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FGTS * Histórico * Denominação * Conceito * Administração * Prazo de recolhimento * Saque * Decadência e Prescrição.

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Apresentação em tema: "FGTS * Histórico * Denominação * Conceito * Administração * Prazo de recolhimento * Saque * Decadência e Prescrição."— Transcrição da apresentação:

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2 FGTS * Histórico * Denominação * Conceito * Administração * Prazo de recolhimento * Saque * Decadência e Prescrição

3 HISTÓRICO Lei Eloy Chaves (D.L. 4682/43) Art. 149, CF 1824 = Estabilidade para o oficial das forças armadas Art. 157, XII, CF 1946 = noções básicas de estabilidade e indenização na empresa ou na exploração rural Estabilidade ou indenização ?

4 HISTÓRICO Lei : extingue o Fundo de Indenização Trabalhista, a contribuição para o Fundo de assistência ao desemprego e a contribuição para o BNH Art. 157 da CF 1964 : propõe a opção entre a estabilidade para os trabalhadores com mais de 10 anos e o FGTS Era comum o trabalhador ser demitido e recontratado

5 DENOMINAÇÃO AS LEIS: * * 5.017/66, arts. 10, 11, 12, = FGTS * * CF 1967, atr. 165, XIII, = fundo de garantia * * CF 1988, art. 7°, III = FGTS * * 7.839/89 * *8.036/90 * O nome do instituto é Fundo De Garantia Do Tempo De Serviço. Na verdade não garante o tempo de serviço mas apenas representa uma poupança, sem ter exata relação com seu tempo de serviço, ao contrário da indenização MARTINS 2000

6 CONCEITO * O FGTS é um depósito bancário vinculado, pecuniário, compulsório, realizado pelo empregador em favor do trabalhador, visando formar uma espécie de poupança para este, que poderá ser sacada nas hipóteses previstas em lei * O Fundo não é penas um saldo, mas um conjunto de contas vinculadas * MARTINS 2000

7 CONCEITO O depósito será feito na conta vinculada do trabalhador, e não apenas do empregado, pois pode ser feito ao diretor e não ao empregado e também aos trabalhadores, como os avulsos, os temporários, etc. Constituem recursos incorporados ao FGTS: * saldos financeiros * dotações orçamentárias específicas * resultados das aplicações dos recursos do FGTS * multas, correções monetárias e juros devidos * demais receitas patrimoniais e financeiras

8 CONCEITO: diferenciação O FGTS distingue-se de outras contribuições ou de outros pagamentos pois: * O PIS é calculado sobre a receita bruta operacional da empresa, visando integrar o empregado na vida e no desenvolvimento daquela * Atualmente o PIS, face ao art. 239 da CF, financia o seguro desemprego * O FGTS visa o SFH e garantir o tempo de serviço na empresa PIS :

9 CONCEITO: diferenciação O FGTS distingue-se de outras contribuições ou de outros pagamentos pois: * Estas objetivam o custeio da Seguridade social, através de benefícios tal qual aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e outras * O FGTS visa o SFH e garantir o tempo de serviço do empregado Contribuição da Seguridade Social:

10 CONCEITO: diferenciação O FGTS distingue-se de outras contribuições ou de outros pagamentos pois: * Visam custear atividades dos respectivos núcleos. * Contribuição federativa = custeio do sistema federativo * Contribuição assistencial = custeio das negociações coletivas * Contribuição sindical = assistência médica, jurídica... * O FGTS não visa qualquer entidade de empregados Contribuições Sindicais:

11 CONCEITO: diferenciação O FGTS distingue-se de outras contribuições ou de outros pagamentos pois: * Difere da indenização que somente é devida no caso de dispensa * Difere da estabilidade pois esta preserva o vínculo de emprego enquanto que o FGTS pontua o ônus da dispensa, permitindo-a. Outros direitos trabalhistas:

12 CONCEITO = natureza * salário diferido não integra o salário para cálculo de verbas (HE, 13o., férias, r.s.r.) * salário social objetivo maior não é garantir a sobrevivência do empregado * salário atual não pode exigir de imediato e nem é pago diretamente pelo empregador * Crédito-compensação o empregado pode recuperar o valor * Fundo contábil depósito bancário Para o empregado

13 CONCEITO = natureza * multa não é oriundo de ato ilícito * salário convencional independe do acordo das partes, é compulsório * Indenização? não tem por objetivo a recomposição de determinado valor patrimonial * Crédito previdenciário as contribuições previdênciárias são financiadas pelos entes públicos e o FGTS pelo empregador * Tributo? = Teoria dominante art 149, CF e; 7°, 217 CTN Para o empregador

14 Administração do FGTS * Até 1986 = BNH * A partir de 1986 = CEF (Lei n ) * Institui-se um conselho curador : * Representante do Ministério do Trabalho e Emprego * Representantes do trabalhadores e empregadores * CEF (empresa pública) = agente operador * Ministério do Planejamento e Orçamento = agente gestor

15 Administração do FGTS CEF = agente operador * centralizar recursos, atualizar as contas * expedir atos normativos referentes aos agentes, financeiros, bancos depositários; etc * definir procedimentos operacionais relativos à execução de programas de habitação popular * elaborar as contas do FGTS * outros; Ministério= agente gestor * atos relativos às diretrizes e programas do CD * definir as metas para os programas de habitação (saneamento, infra-estrutura) * estabelecer critérios para seleção, contratação e acompanhamento de projetos * definir prioridades dos planos plurianuais * subsidiar o Conselho Diretor com estudos técnicos e apresentar as contas para aprovação do CD

16 CONTRIBUINTES * É a pessoa que está ligada direta e pessoalmente com o fato gerador da obrigação * Lei n /89, art 13: empregador e não empresa = sentido amplo, abrangente, mais adequado * Lei n. 8036, art 15: A pessoa física ou jurídica de Direito Privado ou Público, da Administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estado-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir a seu serviço empregados.

17 CONTRIBUINTES * Pessoa jurídica * Pessoa física (profissionais liberais, etc.) * Firma individual * Representações diplomáticas desde de que contratem empregados nacionais * Empresas estrangeiras regidas pelo Direito do Trabalho * Entidades ou associações sindicais desde de que contratem empregados * Empregador rural * Dono de obra * Condomínios * Empregador doméstico* (facultativo) * Entidades filantrópicas ( a partir de )

18 BENEFICIÁRIOS * Art. 15, Lei 8036 : considera-se trabalhador para o FGTS toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de- obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeito a regime jurídico próprio. * Terão direito ao FGTS: * os trabalhadores regidos pela CLT * os empregados rurais * o trabalhador temporário

19 Beneficiários SIM n empregado rural * trabalhador avulso * trabalhador temporário * atleta profissional de futebol * * empregado público regido pela CLT * Diretor não empregado* * Técnico estrangeiro * Trabalhador contratado no Brasil para serviços no exterior inclusive engenharia * Não * menor assistido * Autônomos e eventuais * Estatutários e militares * Estagiários * Empregado doméstico ** melhoria, eficácia da lei, irretratabilidade, ônus.

20 APLICAÇÃO * Modalidades = analisar tabela * CPMF = Lei 9.311/96 = incide sobre os saques efetuados diretamente nas contas vinculadas * Fato gerador = pagamento de remuneração ou ser esta devida ao trabalhador * Alíquota = 8% sobre a remuneração e 2% *(LEI 9.601) * Base de cálculo = remuneração ou verbas equiparáveis à remuneração, conforme definida em lei. Remuneração incluirá: * gorjetas *; * comissões * gratificações * diárias; * abonos (art. 457 CLT)

21 Prazo de recolhimento * Até o dia 30 de cada mês * Até o dia 05 de cada mês (Lei 7.855) * Até o dia 07 de cada mês subsequente ao vencido, diferente de sétimo dia útil(Lei 8.036) * As indenizações de 20% ou de 40% serão depositadas nos prazos previstos pelo art. 477 da CLT * O não recolhimento implica em juros e multa de mora, além das sanções previstas no DL 368 de 19/12/68: * Impedida de pagar pró-labore, dividendos ou honorários a diretores, sócios, etc. * Ser dissolvida * Detenção de 01 mês a 01 ano.

22 SAQUES A Lei enumera hipóteses taxativas: * despedida sem justa causa, dispensa indireta, culpa reciproca e de força maior * extinção total da empresa, filiais ou agências, supressão de parte das atividades ou falecimento do empregador pessoa física, sempre que tais situações implique na rescisão do contrato de trabalho. * aposentadoria concedida pela Previdência Social * Situações próprias de pagamento de parte das prestações, liquidação ou amortização de saldo devedor, e casos particulares decorrentes de financiamento habitacional, concedido no âmbito do SFH

23 SAQUES A Lei enumera hipóteses taxativas: * permanência do trabalhador por 03 anos consecutivos fora do regime do FGTS, a partir de 1/6/90 * extinção normal do contrato a termo * suspensão total do trabalho do avulso por período igual ou superior a 90 dias * falecimento do trabalhador * acometimento de neoplasia maligna pelo trabalhador ou qualquer de seus dependentes * (alterações próprias incluindo a AIDS) * aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização

24 Decadência * Para o empregado não há um prazo de decadência para o direito ao FGTS * Para o empregador as leis n e 8.036, são omissas em relação ao assunto. Por extensão se aplica o art. 173 do CTN que dispõe o prazo de 05 anos. * Existe jurisprudência contrária que entende não aplicável o CTN e a súmula 219 do TFR * Contagem de prazo: * a) 1 dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento deveria ser feito * b) data de sentença judicial que analise o fato

25 Prescrição * Art 7, XXIX, CF. * Dúvidas jurisprudenciais Para o empregador Para o empregado: * em vigor: 05 ou 30 anos * término: 02 anos 05 anos face art 174 CTN 30 anos segundo STJ Enunciado 206 TST

26 BIBLIOGRAFIA n C.L.T n Código Civil Brasileiro n LYRA, AUGUSTO JOSÉ. Direito do Trabalho.Brasília: VEST-CON, 199,89. n AMÉRICO FUHRER, MAXIMILIANUS CLÁUDIO. Resumos de Direito do Trabalho. São Paulo: Malheiros Editores, n MARTINS, MANOEL PINTO. Manual do FGTS. 2a. Ed. São Paulo: Atlas, 2000 n PINHO, RUY REBELLO. Instituições de direito público e privado. 21a. Ed. São Paulo: Atlas, n SALEM NETO, JOSÉ. Direito do Trabalho. Campinas : Copola Livros, 1999.


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