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Pós- graduação LFG Acidente do Trabalho – Parte 1 José Affonso Dallegrave Neto Acidente de Trabalho" (1944), de Eugênio Proença Sigaud – 23/03/2012.

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1 Pós- graduação LFG Acidente do Trabalho – Parte 1 José Affonso Dallegrave Neto Acidente de Trabalho" (1944), de Eugênio Proença Sigaud – 23/03/2012

2 INFORTÚNIO: ACIDENTE DO TRABALHO Consequências Trabalhistas Consequências Previdenciárias Responsabilidade Civil Benefícios Previdenciários Art. 7º, XXVIII CF Súmula 229 STF

3 RESPONSABILIDADE CIVIL NO ACIDENTE DE TRABALHO: Art. 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVIII: Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa A) Liberação do SAT pelo INSS independe de culpa; B) Responsabilidade da empresa (além do SAT) culpa simples (*) antes da CF/88 – Sum. 229, STF

4 Súmula n. 229 do STF: A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador. Antes CF/88: dolo ou culpa grave Pós CF/88: dolo ou culpa simples Culpa: é a inobservância de um dever que o agente devia conhecer e observar. (Silvio Venosa) In lege aquilia, et levíssima culpa venit (mesmo se a culpa for levíssima já há o dever de indenizar)

5 A caracterização da culpa prevista no art. 7º, XXVIII, da CF/88, independe do grau com que esta se verifique. Em outras palavras, o empregador responde por ato omissivo ou comissivo, tenha ele concorrido com culpa grave, leve ou levíssima. No presente caso, a reclamada não promoveu o treinamento adequado e ainda permitiu que a máquina empregada na compactação do lixo, fosse utilizada de forma inadequada, o que certamente deu causa ao infortúnio. (TRT 8ª R., 4ª T., RO )

6 Graduação de culpa: A) Culpa grave – praticada por pessoa altamente negligente; proceder muito abaixo do habitualmente praticado; B) Culpa leve – evitável por pessoa normalmente diligente (homem-médio); proceder apenas abaixo do modo habitual praticado; C) Culpa levíssima – evitável por pessoa excepcionalmente diligente ou se tivesse sido mais diligente do que de costume.

7 É possível compensar benefícios do INSS? (...) O benefício previdenciário percebido atualmente não exclui a pensão civil reivindicada pelo autor, pois ela tem como fundamento ato ilícito praticado pelo reclamado, ao passo que os valores pagos pelo INSS decorrem das contribuições pagas no curso do contrato. As duas parcelas são distintas e não se compensam, pois, consoante o art. 7º, XXVIII, da CF, o seguro social contra acidentes do trabalho não exclui a indenização civil devida pelo empregador, quando incorrer em dolo ou culpa. No mesmo sentido é a Súm. 229 do STF (TRT-3ª R., RO , 7ª T, Alice M. de Barros, DJMG, )

8 Súmula 48 da I Jornada de Direito do Trabalho – Anamatra (nov/2007) A indenização decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, fixada por pensionamento ou arbitrada para ser paga de uma só vez, não pode ser compensada com qualquer benefício pago pela Previdência Social. É possível compensar eventuais seguros privados?

9 Seguro de acidentes pessoais e de RC (art. 757,CC): Seguro de RC: protege a empresa (segurado) contra indenizações judiciais por culpa sua (involuntária). Seguro de AP (acidente pessoal): protege o empregado (segurado) contra acidente, liberando indenização à vítima ou aos seus beneficiários. Compensação na indenização por acidente do trabalho: a) SAT (não); b) Seguro de AP ou Vida (não); Seguro de RC (sim) Integração na lide trabalhista: Art. 70, III, CPC + Art. 114, VI, CF *Possível só para discutir os elementos da RC acidentária

10 Denunciação à lide da Seguradora (Seguro de Responsabilidade Civil) Ora, se a seguradora não participar da lide, sabendo de antemão que o empregador deverá manejar ação cível, mais custosa e demorada, o interesse na conciliação diminui sensivelmente. A não aceitação pela JT dessa competência traria ao empregador perigoso desestímulo para fazer o seguro, eis que deveria aguardar sentença condenatória para apenas então discutir a responsabilidade securitária. Ora, nesse caso a unidade de convicção restaria prejudicada, pois novamente os fatos seriam discutidos no cível correndo-se inclusive risco de decisão contraditória. (Luciano Coelho – VT de Araucária/PR)

11 OJ n. 047, da 3ª Turma do TRT-PR: I - Compete à JT julgar lide secundária originária de acidente de trabalho, admitindo-se a denunciação da lide e a interposição de recursos por parte do denunciado na lide secundária; [...] IV - incumbe ao empregador ou à seguradora denunciada constituir nos autos prova robusta da alegada "culpa concorrente da vítima", sendo insuficiente a mera alegação dissociada de fundamentação ou justificativa;

12 Ação indenizatória de Seguro de Vida - Competência É da competência da Justiça Estadual o julgamento de ações de indenização cujo objeto é a indenização decorrente de contrato de seguro de vida em grupo firmado entre a seguradora e o empregador. Trata-se de matéria de direito comum não fundada na relação de trabalho. (TRT-PR ACO , DJPR )

13 ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL: (a) Dano + (b) Nexo + (c) Culpa do Agente = Resp. Subjetiva + (c) Atividade de risco = Resp. Objetiva Art. 186 do CC: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

14 Súmula n.389, II do TST: O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Dano: não recebimento das quotas; Culpa: não fornecimento das guias; Nexo causal: dano x ato culposo do agente

15 DANO: Sem dano não há indenização; Art. 944, CC – Restitutio in integrum A indenização mede-se pela extensão do dano (*) Paradigma da RC: reparação integral da vítima Dano Material Acumulação: materiais + morais: Súmula 37, STJ Dano emergente e Lucro cessante: Art. 402 NCCB

16 Dano Moral (art. 5°, X, CF e 186 NCCB) A) residual: são os danos que não têm repercussão de caráter patrimonial B) pretium doloris: é aquele que causa uma dor moral à vítima Savatier: é todo sofrimento humano não resultante de uma perda pecuniária

17 C) Dano moral caracteriza-se pela simples lesão ao direito geral de personalidade; Comprovação em juízo: (presunção hominis) Na concepção moderna da reparação do dano moral, prevalece a orientação de que a responsabilidade do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. (STJ, Resp , 4ª T., César Asfor Rocha, DJ: )

18 O dano moral caracteriza-se pela simples violação de um direito geral de personalidade, sendo a dor, a tristeza ou o desconforto emocional da vítima sentimentos presumidos de tal lesão (presunção hominis) e, por isso, prescindíveis de comprovação em juízo (Dallegrave Neto, José Affonso, Responsabilidade Civil no Dto do Trabalho, 2ª ed. LTr, 2007, p. 154). Daí prescindir, o dano moral, da produção de prova, relevando destacar cabível a indenização não apenas nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito. (TST, Processo Nº RR ; Rel. Min. Rosa Maria Weber; DEJT 11/06/2010)

19 LIQUIDAÇÃO DO DANO: - Dano material: retorno ao status quo ante: - Dano moral: Arbitramento Onomástica: reparar x compensar Art. 946 do CC: Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar. Art. 475-C do CPC: Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: II – o exigir a natureza do objeto da liquidação.

20 Dupla função da indenização do dano moral: a) Compensatória (necessidade da vítima); b) Pedagógica-preventiva (capacidade da empresa) Princípio da Investidura Fática O julgador deve se por no lugar da vítima a fim de mensurar o dano moral

21 Parâmetros para o arbitramento: "Na fixação da indenização do dano moral, deve o juiz se nortear por dois vetores: a reparação do dano causado e a prevenção da reincidência patronal. Vale dizer que, além de estimar o valor indenizatório, tendo em conta a situação econômica do ofensor, esse deve servir como inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama dos empregados. (TST, 4a. T., RR n , DJU: 21/02/2003)

22 DANO MORAL ACIDENTÁRIO "O dano moral exsurge do fato de a autora ter que conviver com o defeito físico oriundo do acidente, sem possibilidade de recuperação, e impedida, igualmente, de desenvolver as costumeiras tarefas diárias, por mais singelas que sejam, necessitando de ajuda externa. (STF, RE /PR, Sepúlveda Pertence, DJ: 08/09/04)

23 Parâmetros do STJ - dano moral em caso de morte: (...) Admite o STJ a redução do quantum indenizatório, quando se mostrar desarrazoado, o que não sucede na espécie, em que houve morte decorrente de acidente de trânsito, dado que as 4ª e 3ª. Turmas desta Corte têm fixado a indenização por danos morais no valor equivalente a 500 SM, conforme vários julgados. (STJ, 4ª. T. REsp n. 2005/ , DJ , p. 315) Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral. Morte do trabalhador. Fixação em 250 SM para a exposta e 250 SM para o filho pelas instâncias de origem. Valores que não destoam da média concedida pelo STJ. Precedentes do STJ. (STJ, REsp n MG (2003 / ), 3A. T., DJ 06/03/2006) (*) 500 SM x R$ 622,00 = R$ ,00

24 Parâmetros de Jurisprudência do TST: Notícia do TST – 13/6/11 Uma supervisora de call Center, rebaixada de cargo a ponto de ser colocada para substituir um menor aprendiz, vai receber R$ 10 mil de indenização por danos morais. A 2ª. T. do TST entendeu que o valor aplicado está dentro dos parâmetros da jurisprudência da Corte. O Min. Guilherme Caputo Bastos destacou alguns julgados que balizaram seu entendimento: a) Ampla divulgação pela imprensa de fatos desabonadores em relação aos reclamantes – Valor de uma remuneração mensal (SD-1, E-ED-RR- 340/ , Rel. Douglas Alencar Rodrigues, DJ de 18/12/2009);E-ED-RR- 340/ b) Morte de empregado em decorrência de acidente de trabalho – R$ ,00 (3ª Turma, RR , Rel. Min. Rosa Maria Weber, DJ de 16/12/2009);RR

25 c) Morte de empregada de 37 anos por esmagamento de crânio, agravada pelo fato de ter a empregada um filho de 8 anos – R$ ,00 (7ª T., RR , Rel. Doralice Novaes, julg. em 24/02/2010);RR d) Morte de empregado no transporte de cargas – R$ ,00 (4ª T., Rel. Min. Fernando Eizo Ono, DJ de 05/02/2010). e) Doença profissional por contato com amianto por + de 30 anos – R$ ,00 - 6ª T., RR , Rel. Min. Aloysio da Veiga, DJ: 04/12/2009);RR f) Dispensa por ser portador do vírus HIV – R$ ,00 (6ª T.; AIRR-2324/ , Rel. Min. Godinho Delgado, DJ: 05/02/2010);AIRR-2324/ g) Perda auditiva neurossensorial de grau leve a moderada – R$ ,00 (7ª T., RR , Rel. Doralice Novaes, julg. em 10/02/2010);RR h) Vigilante exposto a dois assaltos em instituição bancária – R$ ,00 (2ª. T., RR-1067/ , Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DJ:18/09/2009). RR-1067/ Processo: RR RR

26 DANO MATERIAL ACIDENTÁRIO Morte da Vítima Art. 948 CC Incapacidade Temporária Art. 949 CC Incapacidade Permanente Art. 950 CC

27 Sinalizações do NCCB: a) Regra: Restitutio in integrum (art. 944, caput); b) Art. 953, § único: fixação eqüitativa cf as circunstâncias; c) A culpa como fator de redução da indenização; Art. 944, pg único, do NCCB: se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir eqüitativamente a indenização; Art. 945: Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

28 Indenização = Culpa proporcional Malgrado o acidente que decepou dedos da mão do empregado tenha ocorrido no ambiente de trabalho e no atendimento de ordens do patrão, verifica-se a culpa concorrente do empregado que, sem EPI ou preparo técnico para tanto, manipula máquina de serralheria. A repartição da responsabilidade não implica em divisão matemática dos respectivos ônus. (TJBA – AC /2004 – (21.164) – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Waldemar F. Martinez – J ) JCPC.538 Havendo a concorrência de condutas - do empregador e do empregado -, a indenização deve ser fixada na proporção do grau de culpabilidade de cada um dos envolvidos no evento danoso. (TAMG – AP – (81551) – 6ª C.Cív. – Relª Heloísa Combat – J )

29 Culpa acidentária do empregador Caracterização: 1) Na violação das normas de segurança e saúde do trabalho. 2) Na violação do dever geral de cautela Prevenção = certeza do dano e dos efeitos maléficos Precaução = temerosa incerteza do dano e dos efeitos maléficos Art. 157, Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II – instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.

30 O empregador que não adota medidas adequadas para a prevenção de acidentes do trabalho, deixando de instruir os empregados acerca das normas de saúde no trabalho, além de não lhes fornecer EPI adequados ao risco da atividade, incorre na violação aos artigos 157, inciso II; 162 e 166 da CLT. O descumprimento da conduta legalmente prescrita já é a confirmação da negligência do empregador, caracterizando a culpa contra a legalidade. (TRT,3ª.R, 2ª T, Sebastião G. de Oliveira, Proc: RO, DJ:18/8/06) * Acidente ou falta de prevenção? – vídeo – queda da escada

31 Normas de segurança e saúde do trabalho CF: art. 7º: São direitos dos trabalhadores (...): XXII: Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; CLT: arts 154 a 200 (normas de segurança) Força normativa das NRs (Portaria n. 3214/78) Art. 200, CLT: Cabe ao MTE estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, especialmente sobre: I: medidas de prevenção de acidentes (...).

32 OJ SDI-I n. 345 do TST: reconhece a força normativa das NRs Jurisprudência: As Normas Regulamentares traçam as medidas mínimas de proteção individuais e coletivas que devem ser observadas pelo empregador para, quando menos, atenuar os riscos aos quais se expõem para que se atinjam os fins colimados pela empresa. Sendo assim, se as normas são descumpridas, revela- se a culpa em potencial que se qualifica quando o dano físico é revelado, como no caso presente. (TRT - 2ª Reg /01 - 8ª T. - Ac Rev. Maria Luíza Freitas - DJSP 14/05/02)

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34 Plano objetivo da culpa (pelo simples descumprimento de obrigações contratuais e legais) O agente não é mais tido em culpa por ter agido de forma reprovável no sentido moral, mas simplesmente por ter deixado de empregar a diligência social média (...). Assim, o indivíduo pode ser considerado culpado ainda que tenha feito o seu melhor para evitar o dano. (SCHREIBER, Anderson. Novos paradigmas da responsabilidade social. Atlas, 2007)

35 Culpa (objetiva) pelo simples descumprimento de dever contratual e legal: O empregador, que detém o poder de dirigir a força de trabalho que lhe é colocada à disposição em face do CT (art. 2º., CLT), tem, em conseqüência, o dever de propiciar ambiente harmônico e saudável para os seus empregados, protegendo a sua integridade moral. (TRT, 9ª. R., Processo , Rel. Arion Marzukevic, DJPR: 02/05/2008, pág. 98) Deveres anexos de conduta: –informação, –proteção e –lealdade

36 É importante assinalar que a conduta exigida do empregador vai além daquela esperada do homem médio nos atos da vida civil (bonus pater famílias), uma vez que a empresa tem o dever legal de adotar as medidas preventivas cabíveis para afastar os riscos inerentes ao trabalho, aplicando os conhecimentos técnicos até então disponíveis para eliminar as possibilidades de acidentes ou doenças ocupacionais. (...) (TRT, 3ª. R. Proc RO,DJ/MG: 22/9/2005)

37 ATO ILÍCITO OU ATIVIDADE DE RISCO Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A) Subjetiva B) Objetiva

38 ELEMENTOS RC - Subjetiva RC - Objetiva Dano Ato ilícito Nexo Causal Dano Atividade de Risco Nexo Causal

39 Ato ilícito = antijuridicidade oriunda de ação voluntária com culpa ou dolo do agente. Dolo = coincidência da vontade de agir + intenção de prejudicar + resultado obtido; Culpa = desejo da conduta, mas não do resultado maléfico, o qual é previsível em face da negligência, imprudência ou imperícia; Ausência de cautela adequada: Negligência = atitude omissiva Imprudência = atitude comissiva Imperícia = inabilidade técnica específica;

40 RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA É inconstitucional o art. 927, pg único, do CC/02 por conflitar com o art. 7o, XXVIII, da CF? Interpretação sistêmica do STF: Ressaltou-se que o acidente de trabalho é regulado, em última análise, para assegurar a dignidade do trabalhador no momento em que não possui capacidade efetiva de trabalho. Concluiu-se que o rol de garantias do art. 7º da CF não esgota a proteção aos direitos sociais,... (STF, ADI n. 639/DF, Min. Joaquim Barbosa, )

41 ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATIVIDADE DE RISCO - TRANSPORTE DE VALORES. 1. O art. 7º, XXVIII, da CF estabelece como condição para a responsabilidade do empregador por danos materiais ou morais decorrentes de acidente de trabalho a existência de dolo ou culpa (...). 2. Entretanto, o Código Civil de 2002, em seu art. 927, pg único, em homenagem à teoria do risco criado, prevê a possibilidade de se reconhecer a responsabilidade de natureza objetiva (...) 3. No concernente às questões trabalhistas, tal forma de responsabilidade configura-se quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano vier a causar ao trabalhador um risco maior do que aos demais membros da coletividade.

42 4. Aos que objetam cuidar-se de preceito inaplicável à esfera das relações laborais, ante as condições contidas no art. 7º, XXVII, da CF, convém destacar que a leitura restritiva do texto constitucional contraria o próprio espírito da Carta, relativamente aos direitos fundamentais do trabalho, no que estabelece apenas um núcleo de garantias essenciais que, por sua própria natureza, não pode excluir outros direitos que venham a ser reconhecidos no plano da legislação infraconstitucional doméstica (art. 7º, caput, da CF) ou mesmo no direito internacional (art. 5º, § 3º, da CF), consoante o entendimento adotado em diversos precedentes do TST. (TST; RR ; 7ª. T.; Rel. Maria Doralice Novaes; DEJT 10/06/2011)

43 ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O empregado foi vitimado enquanto trabalhava como vigilante para a reclamada, por disparos de arma de fogo, vindo a falecer no local de trabalho. Remanesce, portanto, a responsabilidade objetiva, em face do risco sobre o qual o empregado realizou suas funções, adotando a teoria do risco profissional com o fim de preservar valores sociais e constitucionais fundamentais para as relações jurídicas, em especial a dignidade da pessoa humana. (TST, Processo: E-RR / , Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 13/02/2009) Critério objetivo: Ramo de atividade x Tipo de acidente

44 ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. Se existe nexo de causalidade entre a atividade de risco e o efetivo dano, o empregador deve responder pelos prejuízos causados à saúde do empregado, tendo em vista que a sua própria atividade econômica já implica situação de risco para o trabalhador. (TST, 6ª T, RR 155/ , Aloysio Veiga, DJ 8/6/07) Teoria do Risco Criado x Risco Proveito Ubi emolumentum, ibi onus

45 O que é atividade normal de risco? Enunciado n. 38 do CEJ do CJF A responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na segunda parte do pg. único do art. 927 do novo CC, configura-se quando a atividade, normalmente desenvolvida pelo autor do dano, causar à pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade. * vídeos risco < perigo perigo = risco acentuado (193, CLT)

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47 Sinalizador de corrida

48 Repórter de corrida de jegue

49 Critério objetivo: Ramo de atividade x Tipo de acidente NTEP – Nexo Técnico Epidemiológico Lei /2006 inseriu o art. 21-A na Lei 8213/91: A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento. § 1º A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo.

50 a)A fixação do nexo técnico cabe aos peritos do INSS (art. 337, Dec 3048/99); b)Há casos que além do exame clínico, o perito deverá fazer inspeção na empresa c)Há casos especiais que o perito poderá fixar o NEXO CAUSAL de forma diversa do NTEP (seja em prol da empresa ou do trabalhador: art. 2º.,§ 6º e 4º, IN INSS/PRES 16/07) Tendinite, CID M-65 X Digitação de dados, CNAE /00, *NTEP caracterizado, cf Lista B do Anexo II do Decreto 6042/2007. NTEP = CID x CNAE

51 1. Se a atividade cotidianamente desenvolvida pelo empregado era de natureza braçal, alcançando variados movimentos de forte impacto, é de se reconhecer exposição a riscos de lesionamento dos tendões e articulações, sendo nesse sentido o Decreto nº 3.048/99 (anexo II, item X), que inclui como fatores de risco da síndrome do impacto e da tendinite biciptal, não apenas os movimentos repetitivos, mas também o ritmo de trabalho penoso e as vibrações localizadas. 2. Por outro lado, em havendo compatibilidade entre a lesão apresentada pelo trabalhador e os riscos da atividade por ele desenvolvida, o nexo causal é presumido, competindo ao empregador provar que a doença foi adquirida em razão de outras atividades ou fatores. (TRT 24ª R., RO 0273/ , Amaury Rodrigues P. Júnior, DOMS )

52 - O NTEP é um critério objetivo, científico e com guarida legal (art. 21-A, Lei 8213/91). - Por se basear em estatística entre CID e CNAE constitui-se eficaz critério de consideração de atividade normal de risco (art. 927, pg único, CC) Observações: - Presunção relativa da doença ocupacional (art. 212, IV, CC); Súmula 42 (Anamatra): Presume-se a ocorrência de acidente do trabalho, mesmo sem a emissão da CAT, quando houver NTEP conforme art. 21-A da Lei 8.213/ Além do NEXO CAUSAL, o perito deverá reconhecer o dano (a incapacidade) da vítima (art. 3º, IN 16);

53 Presumível o NTEP entre o trabalho e o agravo, nos termos do art. 21-A da Lei n° /91, porquanto a doença apresentada pela reclamante tem, segundo o Regulamento da Previdência Social, relação com o trabalho por ela desempenhado na ré. Incumbia à reclamada fazer prova a infirmar essa presunção, ônus do qual não se desfez. Laudo médico que não apresenta conclusão segura de ausência de nexo de causalidade e sim afirma nada poder concluir. Apelo provido. (TRT 4ª R. RO ª T. Rel. Eurídice Josefina Bazo Tôrres. DOERS de )

54 Pontos positivos do NTEP: - Abordagem coletiva > viés individual (reduz margem de erro) - Facilitação: - do B91; - da aposentadoria por invalidez; - da estabilidade (art. 118); - O NTEP cria presunção relativa, cabendo ao interessado a prova em sentido contrário (inclusive em sede de RT);

55 Criação do FAP (*) Antes do NTEP, as empresas pagavam a mesma alíquota do SAT (1, 2 ou 3%). Agora com base em dados anuais do MPS, será editado o FAT o que poderá aumentar (em 100%) ou reduzir (em 50%) as alíquotas do SAT de acordo com a performance de cada empresa. Críticas infundadas ao FAP: -A presunção de doença ocupacional por mera dedução estatística ignora as pré-disposições genéticas da pessoa. *não é verdade -O aumento de custos com prevenção estimula a substituição do trabalho humano pela automação.

56 NEXO CAUSAL RC - Subjetiva RC - Objetiva Dano Culpa Nexo Causal Dano Atividade de Risco Nexo Causal

57 Teoria da causalidade adequada e imediata: Art. 403 do CC/02: Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.; * considera-se só a causa determinante do dano - a idéia é interromper o nexo causal a cada nova atuação, livrando de responsabilidade o autor da 1ª causa (teoria da interrupção do dano) - acidente com o carro da empresa + infecção hospitalar (amputação)

58 (...) Vigora do direito civil brasileiro (art. 403 do CC/02), sob a vertente da necessariedade, a "teoria do nexo causal direto e imediato" ou "teoria da interrupção do nexo causal". Reconhecendo-se a possibilidade de vários fatores contribuírem para o resultado, elege-se apenas aquele que se filia ao dano mediante uma relação de necessariedade, vale dizer, dentre os vários antecedentes causais, apenas aquele elevado à categoria de causa necessária do dano dará ensejo ao dever de indenizar. (STJ; REsp ; Proc. 2009/ ; RS; 4ª. T.; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 24/06/2010) (...) A causa direta e imediata nem sempre será a mais próxima do dano, mas aquela que necessariamente ensejou a hipótese danosa. Nesse passo, o julgador deve eliminar os fatos menos relevantes e verificar se determinada condição concorreu concretamente para o evento danoso e, no caso de inúmeras circunstâncias, observar qual a causa foi decisiva para a ocorrência do acontecimento. (TRF 1ª R.; Ap-RN ; GO; 6ª. T.; DJF1 03/11/2010; Pág. 83)

59 No Direito brasileiro, prevalece a teoria da causalidade direta ou imediata, também conhecida como teoria da interrupção do nexo causal, afastando a aplicação de duas outras teorias conhecidas pela dogmática do Direito Civil: as teorias da equivalência das condições e a da causalidade adequada. Ao adotar a teoria da causalidade direta e imediata, identificada com a idéia da necessidade do liame direto entre causa e efeito, o dever de reparar surge, quando o evento danoso é efeito necessário de certa causa. A ausência de nexo etiológico afasta o dever de reparação. (TRT 3ª R.; RO ; 1ª. T.,; Rel. Des. Manuel Cândido Rodrigues; DJEMG 19/12/2008)

60 Concausa: presença de + 1 causa determinante: Espécies de Concausas: preexistentes; concomitantes e supervenientes. Art. 21, I, Lei n. 8213/91: O acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; A = C + T (Acidente = Concausa + Trabalho) A = C + T (Acidente = Concausa + Trabalho)

61 DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL. CONCAUSA. A legislação brasileira não exige que o trabalho seja causa única para a caracterização do acidente ou doença do trabalho. Nosso ordenamento apenas exige que o trabalho haja contribuído diretamente para a morte do segurado, redução ou perda da sua capacidade, conforme inciso I do art. 21 da Lei nº 8.213/91. (TRT 2ª R.; RO ; 12ª. T.; Rel. Marcelo Freire Gonçalves; DOESP 16/04/2010; Pág. 436) A hipertensão arterial, apesar de definida como doença degenerativa orgânica, é também doença profissional, sendo o stress fator coadjuvante (concausa) para a eclosão de seqüela incapacitante decorrente de acidente vascular cerebral. (TJ, SC, Ap. Cível n , Rel. Pedro Manoel Abreu, j. 7/5/98)

62 Excludentes da Responsabilidade: -Cláusula de não-indenizar (nula); -Força maior e caso fortuito; -Fato de terceiro (não pode ser o preposto); -Culpa exclusiva da vítima;

63 Força Maior: Art. 393, CC X Art. 502, CLT A queda de árvore decorrente de forte chuva de verão denota a imprevisibilidade característica do caso fortuito de forma a quebrar o nexo de causalidade entre o fato e o resultado havidos, e, por via de arrastamento, apresenta-se como excludente de responsabilidade do dever de indenizar. (TRT 23ª R. – Paulo Brescovici, RO n DJMT: – p. 26)

64 Elementos da Força Maior: a) Evento inevitável; b) Imprevisível; c) Externalidade (fora do risco da atividade da empresa); Teoria do fortuito interno: c > a + b (só é excludente da RC o caso fortuito externo)

65 A externalidade, apesar de normalmente não indicada, parece ser requisito essencial. Não se pode considerar inevitável aquilo que acontece dentro da esfera pela qual a pessoa é responsável e que certamente não aconteceria se não fosse sua atuação. (Fernando Noronha. Direito das Obrigações, vol. 1. SP: Saraiva, 2003, pág. 626.)

66 O acidente de trabalho consistente na torção do joelho direito da vítima, provocada por um desequilíbrio sofrido pelo obreiro após ter pisado em uma pedra ao descer do caminhão da ré que transportava os trabalhadores, dentre eles o reclamante, não pode ser vislumbrado como caso fortuito externo, hábil a excluir o nexo causal entre o sinistro e o trabalho e, por conseguinte, a responsabilidade objetiva da demandada advinda do risco inerente a sua atividade, porque se trata de caso fortuito interno, por estar diretamente ligado à atividade do empregador, já que o reclamante estava executando o seu trabalho e, portanto, o sinistro está abrangido pelo conceito mais amplo de risco do negócio. (TRT 23ª R.; RO ; Rel. Luiz Alcântara; DJMT 17/04/2008; pág. 15)

67 Notícia do TST de 15/01/2009: A empresa Minas Pneus Ltda., especializada no comércio e conserto de pneus, foi condenada a pagar R$ 15 mil pelas lesões causadas a um funcionário pela explosão de um pneu ocorrida durante um teste de produto. A 1ª Turma do TST entendeu que o estouro de pneus é um risco da atividade empresarial e deferiu indenização por danos morais ao trabalhador. De acordo com o julgado, a expressão riscos da atividade econômica deve ser compreendida de forma ampla. Assim, não estão englobados apenas os riscos econômicos propriamente ditos, como o insucesso empresarial ou dificuldades financeiras, mas também o risco que a atividade representa para a sociedade e, principalmente, para seus empregados. (TST; RR 422/ ; 1ª. T., Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa; DJU 20/03/2009; Pág. 502)

68 Fato de terceiro: assalto A segurança pública é dever do Estado, exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, não cabendo ao cidadão comum ou às empresas a execução de atividades de defesa civil (art. 144, CF/88). Por isso, o falecimento de funcionário alvejado por disparo de arma de fogo, em assalto durante a jornada de trabalho e no exercício de sua atividade profissional, não caracteriza a culpa da empregadora, seja pela inexistência de dever legal, seja porque o evento era totalmente imprevisível e inevitável. (SP. STACivSP. 7. Câm. Apelação com revisão n /9, Willian Campos, julgado em 22 fev )

69 Por estar a instituição financeira obrigada por lei (Lei n /83) a tomar todas as cautelas necessárias a assegurar a incolumidade dos cidadãos, inclusive seus funcionários diretos e terceirizados, não pode alegar força maior, por ser o roubo previsível na atividade bancária. (SP. STACivSP. 7. Câm. Apelação com revisão n /2, Rel.: Paulo Ayrosa, julg:13/4/04.) Os danos resultantes dos ferimento produzidos por arma de fogo, embora resultem de ato de terceiro (assaltante), serão reparados pelo empregador quando comprovado que a ação do meliante foi deflagrada pelo ato impensado de um preposto da empresa, o qual emitiu gritos durante a ação criminosa, em resposta aos quais foram efetuados os disparos. A responsabilidade atribuída ao empregador conta com o respaldo do artigo 932, III, do CC. (TRT 3º R, RO , 7º T., Rel. Wilmeia da Costa Benevides, DJ 17/05/2007).

70 Culpa exclusiva: fato da vítima Conceito: Ocorre quando a causa única do acidente do trabalho tiver sido a sua conduta, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador. (Sebastião G. de Oliveira) Comprovada nos autos a entrega e fiscalização do uso de EPI, bem como o fato do autor estar embriagado no momento do acidente, não há que se falar em responsabilidade do empregador. O acidente de trabalho ocorreu por exclusiva culpa do empregado, não fazendo jus à indenização postulada. (TRT-PR ACO – 4a. T, DJPR: 30/5/06)

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72 Culpa concorrente não é excludente da RC Ao empregador incumbe o dever não apenas de fornecer os EPIs, mas de orientar e de fiscalizar o seu efetivo uso, o que alcança as condições do posto de trabalho. Assim, mesmo que o empregado fosse culpado, a culpa concorrente não representa causa excludente de responsabilidade, na forma do art. 945, do CC. É tão-somente fato que influência na fixação da indenização devida pelo causador do dano. (TRT, 5ª. R., RO n. º , 2ª T., Des. Cláudio Brandão, Ac. n /06, DJBA 13/06/2006)

73 Resumo: -Só haverá indenização quando presentes os 3 elementos da RC (dano, nexo causal e culpa ou risco) -E o acidente de trajeto (in itinere)? -E as doenças degenerativas (art. 20, § 1º., L.8213/91) ?

74 Acidente do Trabalho ACIDENTE – TIPO Art. 19 Lei /1991 DOENÇA OCUPACIONAL Art. 20 Lei 8.213/1991 ACIDENTE DE TRAJETO Art. 21 Lei 8.213/1991 CONCAUSAS Art. 21 Lei 8.213/1991

75 Acidente do Trabalho: Lei 8.213/91 a)Acidente-tipo: (art. 19) decorre do trabalho a serviço da empresa quando causa morte ou incapacidade (parcial ou total, temporária ou permanente); b) Doenças ocupacionais: - doença profissional (20, I): desencadeada pelo trabalho peculiar a determinada atividade constante de relação oficial do MPS (juris et de jure) - doença do trabalho (20, II): desencadeada por condições especiais (irregulares) em que o trabalho é realizado (ônus da prova da vítima) - doença com NTEP (21-A): nexo técnico epidemiológico (juris tantum) c) Acidentes por concausa: (art 21,I) tem no trabalho sua causa direta (não exclusiva, mas concorrente) d) Acidentes por causa indireta: (art. 21, II, IV e § 1º) a execução do trabalho guarda apenas causalidade indireta; Ex: acidentes de trajeto

76 INFORTÚNIO: ACIDENTE DO TRABALHO Consequências Trabalhistas Consequências Previdenciárias Responsabilidade Civil (Dano, nexo e culpa) Benefícios Previdenciários (Requisitos da L. 8213/91) Art. 7º, XXVIII CF Súmula 229 STF

77 O acidente de trajeto, ou acidente in itinere, é equiparado a acidente do trabalho para fins previdenciários, nos termos do artigo 21, inciso IV, d, da Lei nº /91, estando plenamente coberto pelo seguro acidentário, que tem um caráter marcadamente social fundado na teoria da responsabilidade objetiva. No entanto, na esfera da RC, em que o interesse tutelado é individual, só há obrigação de indenizar quando há nexo causal ou concausal ligando o acidente ou doença com o exercício do trabalho a serviço da empresa. As hipóteses de causalidade indireta admitidas na cobertura acidentária, arroladas no artigo 21, incisos II e IV, da L /91, não caracterizam o nexo causal adotado como pressuposto da indenização civil. (TRT – 3ª. R., 2ª T., Sebastião G. de Oliveira, DJMG: 17/05/2006).

78 Acidente in itinere provocado por ato culposo: Ao assumir o risco de transportar trabalhadores para o local da prestação de serviços, em lugar de difícil acesso não servido por transporte público regular (Súm. 90, TST), o empregador arca com a obrigação de proporcionar segurança aos seus empregados, por meio da adoção medidas relativas à adequada manutenção do veículo de transporte. Assim, se o transporte de trabalhadores é realizado em um veículo em péssimo estado de conservação e sem autorização do poder público, encontra-se caracterizada a culpa patronal contra a legalidade (...) (TRT – 3ª. R., 2ª T, Sebastião Geraldo de Oliveira, DJ: 05/07/2006)

79 Doenças degenerativas (art. 20, § 1º., L.8213/91 - Não são consideradas como doença do trabalho: As doenças degenerativas não possuem relação com o trabalho, originando-se, normalmente, em decorrência da idade. Contudo, pode haver a possibilidade de ocorrer concurso de causas, atrelando-se esse desgaste natural a outro propiciado pelo trabalho realizado. (TRT, 5ª. R., RO n. º , 2ª T., Des. Cláudio Brandão, Ac. n. 7942/07, DJBA 10/04/2007) Mesmo de origem congênita e natureza degenerativa, a doença será considerada do trabalho se as condições especialmente agressivas deste concorreram para sua eclosão precoce. (2ª. TACivSP, Ap , Rel. Juiz Morato de Andrade, julgado em )

80 Prescrição: - pretensão de direito civil = 3 anos (art. 206, § 3º, CC) - pretensão trabalhista = 5 anos (art. 7º, XXIX, CF) - Teoria da actio nata – Início do marco prescricional Súm. 278, STJ: ciência inequívoca da incapac. laboral Súm. 230, STF: da data do exame pericial que comprovar a enfermidade ou a natureza da incapacidade

81 - Qual o momento da ciência inequívoca? a) auxílio-doença (B-31 – art. 59, L. 8213/91); (não há consolidação nem nexo reconhecido pelo INSS) b) auxílio-doença-acidentário (B-91 – art. 61); (há nexo provisório e sem consolidação da incapacidade) c) auxílio-acidente (art. 86, § 2º, L. 8213/91) (indenização mensal de 50%, após cessação do auxílio doença, nos casos de sequelas que impliquem redução da capacidade laboral); d) aposentadoria por invalidez (art. 42, L.8213/91) (declarado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade); RESPOSTA: Nas hipóteses c ou d

82 PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de considerar a data da concessão da aposentadoria por invalidez como a da ciência inequívoca da incapacidade laboral, para efeito de definir o dies a quo do prazo prescricional, em consonância com a Súmula 278/STJ, uma vez que, apenas nesse momento, há a consolidação ou certeza da incapacidade laboral. Também a doutrina respalda tal entendimento. José Affonso Dallegrave Neto elucida que, na maioria das vezes, a vítima obtém a ciência inequívoca no momento da concessão da aposentadoria por invalidez, sendo essa data o marco para iniciar o prazo prescricional. (...) enquanto a vítima estiver percebendo apenas auxílio-doença (B-31) ou auxílio-doença acidentário (B-91) não haverá qualquer certeza ou ciência inequívoca da lesão acidentária, não se iniciando, pois, o prazo prescricional (In: Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 4ª Ed., 2010, pp ). Recurso de revista conhecido e provido. (TST, Processo RR , Rel. Min. Rosa Maria Weber, DEJT 17/6/11)

83 (...) Durante o recebimento do auxílio-doença o empregado nutre esperança de ver-se curado, não sendo razoável admitir-se que, já neste momento, possa ele ter ciência de que sua incapacidade é duradoura. A aposentadoria por invalidez, lado outro, importa no reconhecimento da incapacidade laboral para o exercício de qualquer atividade capaz de garantir a subsistência do segurado, nos termos do art. 42 da Lei n. 8213/91. Com a outorga deste benefício foi, pois, que a Autora teve ciência inequívoca da sua incapacidade laborativa, devendo tal momento ser considerado o marco para o nascimento da pretensão deduzida na peça de ingresso. (TRT, 3ª. R, 8ª. T., RO n , Rel. Marcio Ribeiro do Valle, DJ 23/9/2006)

84 Carta de Brasília: Os participantes do Seminário de Prevenção de Acidentes de Trabalho, organizado e promovido pelo TST, no período de 20 a 21/10 de 2011, vêm a público para: 1. expressar perplexidade e preocupação com o número acentuado e crescente de acidentes e doenças relacionados ao trabalho no País, que atinge diretamente a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República; 2. alertar as empresas de que acidentes de trabalho são previsíveis e, por isso, evitáveis, razão pela qual prevenção e gestão de riscos constituem investimento, enquanto reparação de danos implica prejuízo; 3. recordar que é dever do empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (CLT, art. 157), obrigação do empregado colaborar no seu cumprimento (CLT, art. 158), e atribuição do Estado promover a respectiva fiscalização (CLT, art. 156), de modo a construir-se uma cultura de prevenção de acidentes; Brasília, 21 de outubro de 2011.

85 » Juízes do Trabalho notificarão a AGU sobre acidentes de trabalho BRASÍLIA – 20/10/ Juízes do Trabalho vão começar a notificar a Advocacia-Geral da União (AGU) a respeito de cada acidente de trabalho em que houver a culpa da empresa para que essa última possa entrar com ações regressivas contra as companhias. O anúncio foi feito pelo presidente do TST, João Oreste Dalazen, hoje pela manhã, durante seminário de prevenção de acidentes de trabalho. Dalazen informou que há mais de 700 mil acidentes de trabalho por ano no Brasil. A média é de 7 mortes por dia. No BR, a Previdência gasta R$ 10,4 bilhões por ano com acidentes de trabalho. (Juliano Basile | Valor)

86 Conclusão: A aplicação do instituto da responsabilidade civil no Direito do Trabalho distingue-se de sua congênere do Direito Civil. Ao contrário das relações civilistas, lastreadas na presunção de igualdade entre as partes, o Direito do Trabalho nasce e desenvolve-se com o escopo de reequilibrar a posição de desigualdade inerente à relação de emprego. (TST, PROC. N. RR-930/ , Min. Maria Cristina I. Peduzzi. 3ª. T., DJU: ) * Roteiro disponível em:


Carregar ppt "Pós- graduação LFG Acidente do Trabalho – Parte 1 José Affonso Dallegrave Neto Acidente de Trabalho" (1944), de Eugênio Proença Sigaud – 23/03/2012."

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