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Transferência de Atletas 07 / dez / 2003 Transferência Nacional de Atletas Gustavo Cecilio Vieira de Oliveira.

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1 Transferência de Atletas 07 / dez / 2003 Transferência Nacional de Atletas Gustavo Cecilio Vieira de Oliveira

2 Transferência de Atletas 07 / dez / 2003 Histórico Legal do passe ao livre trabalho -Dec. nº /64 -Lei do Passe (nº 6.354/76) -Lei Zico (nº8.672/93) -Resolução nº1/96 do indesp -Sentença Bosman -Lei Pelé (nº9.615/98, c/c nº9.981/00) -Lei /03

3 Transferência de Atletas 07 / dez / 2003 Atletas Amadores -Clube formador de atletas - Requisitos legais - Efetiva utilização, profissionais especializados - Assit. Médica, odont. e psicológica, seguro de vida - Transporte, ajuste de horários treinos-escola - Instalações desportivas adequadas

4 Transferência de Atletas 07 / dez / 2003 Atletas Amadores -Clube formador de atletas - Direitos -1º contr. de trabalho e preferência renovação -Contr. bolsa-aprendizagem de natureza civil -Ressarcimento dos custos de formação (15x a 30x da bolsa-aprend.)

5 Transferência de Atletas 07 / dez / 2003 Atletas Profissionais - Conceito de atleta profissional (art.28, §7º lei) - Aspectos contratuais pertinentes - Cláusula penal x multa rescisória - Cessão temporária e definitiva - instrumentalidade - Temporária: responsabilidade solidária, limites salariais e temporais

6 Transferência de Atletas 07 / dez / 2003 Entidade Repassadora de Atletas Se entidade de prática desportiva cedente de atleta profissional para entidade de prática desportiva estrangeira, no prazo inferior a doze meses, em transferência definitiva ou empréstimo, oneroso ou gratuito, para (de) qualquer outra entidade de prática desportiva... - Entidade repassadora – 25% - Entidade formadora – 75% -... desde que a entidade formadora não tenha sido previamente indenizada.

7 Transferência de Atletas 07 / dez / 2003 Condição de jogo -Cabe à Entidade nacional de administração do desporto que registrar o contrato profissional fornecer a condição de jogo para as entidades de prática desportiva... -Ato constitutivo Agentes esportivos - Limite temporal para outorga de poderes

8 Transferência de Atletas 07 / dez / 2003 Análise crítica estrutural - Sistema burocratizado, desorganizado, multiprocedimental e oneroso - Dificuldade de conhecimento do histórico do atleta Proposições - Uniformização de dados e procedimentos - Adoção de histórico do atleta – passaporte do atleta (FIFA)

9 Transferência de Atletas 07 / dez / 2003 Gustavo Vieira de Oliveira


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