Internalização do tema do Tráfico de Pessoas no Brasil na legislação Ratificação do Protocolo de Palermo (Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004)

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3 Internalização do tema do Tráfico de Pessoas no Brasil na legislação Ratificação do Protocolo de Palermo (Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004) Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006) I Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – PNETP (Decreto 6.347, de 8 de janeiro de 2008) Política Brasileira de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

4 Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006 Coordenação da Política Nacional: MJ, SDH, SPM Estruturada em 3 eixos norteadores: Prevenção, Repressão e Responsabilização Assistência e Proteção Coordenação da Política Nacional: MJ, SDH, SPM Elaboração e Implementação: processo amplo de consulta iniciado em outubro de 2005, com consulta pública pela internet em 2006. Envolveu 14 Ministérios na sua elaboração, além de MPF, MPT, representantes da sociedade civil e Organismos Internacionais.

5 I Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006 Organizado em 11 prioridades divididas pelos 3 eixos da Política Nacional. Vigência de 2008 a 2010 Continha muitas atividades e iniciativas de diálogos amplos sobre o tema, e que se encerrou no I Encontro Nacional da Rede de Enfrentamento do Tráfico de Pessoas, em Belo Horizonte, em 2010, quando foi realizada uma avaliação participativa dos avanços alcançados e dos desafios ainda percebidos. O primeiro ciclo nos trouxe importantes lições a serem aprendidas para melhorar tanto o processo como os conteúdos para II Plano Nacional.

6 Rede de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

7 Estratégia de Implementação da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Conselho ou Comitê Sociedade Civil Planos e Políticas Públicas Núcleos e Postos Segurança; Saúde; Justiça; Educação; Igualdade Racial; Mulheres; Assistência Social; Relações Exteriores. Intersetorialidade: PNETP; PNPM; PNDH3; PRONASCI. (Núcleo) Execução Descentralizada da Política; (Postos) Atendimento em aeroportos, portos e fronteira. Criança e Adolescente; Direitos das Mulheres; Direitos de LGBTT; Igualdade Racial Entre outros Prevenção Atenção às Vítimas ArticulaçãoRepressão Rede de Enfrentamento

8 Relação com Estados e Municípios Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Órgão executivo da Política Estadual e descentralizador das ações nacionais Postos Avançados - Estrutura de apoio e atendimento. Estão situados nos principais locais de entrada e saída do Brasil, para a recepção de pessoas, como os deportados e não-admitidos, oferecendo, conforme cada caso, um acolhimento humanizado por equipe multidisciplinar através de uma rede local. Comitês de enfrentamento ao tráfico de pessoas -Canal de diálogo social e articulação local; minimizar conflitos e oferecer sugestões; agregar apoio político e institucional aos Núcleos e Postos; acompanhar da implementação do Plano Estadual; avaliar de resultados; estimular à ação conjunta dos setores público e privado. Políticas e Planos Estaduais de Enfrentamento ao Tráfico - Diretrizes e linhas de ações para o enfrentamento local ao Tráfico de Pessoas, a partir dos diagnósticos locais Política Brasileira de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

9 Estruturas Especiais de Atendimento e Apoio Núcleos e Postos Núcleos Comitês MG AM AC PA * GO * SP * RJ * BA CE PE * RS PR DF AL AP * * *

10 II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

11 Processo de Construção Objetivo: debate amplo, democrático e plural com a sociedade brasileira, garantindo a participação social no processo de elaboração do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Plenárias Livres - Plenárias Livres - realizadas livremente por qualquer interessado; Total de 57 plenárias realizadas, sendo 37 em território nacional e 20 internacionais Mais de 1.550 participantes em plenárias livres Consulta virtual - Consulta virtual - aberta pela internet no período de 01/08 a 15/09; Total de mensagens: 166 Total de membros: 135 GTI realizou 3 Colóquios com Especialistas GTI realizou 3 Colóquios com Especialistas para aportar reflexões, análises e experiências com o tema foram transmitidos pelo portal: www.mj.gov.br/traficodepessoaswww.mj.gov.br/traficodepessoas Processo de validação: durante o II Encontro Nacional da Rede em Recife/PE e devolutiva para o GTI

12 II PNETP Organização: visualização dos 3 eixos da Política (prevenção, repressão e atendimento) Duração: 4 anos, 2012 a 2016 Estrutura: divisão em cinco linhas operativas, que se desdobram em atividades e metas: Linha operativa 1 - Aperfeiçoamento da normatização e do marco regulatório para fortalecer o enfrentamento ao tráfico de pessoas Linha operativa 2 - Integração e fortalecimento das operações e sistemas das políticas públicas, redes de atendimento e organizações para uma efetiva atuação e entrega de serviços necessários ao enfrentamento do tráfico de pessoas Linha operativa 3 - Capacitação para o enfrentamento ao tráfico de pessoas Linha operativa 4 - Produção, gestão e disseminação de informação e conhecimento sobre tráfico de pessoas Linha operativa 5 - Campanhas, mobilização e incidência para o ETP

13 Proposta do Comitê Nacional de ETP Modelo desenhado a partir dos debates e dos resultados do formulário de consulta no II Encontro Nacional; Estrutura intersetorial, composto com a representação de outros Conselhos Nacionais; Vinculado ao Ministério da Justiça; Participação paritária: Conselhos Nacionais + Sociedade Civil/Academia + Estado; Proposta em tramitação em conjunto com II Plano

14 Ações em 2012 Fortalecimento da Rede de ETP e da participação social: Realização dos Encontros da Rede de Núcleos e Postos para trocas de experiências internacionais – 3 encontros; Desenho da proposta de estruturação do Comitê Nacional de ETP com participação do governo e sociedade civil Desenho e validação do Sistema de Monitoramento e Avaliação d II Plano Continuidade do apoio a pesquisas e estudos sobre o tema – - Publicação da pesquisa Jornadas Transatlânticas ENAFRON – realização de uma pesquisa/diagnóstico qualitativa sobre tráfico de pessoas na fronteira brasileira; Revisão e do curso EAD da SENASP para profissionais de Segurança Pública – novo curso estará disponível no início do próximo ano Articulação intersetorial com os demais Planos Nacionais em implementação: PNDH3; PNPM; PNCTE; Plano de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes entre outros Acompanhamento das CPIs em andamento no Legislativo, no Senado e na Câmara

15 Ações em 2012 5 Workshops para estudos de avanço na legislação realizados para envio de propostas às CPIs no Congresso Desenho da Matriz Instesetorial de Formação em ETP Parceria renovada com INFRAERO, para estabelecimentos dos Postos nos aeroportos Implementação do novo Projeto de Cooperação Técnica Internacional com o UNODC; Ampliação da Cooperação Internacional - Novo projeto de Cooperação com o ICMPD sobre Migrações Transfronteiriças aprovado para financiamento conjunto da União Européia – início em 2013 - Plano de Trabalho para 2 anos aprovado com Comunidade Dos Países de Língua Portuguesa – CPLP - Diversos produtos e instrumentos firmado no âmbito do Mercosul

16 Ações Nacionais - 2012 Seminário sobre Cooperação Jurídica Internacional em matéria de ETP – 30 de maio, no MJ, em Brasília Seminários Diálogos Bilaterais Brasil – União Européia sobre Tráfico de Pessoas – 31 de maio a 01 de junho, em Brasília Apoio aos Simpósios Internacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça –CNJ: Maio em Goiânia; Outubro em São Paulo Implementação do Projeto Itineris em parceria com o ICMPD: – Pesquisa lacunas e necessidades da Rede de Núcleos e Postos; – Missão técnica de troca de experiências da Rede de Núcleos e Postos com a União Européia; – Publicação: Guia de Referência rápida sobre ETP no Brasil – Capacitação sobre procedimento operacionais para a Rede de Núcleos e Postos – dez/12 Grupo de Trabalho para metodologia de diálogo para Coleta de Dados Criminais Projeto MIEUX-ICMPD. Bases comuns para sistema de coleta de dados Brasil – Argentina

17 COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL É o intercâmbio internacional de documentos para garantir o cumprimento extraterritorial de medidas judiciais, processuais ou investigativas de outro Estado Autoridade Central: DRCI É o órgão técnico nacional, exclusivo ou não, designado por cada um dos Estados Partes de um tratado para centralizar comunicações e ações de cooperação jurídica internacional

18 Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Palermo) Convenção Interamericana Sobre Assistência Mútua em Matéria penal (Nassau) Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais (Mercosul) Base legal para os pedidos envolvendo casos de Tráfico de Pessoas MULTILATERAIS: COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS

19 Base legal para os pedidos envolvendo casos de Tráfico de Pessoas BILATERAIS: Canadá China Colômbia Coreia do Sul Cuba Espanha EUA França Itália México Panamá Peru Portugal Suíça Suriname Ucrânia NIGÉRIA: Acordo de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria: Decreto n° 7.582, de 13 de outubro de 2011 COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS

20 COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL TRÁFICO DE PESSOAS Pedidos tramitados no DRCI em 2011 AtivoPassivoTotal 24933

21 COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS

22 COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS

23 COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS

24 Ministério da Justiça Secretaria Nacional de Justiça Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação www.mj.gov.br/traficodepessoas Facebook: Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Telefone +55 61 2025-9584