TRANSPORTES NO BRASIL:

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1 TRANSPORTES NO BRASIL:
O QUE FAZER?

2 TRANSPORTES NO BRASIL O QUE FAZER
AGENDA ALTERNATIVAS PARA A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, FERROVIAS, HIDROVIAS E AEROPORTOS.  SEGURANÇA VEICULAR SEGURANÇA EM GERAL

3 ALTERNATIVAS PARA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, FERROVIAS, HIDROVIAS E AEROPORTOS
AGENDA Aplicação da CIDE Orçamento Financiamentos Internacionais Concessões e Permissões Parcerias e Convênios com empresas Parcerias Público-Privadas - PPPs

4 APLICAÇÃO LEGAL DA CIDE.
A primeira providência é o cumprimento da lei por parte do governo federal que incorre em crime de omissão e de responsabilidade ao não empregar o dinheiro arrecadado com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE.

5 APLICAÇÃO LEGAL DA CIDE
A conservação da malha rodoviária foi a principal razão apresentada pelo governo para a aprovação dessa contribuição pelo Congresso Nacional (PEC 33 e Lei , de 2001, Lei , de 2002 e MPV 161, convertida em Lei , de 2004).

6 ARRECADAÇÃO DA CIDE A arrecadação da CIDE somou R$ 8 (oito) bilhões este ano. Porem o veto presidencial do final de 2002 ao artigo 5º da Lei , atendendo à chamada Equipe de Transição -desviou tais recursos de sua destinação constitucional para utilizá-lo em finalidades diversas. O argumento foi o de que o artigo não repartiria adequadamente os recursos da CIDE, pois destinava 75,0% (setenta e cinco por cento) da arrecadado apenas para o setor de transportes.

7 Repartição da CIDE Em 2003, 47,0% (quarenta e sete por cento) da arrecadação bruta da CIDE deixou de ser aplicada em sua finalidade original: 20%(vinte por cento) por meio do mecanismo de Desvinculação de Receitas da União – DRU 27,0% (vinte e sete por cento) absorvidos pelo superávit primário.

8 Repartição da CIDE Aos Estados, DF e Municípios são destinados 25,0% (vinte e cinco por cento) da receita bruta, descontados os 5% (cinco por cento da DRU, ou seja, 20,0% (vinte por cento) do valor originalmente previsto. Destes 20%, 15,0% ( quinze por cento) destinam-se aos Estados e DF e 5,0% (cinco por cento) aos Municípios.

9 Divisão da CIDE entre Estados e DF
a) 40,0% (quarenta por cento) proporcionais à extensão das malhas federais e estaduais pavimentadas; b) 30,0% (trinta por cento) proporcionais ao consumo dos combustíveis a que a CIDE se aplica (petróleo e derivados, gás natural e derivados e álcool combustível); c) 20,0% (vinte por cento) proporcionais à população de cada ente federado; d) 10,0% (dez por cento) em cotas iguais para todos.

10 Lei Complementar ao invés de MP
A nosso juízo, a destinação dos recursos entre os Estados e DF deveria ser feita por lei complementar, conforme prevê a Constituição em seu artigo 161 e não por medida provisória.

11 Divisão da CIDE entre Municípios
Os recursos serão destinados levando-se em conta, com igual peso, a população e os mesmos critérios utilizados no Fundo de Participação dos Municípios – FPM.  

12 Vinculação de Recursos Fiscais
A vinculação é um procedimento internacional. A inexistência de recursos vinculados para a manutenção e aprimoramento da malha rodoviária existente leva à utilização dos recursos na realização de novas obras, em detrimento da conservação das existentes.

13 Pedágio para a Conservação
É também procedimento internacional, a vinculação da manutenção aos chamados encargos fiscais dos usuários. Na grande maioria dos países, esses encargos dos usuários constituem-se de imposições fiscais sobre os veículos e combustíveis, à semelhança do nosso IPVA e CIDE, que refletem o nível de utilização das rodovias. com recursos fiscais dos governos.

14 Pedágio X Conservação e Construção
Dados internacionais demonstram que os recursos arrecadados por meio da cobrança de pedágio mal alcançam 5,0% (cinco por cento) das aplicações de recursos. A construção de novas estradas faz-se em mais de 90,0% (noventa por cento) dos casos, com recursos fiscais dos governos.

15 RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ORDINÁRIOS
Não tem havido, no Min. Transportes, a alocação de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional, os quais foram integralmente substituídos pelo novo tributo. Em 2003, a CIDE ainda respondeu por cerca de 72,0% (setenta e dois por cento) dos recursos alocados ao Min. Transportes.

16 RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ORDINÁRIOS
Foi estabelecida uma Reserva de Contingência correspondente a 53,0% ( cinqüenta e três por cento) do total de recursos da CIDE alocados ao Ministério dos Transportes. Observe-se que apenas 31,0% (trinta e um por cento) do total de recursos da CIDE destinam-se a investimentos.

17 FINANCIAMENTOS INTERNACIONAIS
O Banco Mundial, o Banco Inter-americano de Desenvolvimento – BID, a Comissão Andina de Fomento – CAF e o Fundo Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA possuem recursos disponíveis para o setor de transportes no Brasil, exigindo contrapartida financeira e bons projetos.  A não alocação de recursos adequados tem impossibilitado a contrapartida por parte dos entes públicos brasileiros.

18 FINANC. INTERNACIONAIS X FMI
Aqui cabe ressaltar, o esforço do governo Fernando Henrique Cardoso junto ao FMI para desvincular da contabilidade de superávit primário, os investimentos de empresas estatais como a Petrobrás. Dessa forma, o Tesouro Nacional recebeu autorização, desde 2001, para não computar seus investimentos.

19 FINANCIAMENTOS INTERNACIONAIS
O Banco Mundial tem 10(dez) projetos na área de infra-estrutura vinculada ao setor de transportes em execução no Brasil. Os projetos somam US$3,9 bilhões e o financiamento do Banco é estimado em apenas US$1,3 bilhões, ou seja, pouco mais de 25,0% (vinte e cinco por cento) do valor total.

20 FINANCIAMENTOS INTERNACIONAIS
Há dois projetos planejados e aguardando aprovação. Um deles para o Gerenciamento das Rodovias Estaduais de Minas Gerais, no valor total de US$330 milhões, com contrapartida de 50,0% (cinqüenta por cento), que não foi retirado do papel desde que o meu Governo o enviou em 1998.

21 FINANCIAMENTOS INTERNACIONAIS
O BID financia cinco projetos na área de transportes no Brasil com valor de financiamento estimado em US$500 milhões para custos totais da ordem de US$1,5 bilhão. O Brasil tem apenas 12 % (doze por cento) dos empréstimos da instituição.

22 FINANCIAMENTOS INTERNACIONAIS
O Brasil tem apenas um empréstimo de US$245 milhões para um programa de comércio internacional na CAF de uma carteira que perfaz cerca de US$7,0 (sete) bilhões de dólares. Há uma proposta do Estado do Acre para contratação de uma operação de US$267 (duzentos e sessenta e sete) milhões.

23 FINANCIAMENTOS INTERNACIONAIS
No FONPLATA, o Brasil tem apenas dois projetos em execução, no valor total de US$60 milhões, sendo US$44 milhões de financiamento e US$16 milhões de contrapartida. Representa, dessa forma, apenas 5,0% (cinco por cento) do valor da carteira de empréstimos daquele organismo.

24 INVESTIMENTOS DE MINAS EM RODOVIAS
1987/1990 – US$ 1,23 bilhão 1991/1994 – US$ 1,14 bilhão 1995/1998 – US$ 1,33 bilhão 1999/2002 – US$ 402 milhões

25 INVESTIMENTOS DE MINAS EM RODOVIAS

26 CONCESSÃO E PERMISSÃO A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispõe sobre o regime de concessões e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. Aplica-se à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

27 CONCESSÃO E PERMISSÃO A concessão de serviço público, precedido ou não de execução de obra pública, é feita mediante licitação, na modalidade de concorrência, conforme estabelecida na Lei nº 8.666, de 21/06/93, que institui normas para licitação e contratos da Administração Pública. É formalizada mediante contrato, que deve obedecer a legislação pertinente e ao edital de licitação.

28 CONCESSÃO E PERMISSÃO A concessão ou permissão pressupõe:
a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários satisfação das condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação tarifas razoáveis aos usuários.

29 CONCESSÃO E PERMISSÃO A tarifa do serviço público concedido é fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de reajuste e revisão previstas na Lei.

30 PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA – PPP
A Parceria Público-Privada - PPP teve origem na Europa, em particular nos países de herança anglo-saxônica, como a Inglaterra. Um dos países que mais tem utilizado esse instrumento para a realização de investimentos é a Irlanda, principalmente na construção de estradas. Nas estradas em que o volume de tráfego não confere retorno suficiente aos projetos, o Estado garante a sua viabilidade.

31 PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA – PPP
Em 1994, a Polônia anunciou um programa de de rodovias através das PPPs. No início da década de 90, a Hungria aprovou uma regulação específica para concessões, com participação do setor privado. Em 1993, foi assinado um contrato com prazo de 35 anos para a construção de Rodovia, cujo retorno dos investimentos seria realizado por meio de cobrança de pedágio. O governo apoiou desapropriando terras e concedendo subsídios operacionais.

32 PPP no BRASIL O objetivo principal das PPPs é atrair a participação do capital privado para investimentos em infra-estrutura, que de outra forma não seriam executados, em função das incapacidade financeira do Estado e do baixo retorno econômico esperado do investimento.

33 PPP no BRASIL Encontra-se em discussão na CAE - Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal do Projeto de Lei da Câmara - PLC nº 10, de 2004, de iniciativa do Poder Executivo. O projeto propõe alterações no atual marco legal das licitações (Lei nº 8.666, de 1993) e da concessão de serviços públicos (Leis nºs e 9.074, ambas de 1995) para viabilizar o sistema de parcerias e o seu elemento de distinção: repartição dos riscos e financiamento privado.

34 PPP no BRASIL Alguns Estados já aprovaram suas próprias leis de regência das PPPs, tais como: - a pioneira Lei nº /2003, Minas Gerais a Lei nº /2004, Santa Catarina, a Lei nº /2004, São Paulo, a Lei nº /2004, Goiás,

35 Características da PPP no Brasil
Mais flexível que as leis existentes: Ø  Lei de concessões: o setor privado pode construir e operar, mas não pode receber remuneração parcial do setor público; Ø Lei de licitações: o setor privado é essencialmente um fornecedor do Estado, não pode cobrar tarifas e está limitado a contratos de 5 anos;

36 Características da PPP no Brasil
Ø  Parcerias Público-Privadas: aumentam as modalidades de participação do setor privado nos investimentos, em parceria com o setor público. ·   Garantias adicionais de pagamento serão criadas por meio de fundos específicos de ativos público; ·  O financiamento será facilitado pelo BNDES, bancos multilaterais e pelo mercado de capitais.

37 Pontos principais do Projeto das PPPs
Norma geral, aplicável a União, estados, Distrito Federal e municípios, que devem adequá-la à realidade de cada um; Lei abrangente, aplicável aos órgãos da administração direta, aos fundos especiais, às autarquias, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas; Vigência para os contratos: de 5 a 45 anos; Valor mínimo da parceria: R$ 20 milhões

38 Pontos principais do Projeto das PPPs
Objetos passíveis de PPP: - delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública; - prestação de serviços à administração pública ou à comunidade, precedidos ou não de obra pública, excetuadas as atividades exclusivas de Estado; execução de obra para a adm. pública; - locação ou arrendamento à adm. pública de obra a ser executada.

39 Pontos principais do Projeto das PPPs
Contraprestação da administração pública: - Quando não se tratar de concessão, pagamento integral, mas diferido; -  Quando se tratar de concessão: adicional à tarifa cobrada do usuário, ou em casos justificados, e por tempo delimitado, pagamento exclusivamente a cargo da Administração;

40 Pontos principais do Projeto das PPPs
Contraprestação da administração pública: - Em qualquer dos casos acima, o adimplemento da contraprestação é precedido da disponibilização ou do recebimento do objeto do contrato de PPP, podendo ser vinculado ao recebimento parcial do objeto do contrato nos casos em que a parcela possa ser usufruída isoladamente.

41 Pontos principais do Projeto das PPPs
Garantias: -  vinculação de receitas; -  instituição de fundos especiais; -  seguro garantia de pagamento; -  subscrição ou aquisição de quotas em fundo fiduciário.

42 Pontos principais do Projeto das PPPs
Sociedade de Propósito Específico (SPE): - licitante vencedor deve constituir SPE para implantar ou gerir seu objeto, e adotar contabilidade e demonstração padronizadas

43 Pontos principais do Projeto das PPPs
Licitação: nova modalidade de concorrência, com regras próprias de qualificação, permitindo a combinação de propostas escritas em envelopes lacrados e lances em viva voz. Características principais: -  Consulta pública previamente à publicação do edital; - Critério de melhor proposta econômica ou de melhor combinação ente as propostas técnica e econômica.

44 Questionamentos ao Projeto das PPPs
Impactos sobre o endividamento público e a forma como será contabilizada a contraprestação do setor público relativa aos contratos de PPPs. Há quem defenda que os pagamentos do setor público devam ser contabilizadas como dívida, para serem saldados no futuro. Isto poderá inviabilizar o uso por parte dos estados e municípios que já tenham seus limites de dívida esgotados, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal

45 Questionamentos ao Projeto das PPPs
Previsão de que as contraprestações da administração pública decorrentes dos contratos de PPPs terão precedência sobre as obrigações contratuais de obras públicas contratadas na forma da Lei nº 8666, de 1993 (Licitações). Contratação de PPPs apenas para a execução de obra pública, quando não há necessidade de prestação de serviços associada ao investimento, para o que se aplicariam as regras atuais de licitação.

46 Leis e Decretos das PPPs em MG
Lei nº , de 16/12/2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas; Lei nº , de 16/12/2003, que cria o fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais; Decreto nº , de 16/12/2003, que instala o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGPPP.

47 PPPs em MG ·  Define as áreas passíveis de serem objeto de PPPs: educação, saúde e assistência social; transportes públicos; saneamento básico; segurança, sistema penitenciário, defesa e justiça; ciência, pesquisa e tecnologia; agronegócio, especialmente na agricultura irrigada e na agroindustrialização; e outras áreas públicas de interesse social ou econômico;

48 PPPs em MG Veda a simples realização de obra, sem atribuição do contratado do encargo de mantê-la e explorá-la por, no mínimo, quarenta e oito meses; Veda a prestação isolada, que não envolva conjunto de atividades; Veda o contrato de concessão ou de permissão com prazo inferior a cinco anos e valor inferior a R$ 20 milhões.

49 Implantação das PPPs no Brasil
Deve-se considerar a tramitação no Congresso Nacional (após discussão e aprovação no Senado, haverá o retorno do projeto à Câmara dos Deputados), além dos prazos necessários para a regulamentação da lei e operacionalização dos processos licitatórios para contratação. Assim, só será possível a partir do próximo ano.

50 Fatores de Sucesso das PPPs
Adequação da lei federal em discussão no Congresso Nacional e da legislação suplementar em nível estadual; Estabilidade, clareza e transparência e do marco regulatório setorial; Adequado enquadramento dos projetos a serem objeto das PPPs.

51 PARCERIAS DO ICMS E CONVÊNIOS COM EMPRESAS.
Lei Mineira de uso do incremento do ICMS pago pela empresa em obras de infraestrutura que estejam no Orçamento e nos Planejamento de Governo Estradas em Convênio com Empresas: CENIBRA (Ipaba) FOSFÉRTIL (Tapira) FURNAS (Guapé/Ilicínea) FIAT (Ceasa/Krupp)

52 Segurança Veicular AGENDA Idade Média Modernização de Frota
Equipamentos de Segurança Balanças Sistemas de Comunicação Eletrônica Iniciativas Parlamentares

53 SEGURANÇA VEICULAR No Brasil, são 45 mil mortes por ano, incluídos os óbitos ocorridos até 24h após o acidente (oficialmente são cerca de 26 mil mortes anuais), 380 mil pessoas ficam feridas, das quais 60% adquirem lesões permanentes.

54 SEGURANÇA VEICULAR Relação morte/veículos/ano: Brasil – 1 / 690
França – 1 / 3.000 Alemanha – 1 / 4.200 EUA - 1 / 5.300 Suécia – 1 / (dez vezes menos)

55 SEGURANÇA VEICULAR Os prejuízos materiais são estimados em 6 bilhões de reais e o mesmo montante representa os prejuízos sociais. O trânsito é diretamente responsável por 55% das internações hospitalares no País. Gasta-se em torno de R$ 15 mil por acidentado, em média, nos sistemas de saúde e previdência.

56 SEGURANÇA VEICULAR Os acidentes vitimam, em maior número, as pessoas jovens pois 41% dos mortos estão na faixa etária entre 15 e 34 anos. Especialistas afirmam: as mortes no trânsito significam, em média, a perda de 40 anos de vida, as causadas pelo câncer representam a perda de 10,5 anos as decorrentes de doenças do coração cerca de 9,7 anos, em média.

57 Renovação da frota Uma dos elementos essenciais para a segurança nos transportes é a renovação da frota circulante. O Denatran estima que 30% da frota nacional, estimada em cerca de 35 milhões de veículos, seja reprovada numa inspeção veicular. Ou seja, mais de 10 milhões de veículos não dispõem das mínimas condições de circulação.

58 Inspeção Veicular Obrigatória
Está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) aprovado em 1997 mas ainda não foi implementada. A imprensa noticia que o governo pretende alterar o CTB, que atribui aos Estados a responsabilidade pela realização da inspeção veicular, para promover uma licitação nacional com essa finalidade, o que leva a implementar a medida somente em 2006.

59 Renovação da Frota - Caminhões
No tocante ao transporte rodoviário de cargas, dados da Associação Nacional do Transporte de Carga (NTC) demonstram que a idade média dos veículos é 18 anos e para 76% é de mais de dez anos. Nesse segmento não bastaria a inspeção veicular periódica para retirar de circulação os equipamentos obsoletos e promover a renovação da frota, mas também oferecer financiamentos para veículos novos a custos acessíveis.

60 Renovação da frota - MODERFROTA
No último mês de abril, quatro meses após o seu lançamento oficial, o Moderfrota, programa de renovação da frota nacional de caminhões, foi regulamento pelo BNDES. Manteve-se o desconto de 4% em cada financiamento, a ser dado pelas montadoras. Contudo fixaram-se os juros em 17% ao ano, superior à atual taxa Selic, o que ensejou críticas Segundo o BNDES, o programa teria o montante inicial de R$ 2 milhões de reais para este ano.

61 Velocidade e Segurança Veicular
A incorporação de itens obrigatórios como os cintos de segurança de três pontos e equipamentos complementares opcionais, como freios ABS e airbag, tem contribuído para a redução do número de vítimas de acidentes. Salvo nos EUA, esses complementos não foram legalmente estabelecidos em outros países, mas demonstram a preocupação dos legisladores com a elevação dos padrões de segurança no trânsito.

62 Velocidade e Segurança Veicular
No transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, tornou-se obrigatória não apenas a disponibilidade de cintos de segurança, exigida desde 1998. Por força de recente decisão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a apresentação oral ou audiovisual dos procedimentos de emergência, da proibição do fumo e da forma de utilização dos cintos de segurança, também é obrigatória.

63 Pesquisa 2004 da CNT As condições das estradas, contudo, constituem um imenso fator de risco. A Pesquisa 2004 da CNT, que acaba de ser divulgada, demonstra o elevado grau de precariedade das rodovias brasileiras. Dos 74,7% da malha rodoviária nacional: - 36,4% são deficientes, 23,7% são ruins, 14,6% estão em péssimo estado. Em São Paulo 59,4% são considerados ótimos.

64 Balanças A inoperância dos sistemas de controle de pesagem das cargas transportadas, é um dos principais fatores de deterioração dos pavimentos das rodovias. Informações do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit) dão conta de que em nossos 71,8 km de estradas federais existem hoje não mais que 51 postos de pesagem e apenas 23 balanças em operação (28 deles não têm balança).

65 Controle de Velocidade
A maioria da população parece aprovar a utilização de dispositivos como radares e lombadas eletrônicas. Em pesquisa realizada pelo Ibope em outubro de 2003, que ouviu pessoas em oito capitais, 84% aprovam a utilização desses controles e 46% acreditam que o monitoramento eletrônico é bastante eficiente na redução do número de acidentes.

66 Internet / Rastreamento por Satélite
Existem serviços privados de alta tecnologia, destinados à comunicação de dados pela Internet e ao rastreamento por satélite, que permitem o acompanhamento e elevam as condições de segurança do transporte. Tornam-se necessários em função dos riscos de deterioração física das rodovias e do roubo de cargas.

67 Internet / Rastreamento por Satélite
Nas pesquisas da CNT, quase um quarto das empresas entrevistadas (24,4%) registrou pelo menos uma ocorrência anual de roubo de carga. Os principais alvos das quadrilhas são: cargas fracionadas (19%), autopeças (7,1%) o próprio caminhão (7,1%).

68 Iniciativas Parlamentares
A maior parte destas iniciativas integra a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), após intensos debates parlamentares que permitiram oferecer ao Brasil uma lei considerada avançada que, ainda que mais lentamente do que seria desejável, vai se tornando realidade.

69 Iniciativas Parlamentares
Tramitam na Câmara dos Deputados: seis projetos dispondo sobre inspeção veicular e/ou renovação da frota; outros seis tratando de instituir a obrigatoriedade da instalação de cintos de segurança e/ou de airbag; sete sobre limites de tolerância na pesagem dos veículos; dois sobre a instalação e o funcionamento de sistemas de rastreamento por satélite.

70 Iniciativas Parlamentares
No Senado Federal, tramita o PLS nº 115, de 2004, de minha autoria, que institui a obrigatoriedade da instalação de novos equipamentos e componentes nos veículos, entre eles o airbag. Esse último projeto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para manifestação de natureza terminativa.

71 Segurança em Geral AGENDA Desarmamento Penitenciárias Educação
Justiça – reduzir a impunidade

72 Muito obrigado!