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Aula 03 Caso gerador. profmorgado33.blogspot.com gcarsantos.nireblog.com houseoflorien.blogs.sapo.

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1 Aula 03 Caso gerador

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3 Sentença Terminativa Apelação REGIME ANTERIOR Recurso conhecido e provido, para afastar a ilegitimidade, com devolução dos autos ao 1º grau Importante: há condições!!!!! Ação indenizatória (João x Maria Carmen + editora) Contestação REGIME ATUAL(art. 515, p. 3º) Tribunal conhece e dá provimento ao recurso e passa ao exame do mérito da demanda

4 Art A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3 o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Incluído pela Lei nº , de ) (Incluído pela Lei nº , de ) Doutrina: ainda que se trate de questões fáticas


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