SEMINÁRIO DE ASSUNTOS CONTÁBEIS DE PORTO ALEGRE Novos Rumos da Tributação das Micro e Pequenas Empresas 25 de abril de 2006 – Porto Alegre - RS Contador.

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1 SEMINÁRIO DE ASSUNTOS CONTÁBEIS DE PORTO ALEGRE Novos Rumos da Tributação das Micro e Pequenas Empresas 25 de abril de 2006 – Porto Alegre - RS Contador Renato Toigo

2 TRIBUTAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Legislação atual Legislação atual Lei 9.317/96 – Lei do Simples Lei 9.317/96 – Lei do Simples Lei 11.196/2005 e IN nº. 608/2006 Lei 11.196/2005 e IN nº. 608/2006 Lei 9.841/99 – Lei do estatuto das Micro e Pequenas Empresas Lei 9.841/99 – Lei do estatuto das Micro e Pequenas Empresas

3 TRIBUTAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Legislação em Estudo Legislação em Estudo Emenda Substitutiva Aglutinativa ao Projeto de Lei Complementar nº. 123 de 2004. Emenda Substitutiva Aglutinativa ao Projeto de Lei Complementar nº. 123 de 2004.

4 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Novidades Novidades SIMPLES NACIONAL SIMPLES NACIONAL Regime Único de Arrecadação dos Impostos e Contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - inclusive obrigações acessórias. Regime Único de Arrecadação dos Impostos e Contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - inclusive obrigações acessórias.

5 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Está para ser votada; Está para ser votada; Ala Governista não é simpática a mudança; Ala Governista não é simpática a mudança; Quando votada efeitos para 2007; Quando votada efeitos para 2007; Receita Federal / Previdência x Entidades Receita Federal / Previdência x Entidades Sebrae – FGV – Fenacon Sebrae – FGV – Fenacon Apoio de parlamentares. Apoio de parlamentares.

6 SIMPLES NACIONAL ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO Comitê Gestor Comitê Gestor Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

7 SIMPLES NACIONAL Benefícios Apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive nas obrigações acessórias; Apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive nas obrigações acessórias; Facilidades para registro e baixa de empresas; Facilidades para registro e baixa de empresas;

8 SIMPLES NACIONAL Benefícios Apresentação anual de declaração única e simplificada junto a Secretaria da Receita Federal Apresentação anual de declaração única e simplificada junto a Secretaria da Receita Federal Cria a figura dos empresários individuais com a possibilidade de emissão de notas fiscais Cria a figura dos empresários individuais com a possibilidade de emissão de notas fiscais (receita anual de até R$ 36.000,00) (receita anual de até R$ 36.000,00)

9 SIMPLES NACIONAL Benefícios Facilidades na participação em licitações para fornecimento ao poder público ; Facilidades na participação em licitações para fornecimento ao poder público ; Facilidades quanto a legislação de segurança do trabalho e demais obrigações trabalhistas; Facilidades quanto a legislação de segurança do trabalho e demais obrigações trabalhistas; Redução de até 0,5% do percentual do FGTS com a concordância do empregado; Redução de até 0,5% do percentual do FGTS com a concordância do empregado;

10 SIMPLES NACIONAL Benefícios Dispensa do pagamento de contribuições sindicais e de entidades privadas de formação profissional; Dispensa do pagamento de contribuições sindicais e de entidades privadas de formação profissional; Facilidades quanto a representação junto a Justiça do Trabalho e redução do valor dos depósitos para interposição de recursos; Facilidades quanto a representação junto a Justiça do Trabalho e redução do valor dos depósitos para interposição de recursos; Fiscalização trabalhista, de metrologia, sanitária, ambiental e de segurança, prioritariamente orientadora, com critérios de dupla visita; Fiscalização trabalhista, de metrologia, sanitária, ambiental e de segurança, prioritariamente orientadora, com critérios de dupla visita;

11 SIMPLES NACIONAL Benefícios Criação do Consórcio Simples para competir em novos mercados com ganhos de escala; Criação do Consórcio Simples para competir em novos mercados com ganhos de escala; Estimulo e apoio a inovações; Estimulo e apoio a inovações; Facilidades quanto a pagamento de títulos em cartório e acesso a justiça em juizados especiais e conciliação previa; Facilidades quanto a pagamento de títulos em cartório e acesso a justiça em juizados especiais e conciliação previa;

12 SIMPLES NACIONAL Benefícios Parcelamento de débitos de tributos do SIMPLES NACIONAL em até 120 meses; - base 31/01/2006 Parcelamento de débitos de tributos do SIMPLES NACIONAL em até 120 meses; - base 31/01/2006 A inclusão no sistema de várias atividades prestadoras de serviços antes impossibilitadas de participarem do SIMPLES; A inclusão no sistema de várias atividades prestadoras de serviços antes impossibilitadas de participarem do SIMPLES;

13 SIMPLES NACIONAL atividades inclusas Creches, pré-escolas, escolas livres, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos e gerenciais e centro de formação de condutores; Creches, pré-escolas, escolas livres, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos e gerenciais e centro de formação de condutores; Academias de danças e de atividades físicas e desportivas; Academias de danças e de atividades físicas e desportivas; Agencias dos correios, lotéricas e de turismo; Agencias dos correios, lotéricas e de turismo;

14 SIMPLES NACIONAL Atividades inclusas Serviços de instalações e manutenções em geral; Serviços de instalações e manutenções em geral; Empresas da construção civil, inclusive loteamentos; Empresas da construção civil, inclusive loteamentos; Montadoras de stands para feiras e serviços de decoração e paisagismo; Montadoras de stands para feiras e serviços de decoração e paisagismo;

15 SIMPLES NACIONAL Atividades inclusas Elaboração, licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; Elaboração, licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas; Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas;

16 SIMPLES NACIONAL Atividades inclusas Operadores autônomos de transportes alternativos de passageiros; Operadores autônomos de transportes alternativos de passageiros; Produção de cinema e de artes cênicas; Produção de cinema e de artes cênicas;

17 SIMPLES NACIONAL Atividades inclusas Escritórios de Serviços Contábeis Escritórios de Serviços Contábeis Serviços de vigilância, limpeza e conservação; Serviços de vigilância, limpeza e conservação; Demais serviços. Demais serviços.

18 SIMPLES NACIONAL Atividades excluídas Assessoria crediticia; (Factoring) Assessoria crediticia; (Factoring) Serviço de comunicação; Serviço de comunicação; Serviços de transporte intermunicipal ou interestadual de passageiros; Serviços de transporte intermunicipal ou interestadual de passageiros;

19 SIMPLES NACIONAL Atividades excluídas Importação, fabricação e locação de automóveis e motocicletas; Importação, fabricação e locação de automóveis e motocicletas; Produção ou venda no atacado de armas, bebidas e cigarros; Produção ou venda no atacado de armas, bebidas e cigarros; Cessão ou locação de mão de obra; Cessão ou locação de mão de obra;

20 SIMPLES NACIONAL Atividades excluídas Prestação de serviços de atividade intelectual; Prestação de serviços de atividade intelectual; Serviços de corretor, representante comercial, despachante, intermediação de negócios e consultoria; Serviços de corretor, representante comercial, despachante, intermediação de negócios e consultoria;

21 SIMPLES NACIONAL Atividades excluídas Que possua estabelecimentos em mais de uma unidade da Federação; Que possua estabelecimentos em mais de uma unidade da Federação; Outros Outros

22 SIMPLES NACIONAL Exigências Destacar, para fim de pagamento do imposto, cada tipo de receita, industrialização, comercialização, serviços, inclusive as de incidência ou não de ICMS, tais como, isentas, não tributadas, diferidas etc. Destacar, para fim de pagamento do imposto, cada tipo de receita, industrialização, comercialização, serviços, inclusive as de incidência ou não de ICMS, tais como, isentas, não tributadas, diferidas etc.

23 SIMPLES NACIONAL Exigências Pagamento do tributo até o dia 15 do mês seguinte seguinte; Pagamento do tributo até o dia 15 do mês seguinte seguinte; EPPs obrigadas ao ECF; EPPs obrigadas ao ECF; Fiscalização pelo Estado; Fiscalização pelo Estado; Punição de até dez anos fora do sistema; Punição de até dez anos fora do sistema;

24 SIMPLES NACIONAL Exigências Impossibilidade de apropriação e transferência de créditos; Impossibilidade de apropriação e transferência de créditos; Retenção da diferença interestadual de ICMS Retenção da diferença interestadual de ICMS

25 SIMPLES NACIONAL Exigências Possibilidade de distribuição de lucros isentos de IR até 20% do valor da receita bruta anual; Possibilidade de distribuição de lucros isentos de IR até 20% do valor da receita bruta anual; Com contabilidade regular distribuir todo o lucro contábil; Com contabilidade regular distribuir todo o lucro contábil;

26 SIMPLES NACIONAL Cálculos Cinco Tabelas de Cálculos Comércio Comércio Receita até R$ 60.000,00 = 4,00% Até R$ 2.400.000,00 = 11,61% Indústria Indústria Receita até R$ 60.000,00 = 4,50% Até R$ 2.400.000,00 = 12,11%

27 SIMPLES NACIONAL Cálculos Serviços Gerais Receita até R$ 60.000,00 = 6,00% Até R$ 2.400.000,00 = 17,42%

28 SIMPLES NACIONAL Cálculos Serviços Construção civil, transporte alternativo de passageiros, montadoras de stands e escolas livres Receita até R$ 60.000,00 = 4,50% Até R$ 2.400.000,00 = 16,85% Mais percentual da previdência (22,00% sobre folha salários) (22,00% sobre folha salários)‘

29 SIMPLES NACIONAL Cálculos Serviços de: administração de imóveis, academias, produção de cinema, decoração, computação, escritórios contábeis, vigilância, limpeza e conservação Serviços de: administração de imóveis, academias, produção de cinema, decoração, computação, escritórios contábeis, vigilância, limpeza e conservação Receita Bruta até R$ 60.000,00 = 3,13% Até R$ 2.400.000,00 = 13,24% Mais percentual – Folha / Receita bruta Mais percentual – Folha / Receita bruta Mais cálculo adicional de INSS (22,00%) Mais cálculo adicional de INSS (22,00%) Mais percentual do ISS Mais percentual do ISS

30 SIMPLES NACIONAL Conclusões Se não é a Lei que o segmento merece é um começo; Se não é a Lei que o segmento merece é um começo; Há muita coisa boa; Há muita coisa boa; Exigirá maiores controles; Exigirá maiores controles; Receita Federal e a Previdência querem o ordenamento do segmento; Receita Federal e a Previdência querem o ordenamento do segmento; As entidades querem facilidades e diminuição da carga tributária; As entidades querem facilidades e diminuição da carga tributária;

31 SIMPLES NACIONAL Conclusões Agradeço a participação de todos; Agradeço a participação de todos; Façam contatos com políticos; Façam contatos com políticos; Nos ajudem nesta batalha. Nos ajudem nesta batalha. Obrigado – Contador Renato Toigo Obrigado – Contador Renato Toigo

32 SEMINÁRIO DE ASSUNTOS CONTÁBEIS DE PORTO ALEGRE O Tributo nunca é caro quando se obtém o equivalente em serviços públicos. O Tributo nunca é caro quando se obtém o equivalente em serviços públicos. CRC/RS – CFC - FEDERACON – SESCON/RS – SINCONTEC/PORTO ALEGRE – INFORMARE/RS Porto Alegre, 25 abril de 2006

33 SEMINÁRIO DE ASSUNTOS CONTÁBEIS DE PORTO ALEGRE Contabilista é o profissional que assume responsabilidades pelos tributos pela sociedade e pelos erros tributários do governo. Contabilista é o profissional que assume responsabilidades pelos tributos pela sociedade e pelos erros tributários do governo. Contador Renato Toigo

34 SEMINÁRIO DE ASSUNTOS CONTÁBEIS DE PORTO ALEGRE FELIZ DIA DO CONTABILISTA. FELIZ DIA DO CONTABILISTA. 25 DE ABRIL DE 2006 Obrigado Contador Renato Toigo