VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA LEI ORGÂNICA DA SAÚDE

Apresentação em tema: "VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA LEI ORGÂNICA DA SAÚDE"— Transcrição da apresentação:

1 GESTÃO DO SUBSISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO CONTEXTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

2 VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA LEI ORGÂNICA DA SAÚDE
CONCEITO AMPLO: ART.6º (...) § 1º - ENTENDE-SE POR VIGILÂNCIA SANITÁRIA UM CONJUNTO DE AÇÕES CAPAZES DE ELIMINAR, DIMINUIR OU PREVENIR RISCOS À SAÚDE E DE INTERVIR NOS PROBLEMAS SANITÁRIOS DECORRENTES DO MEIO AMBIENTE, DA PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE BENS E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DE SAÚDE, ABRANGENDO:

3 VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA LEI ORGÂNICA DA SAÚDE
I – O CONTROLE DE BENS DE CONSUMO QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, SE RELACIONEM COM A SAÚDE, COMPREENDIDA TODAS AS ETAPAS E PROCESSOS, DA PRODUÇÃO AO CONSUMO; II – O CONTROLE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE SE RELACIONEM DIRETA OU INDIRETAMENTE COM A SAÚDE.

4 VIGILÂNCIA SANITÁRIA – CONCEITO PARA PENSAR
“ VIGILÂNCIA SANITÁRIA É UMA ORGANIZAÇÃO,E, NESTE SENTIDO, FAZ PARTE DO SUS – UMA REDE DE PESSOAS, EQUIPAMENTOS, RECURSOS -, COM AUTORIDADE LEGAL PARA INTERVIR SOBRE AMBIENTES E SOBRE O SETOR PRODUTIVO. É TAMBÉM UM CONJUNTO DE CONHECIMENTOS (UMA PARTE DA SAÚDE COLETIVA) SOBRE A PRODUÇÃO DE SAÚDE E DE DOENÇAS, E UM CONJUNTO DE REGRAS (PROCEDIMENTOS TÉCNICOS) CONSIDERADAS POTENTES PARA ASSEGURAR SAÚDE ÀS PESSOAS: UM ORGANIZAÇÃO COM PODER LEGAL E UM CAMPO DE CONHECIMENTO ESPECIALIZADO AO MESMO TEMPO” (CAMPOS 2002).

5 GESTÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
VISÃO - ANVISA “Ser agente da transformação do sistema descentralizado de vigilância sanitária em um rede, ocupando um espaço diferenciado e legitimado pela população, como reguladora e promotora do bem estar social.”

6 GESTÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DEFINIÇÕES LEGAIS DO SUS- CF 1988 PRINCÍPIOS FINALÍSTICOS: UNIVERSALIZAÇÃO INTEGRALIDADE DAS AÇÕES PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE – CONTROLE SOCIAL PRINCÍPIOS ORGANIZATIVOS: DESCENTRALIZAÇÃO HIERARQUIZAÇÃO COMANDO ÚNICO POR NÍVEL DE GOVERNO

7 VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO SUS
DEFINIÇÕES LEGAIS – LEI 8080/90 ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO E GESTÃO SUS COMPETÊNCIAS/ATRIBUIÇÕES DAS ESFERAS DE GOVERNO PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR DO SETOR PRIVADO POLÍTICA DE RH RECURSOS FINANCEIROS, GESTÃO FINANCEIRA, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

8 VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO SUS
REGULAMENTAÇÃO DO SUS VIA NOBs (3) OBJETIVOS DAS NORMAS OPERACIONAIS BÁSICAS: INDUZIR E ESTIMULAR MUDANÇAS APROFUNDAR E REORIENTAR A IMPLEMENTAÇÃO DO SUS DEFINIR NOVOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS, PRIORIDADES, DIRETRIZES. REGULAR AS RELAÇÕES ENTRE OS GESTORES NORMATIZAR O SUS

9 DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
NORMA OPERACIONAL 01/91. EQUIPARA PRESTADORES PÚBLICOS E PRIVADOS – PAGAMENTO POR PRODUÇÃO DE SERVIÇOS (QUANTIDADE E QUALIDADE). CENTRALIZA GESTÃO DO SUS NO INAMPS INSTRUMENTO CONVENIAL – TRANSFERÊNCIAS UNIDADE DE COBERTURA AMBULATORIAL – UCA – CLASSIFICA ESTADOS EM 6 GRUPOS (CRITÉRIOS: POPULAÇÃO, CASOS ATÍPICOS,DESEMPENHO ASSISTENCIAL, CAPACIDADE INSTALADA E SÉRIE HISTÓRICA DE CUSTEIO) SIA/SUS E SIH/SUS.

10 DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
NORMA OPERACIONAL 01/91- CONT. CONSIDERA MUNICIPALIZADOS, MUNICÍPIOS QUE CUMPRAM REQUISITOS: CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTAÇÃO DA SAÚDE (PROS) CONTRAPARTIDA FINANCEIRA DO SEU ORÇAMENTO ELABORAÇÃO DO PCCS – 2 ANOS.

11 DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
NORMA OPERACIONAL 01/93:( Ousadia de cumprir e fazer cumprir a lei) HABILITA MUNICÍPIOS COMO GESTORES Condições de gestão: incipiente, parcial e semiplena. TRANSFERÊNCIA REGULAR E AUTOMÁTICA PARA MUNICÍPIOS SEMIPLENOS (GESTÃO) DEFINE PAPEL DOS ESTADOS (PARCIAL E SEMIPLENA) – FRÁGIL COMISSÕES INTERGESTORES – CIT/1991

12 DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PT/MS 1565/94 => Regulamenta a 8080/90 Define o SNVS e sua abrangência; Define competência dos 3 níveis; Não define financiamento;

13 DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
NOB / SUS / 01 / 96: Redefine responsabilidades dos Gestores Responsabilidade pela gestão e execução direta da atenção básica => Municípios Reduz transferência por produção e aumenta fundo a fundo Fortalece gestão compartilhada e pactuada => CIB e CIT.

14 DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
NOB / SUS / 01 / 96: Incorpora ações de visa; Incorpora ações de epidemiologia Hierarquiza as ações => AB/MAC; ( PAB fixo e variável) Define a elaboração da PPI; Estrutura o financiamento – PAB/FIXO (assistência médica) e PAB/VARIÁVEL (incentivo para ações estratégicas)

15 DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA O FINANCIAMENTO COMO INSTRUMENTO DE INDUÇÃO.
NOB 01/96 Fundo a Fundo: PBVS – Piso Básico de Vigilância Sanitária; IVISA – Índice de Valorização do Impacto em Vigilância Sanitária. Remuneração Transitória por Serviços Produzidos: PADVS – Programa Desconcentrado de Ações de Vigilância Sanitária MAC – Média e Alta Complexidade

16 DESCENTRALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA O QUE TEMOS
EXCLUSÃO DA VISA NA PAUTA DO SUS HETERONOMIA DOS GESTORES FRAGMENTAÇÃO DO FINANCIAMENTO FRAGMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE VISA FRAGILIDADE SISTEMA DE INFORMAÇÕES REDE DE LABORATÓRIOS LIMITES DE ATUAÇÃO DIFERENCIADOS DESCENTRALIZAÇÃO SELETIVA

17 DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CRIAÇÃO DA ANVISA
Retomada das ações de Vigilância Sanitária; Indução do processo de gestão; O desequilíbrio no interior do sistema.

18 DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA A PACTUAÇÃO COMO MÉTODO
O TERMO DE AJUSTE E METAS: Instrumento de planejamento para descentralização das ações de vigilância sanitária, construído de forma horizontal, orientado para a negociação, pactuação e realização das ações básicas, de média e alta complexidade.

19 DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA OBJETIVO GERAL
FOMENTAR A ESTRUTURAÇÃO, O DESENVOLVIMENTO E A CONSOLIDAÇÃO DO SUB-SISTEMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO ÂMBITO DO SUS; COMPROMISSOS ORGANIZACIONAIS; ÊNFASE NOS RESULTADOS; FINANCIAMENTO COMO INSTRUMENTO DE INDUÇÃO.

20 DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA O FINANCIAMENTO COMO INSTRUMENTO DE INDUÇÃO
LEI nº 8080/90 – ART. 35 DEFINE CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE RECURSOS. 50% DOS RECURSOS PELO CRITÉRIO PERCAPITA. LEI Nº8.142/90 – DEFINE REPASSE TOTAL PELO CRITÉRIO PERCAPITA ATÉ QUE O ART.35 SEJA REGULAMENTADO ANVISA/TAM MAC/VISA: Percapita => R$ 0,15 TFVS/FATO GERADOR - Medicamentos - Alimentos - Tecn. em saúde 2. PEVISA R$ 420 Mil/ano 3. Contrapartida – EC/29

21 DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA QUADRO COMPARATIVO
NOB 01/96 Fundo a Fundo: PBVS – R$0,25 IVISA Remuneração Transitória por Serviços Produzidos: PADVS MAC ANVISA / TAM MAC / VISA: Percapita => R$ 0,15 TFVS / Fato Gerador Medicamentos Alimentos Tecn. em saúde PEVISA R$ 420 Mil / ano Contrapartida / EC 29

22 DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA REPACTUAÇÃO 2004
03 Eixos: DIRETRIZES ESTRATÉGICAS – Aspectos políticos institucionais do Sub Sistema de VISA. DIRETRIZES OPERACIONAIS – Principais atividades a serem desenvolvidas. NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO - Fortalecimento da Gestão em todos os níveis.

23 DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DIRETRIZES ESTRATÉGICAS – fortalecimento da gestão DESCENTRALIZAÇÃO: fortalecer institucionalmente a vigilância sanitária CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS: aprimorar o conhecimento em vigilância sanitária POLÍTICA DE FINANCIAMENTO: administrar a escassez com equidade

24 DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DIRETRIZES OPERACIONAIS
INSPEÇÃO SANITÁRIA: parâmetros ajustados aos padrões de segurança exigidos. ESTRUTURA LABORATORIAL: imprescindível para o controle sanitário de produtos para a saúde. SISTEMA DE INFORMAÇÕES: tomada de decisão em tempo hábil. OUVIDORIA: o controle do usuário.

25 FRAGMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE VISA
ALTA MÉDIA SIA/SUS BÁSICAS NÍVEL DE COMPLEXIDADE

26 ANVISA – INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES
M.R A.R B.R CONTROLE DE RISCO B.R M.R M.R A.R

27 DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO
Fortalecer a gestão em todos os níveis. Hierarquização da Ações de Visa. PAB – integrar ECD – instrumento único, financiamento e pacto. MAC – integrar e acoplar ECD – instrumento e financiamento próprios – pacto conjunto.

28 DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RECURSOS FINANCEIROS
Valor per capita – R$ 0,15 hab/ano Valor proporcional às taxas de fiscalização de Vigilância Sanitária PEVISA – R$ ,00 Adesão dos Municípios: Valor mínimo de R$ 0,10 per capita / ano Valor de R$ 0,10 per capita alocado ANVISA FUNDO DE COMPENSAÇÃO EM VISA

29 DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Ações Básicas de Vigilância Sanitária => Municípios Média e Alta Complexidade => Alta densidade tecnológica 239 Municípios com População acima de 100 mil habitantes => correspondente a 4,3% do total de municípios. População total de habitantes => 52,15 % da População 548 Municípios com população acima de 50 mil habitantes => correspondente a 9,9% do total de municípios. População total de habitantes => 64,46 % da População

30 DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
FUNDO DE COMPENSAÇÃO/VISA GATILHO REVERSO – INSTRUMENTO DE INDUÇÃO COMPOSIÇÃO: SALDO FINANCEIRO LIVRE; SALDO FINANCEIRO LIVRE: SALDO ACIMA DE 40% DO VALOR LIBERADO; VALORES ACIMA DE 40% - RETIDOS; FCVS – FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE VISA; CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE – CIT/VISA

31 DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
FUNDO DE COMPENSAÇÃO/VISA => RECURSOS MANTIDOS DE PREFERENCIA NAS REGIÕES GERADORAS DA RECEITA - CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE: CRITÉRIOS DE ACESSO => Direitos iguais para todos gestores do SUS; CRITÉRIOS PARA APROVAÇÃO => Prioridade de análise pela ordem cronológica de chegada => PEPS

32 DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CRITÉRIOS DE ACESSO: ADIMPLÊNCIA C/PRESTAÇÃO DE CONTAS PERFORMANCE GERENCIAL – 80% DOS Rs. CONSECUSSÃO DE 80% DAS METAS APLICAÇÃO DE RECURSOS P/MELHORIA DE GESTÃO PROJETO ESPECÍFICO ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO EM DIA ACOMPANHAMENTO PPI/VS – ESTADOS ALIMENTAÇÃO SIA/SUS – PAB/VISA - MUNICÍPIOS

33 DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CRITÉRIOS PARA APROVAÇÃO COERÊNCIA DO PROJETO APRESENTADO E AS CONDIÇÕES DE SAÚDE LOCAL; RELEVÂNCIA PARA A ESTRUTURAÇÃO DA VISA (RH, IF, RH); GARANTIA DE APORTE DE CONTRAPARTIDA; NÍVEL DE INTEGRAÇÃO COM DEMAIS AÇÕES DE SAÚDE.

34 INFORMAÇÕES GERENCIAIS
ACOMPANHAMENTO INFORMAÇÕES GERENCIAIS METAS PACTUADAS

35 DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES PACTUADAS COMPOSIÇÃO DO MÓDULO DE ACOMPANHAMENTO IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO; DEMANDA DE INSPEÇÃO; TIPO DE INSPEÇÃO REALIZADA; INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO/BASE LEGAL; RESULTADO DE INSPEÇÃO; MEDIDAS ADOTADAS; EQUIPE PROFISSIONAL;

36 DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES PACTUADAS 8. DADOS FINANCEIROS; 9. DADOS SOBRE MELHORIA DE GESTÃO; 10.RECURSOS HUMANOS.

37 DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CONSTRUINDO O PACTO
ANVISA SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DEPTº DE DESCENTRALIZAÇÃO DA SEC. EXEC. DO MS FÓRUM DE DESCENTRALIZAÇÃO / DAD / MS CONASS CONASEMS TRIPARTITE

38 DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA REGULAMENTAÇÃO PACTUAÇÃO EM VISA
PORTARIA => 04 CAPÍTULOS Capítulo 1 – Competências da União, dos Estados, do DF e dos Municípios Capítulo 2 – Programação Pactuada, Transferência de Recursos Financeiros, Fundo de Compensação, e Suspensão de Repasses. Capítulo 3 – Acompanhamento e Avaliação. Capítulo 4 – Disposições Finais e Transitórias.

39 DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ART.18 As Secretarias Municipais de Saúde notificarão às Secretarias Estaduais de Saúde e estas notificarão à ANVISA todos os eventos inusitados e relevantes que tenham impacto na saúde e exijam intervenção especializada para a proteção para a proteção da saúde da população.

40 DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ART. 19 A ANVISA comunicará às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde e do Distrito Federal, a ocorrência de eventos inusitados e relevantes que venham a seu conhecimento PREVIAMENTE a qualquer ação no âmbito de seus territórios.

41 FIM