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Sistema Financeiro Nacional e Disciplina Constitucional: A autonomia do Banco Central Febraban 12-Agosto-2003 Prof. Jairo Saddi.

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1 Sistema Financeiro Nacional e Disciplina Constitucional: A autonomia do Banco Central Febraban 12-Agosto-2003 Prof. Jairo Saddi

2 Proposta de discussão Revisitar o tema pelo prisma constitucional Qual é o debate jurídico x econômico ? Premissas Um modelo à brasileira ?

3 Prisma Constitucional Histórico Qual é a Disicplina constitucional do Banco Central ? SFN e art. 192 Fiscalização das instituições financeiras – art. 163, V BC e a Constituição de 1988.

4 Debate Jurídico Autarquia –Definição –Premissas Qual é o debate jurídico ? –Mandatos ? –Especificidade de objetivos ? Independência ? Autonomia : diferenças semânticas –Bête noir ?

5 Nosso Banco Central Funções do banco central: –Emissão de moeda –Controle do nível geral de preços –Regulação e supervisão do sistema financeiro –Emprestador de última instância –Administrador das reservas internacionais

6 Credibilidade Objetivo da autoridade monetária: zelar pela estabilidade do nível de preços Regime de metas para a inflação (Brasil/ 1999): comprometimento do BACEN em atingir as metas de inflação –A inflação é um verdadeiro mal Objetivo das metas para a inflação: ancorar as expectativas do setor privado ao redor da meta estabelecida (WERLANG, 2003).

7 Modelos Dependente Semi-Dependente Autônomo –Dimensão comportamental –Dimensão legal Tipos de autonomia –Operacional –Patrimonial –Administrativa Condicionantes históricos-culturais a serem lembrados O fator institucional

8 Por quê autonomia ? Motivações teóricas para a independência do banco central: –Eliminação das pressões políticas ou conjunturais sobre a autoridade monetária –Evita a preferência por um nivel de inflação mais elevado pelo Governo (enquanto autoridade fiscal) –Evita a inconsistência intertemporal

9 A experiência internacional indica que a autonomia do banco central possibilita um ganho de credibilidade, mensurado por meio de taxa de risco –Na Grã-Bretanha, a independência do banco central em 1997 fez com que as expectativas de inflação caíssem 50 pontos imediatamente –Um ano depois chegassem a 2,5% a.a. (meta do banco central)

10 Gutiérrez (2003), Inflation Persistence and Constitutional Central Bank Independence: Evidence from Latin America and the Caribbean Considera no índice de independência as medidas constitucionais com relação aos objetivos do banco central, formulação da política, autonomia econômica e política e prestação de contas Para países em desenvolvimento, mudanças constitucionais refletem melhor a independência de fato do banco central do que leis ordinárias

11 Premissas O que é importante constar na Lei, além dos mandatos ? –Pré-conceitos –Panacéia –Vacas sagradas Carreira ( Funcionalismo) => Regime único Condição suficiente, mas não necessária

12 Modelo à brasileira ? Existe ? Qual seria ? Necessidade de accountability: –Prestação de contas O regime especial de qualquer banco central –Responsabilização

13 Em suma: BACEN deve possuir autonomia operacional: –Metas para a inflação definidas fora do banco central –Objetivo do BACEN é fazer com que a inflação atinja a meta Mandatos independentes para o presidente e diretores, podendo ser demitidos após processo no Senado, especialmente no caso de descumprimento da meta (dentro de um intervalo de tolerância)

14 Autonomia orçamentária e administrativa do banco central Separação completa da autoridade fiscal da monetária (fim do CMN) Fiscalização deve ficar no BACEN, como departamento independente Condução do processo de liquidação e intervenção extrajudicial (regimes especiais) fora do BACEN Controle das reservas internacionais feito pelo BACEN, mas o Tesouro deve ter liberdade de comprar dólares no mercado


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