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REABILITAÇÃO PROFISSIONAL MARCELO DA LUZ. Reabilitação durante o auxílio-doença LEI 8213/91 Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível.

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1 REABILITAÇÃO PROFISSIONAL MARCELO DA LUZ

2 Reabilitação durante o auxílio-doença LEI 8213/91 Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.

3 Da habilitação e da reabilitação profissional Dec. 3048/99 (art. 89 e seg. L.8213/91) Art.136. A assistência (re)educativa e de (re)adaptação profissional, instituída sob a denominação genérica de habilitação e reabilitação profissional, visa proporcionar aos beneficiários, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório, independentemente de carência, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios indicados para proporcionar o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem. §1ºCabe ao Instituto Nacional do Seguro Social promover a prestação de que trata este artigo aos segurados, inclusive aposentados, e, de acordo com as possibilidades administrativas, técnicas, financeiras e as condições locais do órgão, aos seus dependentes, preferencialmente mediante a contratação de serviços especializados. §2ºAs pessoas portadoras de deficiência serão atendidas mediante celebração de convênio de cooperação técnico-financeira.

4 Da habilitação e da reabilitação profissional Dec. 3048/99 Art.137. O processo de habilitação e de reabilitação profissional do beneficiário será desenvolvido por meio das funções básicas de: I - avaliação do potencial laborativo; II - orientação e acompanhamento da programação profissional; III - articulação com a comunidade, inclusive mediante a celebração de convênio para reabilitação física restrita a segurados que cumpriram os pressupostos de elegibilidade ao programa de reabilitação profissional, com vistas ao reingresso no mercado de trabalho; e IV - acompanhamento e pesquisa da fixação no mercado de trabalho.

5 Da habilitação e da reabilitação profissional Dec. 3048/99 § 1º A execução das funções de que trata o caput dar-se-á, preferencialmente, mediante o trabalho de equipe multiprofissional especializada em medicina, serviço social, psicologia, sociologia, fisioterapia, terapia ocupacional e outras afins ao processo, sempre que possível na localidade do domicílio do beneficiário, ressalvadas as situações excepcionais em que este terá direito à reabilitação profissional fora dela. § 2º Quando indispensáveis ao desenvolvimento do processo de reabilitação profissional, o Instituto Nacional do Seguro Social fornecerá aos segurados, inclusive aposentados, em caráter obrigatório, prótese e órtese, seu reparo ou substituição, instrumentos de auxílio para locomoção, bem como equipamentos necessários à habilitação e à reabilitação profissional, transporte urbano e alimentação e, na medida das possibilidades do Instituto, aos seus dependentes. § 3º No caso das pessoas portadoras de deficiência, a concessão dos recursos materiais referidos no parágrafo anterior ficará condicionada à celebração de convênio de cooperação técnico- financeira. § 4º O Instituto Nacional do Seguro Social não reembolsará as despesas realizadas com a aquisição de órtese ou prótese e outros recursos materiais não prescritos ou não autorizados por suas unidades de reabilitação profissional.

6 Da habilitação e da reabilitação profissional Dec. 3048/99 Art.138. Cabe à unidade de reabilitação profissional comunicar à perícia médica a ocorrência de que trata o § 2º do art. 337.(novo acidente durante a reabilitação considera-se agravamento do primeiro)§ 2º do art. 337 Art.139. A programação profissional será desenvolvida mediante cursos e/ou treinamentos, na comunidade, por meio de contratos, acordos e convênios com instituições e empresas públicas ou privadas, na forma do art. 317.art. 317 § 1º O treinamento do reabilitando, quando realizado em empresa, não estabelece qualquer vínculo empregatício ou funcional entre o reabilitando e a empresa, bem como entre estes e o Instituto Nacional do Seguro Social. § 2º Compete ao reabilitando, além de acatar e cumprir as normas estabelecidas nos contratos, acordos ou convênios, pautar-se no regulamento daquelas organizações.

7 Da habilitação e da reabilitação profissional Dec. 3048/99 Art.140. Concluído o processo de reabilitação profissional, o Instituto Nacional do Seguro Social emitirá certificado individual indicando a função para a qual o reabilitando foi capacitado profissionalmente, sem prejuízo do exercício de outra para a qual se julgue capacitado. § 1º Não constitui obrigação da previdência social a manutenção do segurado no mesmo emprego ou a sua colocação em outro para o qual foi reabilitado, cessando o processo de reabilitação profissional com a emissão do certificado a que se refere o caput. § 2º Cabe à previdência social a articulação com a comunidade, com vistas ao levantamento da oferta do mercado de trabalho, ao direcionamento da programação profissional e à possibilidade de reingresso do reabilitando no mercado formal. § 3º O acompanhamento e a pesquisa de que trata o inciso IV do art. 137 é obrigatório e tem como finalidade a comprovação da efetividade do processo de reabilitação profissional.inciso IV do art. 137

8 Da habilitação e da reabilitação profissional Dec. 3048/99 Art.141. A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois por cento a cinco por cento de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I- até duzentos empregados, dois por cento; II- de duzentos e um a quinhentos empregados, três por cento; III- de quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento; ou IV- mais de mil empregados, cinco por cento. § 1º A dispensa de empregado na condição estabelecida neste artigo, quando se tratar de contrato por tempo superior a noventa dias e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, somente poderá ocorrer após a contratação de substituto em condições semelhantes.

9 Responsabilidade pela fiscalização Art. 93 – Lei 8213/91 – § 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados.

10 Doença profissional Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.inciso I (...) § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos inciso I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.inciso III deste artigo

11 Doença profissional Art. 21-A. A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento. § 1o A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo. § 2o A empresa poderá requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº , de 2006)Lei nº , de 2006

12 Auxílio-acidente – Lei 8213/91 Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

13 Decreto 3.048/99 Auxílio-Acidente Art.104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)anexo IIIDecreto nº 4.729, de 9/06/2003

14 Decreto 3.048/99 Auxílio-Acidente I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.

15 Decisões judiciais Expeça-se requisição ao TRF da 4ª Região para pagamento dos valores atrasados, de acordo com o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. Fixo o prazo de trinta dias, a contar da ciência da requisição a ser expedida pela Secretaria deste Juizado, para que o INSS restabeleça o auxílio-doença desde a data do cancelamento administrativo, em , com RM, em maio de 2008, no valor de R$ 627,85 e DIP em O benefício não poderá ser cancelado enquanto a parte autora não for reabilitada pelo INSS para exercer outra atividade profissional compatível com a sua capacidade funcional, desde que o(a) segurado(a) participe de todas as atividades determinadas no programa de reabilitação.

16 Decisões judiciais BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. CAPACIDADE RESIDUAL PARA OUTRAS ATIVIDADES. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. Comprovada, desde a cessação administrativa, a incapacidade permanente para a sua última atividade, o segurado faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença e à reabilitação profissional a cargo do INSS, nos termos do artigo 62 da Lei 8.213/91 e artigos 136 e seguintes do Decreto 3.048/99. (RCI , Segunda Turma Recursal de SC, Relator Ivori Luís da Silva Scheffer, julgado em 26/08/2009)

17 Decisões judiciais BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CAPACIDADE RESIDUAL. Atestada a existência de capacidade para o exercício de determinadas atividades laborativas, não merece reforma a sentença que nega a aposentadoria por invalidez, mantendo o benefício do auxílio-doença com submissão da parte-autora a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade compatível com sua limitação física. Caso não seja promovida a reabilitação, ou sendo esta impraticável, fica o INSS sujeito a conceder à parte-autora o benefício de aposentadoria por invalidez. Recurso a que se nega provimento. (, RCI , Segunda Turma Recursal de SC, Relator Ivori Luís da Silva Scheffer, julgado em 26/08/2009)

18 Decisões judiciais BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CARDIOPATIA ISQUÊMICA. LIMITAÇÕES. INCOMPATIBILIDADE COM O LABOR DESENVOLVIDO. CONDIÇÕES PESSOAIS - IDADE, GRAU DE INSTRUÇÃO, HISTÓRICO CONTRIBUTIVO. Ainda que, na teoria, as tarefas mais pesadas possam ser separadas das mais leves, na prática não se pode pretender que isso ocorra, negando o benefício previdenciário e submetendo o segurado e seu empregador ao ônus de aceitar um empregado parcial: apto apenas para alguns afazeres da sua atividade laboral e inapto para outros que, diga-se de passagem, sequer podem ser descritos de forma específica e exaustiva. Do trabalhador se exige o todo no exercício de sua atividade e não apenas algumas tarefas. O trabalhador deve ser considerado por inteiro. Ou está plenamente capaz para sua atividade ou não está. De ser sopesado, na hipótese, o potencial risco à coletividade na conjugação da atividade laborativa desenvolvida pelo segurado e a patologia apresentada, a qual se mostra suscetível de novo evento cardiovascular agudo – infarto do miocárdio. Sendo, no caso, atestada a incapacidade permanente (quesito 5.4, LAU1, evento 21), possuindo o autor 55 anos de idade, baixo grau de instrução e histórico profissional, iniciado em 1977 (PROCADM1 - evento 3 e CNIS2 - evento 4), sempre relacionado à função de motorista carreteiro, conclui-se não existir possibilidade de reabilitação ou reinserção no mercado de trabalho, fazendo jus o segurado à aposentadoria por invalidez. (, RCI , Segunda Turma Recursal de SC, Relator Ivori Luís da Silva Scheffer, julgado em 18/02/2009)

19 Decisões judiciais APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. TENOSSINOVITE BICIPTAL E SÍNDROME DO IMPACTO NO OMBRO DIREITO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA ACERCA DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO QUE É DEVIDO. NECESSIDADE DE SE GARANTIR AO SEGURADO A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. (...) 1. A perda da força do trabalho, uma situação temporária e decorrente da doença profissional, justifica a concessão do auxílio-doença acidentário e mais a reabilitação profissional, esta a solução preconizada pelo perito judicial. (...) (Apelação Cível n , de Lages - Relator: Jânio Machado - Juiz Prolator: Sílvio Dagoberto Orsatto - Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público - Data: 27/05/2010)Apelação Cível n , de Lages

20 Decisões judiciais REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. "RUPTURA DO MANGUITO ROTADOR DO OMBRO ESQUERDO". PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA ACERCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA, HAVENDO A POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO QUE É DEVIDO. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. (...) 1. Uma vez constatada, por perícia médica judicial, a incapacidade laborativa total, porém, com a possibilidade de REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, assegura-se o direito à percepção do auxílio-doença acidentário, que será pago desde o dia seguinte ao da indevida cessação na via administrativa, se há prova inequívoca de que a autarquia federal sempre teve ciência dos males padecidos pelo segurado. 2. É possível a concessão da tutela antecipada contra a autarquia federal se preenchidos os seus pressupostos e em virtude do caráter alimentar do benefício.(...) (Reexame Necessário n , de Criciúma Relator: Jânio Machado - Juiz Prolator: Rogério Mariano do Nascimento - Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público - Data: 27/05/2010)Reexame Necessário n , de Criciúma

21 Decisões judiciais 27 Apelação Cível n , de Orleans Relator: Eder Graf Juiz Prolator: Nao Informado Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Comercial Data: 26/11/1991 Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. NEUROSE ANSIOSO-DEPRESSIVA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DIES A QUO. Se o motorista, após acidente típico, vem a padecer de doença psíquica que o impossibilite de exercer a profissão, não se lhe havendo oportunizado, outrossim, a REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, resta evidente seu direito ao auxílio-doença acidentário, a partir da data em que o órgão ancilar teve conhecimento inequívoco do seu real estado de saúde, aferido por perícia administrativa.Apelação Cível n , de Orleans

22 IN 20 Art Serão encaminhados para o Programa de Reabilitação Profissional, por ordem de prioridade: I – o beneficiário em gozo de auxílio-doença, acidentário ou previdenciário; II – o segurado em gozo de aposentadoria especial, por tempo de contribuição ou idade que, em atividade laborativa, tenha reduzida sua capacidade funcional em decorrência de doença ou acidente de qualquer natureza ou causa; III – aposentado por invalidez; IV – o segurado sem carência para auxílio doença previdenciário, portador de incapacidade; V – o dependente pensionista inválido; VI – o dependente maior de 16 anos, portador de deficiência; VII – as Pessoas Portadoras de Deficiência-PPD, ainda que sem vínculo com a Previdência Social.

23 IN 20 Art É obrigatório o atendimento pela Reabilitação Profissional aos beneficiários descritos nos incisos I, II, III do artigo anterior, ficando condicionado às possibilidades administrativas, técnicas, financeiras e às características locais, o atendimento aos beneficiários relacionados aos incisos IV, V, VI e VII do mesmo artigo.incisos IIIIII do artigo anterior incisos IVVVIVII do mesmo artigo § 1º As Pessoas Portadoras de Deficiência-PPD, sem vínculo com a Previdência Social, serão atendidas mediante convênios de cooperação técnica-financeira firmados entre o Instituto Nacional do Seguro Social, por meio das Gerências-Executivas e as instituições e associações de assistência às PPD. § 2º O encaminhamento das pessoas portadoras de deficiência tem por finalidade: I – avaliar o potencial laborativo; II – homologar e certificar o processo de habilitação e reabilitação profissional realizado na comunidade. § 3º A capacitação e a qualificação profissional das PPD sem vínculo com a Previdência Social deverão ser promovidas e custeadas pelas instituições/entidades convenentes.

24 IN 20 Art Toda Gerência-Executiva terá um Técnico de Reabilitação Profissional, servidor de nível superior, localizado no GBENIN que deverá contar com o apoio de uma equipe multidisciplinar composta por servidores de nível superior de áreas afins à Reabilitação Profissional. Terá como atribuições o planejamento, o gerenciamento e a supervisão técnica das ações de Reabilitação Profissional, desenvolvidas pelas Equipes Técnicas de Reabilitação Profissional das APS. § 1º O atendimento aos beneficiários passíveis de reabilitação profissional deverá ser descentralizado, funcionando, preferencialmente, nas APS, conduzido por equipes técnicas constituídas por peritos médicos e por servidores de nível superior com atribuições de avaliação e orientação profissional. § 2º Os encaminhamentos que motivarem deslocamento de beneficiário à Reabilitação Profissional devem ser norteados pela verificação da menor distância de localidade de domicílio e reduzidos ao estritamente necessário, estando garantido o auxílio para Programa de Reabilitação Profissional fora do domicílio.

25 IN 20 Art Quando indispensáveis ao desenvolvimento do programa de Reabilitação Profissional, o INSS fornecerá aos beneficiários os seguintes recursos materiais: I - órteses: são aparelhos para correção ou complementação de funcionalidade; II - próteses: são aparelhos para substituição de membros ou parte destes; III - auxílio-transporte urbano, intermunicipal e interestadual: pagamento de despesas com o deslocamento do beneficiário de seu domicílio para atendimento na APS e para avaliações, cursos e/ou treinamentos em empresas e/ou instituições na comunidade; IV - auxílio-alimentação: pagamento de despesas referentes aos gastos com alimentação (almoço ou jantar) aos beneficiários em programa profissional com duração de oito horas; V - diárias: serão concedidas conforme o art. 171 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99;art. 171 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 VI - implemento profissional: conjunto de materiais indispensáveis para o desenvolvimento da formação ou do treinamento profissional, compreendendo material didático, uniforme, instrumentos e equipamentos técnicos, inclusive os de proteção individual (EPI); VII - instrumento de trabalho: conjunto de materiais imprescindíveis ao exercício de uma atividade laborativa, de acordo com o Programa de Habilitação/Reabilitação Profissional desenvolvido.

26 IN 20 Art Para o atendimento ao beneficiário da Previdência Social poderão ser firmados convênios de cooperação técnico-financeira no âmbito da Reabilitação Profissional, com entidades públicas ou privadas de comprovada idoneidade financeira e técnica, nas seguintes modalidades: I - atendimento e/ou avaliação nas áreas de fisioterapia, terapia ocupacional, psicologia e fonoaudiologia; II - atendimento, preparação e treinamento para uso de prótese; III - melhoria da escolaridade (alfabetização e elevação de escolaridade); IV - avaliação e treinamento profissional; V - capacitação e profissionalização com vistas ao reingresso no mercado de trabalho; VI - desenvolvimento de cursos profissionalizantes; VII - disponibilização de áreas e equipamentos para instituições/entidades/órgãos com atendimento prioritário à clientela da Reabilitação Profissional; VIII - estágios curriculares e extracurriculares para alunos em graduação; IX - fiscalização do cumprimento da reserva de vagas (art. 93 da Lei nº 8.213/1991);art. 93 da Lei nº 8.213/1991 X - homologação do processo de (re)habilitação de pessoas portadoras de deficiência não vinculadas ao RGPS; XI - homologação de readaptação realizada por empresas.


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