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DEFENSORIA PÚBLICA Escola de Governo junho/2010
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Defensoria Pública I – Universalidade do acesso ao sistema de justiça II – Dever do Estado em prestar assistência jurídica aos necessitados a) Análise das Constituições
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Defensoria Pública II – b) 1934 – obrigatoriedade do Estado c) 1937 – não trata do tema d) 1946 – responsabilidade do Estado em prestar o serviço, na forma da lei e) 1967/1969 – retira a obrigatoriedade do Estado e remete à lei III – 1988: Defensoria Pública – art. 134
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Defensoria Pública IV – Reforma do Judiciário – EC nº 45/04 - § 2º do art. 134 e art. 168 V – LC n 80/94 e LC 132/09 VI – Diagnósticos - MJ VII – Meios alternativos de solução de conflitos
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Defensoria Pública VIII – A Câmara de Indenização voo 3054 – o caso TAM – outros casos paradigmáticos IX – Atuação coletiva X – Justiça gratuita – Lei 1060/50 – art. 4º a) Revisão da Lei – PL 5118/09
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Defensoria Pública XI – Educação em Direitos
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