policial

52 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Qualquer outras medidas que o juiz entender cabíveis (“criatividade judicial”). § 5 o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 2002) (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 2002)

53 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Inicialmente o juiz fixa a multa para compelir o devedor a cumprir a obrigação. Ex: R$1.000 por dia de descumprimento. Não cumprida mesmo assim, poderá aumentar a multa. Ex: passa para R$2.000 por dia. § 6 o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 2002)(Incluído pela Lei nº 10.444, de 2002)

54 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Mesmo assim se a obrigação não é cumprida é preciso determinar outras medidas de apoio. Pode o juiz admitir que seja cobrada a multa ou criar outros mecanismos para coagir o devedor. Até porque se verifica que a multa não esta surtindo efeito. O objetivo da execução não é fazer com que o réu fique pagando multa, mas que cumpra a obrigação. Ex: como não demoliu a casa, nem mesmo com a aplicação de multa e o seu aumento, o juiz manda já demolir.

55 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Pergunta: existem limites à atividade jurisdicional, às medidas que podem ser determinadas pelo juiz? SIM!! O limite não só existe na lei, como nos princípios constitucionais. Não pode, por exemplo o juiz determinar a prisão do devedor inadimplente, determinar que se retirem seus documentos, que seja cassada a sua licença, etc.

56 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO PRISÃO CIVIL ? Não se admite a prisão civil do devedor. Isso é pacífico. A tendência do STJ e STF é dizer inclusive que mesmo para depositário infiel não cabe prisão. Ainda contra a previsão constitucional. CF, art. 5º, LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

57 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Mesmo a prisão civil do depositário infiel não é mais admitida. Pergunta: poderia o devedor ser acusado de crime de desobediência? O direito penal se divide, dizendo que falta o dolo. Muitos admitem isso. Ainda que seja aplicável o crime de desobediência ele é crime de menor potencial ofensivo, de competência do JECRIM e tbm não daria prisão.

58 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Obrigação de FAZER → título EXTRAJUDICIAL Citação para fazer: Primeiro cita o devedor para FAZER a obrigação assumida. Art. 632. Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz Ihe assinar, se outro não estiver determinado no título executivo.

59 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Prazo: a ser fixado pelo juiz diante das circunstancias do caso concreto. Multa: da mesma forma que feita no art. 461. Tem objetivo de compelir o executado e realizar a obrigação. Art. 645. Na execução de obrigação de fazer ou não fazer, fundada em título extrajudicial, o juiz, ao despachar a inicial, fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida. Parágrafo único. Se o valor da multa estiver previsto no título, o juiz poderá reduzi-lo se excessivo. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

60 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Obrigação personalíssima Se a obrigação é personalíssima somente o próprio devedor pode executá-la. Daí a necessidade de fixar multa para compelir a execução. Art. 638. Nas obrigações de fazer, quando for convencionado que o devedor a faça pessoalmente, o credor poderá requerer ao juiz que Ihe assine prazo para cumpri-la. Adimplemento às custas do executado Não executando a obrigação, o próprio credor ou um terceiro pode fazer o que devedor deveria ter feito e não fez. O exeqüente vai buscar um resultado pratico equivalente às custas do devedor e sem prejuízo do pagamento de perdas e danos.

61 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Art. 633. Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização. Perdas e danos Se o devedor se recusa a cumprir a obrigação, nada pode ser feito para compelir que ele faça. A opção do credor é requerer perdas e danos ou requerer que se faça através de um terceiro (quando for possível).

62 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Art. 638, parágrafo único. Havendo recusa ou mora do devedor, a obrigação pessoal do devedor converter-se-á em perdas e danos, aplicando-se outrossim o disposto no art. 633. Liquidação O valor a ser pago pelo devedor a titulo de perdas e danos deverá ser apurado em liquidação.

63 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Art. 633, parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa. O fazer por terceiro Antigamente havia um procedimento que mais se assemelhava a uma licitação. Os terceiros eram chamados a oferecer propostas e o juiz escolhia a que fosse melhor. Hoje, o terceiro pode ser nomeado pelo juiz a requerimento do credor e não é preciso convocar terceiros.

64 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Art. 634. Se o fato puder ser prestado por terceiro, é lícito ao juiz, a requerimento do exeqüente, decidir que aquele o realize à custa do executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Parágrafo único. O exeqüente adiantará as quantias previstas na proposta que, ouvidas as partes, o juiz houver aprovado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Preferência do exeqüente Art. 637. Se o credor quiser executar, ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e trabalhos necessários à prestação do fato, terá preferência, em igualdade de condições de oferta, ao terceiro.

65 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Parágrafo único. O direito de preferência será exercido no prazo de 5 (cinco) dias, contados da apresentação da proposta pelo terceiro (art. 634, parágrafo único). (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). O próprio credor poderá executar a obrigação e terá direito preferência sobre a proposta do terceiro.

66 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Aprovação judicial Satisfação da obrigação = extinção Art. 635. Prestado o fato, o juiz ouvirá as partes no prazo de 10 (dez) dias; não havendo impugnação, dará por cumprida a obrigação; em caso contrário, decidirá a impugnação. Art. 795. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

67 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Insatisfação Art. 636. Se o contratante não prestar o fato no prazo, ou se o praticar de modo incompleto ou defeituoso, poderá o credor requerer ao juiz, no prazo de 10 (dez) dias, que o autorize a concluí-lo, ou a repará-lo, por conta do contratante. Parágrafo único. Ouvido o contratante no prazo de 5 (cinco) dias, o juiz mandará avaliar o custo das despesas necessárias e condenará o contratante a pagá-lo.

68 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Obrigação de NÃO FAZER → título EXTRAJUDICIAL Citação para desfazer A obrigação de não fazer quando inadimplida gera a obrigação de desfazer, que é uma ação, um fazer.

69 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Art. 642. Se o devedor praticou o ato, a cuja abstenção estava obrigado pela lei ou pelo contrato, o credor requererá ao juiz que Ihe assine prazo para desfazê-lo. Prazo: a ser fixado pelo juiz Multa: astreinte → forma de compelir o devedor

70 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Desfazimento as expensas do devedor Art. 643. Havendo recusa ou mora do devedor, o credor requererá ao juiz que mande desfazer o ato à sua custa, respondendo o devedor por perdas e danos.

71 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Perdas e danos Art. 643, parágrafo único. Não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos. No caso de conversão da obrigação em perdas e danos, o valor deverá ser apurado mediante liquidação. Da mesma forma que na obrigação de fazer, a liquidação geralmente de dará por arbitramento. O juiz fixará um valor diante da analise das circunstancias envolvidas no inadimplemento da obrigação, dos fatos e dos prejuízos gerados.

72 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO CÓDIGO CIVIL CUIDADO: o Código Civil prevê hipótese em que havendo urgência a obrigação pode ser executada pelo próprio credor ou por terceiro contratado por ele. Nesse caso não se trata de execução de obrigação de fazer ou não fazer. A ação a ser proposta pelo credor será uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO e não ação de execução.

73 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO CC, art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível. Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

74 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Art. 251. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos. Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.


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