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O trabalho da SDH/PR para apoiar os prefeitos e prefeitas na promoção dos direitos humanos das crianças e adolescentes nos municípios Angélica Moura Goulart.

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1 O trabalho da SDH/PR para apoiar os prefeitos e prefeitas na promoção dos direitos humanos das crianças e adolescentes nos municípios Angélica Moura Goulart Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente Janeiro de 2013

2 O trabalho da SDH/PR para apoiar os prefeitos e prefeitas na promoção dos direitos humanos das crianças e adolescentes nos municípios Sumário 1.Sobre a SNPDCA 2.Alguns marcos normativos úteis ao gestor municipal 3.Principais eixos, áreas técnicas e ações de enlace entre a SNPDCA e as prefeituras municipais 3.1 Secretaria Executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda 3.2 Proteção de Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM 3.3 Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase 3.4 Convivência Familiar e Comunitária e Redesap 3.5 Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes 3.6 Fortalecimento dos Conselhos Tutelares e de Direitos – SGD 3.7 Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente 4.Quem procurar na SNPDCA?

3 O trabalho da SDH/PR para apoiar os prefeitos e prefeitas na promoção dos direitos humanos das crianças e adolescentes nos municípios 1. Sobre a SNPDCA Secretaria Nacional que compõe a estrutura da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR. Gestão da agenda de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes da SDH/PR. Principais ações: Propõe, incide, monitora e articula políticas públicas de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. Coordena campanhas nacionais de defesa, proteção e promoção dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. Faz gestão da política de Direitos Humanos para Crianças e Adolescentes no âmbito federativo. Mobiliza e articula redes, parceiros e recursos para impulsionar ações estratégicas nacionais.

4 O trabalho da SDH/PR para apoiar os prefeitos e prefeitas na promoção dos direitos humanos das crianças e adolescentes nos municípios 1. Sobre a SNPDCA Participa e coordena: Agenda de Convergência no Contexto de Grandes Eventos e Grandes Obras para Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente. Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente entre os poderes Executivo (MS, MEC, MDS, MTE, MJ), Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública nos eixos da Convivência Familiar e Comunitária, Trabalho Infantil, Abuso e Exploração Sexual e implementação do Sinase. Ações no programa Crack: é possível vencer. Estrutura resumida: Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente SGDSinaseObservatórioConandaCFCPNEVSCAPPCAAM

5 O trabalho da SDH/PR para apoiar os prefeitos e prefeitas na promoção dos direitos humanos das crianças e adolescentes nos municípios 2. Alguns marcos normativos úteis ao gestor municipal Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU, 1989). Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8069 de 13 de julho de 1990). Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (Brasil, 2006). Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda, 2009). Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase (Lei de 18 de janeiro de 2012). Plano Nacional da Primeira Infância e Guia de Apoio ao Gestor Local para Implantação do Plano

6 O trabalho da SDH/PR para apoiar os prefeitos e prefeitas na promoção dos direitos humanos das crianças e adolescentes nos municípios 3. PRINCIPAIS EIXOS, ÁREAS TÉCNICAS E AÇÕES DE ENLACE ENTRE A SNPDCA E AS PREFEITURAS MUNICIPAIS

7 O trabalho da SDH/PR para apoiar os prefeitos e prefeitas na promoção dos direitos humanos das crianças e adolescentes nos municípios 3.1 Secretaria Executiva do Conanda A Secretaria Executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente trabalha para manter o funcionamento da agenda de trabalhos do Conanda e sua repercussão nas agendas dos órgãos públicos e da sociedade civil. Ações disponíveis para impulsionar com as prefeituras municipais: Fomento à implantação municipal do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. Convocação e apoio institucional/metodológico para a realização das conferências municipais de direitos da criança e do adolescente. Relacionamento em rede entre os Conselhos de Direitos (nacional, estaduais e municipais). Assembleias descentralizadas do Conanda em municípios e regiões estratégicas. Apoio a projetos via edital com recursos do Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

8 O trabalho da SDH/PR para apoiar os prefeitos e prefeitas na promoção dos direitos humanos das crianças e adolescentes nos municípios 3.2 Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte Desenvolve ações diretas de proteção de ameaçados de morte. Atua para a redução da violência letal contra adolescentes e jovens nos municípios, apoiando a organização e a qualificação da rede municipal de proteção. Ações disponíveis para impulsionar com as prefeituras municipais: Inclusão de protegidos e familiares no programa de proteção. Suporte técnico e institucional para articular e fortalecer a rede municipal de proteção social. Fomento de estratégias de redução da violência letal contra adolescentes e jovens. Disseminação de boas práticas e incentivo à implantação do Guia Municipal de Prevenção da Violência Letal contra Adolescentes e Jovens.

9 O trabalho da SDH/PR para apoiar os prefeitos e prefeitas na promoção dos direitos humanos das crianças e adolescentes nos municípios 3.3 Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase Responde pela política pública que se ocupa da atenção aos adolescentes a quem se atribui a prática de atos infracionais, com os seguintes objetivos: responsabilização; integração social do adolescente; desaprovação da conduta infracional. Ações disponíveis para impulsionar com as prefeituras municipais: Orientação e suporte para a efetivação da lei do Sinase e dos parâmetros nacionais em nível local. Oferta de cursos de formação continuada para gestores e profissionais do Sinase nas Escolas do Sinase (estaduais) durante todo o ano. Apoio metodológico e/ou financeiro para construção/adequação de Unidades Socioeducativas e Núcleos de Atendimento Integrado (NAI) em padrão arquitetônico e pedagógico referencial. Mobilização de redes intersetoriais nos municípios. Apoio a projetos via edital SDH/Conanda.

10 O trabalho da SDH/PR para apoiar os prefeitos e prefeitas na promoção dos direitos humanos das crianças e adolescentes nos municípios 3.4 Convivência Familiar e Comunitária e Redesap Fomenta, articula e integra as políticas, programas, projetos, serviços e ações de apoio sociofamiliar para a promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária. Ações disponíveis para impulsionar com as prefeituras municipais: Apoio à implementação dos Planos Municipais de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Articulação e suporte institucional para adesão de municípios ao Protocolo Nacional para Proteção Integral de Crianças e Adolescentes em Situação de Riscos e Desastres. Articulação e fomento de ações para o reordenamento do Serviços de Acolhimento Institucional. Articulação intersetorial para incidência política nos temas: Primeira Infância; Crianças e Adolescentes Desaparecidos; Adoção; Crianças e Adolescentes filhos de Mães Presas; Em Situação de Rua; Submetidos a Castigos Corporais ou tratamento cruel ou degradante; Indígenas e Quilombolas. Apoio a projetos via edital SDH/Conanda.

11 O trabalho da SDH/PR para apoiar os prefeitos e prefeitas na promoção dos direitos humanos das crianças e adolescentes nos municípios 3.5 Enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes Articula e coordena as políticas e ações para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes nas redes intersetoriais e em parceria com a sociedade civil organizada. Ações disponíveis para impulsionar com as prefeituras municipais: Incentivo à implantação de comissões intersetoriais e do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Implantação do PAIR (Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes) nos municípios. Apoio à metodologias inovadoras e realização de estudos/pesquisas. Articulação federativa para promoção de campanhas educativas de enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Mobilização do setor empresarial nos estados e municípios e de redes intersetoriais. Apoio a projetos via edital SDH/Conanda.

12 O trabalho da SDH/PR para apoiar os prefeitos e prefeitas na promoção dos direitos humanos das crianças e adolescentes nos municípios 3.6 Fortalecimento dos Conselhos Tutelares e de Direitos - SGD Desenvolve e coordena ações nacionais de fortalecimento de conselhos tutelares e de direitos. Mobiliza o Sistema de Garantia de Direitos nos níveis nacional, estadual e municipal para melhorar os equipamentos e serviços das redes de proteção, promoção e garantia de direitos. Ações disponíveis para impulsionar com as prefeituras municipais: Orientação e suporte para a criação de Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente (expectativa de universalização da cobertura municipal). Oferta de cursos de formação continuada para conselheiros tutelares e de direitos nas Escolas de Conselhos (estaduais) durante todo o ano. Distribuição de conjunto de equipagem para conselhos tutelares (carro, computadores, impressora, bebedouro e refrigerador). Apoio metodológico e/ou financeiro para construção de conselhos tutelares em padrão arquitetônico referencial. Apoio a projetos via edital SDH/Conanda.

13 O trabalho da SDH/PR para apoiar os prefeitos e prefeitas na promoção dos direitos humanos das crianças e adolescentes nos municípios 3.7 Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Desenvolve ações de construção e fortalecimento das capacidades locais de gestão da política de direitos da criança e do adolescente em rede. Fomenta a gestão da informação por meio do Sipia e o autocuidado entre crianças e adolescentes. Cursos e suporte técnico para implantação do Sipia nos Conselhos Tutelares. Cursos e suporte técnico para implantação do Sipia Sinase no meio aberto e fechado. Cursos e suporte técnico para implantação do Cadastro de Crianças e Adolescentes Desaparecidos na rede de proteção municipal. Oferta de metodologia para fomento ao auto cuidado e auto proteção de crianças e adolescentes, por meio da participação cidadã e voluntariado. Oferta de informações aos gestores municipais da área da infância e adolescência por meio do portal do Observatório na internet. Ações disponíveis para impulsionar com as prefeituras municipais:

14 O trabalho da SDH/PR para apoiar os prefeitos e prefeitas na promoção dos direitos humanos das crianças e adolescentes nos municípios 4. Quem procurar na SNPDCA? Convivência Familiar e Comunitária e Redesap Sérgio Marques ou Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Cláudio Vieira ou Fortalecimento de Conselhos Tutelares e de Direitos – SGD Marcelo Nascimento ou Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM Solange Xavier ou Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes Joseleno Santos ou Sistema de Informações para Infância e Adolescência – Sipia Claudio Stacheira ou

15 Obrigado! Angélica Moura Goulart Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente / O trabalho da SDH/PR para apoiar os prefeitos e prefeitas na promoção dos direitos humanos das crianças e adolescentes nos municípios Janeiro de 2013


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