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Competência Art. 88 e s do Código de Processo Civil.

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Apresentação em tema: "Competência Art. 88 e s do Código de Processo Civil."— Transcrição da apresentação:

1 Competência Art. 88 e s do Código de Processo Civil

2 Jurisdição e competência - JURISDIÇÃO: - JURISDIÇÃO: - COMPETÊNCIA: - COMPETÊNCIA:

3 Jurisdição nacional - Art. 1º do CPC: - Art. 1º do CPC: A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código. -regras de cooperação e e harmonia diplomática entre os países = cada país estabeleça regras e limitações a respeito de sua jurisdição. - Soberania nacional.

4 COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE: causas que podem ser julgadas pelo juiz brasileiro ou estrangeiro. Entretanto, para a sentença estrangeira ter eficácia no Brasil deverá ser homologada pelo STJ. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE: causas que podem ser julgadas pelo juiz brasileiro ou estrangeiro. Entretanto, para a sentença estrangeira ter eficácia no Brasil deverá ser homologada pelo STJ. Art. 88 do CPC: é competente a autoridade judiciária brasileira quando: Art. 88 do CPC: é competente a autoridade judiciária brasileira quando: I) o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil: II) no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação: II) no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação: III) a ação se originar de fato ou ato praticado no Brasil. III) a ação se originar de fato ou ato praticado no Brasil.

5 1.2 Competência exclusiva da justiça brasileira 1.2 Competência exclusiva da justiça brasileira Somente justiça brasileira Somente justiça brasileira Sem exequatur e homologação de sentença estrangeira Sem exequatur e homologação de sentença estrangeira Art. 89 do CPC: Compete a autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: Art. 89 do CPC: Compete a autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I) conhecer das ações relativas a imóveis situado no Brasil – imóveis fazem parte do território nacional I) conhecer das ações relativas a imóveis situado no Brasil – imóveis fazem parte do território nacional

6 SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO REQUERIDA PELO RÉU NO PROCESSO ORIGINAL. CITAÇÃO VÁLIDA. COMPROVAÇÃO DISPENSADA. CARIMBO DE ARQUIVAMENTO. PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUTENTICAÇÃO CONSULAR. REQUISITO ATENDIDO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. BENS IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL. HOMOLOGAÇÃO COM RESSALVA. (...) (...) V - A partilha de bens imóveis situados no território brasileiro é da competência exclusiva da Justiça pátria, nos termos dos arts. 89, I, do Código de Processo Civil, e 12, § 1º, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil). Nesse sentido: SEC 7209/IT Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ Homologação deferida parcialmente, afastada a divisão de bens imóveis situados no Brasil. V - A partilha de bens imóveis situados no território brasileiro é da competência exclusiva da Justiça pátria, nos termos dos arts. 89, I, do Código de Processo Civil, e 12, § 1º, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil). Nesse sentido: SEC 7209/IT Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ Homologação deferida parcialmente, afastada a divisão de bens imóveis situados no Brasil.

7 II- proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do Brasil: bens móveis ou imóveis, sendo irrelevante o domicílio do autor da herança. II- proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do Brasil: bens móveis ou imóveis, sendo irrelevante o domicílio do autor da herança. CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. ADJUCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ART. 89DO CPC. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA BRASILEIRA.– Nos termos do art. 89, incisos I e II, do Código de Processo Civil, a competência para "conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil" e "proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional" é exclusiva da Justiça brasileira, com exclusão de qualquer outra.– Diante disso, nega-se o exequatur a pedido rogatório de inscrição de adjudicação de bem imóvel situado em território brasileiro.Agravo regimental a que se nega provimento. Agravo Regimental. Data julgamento: 13/03/2008.

8 Partilha de bens imóveis no exterior PARTILHA DE BENS DEIXADOS EM HERANÇA NO ESTRANGEIRO, SEGUNDO A LEI SUCESSÓRIA DO PAÍS DA SITUAÇÃO DESTES BENS – descabe à justiça brasileira computá-los na quota hereditária a ser partilhada, no país, em detrimento do PRINCÍPIO DA PLURALIDADE DE JUÍZOS SUCESSÓRIOS PARTILHA DE BENS DEIXADOS EM HERANÇA NO ESTRANGEIRO, SEGUNDO A LEI SUCESSÓRIA DO PAÍS DA SITUAÇÃO DESTES BENS – descabe à justiça brasileira computá-los na quota hereditária a ser partilhada, no país, em detrimento do PRINCÍPIO DA PLURALIDADE DE JUÍZOS SUCESSÓRIOS

9 Processo civil. Recurso especial. Inventário e partilha. (....) Processo civil. Recurso especial. Inventário e partilha. (....) O inventário e a partilha devem ser processados no lugar da situação dos bens deixados pelo falecido, não podendo o juízo brasileiro determinar a liberação de quantia depositada em instituição financeira estrangeira.Recurso especial parcialmente conhecido e provido. O inventário e a partilha devem ser processados no lugar da situação dos bens deixados pelo falecido, não podendo o juízo brasileiro determinar a liberação de quantia depositada em instituição financeira estrangeira.Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

10 Simultaneidade entre ação estrangeira com a brasileira Art. 90 – A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz em litispendência, nem obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe forem conexas. Art. 90 – A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz em litispendência, nem obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe forem conexas. - Brasil ignora a ação proposta no foro estrangeiro e permite o regular andamento da ação,mesmo com coisa julgada, salvo Brasil ignora a ação proposta no foro estrangeiro e permite o regular andamento da ação,mesmo com coisa julgada, salvo.....

11 Jurisdição x competência

12 Questionamentos 1) João, residente e domiciliado em Ponta Grossa, pretende entrar com Ação de Cobrança da importância de R$ ,00, face a Pedro dos Santos, residente e domiciliado em Curitiba. Pergunta-se: 1) João, residente e domiciliado em Ponta Grossa, pretende entrar com Ação de Cobrança da importância de R$ ,00, face a Pedro dos Santos, residente e domiciliado em Curitiba. Pergunta-se: Qual o órgão da justiça competente para o julgamento desta ação: Especial: Trabalho, militar, eleitoral, ou Comum Federal e Comum estadual? Qual o órgão da justiça competente para o julgamento desta ação: Especial: Trabalho, militar, eleitoral, ou Comum Federal e Comum estadual? Qual a vara competente: civil, família, criança e adolescente, falência, registros públicos, acidente de trabalho? Qual a vara competente: civil, família, criança e adolescente, falência, registros públicos, acidente de trabalho? aonde deve ser ajuizada a ação: Ponta Grossa ou Curitiba? aonde deve ser ajuizada a ação: Ponta Grossa ou Curitiba?

13 Bruno, menor, absolutamente incapaz, residente e domiciliado em Castro, pretende entrar com ação de alimentos em face de seu pai, residente e domiciliado em Jaguariaíva. Pergunta-se: Bruno, menor, absolutamente incapaz, residente e domiciliado em Castro, pretende entrar com ação de alimentos em face de seu pai, residente e domiciliado em Jaguariaíva. Pergunta-se: Qual o órgão da justiça competente para o julgamento desta ação: Especial: Trabalho, militar, eleitoral, ou Comum Federal e Comum estadual? Qual o órgão da justiça competente para o julgamento desta ação: Especial: Trabalho, militar, eleitoral, ou Comum Federal e Comum estadual? Qual a vara competente: civil, família, criança e adolescente, falência, registros públicos, acidente de trabalho? Qual a vara competente: civil, família, criança e adolescente, falência, registros públicos, acidente de trabalho? aonde deve ser ajuizada a ação: Castro ou Jaguariaíva? aonde deve ser ajuizada a ação: Castro ou Jaguariaíva?

14 Antônio, residente e domiciliado em Ponta Grossa, pretende entrar com ação de aposentadoria contra o INSS. Pergunta-se: Antônio, residente e domiciliado em Ponta Grossa, pretende entrar com ação de aposentadoria contra o INSS. Pergunta-se: Qual o órgão da justiça competente para o julgamento desta ação: Especial: Trabalho, militar, eleitoral, ou Comum Federal e Comum estadual? Qual o órgão da justiça competente para o julgamento desta ação: Especial: Trabalho, militar, eleitoral, ou Comum Federal e Comum estadual? Qual a vara competente: civil, família, criança e adolescente, falência, registros públicos, acidente de trabalho? Qual a vara competente: civil, família, criança e adolescente, falência, registros públicos, acidente de trabalho? aonde deve ser ajuizada a ação? aonde deve ser ajuizada a ação?

15 Leonardo, residente em Ponta Grossa, pretende entrar com ação trabalhista contra seu último empregador, empresa localizada em Palmeira. Pergunta-se: Leonardo, residente em Ponta Grossa, pretende entrar com ação trabalhista contra seu último empregador, empresa localizada em Palmeira. Pergunta-se: Qual o órgão da justiça competente para o julgamento desta ação: Especial: Trabalho, militar, eleitoral, ou Comum Federal e Comum estadual? Qual o órgão da justiça competente para o julgamento desta ação: Especial: Trabalho, militar, eleitoral, ou Comum Federal e Comum estadual? Qual a vara competente: civil, família, criança e adolescente, falência, registros públicos, acidente de trabalho? Qual a vara competente: civil, família, criança e adolescente, falência, registros públicos, acidente de trabalho? aonde deve ser ajuizada a ação: Ponta Grossa ou Palmeira? aonde deve ser ajuizada a ação: Ponta Grossa ou Palmeira?

16 I Classificação da competência: A) Competência funcional – art. 93 do CPC A) Competência funcional – art. 93 do CPC Vinculado ao órgão julgador – função do órgão julgador; Classifica-se: Classifica-se: Originária – competência originária do STJ (105 CF)e STF ( art. 102 da CF) e da Justiça Federal – art. 109 da CF; Originária – competência originária do STJ (105 CF)e STF ( art. 102 da CF) e da Justiça Federal – art. 109 da CF; Especial – justiça especial Especial – justiça especial Comum – justiça comum. Comum – justiça comum.

17 B) Competência material; B) Competência material; Relacionada ao direito material envolvido no processo. Define o juízo competente (vara competente)

18 C) Competência territorial – art. 94 e s do CPC C) Competência territorial – art. 94 e s do CPC Define o foro competente para o julgamento da ação; Define o foro competente para o julgamento da ação; Foro = Comarca. Foro = Comarca. Classificação: Classificação: A) comum = art. 94 do CPC = foro do domicílio do réu; A) comum = art. 94 do CPC = foro do domicílio do réu; B) especial = foro do domicílio do alimentando na ação de alimentos ( art. 100, II do CPC) B) especial = foro do domicílio do alimentando na ação de alimentos ( art. 100, II do CPC)

19 d) Competência em razão do valor da causa Valor da ação Valor da ação Define o rito processual a ser adotado. Define o rito processual a ser adotado.

20 Critérios para fixação da competência Competência internacional x nacional Competência internacional x nacional EspecialComum MilitarEleitoral Trabalho EstadualFederal

21 Definido órgão competente – definir foro competente Definido órgão competente – definir foro competente Comum Especial Juízo competente cível família infância e juventude registros públicos outros Foro competente = critério territorialidade

22 Competência absoluta FUNCIONAL E MATERIAL FUNCIONAL E MATERIAL Características: Características: gera a nulidade absoluta do processo; gera a nulidade absoluta do processo; pode ser argüida de ofício pelo em qualquer fase processual, pois trata-se de questão de ORDEM PÚBLICA; pode ser argüida de ofício pelo em qualquer fase processual, pois trata-se de questão de ORDEM PÚBLICA; pode ser objeto de ação rescisória; pode ser objeto de ação rescisória; é improrrogável, inderrogável por convenção das partes; é improrrogável, inderrogável por convenção das partes; não pode mudar de absoluta para relativa; não pode mudar de absoluta para relativa; pode ser proposta em qualquer tempo e grau de jurisdição; pode ser proposta em qualquer tempo e grau de jurisdição; Destaca-se que quando alegada pelo réu, pode ser alegada como preliminar da contestação. Destaca-se que quando alegada pelo réu, pode ser alegada como preliminar da contestação.

23 Competência relativa TERRITORIAL E VALOR DA CAUSA TERRITORIAL E VALOR DA CAUSA ônus da parte; ônus da parte; convalida-se até o trânsito em julgado; convalida-se até o trânsito em julgado; não poderá ser objeto de ação rescisória; não poderá ser objeto de ação rescisória; não pode ser declarada de ofício pelo juiz ( exceção artigo 112 do CPC, alterado pela lei /2006) não pode ser declarada de ofício pelo juiz ( exceção artigo 112 do CPC, alterado pela lei /2006) Não geram nulidades = PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA Não geram nulidades = PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

24 Causas modificativas de competência Somente as relativas: territorial e valor da causas. Somente as relativas: territorial e valor da causas. Determina a reunião dos processos; Determina a reunião dos processos; Formas: Conexão e continência: Formas: Conexão e continência: Conexão: Art. 103 do CPC: Conexão: Art. 103 do CPC: Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Causa de pedir Próxima = fundamentos jurídicos do pedido Remota = fatos

25 CONTINÊNCIA: Art. 104 do CPC CONTINÊNCIA: Art. 104 do CPC Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. - Identidade de partes e de causa de pedir= sujeitos,objeto e causa de pedir; - Maior que a conexão.

26 Características da conexão e continência Finalidade: reunião de processos a fim de evitar decisões conflitantes; Finalidade: reunião de processos a fim de evitar decisões conflitantes; Decisões simultâneas em uma mesma sentença; Decisões simultâneas em uma mesma sentença; Questão de ordem pública; Questão de ordem pública; Legitimidade: Legitimidade:

27 Critério para modificação da competência relativa =Prevenção Prevenção = vis attractiva = tem a função de atrair, para junto de si, as outras ações que devem ser reunidas por conexão ou continência. Prevenção = vis attractiva = tem a função de atrair, para junto de si, as outras ações que devem ser reunidas por conexão ou continência. Processos que se encontram em comarcas diferentes: regra da citação válida Processos que se encontram em comarcas diferentes: regra da citação válida Art. 216: a citação válida torna o juízo prevento, induz em litispendência e mesmo quando ordenada por juízo incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. Art. 216: a citação válida torna o juízo prevento, induz em litispendência e mesmo quando ordenada por juízo incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

28 Processos de mesma competência territorial – citação válida Processos de mesma competência territorial – citação válida Art. 106: Correndo em separado ações conexas perante juízes que tenham a mesma competência territorial considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar Art. 106: Correndo em separado ações conexas perante juízes que tenham a mesma competência territorial considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar Mesma comarca – despacho- prevenção do JUÍZO Mesma comarca – despacho- prevenção do JUÍZO Comarcas diferentes – citação -prevenção do FORO Comarcas diferentes – citação -prevenção do FORO

29 Conflito de competência Art.115 do CPC: Art.115 do CPC: Há conflito de competência: I Quando dois ou mais juízes se declararem competentes = CONFLITO POSITIVO II quando dois ou mais juízes se declararem incompetentes = CONFLITO NEGATIVO; III Quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação dos processos.

30 Questão de ordem pública; Questão de ordem pública; Legitimidade: juiz, partes, MP ( art. 116) Legitimidade: juiz, partes, MP ( art. 116) Art. 116: O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo MP e pelo juiz § único: O MP será ouvido em todos os conflitos de competência; mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar. Intervenção obrigatória do MP (art. 116, parágrafo único) Intervenção obrigatória do MP (art. 116, parágrafo único)

31 Julgamento – tribunal – art. 118 Julgamento – tribunal – art. 118 O conflito será suscitado ao presidente do tribunal: I- pelo juiz, por ofício; II- pela parte e pelo MP, por petição. Parágrafo único: o ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários a prova do conflito. Art. 122: Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juiz competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz incompetente. Parágrafo único: os autos do processo,em se manifestou o conflito, serão remetidos ao juiz declarado competente.

32 Conflito entre juízes estaduais = Tribunal de Justiça; Conflito entre juízes estaduais = Tribunal de Justiça; Conflito entre juízes federais = Tribunal Regional Federal; Conflito entre juízes federais = Tribunal Regional Federal; Conflito entre dois tribunais = Superior Tribunal de Justiça; Conflito entre dois tribunais = Superior Tribunal de Justiça; Conflito entre tribunais superiores entre si ou em face de outros tribunais– Supremo Tribunal Federal (art. 102, I da CF); Conflito entre tribunais superiores entre si ou em face de outros tribunais– Supremo Tribunal Federal (art. 102, I da CF); Conflito entre autoridade administrativa e judiciária = CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES Conflito entre autoridade administrativa e judiciária = CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES


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