TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR nº 131/2009 NA CONSOLIDAÇÃO DE UMA GESTÃO PÚBLICA TRANSPARENTE.

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1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR nº 131/2009 NA CONSOLIDAÇÃO DE UMA GESTÃO PÚBLICA TRANSPARENTE

2  O esforço do Brasil para aumentar a transparência pública tem sido reconhecido no cenário mundial  Sem compreender as razões não se conhece a importância.  Foi uma evolução para os poderes públicos  Falar de transparência e discutir o Estado de Direito é de extrema relevância  Não existe democracia sem controle. É o melhor antídoto contra a corrupção

3 HISTÓRIA MUNDIAL DA TRANSPARÊNCIA 1948 – Declaração Universal dos Direitos Humanos 1988 – Constituição da República Federativa do Brasil 1992 – Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos 1997 – Lei do Habeas Data 2000 – Declaração Interamericana de Princípios de Liberdade de Expressão 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal

4 2001 – Lei de Arquivos 2003 – Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção 2003 – Criação da CGU 2004 – Criação do Portal da Transparência 2007 – Instalação do SICONV 2009 – Lei da Transparência e Controle Social 2010 – Lei da Ficha Limpa

5 2011 – Lei de Acesso à Informação – LAI – que ratificou o Princípio da Transparência e regulamentou o art. 5º, XIV, XXXIII, o art. 37, § 3º, II e o art. 216 § 2º, todos da CF  EC nº 19/1998 – Art. 37- PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA - valorização do controle de resultado das políticas públicas, em vez do controle formal da legalidade  Avaliação da gestão dos seus mandatários.

6  Outros institutos jurídicos de participação: orçamentos participativos, audiências públicas, ação popular e uso das ouvidorias  LC 101 – maio/2000 – LRF (Normas de Finanças Públicas voltadas para a responsabilidade na Gestão Fiscal). Principais eixos: Planejamento, Equilíbrio, Transparência e Controle Social  O povo é o legítimo detentor do poder  Estimula a participação mas sem propor os meios para controle do orçamento público

7  Mudança de paradigma da supremacia da Administração Pública (é só o instrumento) em face dos cidadãos.  LC 131 – maio/2009 – acrescenta dispositivos à LRF, valorizando mais ainda a transparência e o controle social Informação em tempo real sobre a execução orçamentária e financeira do ente. Todos os atos de Despesas e Receitas – FASES Disponibilização por meio eletrônico oficial

8 Municípios até 50.000 hab. – o prazo para se adequar era maio/2013 Repete a necessidade de audiências públicas na elaboração de Planos, LDO e LOA DEC nº 7.185. maio/2010 – Padrão Mínimo de qualidade de Administração Financeira – D+UM Qualquer cidadão/entidade é legitimado para denunciar ao TCE e ao órgão do MP o descumprimento da Lei. Penalidade: Suspensão de Transferências Voluntárias, Operações de Crédito, etc.

9  TCE – proposta em estudo – TAG, repercussão nas contas, representação ao MP para as medidas cabíveis  O TCE-PI está fazendo Educação para a Cidadania e fortalecendo o Controle Social através da Ouvidoria Itinerante e Escola de Contas. Há um processo coletivo de comprometimento IN nº 04/2013 recomendando a criação de ouvidorias no executivo e legislativo municipal.

10  LC 135 – junho/2010 – Ficha Limpa – não é uma pena, é uma condição. A inelegibilidade protege a probidade administrativa e a moralidade  IMPACTOS DA TRANSPARÊNCIA PARA A GESTÃO PÚBLICA Estabelece uma via de comunicação direta entre o estado e a sociedade Estimula o acompanhamento das políticas públicas Incentiva a participação do cidadão no processo decisório da gestão pública

11 Faz não só o controle fiscal mas também o orçamentário e o financeiro Estimula a melhoria da qualidade dos serviços Amplia diagnósticos para alcançar bons resultados (aliado do bom gestor) Permite a inovação e a pesquisa PROMOVE MUDANÇAS ORGANIZACIONAIS E NA VIDA DAS PESSOAS. Instrumento de desenvolvimento da sociedade

12  ENDEREÇOS ELETRÔNICOS www.portaldatransparencia.gov.br (Criado pela CGU em 2004 para incentivar o controle social) www.transparencia.org.br (Criado pela ONG Transparência Brasil) www.cgu.gov.br/brasiltransparente (Criado pela CGU para auxiliar Estados e Municípios na implementação das medidas previstas na Lei de Acesso à Informação – LAI)

13 www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/Co mpromissosInternacionais/GovernoAberto/ (Criado pela CGU, incentivo globalizado com cinco desafios: melhoria da prestação de serviços públicos, aumento da integridade pública, gestão mais efetiva dos recursos públicos, criação de comunidades mais seguras e aumento da responsabilidade corporativa) edemocracia.camara.gov.br (Criado pela Câmara dos Deputados para o diálogo virtual com a sociedade civil, para avançar no Plano Brasileiro do Governo Aberto)

14 www.acessoainformacao.gov.br (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão, e-SIC da CGU) www.cgu.gov.br/consocial/ (A CGU criou o Portal da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social, ocorrida em maio/2012) “Da Participação Cidadã Surge um Conjunto de Atitudes Capazes de Mudar o Mundo” Consª Lilian Martins Ouvidora Geral TCE-PI Telefones: (86) 3215-3987 Geral TCE: (86) 3215-3800 lilian.martins@tce.pi.gov.br‎