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MPS – Ministério da Previdência Social SPS – Secretaria de Políticas de Previdência Social A Ratificação da Convenção 102 da OIT pelo Brasil Ratificação.

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1 MPS – Ministério da Previdência Social SPS – Secretaria de Políticas de Previdência Social A Ratificação da Convenção 102 da OIT pelo Brasil Ratificação depositada pelo Presidente Lula na Conferência Internacional do Trabalho (Julho de 2009) em Genebra Uruguai, Dezembro de 2009

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3 Fonte: PNAD/IBGE – Vários anos. Elaboração: SPS/MPS. * Pessoas com idade entre 16 e 59 anos, independentemente de critério de renda, Evolução da Cobertura Social entre as Pessoas com Idade entre 16 e 59 anos – 1992 a (Exclusive Área Rural da Região Norte, salvo Tocantins)

4 Convenção sobre Padrões Mínimos da Seguridade Social, 1952 (N°. 102) Convenção Principal  A Convenção 102 foi construída sobre a base de que não há um único modelo certo para a seguridade social e que esta cresce e se desenvolve permanentemente. As políticas de seguridade social devem refletir os valores sociais e culturais do país, sua história, suas instituições e seu nível de desenvolvimento.  A Convenção por isso não prescreve um certo comportamento para os países membros, mas define um conjunto de objetivos mínimos construídos sobre princípios consensuados, os quais fixam o “piso social” para todos países membros da OIT.

5 Convenção sobre Padrões Mínimos da Seguridade Social, 1952 (N°. 102) Convenção Principal  Define 9 ramos da seguridade social  Atenção médica, auxílio-doença, auxílio-desemprego, aposentadoria por idade, benefício por acidente de trabalho, benefício por maternidade, benefícios familiares, benefício por invalidez, pensão para sobrevivente  Brasil ratificou todos os ramos, exceto o de auxílio-desemprego  Define padrões mínimos para cada um dos 9 ramos

6 Convenção sobre Padrões Mínimos da Seguridade Social, 1952 (N°. 102) Convenção Principal  Padrões mínimos para os 9 ramos  Percentagem mínima de cobertura individual  Patamar mínimo para os benefícios  Período máximo para carência de acesso aos benefícios  Duração mínima dos benefícios

7 Convenção sobre Padrões Mínimos da Seguridade Social, 1952 (N°. 102)  Garantia de benefício mínimo pelo Brasil Benefício Convenção Nº 102Brasil Benefício Auxílio-Doença45%91% Seguro-Desemprego45%não se aplica Aposentadoria por Idade40% 70% + 1% por ano de tempo de contribuição (benefício mínimo = 1 SM) Benefícios Acidentários Curto Prazo (auxílio)50%91% Invalidez (aposentadoria)50%100% Pensão por morte45%100% Salário-Família3% ou 1,5%valor fixo por filho limitado à faixa de renda Salário-Maternidade45% 100% (benefício mínimo = 1 SM / teto = salário do Ministro do STF) Aposentadoria por Invalidez40%100% Pensão por Morte40%100%

8 Convenção sobre Padrões Mínimos da Seguridade Social, 1952 (N°. 102) Convenção Principal  Define princípios básicos de seguridade social

9 Regimes de Seguridade Social que cumprem a Convenção N°. 102  Regimes de Seguro Social  Com elementos relacionados aos rendimentos, ou  Componentes básicos, ou  Combinação de ambos  Regimes Universais  Regimes de Benefícios Assistenciais Administrações que cumprem Convenção 102  Regimes públicos de seguridade social  Existência no Brasil de Regime Público básico, em sistema de repartição simples  Regimes privados de seguridade social, caso cumpram os padrões mínimos e os princípios básicos  Existência de Previdência Privada Complementar no Brasil

10 ESTRUTURA DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO TRABALHADORES DO SETOR PRIVADO E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CELETISTAS Obrigatório, nacional, público, subsídios sociais, benefício definido: teto de R$ 3.218,90. Admite Fundo de Previdência Complementar PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Optativa, administrada por fundos de pensão abertos ou fechados FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS Obrigatório, público, níveis federal, estadual e municipal, beneficio definido. Admite Fundo de Previdência Complementar MILITARES FEDERAIS Obrigatório, público, nível federal, benefício definido = última remuneração Administrado pelo INSS RGPS – REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Administrado pelos respectivos governos Administrado pelo Governo Federal Fiscalizado pelo MPS (fundos fechados) e pelo MF (fundos abertos) RPPS – REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PREVIDÊNCIA PRIVADA REPARTIÇÃO SIMPLES / CAPITALIZAÇÃO EM ALGUNS ESTADOS E MUNICÍPIOS CAPITALIZAÇÃO REPARTIÇÃO SIMPLES

11 Cláusula de Flexibilidade da Convenção N°. 102  Oferece flexibilidade ao levar em conta os níveis sócio- econômicos de países diferentes ao permitir a exceção temporária de cobertura de ao menos 50% dos trabalhadores ocupados em estabelecimentos industriais com 20 empregados ou mais.  O Brasil não necessita fazer uso dessa cláusula, posto que, pela PNAD 2008, a taxa de cobertura dos trabalhadores ocupados é de 66%  Oferece a possibilidade de ratificação inicial de 3 ramos do seguro social e a ratificação, em uma etapa posterior, de acordo com a situação sócio-econômica do país, de ramos adicionais, o que é compreendido como sendo um incentivo à expansão da cobertura da seguridade social.  A não-ratificação do seguro-desemprego deve-se ao fato de haver teto de valor do benefício no Brasil e, possivelmente, o piso de 45% não se cumpriria em alguns casos.

12 Benefício da ratificação da Convenção N°. 102  Com a ratificação da Convenção 102, o país membro beneficiar-se-á da experiência da OIT no campo da proteção social e da assistência técnica, incluindo conselhos de políticas, estudos atuariais, apoio estatístico, apoio no desenho de legislação, etc.  Brasil já possui relação próxima com a OIT  Compromisso com a Convenção N°. 102 levará a benefícios regulares e sustentáveis, incrementando, portanto, a confiança das pessoas seguradas no regime e na administração nacional da seguridade social.  Como resultado: Seguridade social nos países membros da OIT será fortalecida.

13 MPS – Ministério da Previdência Social SPS – Secretaria de Políticas de Previdência Social A Agenda Hemisférica do Trabalho Decente, Expansão de Cobertura e um Piso Social Básico

14 Agenda Hemisférica do Trab. Decente (2006)

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16 Políticas para lidar com as dificuldades históricas de cobertura na América Latina

17 Políticas para lidar... (2)

18 Seguro complementar voluntário Seguro social / Seguridade social obrigatória Garantias quanto aos níveis de benefícios em relação às contribuições 2. Seguridade econ ô mica crianças PISO SOCIAL BÁSICO: Quatro garantias essenciais 1. Acesso à atenção de saúde básica (essencial) para todos 3. Assistência a desempregados e pobres 4. Seguridade econômica idosos e port. de deficiência Mitigação da pobreza Ponto de Partida para Debate sobre Piso Social Básico na OIT

19 Como historicamente se expandiu a cobertura: com aprofundamento vertical Cobertura por tipos de Contin- gências Total Intermediaria Básica Migrantes Trab. Rurais DomésticosAutônomosAssal.. Serv. Públicos Cobertura por tipos e posição na ocupação

20 Mudança de enfoque: expansão de cobertura horizontal, universalizar Piso Social Básico Cobertura Total Cobertura por Tipos de Contingências Cobertura intermediária Cobertura Básica Serv.Assal.. Autônomos públicosurbanos Trab. Rurais DomésticosMigrantes Cobertura por tipos e posição na ocupação


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