TCE - BAHIA. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA - TCE  O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA – TCE  é originário do Tribunal de Conflitos e Administrativo,

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1 TCE - BAHIA

2 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA - TCE  O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA – TCE  é originário do Tribunal de Conflitos e Administrativo, criado pela Constituição Baiana de 1891  o Tribunal de Contas da Bahia substituiu o Tribunal de Conflitos e Administrativo, em decorrência da Reforma da Constituição de 1891, ocorrida em 24 de maio de 1915.

3 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA - TCE  A Lei nº 1.182, de 22 de agosto de 1916, concedeu o tratamento de conselheiros aos membros do Tribunal de Contas da Bahia.  O Tribunal de Contas do Estado da Bahia é órgão auxiliar da Assembléia Legislativa no exercício do controle externo dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, fiscalizando a arrecadação da receita e sua aplicação.

4 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA - TCE  Funciona com a atuação do Tribunal Pleno (composto por sete Conselheiros) e duas Câmaras integradas, cada uma, por três Conselheiros.  O Tribunal Pleno é a instância superior que aprecia em grau de recurso os processos julgados pelas Câmaras;  Julga as contas dos gestores públicos de órgãos da administração pública estadual.  Emite parecer prévio no processo de prestação de contas do Chefe do Executivo estadual;

5 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA - TCE  A 1a Câmara julga a legalidade das concessões de aposentadorias, transferência para reserva, reforma e pensão, excluídas as melhorias posteriores;  Aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal.

6 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA - TCE  A 2a Câmara julga contas de adiantamento, recursos estaduais atribuídos aos municípios e às entidades e instituições não governamentais;  Aprecia os contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres.  Decide sobre a legalidade, legitimidade e razoabilidade dos procedimentos licitatórios;