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Manuela Lacerda Rocha Mehl- Procuradora Federal - Chefe da Procuradoria Regional junto ao INSS no Rio de Janeiro.

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1 Manuela Lacerda Rocha Mehl- Procuradora Federal - Chefe da Procuradoria Regional junto ao INSS no Rio de Janeiro

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3 Concessão de benefícios judicialmente onde é clara uma confusão entre incapacidade e doença, já que nem toda doença é incapacitante para o trabalho. Médicos peritos nomeados pelo Juiz sem formação em perícia médica. Resta clara a necessidade de acompanhamento das perícias judiciais por assistente técnico como formadores de opinião no processo. Manuela Lacerda Rocha Mehl- Procuradora Federal - Chefe da Procuradoria Regional junto ao INSS no Rio de Janeiro

4 * CUIDADO: Não podemos confundir a necessidade da efetiva participação de assistente técnico no acompanhamento de perícias em processos judiciais, como forma de negativa de concessão de benefícios por incapacidade. Manuela Lacerda Rocha Mehl- Procuradora Federal - Chefe da Procuradoria Regional junto ao INSS no Rio de Janeiro

5 NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA EMBASAMENTO DA DEFESA DO PROCURADOR FEDERAL OU PARA A PROPOSITURA DO ACORDO COM VISTAS NA DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO. Manuela Lacerda Rocha Mehl- Procuradora Federal - Chefe da Procuradoria Regional junto ao INSS no Rio de Janeiro

6 Criado pela Lei Federal nº10.259/2001. OBJETIVO: prestar jurisdição mais célere e eficaz. CARACTERÍSTICA MARCANTE: informalidade VALOR MÁXIMO PARA A AJUIZAMENTO: 60 salários mínimos COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA AJUIZAMENTOS NAS CIDADES QUE HÁ JEF INSTALADO. CAUSAS DE BAIXA COMPLEXIDADE. Não há custas. Manuela Lacerda Rocha Mehl- Procuradora Federal - Chefe da Procuradoria Regional junto ao INSS no Rio de Janeiro

7 FLUXOGRAMA PROCEDIMENTO JEF Petição InicialDespachoCitaçãoContestação Audiência (pode ou não ser marcada a depender do juízo) Manuela Lacerda Rocha Mehl- Procuradora Federal - Chefe da Procuradoria Regional junto ao INSS no Rio de Janeiro

8 Continuação... SENTENÇA RECURSO INOMINADO DECISÃO TURMA RECURSAL Manuela Lacerda Rocha Mehl- Procuradora Federal - Chefe da Procuradoria Regional junto ao INSS no Rio de Janeiro

9 FLUXOGRAMA PROCEDIMENTO JEF EM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE Petição Inicial Despacho determinando a designação de perícia Intimação do INSS sobre a data da perícia Realização da perícia Citação da Procuradoria Manuela Lacerda Rocha Mehl- Procuradora Federal - Chefe da Procuradoria Regional junto ao INSS no Rio de Janeiro

10 CONTINUAÇÃO... Contestação abordando as conclusões periciais ou proposta de acordo Se houver proposta de acordo intimação do autor para se manifestar Sentença homologatória do acordo ou sentença de mérito, procedente ou improcedente Recurso Inominado Decisão da Turma Recursal Manuela Lacerda Rocha Mehl- Procuradora Federal - Chefe da Procuradoria Regional junto ao INSS no Rio de Janeiro

11 VANTAGENS SE A CITAÇÃO FOR POSTERIOR À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA: Elaboração de proposta de acordo pela PFE/INSS ou; Elaboração de contestação com base em dados técnicos já analisados pelo assistente técnico, não é elaborada uma peça genérica e sem grande efetividade; Se a perícia médica for realizada posteriormente à citação a Procuradoria poderá apresentar uma impugnação à perícia caso não haja concordância entre perito do juízo e assistente técnico ou proposta de acordo; A desvantagem é que serão produzidas duas peças processuais, alongando o processo. Manuela Lacerda Rocha Mehl- Procuradora Federal - Chefe da Procuradoria Regional junto ao INSS no Rio de Janeiro

12 Acompanhar perícia judicial designada Parecer próprio fundamentado Auxílio à PFE/INSS em contestação e impugnação Manuela Lacerda Rocha Mehl- Procuradora Federal - Chefe da Procuradoria Regional junto ao INSS no Rio de Janeiro

13 Tel.: Manuela Lacerda Rocha Mehl- Procuradora Federal - Chefe da Procuradoria Regional junto ao INSS no Rio de Janeiro


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