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NFS-e : EVOLUÇÃO HISTÓRICA 2003 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42 DE 19/12/2003 ART. 37 – CF/88 (…) XXII – AS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS,

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Apresentação em tema: "NFS-e : EVOLUÇÃO HISTÓRICA 2003 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42 DE 19/12/2003 ART. 37 – CF/88 (…) XXII – AS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS,"— Transcrição da apresentação:

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2 NFS-e : EVOLUÇÃO HISTÓRICA 2003 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42 DE 19/12/2003 ART. 37 – CF/88 (…) XXII – AS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS,(...) ATUARÃO DE FORMA INTEGRADA, INCLUSIVE COM O COMPARTILHAMENTO DE CADASTROS E DE INFORMAÇÕES FISCAIS, NA FORMA DA LEI OU CONVÊNIO. A PARTIR DA EC Nº 42/03 AS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS DAS TRÊS ESFERAS DE GOVERNO, REALIZARAM ENCONTROS NACIONAIS COM O OBJETIVO DE BUSCAREM SOLUÇÕES CONJUNTAS QUE PROMOVESSEM: –MAIOR INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA; –PADRONIZAÇÃO E MELHOR QUALIDADE DAS INFORMAÇÕES; –RACIONALIZAÇÃO DE CUSTOS; –MAIOR EFICÁCIA DA FISCALIZAÇÃO; –MAIOR POSSIBILIDADE DE INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES FISCAIS E UNIFORMIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS.

3 NFS-e : EVOLUÇÃO HISTÓRICA NESSES ENCONTROS FORAM ASSINADOS OS PROTOCOLOS DE COOPERAÇÃO, ONDE AS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS SE COMPROMETERAM A CRIAR MECANISMOS PARA A IMPLANTAÇÃO DOS SEGUINTES PRODUTOS/PROJETOS: –CADASTRO SINCRONIZADO NACIONAL –SPED: (ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL DIGITAL, NF-e, NFS-e, NF-e CONJUGADA) –CNAE FISCAL –SEFIN VIRTUAL –EDUCAÇÃO FISCAL

4 PROJETO SPED - NFS-e: OBJETIVO O SUBPROJETO DA NFS-E FAZ PARTE DO PROJETO SPED E TEM POR OBJETIVO A IMPLANTAÇÃO DE UM MODELO PADRÃO NACIONAL DE DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO DE REGISTRO DOS FATOS SUJEITOS AO ISSQN, QUE SUBSTITUA OS ATUAIS DOCUMENTOS IMPRESSOS GRAFICAMENTE EM PAPEL MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

5 NFS-e: DEFINIÇÃO DOCUMENTO FISCAL, UTILIZADO PARA O REGISTRO DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS, GERADO E ARMAZENADO ELETRONICAMENTE EM SISTEMA PRÓPRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ.

6 NFS-e: INSTITUIÇÃO AMBIENTE NACIONAL PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENAT Nº 01/2006-III ENAT: OS MUNICÍPIOS, REPRESENTADOS PELA ABRASF SE COMPROMETEM A COORDENAR O DESENVOLVIMENTO E A IMPLANTAÇÃO DA NFS-e. AMBIENTE MUNICIPAL DECRETO DE 05/09/2006 – INSTITUIÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DIGITAL – SÉRIE D DECRETO DE 15/04/2009 e DECRETO de 30/07/2009 – INSTITUIÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - NFS-e

7 NFS-e : CUIABÁ A NFS-e DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ SEGUE O MODELO CONCEITUAL NACIONAL DEFINIDO NO SPED – SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL. A EMISSÃO DA NFS-e É RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE QUE DEVERÁ DOCUMENTAR SUAS OPERAÇÕES VIA PROCESSAMENTO CONTROLADO PELO MUNICÍPIO. A VALIDADE JURÍDICA DA NFS-e PODERÁ SER GARANTIDA ATRAVÉS DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB.

8 NFS-e: BENEFÍCIOS | PERSPECTIVA DE CUSTO REDUÇÃO DE CUSTOS DE: IMPRESSÃO AQUISIÇÃO DE PAPEL ENVIO DE DOCUMENTO FISCAL ARMAZENAGEM DE DOCUMENTO FISCAL

9 NFS-e: BENEFÍCIOS - PERSPECTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - AMPLIAÇÃO DA BASE DE CONTRIBUINTES CRUZAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES APRIMORAMENTO DOS CONTROLES FISCAIS E POR CONSEQUÊNCIA AUMENTO DA EFICÁCIA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA BASE PARA A TOMADA DE DECISÕES GERENCIAIS

10 NFS-e: BENEFÍCIOS - PERSPECTIVA DO CONTRIBUINTE - POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA NOTA PELA INTERNET DE QUALQUER LUGAR; POSSIBILIDADE DE ENVIO DA NOTA POR PARA O TOMADOR DO SERVIÇO; AGILIDADE NO PROCESSO DE EMISSÃO E ENVIO DO DOCUMENTO FISCAL; POSSIBILIDADE DE CONSULTAS E REIMPRESSÃO DAS NOTAS FISCAIS.

11 NFS-e: BENEFÍCIOS - PERSPECTIVA TÉCNICA - POSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE EMISSÃO DE NOTAS DO CONTRIBUINTE COM O SISTEMA DE NOTAS ELETRÔNICAS DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO WEBSERVICE; DISPONIBILIDADE DE CONSULTA PÚBLICA DE VERIFICAÇÃO DE VALIDADE E AUTENTICIDADE DAS NOTAS ELETRÔNICAS EMITIDAS; PLANO DE CONTINGÊNCIA ATRAVÉS DE EMISSÃO DE RECIBOS PROVISÓRIOS EM CASO DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE NOTAS ELETRÔNICAS; REDUÇÃO DE ERROS DE ESCRITURAÇÃO DEVIDO A ERROS DE DIGITAÇÃO DE NOTAS FISCAIS.

12 NFS-e: BENEFÍCIOS - PERSPECTIVA DOS CONTADORES - FACILITA E SIMPLIFICA A ESCRITURAÇÃO FISCAL. SIMPLIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS: - DISPENSA DA ENTREGA DAS 2ªS VIAS DAS NOTAS - DISPENSA DA ENTREGA DA DES-PRESTADOS REDUZ A NECESSIDADE DO DESLOCAMENTO ATÉ À PREFEITURA/CENTRAL DE ARRECADAÇÃO ISS GERA OPORTUNIDADES DE SERVIÇOS E CONSULTORIA LIGADOS À NOTA ELETRÔNICA.

13 NFS-e: BENEFÍCIOS - PERSPECTIVA SOCIAL - REDUÇÃO DO CONSUMO DE PAPEL, COM IMPACTO POSITIVO NO MEIO AMBIENTE. INCENTIVO AO COMÉRCIO ELETRÔNICO E AO USO DE NOVAS TECNOLOGIAS. SURGIMENTO DE OPORTUNIDADE DE NEGÓCIOS E EMPREGOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À NOTA FISCAL ELETRÔNICA. ACESSO FACILITADO À CONSULTA DE REGULARIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS.

14 CRITÉRIOS PARA EMISSÃO DA NFS-e SER PRESTADOR DE SERVIÇO; ESTAR INSCRITO NO CADASTRO MOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ; ESTAR DEVIDAMENTE CREDENCIADO E AUTORIZADO A EMITIR A NFS-e.

15 NFS-e: EMISSÃO OBRIGATÓRIA PRESTADORES QUE AUFERIRAM NOS ÚLTIMOS 12 MESES RECEITA BRUTA IGUAL OU SUPERIOR A a /ANO ou /MÊS; PRESTADORES DE SERVIÇOS, AINDA QUE ENQUADRADOS NO SIMPLES NACIONAL, QUE EXERCEM ATIVIDADES DOS ITENS 1, 2, 3.02, 4, 5, 7.02, 7.03, 7.05, 7.17, 7.20, 8, 11.02, 17.01, 17.04, 17.05, 17.06, 17.11, 17.16, e 25 da LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR LC 043/97-CTM.

16 NFS-e: INÍCIO/TÉRMINO DA EMISSÃO INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO: A PARTIR DO DIA 01/09/2009 FIM DA OBRIGATORIEDADE: NÃO HÁ PREVISÃO. UMA VEZ ENQUADRADO, POR OPÇÃO OU OBRIGATORIEDADE, NÃO PODE VOLTAR A EMITIR A NOTA FISCAL DE SERVIÇO MODELO PADRONIZADO.

17 NFS-e: PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO OBRIGATÓRIA SERÁ ENCAMINHADA NOTIFICAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO PARA UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DA NFS-E AOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS À EMISSÃO; SERÁ DISPONIBILIZADO NO ISS.NET O FORMULÁRIO DE CREDENCIAMENTO; OS CONTRIBUINTES QUE NÃO ATENDEREM À CONVOCAÇÃO, SERÃO AUTUADOS PELO DESCUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO E TERÃO O ACESSO AO ISS.NET BLOQUEADO.

18 NFS-e: CREDENCIAMENTO DISPONIBILIZAÇÃO NO SISTEMA ISS.net DE FORMULÁRIO DE CREDENCIAMENTO/RECADASTRAMENTO, QUE DEVERÁ SER PREENCHIDO, IMPRESSO, ASSINADO E ENTREGUE NA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO DO ISSQN, COM A JUNTADA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO; DOCUMENTOS PESSOAIS DO(S) SÓCIOS(S) PROPRIETÁRIO(S) COMPROVANTE DE ENDEREÇO DA EMPRESA

19 NFS-e: AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO O FORMULÁRIO DE CREDENCIAMENTO/RECADASTRAMENTO JUNTAMENTE COM A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA SERÁ REPASSADO À FISCALIZAÇÃO, QUE PROCEDERÁ ANÁLISE PARA DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO: DEFERIMENTO - ATUALIZAÇÃO DOS DADOS E AUTORIZAÇÃO/HABILITAÇÃO PARA EMISSÃO DA NFS-e. INDEFERIMENTO – EM CASO DE INCONSISTÊNCIA CADASTRAL OU DOCUMENTAL, DEVENDO O CONTRIBUINTE PROCEDER A REGULARIZAÇÃO APONTADA ATÉ O DIA 31/08/2009.

20 NFS-e: EMISSÃO APÓS DEVIDAMENTE AUTORIZADO, DEVERÁ O CONTRIBUINTE: UTILIZAR SOMENTE A NFS-e PARA O REGISTRO DE SUAS OPERAÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; ATÉ O DIA 31/08/2009, UTILIZAR A NOTA FISCAL MODELO PADRONIZADO, EM CASO DE CONTINGÊNCIA; APÓS O DIA 01/09/2009 E ATÉ NO MÁXIMO O DIA 10/09/2009, PROMOVER A ENTREGA DE TODAS AS NOTAS FISCAIS MODELO PADRONIZADO EM SEU PODER; APÓS O DIA 01/09/2009, UTILIZAR EM CASO DE CONTINGÊNCIA, O RPS-RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS

21 NFS-e: COMO FUNCIONA O CONTRATANTE DO SERVIÇO SOLICITA A EMISSÃO DA NFS-e. O PRESTADOR DO SERVIÇO: ACESSA O SISTEMA ISS.NET (CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB) GERA A NFS-e ON LINE IMPRIME OU ENVIA POR A NFS-e GERADA, A CRITÉRIO DO CONTRATANTE DO SERVIÇO, ou SEM ACESSAR O SISTEMA, EMITE O RPS E EFETUA A POSTERIORI A CONVERSÃO DO RPS EM NFS-e

22 RPS: RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS DEFINIÇÃO O RPS É O DOCUMENTO QUE PODERÁ SER USADO PELOS EMITENTES DA NFS-e NO CASO DE EVENTUAL IMPEDIMENTO DA EMISSÃO ON LINE DA NFS-e.

23 RPS: RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS CARACTERÍSTICAS DEVERÁ SER CONVERTIDO EM NFS-e EM ATÉ 10 DIAS DA EMISSÃO; SOMENTE PODERÁ SER CONFECCIONADO POR GRÁFICA DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELA SMF/CISS, CONFORME MODELO DEFINIDO PELO MUNICÍPIO; NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO, ATRAVÉS DE SOLICITAÇÃO DE AIDF VIA SISTEMA ISS.NET; A NÃO SUBSTITUIÇÃO DO RPS PELA NFS-e EQUIPARA-SE À NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

24 VISÃO GERAL ANTES DA NFS-e 1.CONTRIBUINTE/CONTADOR: SOLICITA IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS (SEDOFIS) VIA WEB; 2.PMC/CISS: AUTORIZA OU NÃO A SOLICITAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS; 3.CONTRIBUINTE/CONTADOR: DIRIGE-SE ATÉ A PMC/CISS PARA A RETIRADA DAS NOTAS FISCAIS IMPRESSAS; 4.CONTRIBUINTE: EMITE AS NOTAS FISCAIS AOS CLIENTES 5.CONTRIBUINTE/CONTADOR: REALIZA A EMISSÃO DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS PRESTADOS 6.CONTRIBUINTE/CONTADOR: DIRIGE-SE ATÉ A PMC/CISS PARA A ENTREGA DAS 2ªs VIAS DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS E DECLARADAS

25 VISÃO GERAL APÓS A NFS-e 1.CONTRIBUINTE: REALIZA O CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO DA NFS-e; 2.PMC/CISS: AUTORIZA OU NÃO O CREDENCIAMENTO; 3.CONTRIBUINTE/AUTORIZADOS: UMA VEZ AUTORIZADO À EMISSÃO DA NFS-e, DEVOLVE AS NOTAS FISCAIS PADRONIZADAS EM SEU PODER E, DE FORMA ON LINE, EMITE AS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS, ALIMENTANDO AUTOMATICAMENTE A DES.

26 NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ MODELO PADRONIZADO SÉRIES 2 e 3 MODELO ELETRÔNICO: NFS-e NFSA-e

27 ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO: NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PADRONIZADAS PRAZO DE VALIDADE ALTERADO PARA 6(SEIS) MESES. MODELOS: EXTINÇÃO DA SÉRIE 4, PERMANÊNCIA SOMENTE DAS SÉRIES 2 E 3. AUTORIZAÇÃO PARA TERCEIROS DEVERÁ SER REALIZADA PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE APLICATIVO DO ISS.NET

28 ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO - NOTAS SÉRIES MISTAS - OS CONTRIBUINTES QUE EXERCEREM ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONJUGADA COM ATIVIDADES COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS, DEVERÃO UTILIZAR UMA DAS SEGUINTES NOTAS FISCAIS: NFS MODELO PADRONIZADO SÉRIES 2 e 3; NFS-e, NOTAS SÉRIES MISTAS EM REGIME ESPECIAL OBS: EM FASE DE IMPLEMENTAÇÃO JUNTO À SEFAZ/MT: NF-e CONJUGADA COM O ESTADO, PARA O REGISTRO ELETRÔNICO, EM UM ÚNICO DOCUMENTO FISCAL DAS ATIVIDADES MISTAS.

29 NFS-e: CUIABÁ ESQUEMA DE EMISSÃO AO CONTRATAR UM SERVIÇO DEVERÁ O TOMADOR: SOLICITAR A EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e); INFORMAR AO PRESTADOR DE SERVIÇOS O SEU CPF OU CNPJ; INFORMAR O ENDEREÇO ELETRÔNICO, PARA O QUAL SERÁ ENVIADA A MENSAGEM COM OS DADOS DA NFS-E GERADA; REALIZAR A VALIDAÇÃO DA NFS-E PARA GARANTIR QUE OS DADOS INFORMADOS PELO PRESTADOR DO SERVIÇO REFEREM-SE REALMENTE AO SERVIÇO PRESTADO.

30 NFS-e - TREINAMENTO PERÍODO: TODA QUARTA E SEXTA NO DECORRER DO MÊS DE AGOSTO/2009 LOCAL: CENTRAL DE ARRECADAÇÃO DO ISSQN VAGAS LIMITADAS A 40 PESSOAS INSCRIÇÕES: FONE:

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