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TEMA 12 DIA 25.10.06 DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA PROF. PAULO BENINCÁ WEB: JOSEFA WIECZOREK APOSTILA: PÁGINAS 82 A 87.

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2 TEMA 12 DIA DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA PROF. PAULO BENINCÁ WEB: JOSEFA WIECZOREK APOSTILA: PÁGINAS 82 A 87

3 OBJETIVOS DO TEMA IDENTIFICAR E CARACTERIZAR AS PRINCIPAIS LIMITAÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE, COMO SENDO AS OBRIGAÇÕES QUE O PROPRIETÁRIO TEM QUE CUMPRIR, PARA NÃO ATINGIR DIREITOS DOS PROPRIETÁRIOS VIZINHOS.

4 DIREITOS DE VIZINHANÇA É O CONJUNTO DE LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO LEGISLADOR AO DIREITO DE PROPRIEDADE, HARMONIZANDO DIREITOS E INTERESSES DE PROPRIETÁRIOS VIZINHOS, RESTRINGINDO O USO E GOZO, REGULANDO A CONVIVÊNCIA HARMONIOSA E GARANTINDO A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEADE.

5 CARACTERÍSTICAS DAS LIMITAÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE SÃO OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER (NA MAIORIA).SÃO OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER (NA MAIORIA). SÃO OBRIGAÇÕES ES PROPTER REM.SÃO OBRIGAÇÕES ES PROPTER REM. SÃO OBRIGAÇÕES PREVISTAS EM LEI.SÃO OBRIGAÇÕES PREVISTAS EM LEI. SÃO OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS.SÃO OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS.

6 DO USO ANORMAL DA PROPRIEDADE O ART DO C.C. DEFINIU GENERICAMENTE O MAU USO DA PROPRIEDADE, FALANDO EM INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS À: SEGURANÇASEGURANÇA SOSSEGOSOSSEGO SAÚDESAÚDE

7 CONFLITOS DE VIZINHANÇA – ESPÉCIES ILEGAISILEGAIS ABUSIVOSABUSIVOS LESIVOSLESIVOS

8 COMPOSIÇÃO DO CONFLITO DE VIZINHANÇA DANO TOLERÁVELDANO TOLERÁVEL DANO INTOLERÁVELDANO INTOLERÁVEL DANO INTOLERÁVEL COLETIVODANO INTOLERÁVEL COLETIVO

9 DO DIREITO DE CONSTRUIR O PROPRIETÁRIO PODE LEVANTAR EM SEU TERRENO AS CONSTRUÇÕES QUE LHE APROUVER, SALVO O DIREITO DOS VIZINHOS E OS REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS (ART DO CC).

10 DAS ÁRVORES LIMÍTROFES ESTABELECE-SE A PROPRIEDADE DA ÁRVORE EM RAZÃO DA LOCALIZAÇÃO DO SEU TRONCO. A ARVORE CUJO TRONCO ESTEJA NA LINHA DIVISÓRIA PERTENCE AOS CONFINANTES E OS FRUTOS DEVEM SER PARTILHADOS PELA METADE (ART DO CC). OBSERVAÇÃO: VER ARTS E DO C.C.

11 DA PASSAGEM FORÇADA É O DIREITO DE PASSAGEM PELO PRÉDIO DO VIZINHO AO DONO DO PRÉDIO ENCRAVADO. VER ART DO C.C.

12 PASSAGEM DE CABOS E TUBULAÇÕES O TEMA TEM PREVISÃO NOS ARTS E DO C.C.

13 DAS ÁGUAS AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO TEMA ESTÃO DISPOSTAS NOS ARTS A DO C.C.

14 DOS LIMITES ENTRE OS PRÉDIOS E O DIREITO DE TAPAGEM O PROPRIETÁRIO TEM O DIREITO DE EXIGIR DE SEU CONFINANTE A DEMARCAÇÃO DO SEU TERRENO (ART DO C.C.) BEM COMO TEM O DIREITO DE CERCA-LO, REPARTINDO-SE AS DESPESAS ENTRE OS INTERESSADOS.

15 ATÉ A PRÓXIMA AULA!


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