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Ministro-Substituto André Luís de Carvalho Controle financeiro: o TCU e a administração pública...

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Apresentação em tema: "Ministro-Substituto André Luís de Carvalho Controle financeiro: o TCU e a administração pública..."— Transcrição da apresentação:

1 Ministro-Substituto André Luís de Carvalho Controle financeiro: o TCU e a administração pública...

2 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. DESENVOLVIMENTO 3. CONCLUSÃO a. Estado e Governo 1) Sistemas de Controle b. Organização da Administração Pública 1) Aspecto Subjetivo 2) Aspecto Objetivo 3) Reforma do Aparelho do Estado

3 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. DESENVOLVIMENTO 3. CONCLUSÃO a. Estado e Governo 1) Sistemas de Controle b. Organização da Administração Pública 1) Aspecto Subjetivo 2) Aspecto Objetivo 3) Reforma do Aparelho do Estado

4 povo território bem comum ESTADO soberania (finalidade) 1º Setor André Luís de Carvalho 4

5 ESTADO X Governo X Administração Pública André Luís de Carvalho 5

6 6

7 estrutura político-administrativa (federal) ExecutivoLegislativoJudiciário Ministério Público Câm. Dep. Sen. Fed. Congresso Nacional TCU STF STJ TST TSE STM TRF TJ Juízes... Ministérios Sistema de Controle Interno de cada Poder DPU, AGU... Administração Pública André Luís de Carvalho 7

8 Sistemas de Controle Legislativo Judicial Administrativo Político Financeiro Exemplos: CPI,... Controle externo: C. Nac. e TCU... legalidade constitucionalidade hierárquico finalístico MS, A Pop,... Adin, ADC... PAD, Sind... André Luís de Carvalho 8

9 TCU TCDF TCE TCM TC dos M TCE Const. Est. LO do Mun. BA PA CE GO Rio e Sampa André Luís de Carvalho 9

10 2 principais modelos no mundo de controle externo financeiro Tribunal de Contas órgão colegiado André Luís de Carvalho Controladoria Geral órgão singular agente vitalícioagente com mandato órgão autônomoórgão subordinado REGRA GERAL decisões cogentes e sancionadoras decisões NÃO cogentes e sancionadoras influência da Europa continental influência da Europa insular 10

11 o controle financeiro... André Luís de Carvalho 11

12 CF/88, Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. André Luís de Carvalho 12

13 CF/88, Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:.... André Luís de Carvalho 13

14 André Luís de Carvalho 14

15 organização do TCU... André Luís de Carvalho 15

16 TCU 9 ministros Min-SubstMP-TCU Secretaria SPG 4 Proc Proc-Ger Plenário 1ª Câmara 2ª Câmara Presidente Comissões SegepresSegecexSegedam André Luís de Carvalho 16

17 Pres. Plenário M1 M2 M8 M7 M3 M6 M9M5 M4 Proc-Ger S1 S2 S3 S4 André Luís de Carvalho 17 quórum =5 Min (exclui: Pres.TCU) salvo: eleição, posse etc... ou Aud convoc. RELATOR REVISOR ? relata e vota relata e NÃO vota salvo: se convocado só vota: desempate, Ct Const,... relatar votar M1 A4 M1 M9 ou Aud convoc. proposta de decisão

18 Pres. LUJ n.º 6 M1 M2 M8 M7 M3 M6 M9 M5 M4 LUJ n.º 12 LUJ n.º 1.. S1 S2 S3 S4.. LUJ n.º 9 MinJust, MinSaú, MMA,... exemplos: MinDef, MEC, BA, RR André Luís de Carvalho 18

19 partes essenciais das decisões Relatório Fundamentação Dispositivo Ressalvas conclusões André Luís de Carvalho analisa as questões de fato e de direito com que se decide sobre o mérito quando feitas pelos votantes do(s) informante(s) das chefias da secex do repres. MPTCU (exceto: para Relações) (dispensada a consideranda) usada em algumas Relações 19

20 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. DESENVOLVIMENTO 3. CONCLUSÃO a. Estado e Governo 1) Sistemas de Controle b. Organização da Administração Pública 1) Aspecto Subjetivo 2) Aspecto Objetivo 3) Reforma do Aparelho do Estado

21 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. DESENVOLVIMENTO 3. CONCLUSÃO a. Estado e Governo 1) Sistemas de Controle b. Organização da Administração Pública 1) Aspecto Subjetivo 2) Aspecto Objetivo 3) Reforma do Aparelho do Estado

22 André Luís de Carvalho

23 Órgão Física Pessoa Quase-pessoa Jurídica Jurídica Dir. Público Dir. Privado Externo Interno Santa Sé, ONU Rep. Fed. Br. Ente Estatal Autarquia União, Est., DF, Mun. Bacen, UnB, INSS... Centro de Competências: TRE, STF... TCU, Senado... Min Saú, Min Def... CEF, IMBEL... BB, CEB... Bradesco, Globo,... Massa Falida, Espólio... Estrangeiro Brasileiro Apátrida Naturalizado Nato Autarquia Empresa Pública Sociedade de Economia Mista Serviço de Fisc. Prof. OAB Serviço Social Autônomo Sind., Fed., Conf. e Cent. Sind. Partido Político Organização Religiosa Cooperativa Fundação Particular Associação Sociedade Simples Sociedade Empresarial Pessoa Física Fundação Pública de Dir. Público de Dir. Privado Pessoa Política ou Ente Estatal André Luís de Carvalho 23

24 André Luís de Carvalho Autarquia Empresa Pública Sociedade de Economia Mista Serviço de Fisc. Prof. OAB Serviço Social Autônomo Sind., Fed., Conf. e Cent. Sind. Partido Político Organização Religiosa Cooperativa Fundação Particular Associação Sociedade Simples Sociedade Empresarial Pessoa Física Fundação Pública de Dir. Público de Dir. Privado Pessoa Política ou Ente Estatal

25 André Luís de Carvalho Autarquia Empresa Pública Sociedade de Economia Mista Serviço de Fisc. Prof. OAB Serviço Social Autônomo Organização Religiosa Cooperativa Fundação Particular Associação Sociedade Simples Sociedade Empresarial Pessoa Física Sind., Fed., Conf. e Cent. Sind. Partido Político de Dir. Público de Dir. Privado Fundação Pública Pessoa Política ou Ente Estatal Só capacidade de: auto-administração. Pessoa Administrativa Capacidade de: 1) auto-administração; 2) autogoverno; e 3) auto-organização.

26 André Luís de Carvalho Autarquia Empresa Pública Sociedade de Economia Mista Serviço de Fisc. Prof. OAB Serviço Social Autônomo Organização Religiosa Cooperativa Fundação Particular Associação Sociedade Simples Sociedade Empresarial Pessoa Física Sind., Fed., Conf. e Cent. Sind. Partido Político de Dir. Público de Dir. Privado Fundação Pública Pessoa Política ou Ente Estatal Só capacidade de: auto-administração. Pessoa Administrativa Capacidade de: 1) auto-administração; 2) autogoverno; e 3) auto-organização. U, E, DF, M

27 André Luís de Carvalho Adm. Direta Autarquia Empresa Pública Sociedade de Economia Mista Serviço de Fisc. Prof. OAB Serviço Social Autônomo Organização Religiosa Cooperativa Fundação Particular Associação Sociedade Simples Sociedade Empresarial Pessoa Física Sind., Fed., Conf. e Cent. Sind. Partido Político de Dir. Público de Dir. Privado Adm. Indireta Subsidiárias Fundação Pública Pessoa Política ou Ente Estatal

28 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. DESENVOLVIMENTO 3. CONCLUSÃO a. Estado e Governo 1) Sistemas de Controle b. Organização da Administração Pública 1) Aspecto Subjetivo 2) Aspecto Objetivo 3) Reforma do Aparelho do Estado

29 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. DESENVOLVIMENTO 3. CONCLUSÃO a. Estado e Governo 1) Sistemas de Controle b. Organização da Administração Pública 1) Aspecto Subjetivo 2) Aspecto Objetivo 3) Reforma do Aparelho do Estado

30 André Luís de Carvalho

31 Serviço Público Exploração de Atividade Econômica Típico (Social) Atípico (Econômico) Livre Autarquia Empresa Pública Sociedade de Economia Mista Serviço de Fisc. Prof. OAB Serviço Social Autônomo Organização Religiosa Cooperativa Fundação Particular Associação Sociedade Simples Sociedade Empresarial Pessoa Física Sind., Fed., Conf. e Cent. Sind. Partido Político Fundação Pública de Dir. Público de Dir. Privado Pessoa Política ou Ente Estatal Lucro Produção e Circulação de Riquezas André Luís de Carvalho 31

32 Serviço Público André Luís de Carvalho LEGAL MATERIAL SUBJETIVO Será serviço público, quando prescrito em lei. Será serviço público, quando for essencial. Será serviço público, quando houver a presença do Estado como sujeito. É o modelo adotado no Brasil

33 Serviços Públicos Poder de Polícia Fomento Intervenção administrativa atividades André Luís de Carvalho Ex: Def. Nac., Rel. Ext., emissão de moeda, serviço postal... Judiciária: Ostensiva: Administrativa: Bens e Atividades. + Pessoas. Bens e Atividades. Só para órgão especificado na lei. Todo órgão de Pessoa Jur. de Dir. Público. Ex: Pol. Fed., Pol. Civil... Ex: Pol. Mil., FNSeg... Ex: Receita, Detran... Ex: bolsa CNPQ, crédito rural... Ex: obras... + Pessoas.

34 André Luís de Carvalho Autarquia Empresa Pública Sociedade de Economia Mista Serviço de Fisc. Prof. OAB Serviço Social Autônomo Sind., Fed., Conf. e Cent. Sind. Partido Político Organização Religiosa Cooperativa Fundação Particular Associação Sociedade Simples Sociedade Empresarial Pessoa Física Fundação Pública de Dir. Público de Dir. Privado Pessoa Política ou Ente Estatal Administração do Serviço Público Centralizada Descentralizada Pessoa Política Titularidade Execução Desconcentrada Concentrada MD CMCExCAe SGe – PRep (em 1 só órgão) (em + de 1 órgão)

35 André Luís de Carvalho Autarquia Empresa Pública Sociedade de Economia Mista Serviço de Fisc. Prof. OAB Serviço Social Autônomo Sind., Fed., Conf. e Cent. Sind. Partido Político Organização Religiosa Cooperativa Fundação Particular Associação Sociedade Simples Sociedade Empresarial Pessoa Física Fundação Pública de Dir. Público de Dir. Privado Pessoa Política ou Ente Estatal Administração do Serviço Público Centralizada Descentralizada Pessoa Política lei Só Execução por outorga UniãoINSS por delegação Pessoa Administrativa União Vivo Execução convenção (por cooperação) (por colaboração) (por delegação legal) (por delegação convencional) Titularidade

36 André Luís de Carvalho Serviço Público Exploração de Atividade Econômica Típico (Social) Atípico (Econômico) Livre Autarquia Empresa Pública Sociedade de Economia Mista Serviço de Fisc. Prof. OAB Serviço Social Autônomo Organização Religiosa Cooperativa Fundação Particular Associação Sociedade Simples Sociedade Empresarial Pessoa Física Sind., Fed., Conf. e Cent. Sind. Partido Político Fundação Pública de Dir. Público de Dir. Privado P. J. Dir. Público Pessoa Política ou Ente Estatal

37 André Luís de Carvalho Serviço Público Exploração de Atividade Econômica Típico (Social) Atípico (Econômico) Livre Autarquia Empresa Pública Sociedade de Economia Mista Serviço de Fisc. Prof. OAB Serviço Social Autônomo Organização Religiosa Cooperativa Fundação Particular Associação Sociedade Simples Sociedade Empresarial Pessoa Física Sind., Fed., Conf. e Cent. Sind. Partido Político Fundação Pública de Dir. Público de Dir. Privado P. J. Dir. Público Pessoa Política ou Ente Estatal Entidade Estatal Autarquia 1) Autarquia 2) Autarquia Fundacional 3) Autarquia Territorial 4) Autarquia sui generis 5) Associação Pública

38 André Luís de Carvalho Serviço Público Típico (Social) Atípico (Econômico) Livre P. J. Dir. Público Autarquia Empresa Pública Sociedade de Economia Mista Serviço de Fisc. Prof. OAB Serviço Social Autônomo Organização Religiosa Cooperativa Fundação Particular Associação Sociedade Simples Sociedade Empresarial Pessoa Física Sind., Fed., Conf. e Cent. Sind. Partido Político Min Def, MRE... TCU, Senado... STF, TRE, MPM... Fundação Pública de Dir. Público de Dir. Privado Bacen, INSS... UnB, Funai... Território Federal... CRC, CFC, CREA... Pessoa Política ou Ente Estatal Exploração de Atividade Econômica

39 André Luís de Carvalho Serviço Público Exploração de Atividade Econômica Típico (Social) Atípico (Econômico) Livre P. J. Dir. Privado e Pessoa Física Autarquia Empresa Pública Sociedade de Economia Mista Serviço de Fisc. Prof. OAB Serviço Social Autônomo Organização Religiosa Cooperativa Fundação Particular Associação Sociedade Simples Sociedade Empresarial Pessoa Física Sind., Fed., Conf. e Cent. Sind. Partido Político Fundação Pública de Dir. Público de Dir. Privado Pessoa Política ou Ente Estatal Lucro Produção e Circulação de Riquezas

40 André Luís de Carvalho Exploração de Atividade Econômica Típico (Social) Atípico (Econômico) Livre Empresas Estatais Autarquia Empresa Pública Sociedade de Economia Mista Serviço de Fisc. Prof. OAB Serviço Social Autônomo Organização Religiosa Cooperativa Fundação Particular Associação Sociedade Simples Sociedade Empresarial Pessoa Física Sind., Fed., Conf. e Cent. Sind. Partido Político Fundação Pública de Dir. Público de Dir. Privado Pessoa Política ou Ente Estatal Serviço Público

41 André Luís de Carvalho Exploração de Atividade Econômica Típico (Social) Atípico (Econômico) Livre Empresas Estatais Autarquia Empresa Pública Sociedade de Economia Mista Serviço de Fisc. Prof. OAB Serviço Social Autônomo Organização Religiosa Cooperativa Fundação Particular Associação Sociedade Simples Sociedade Empresarial Pessoa Física Sind., Fed., Conf. e Cent. Sind. Partido Político ECT, Infraero... Chesf, CEB... CEF, BB... Imbel, BRB... Fundação Pública de Dir. Público de Dir. Privado Pessoa Política ou Ente Estatal Serviço Público Outorga: Subsidiárias Cobra... Petroquisa... Lucro Produção e Circulação de Riquezas

42 André Luís de Carvalho Exploração de Atividade Econômica Típico (Social) Atípico (Econômico) Livre Mercado Autarquia Empresa Pública Sociedade de Economia Mista Serviço de Fisc. Prof. OAB Serviço Social Autônomo Organização Religiosa Cooperativa Fundação Particular Associação Sociedade Simples Sociedade Empresarial Pessoa Física Sind., Fed., Conf. e Cent. Sind. Partido Político Fundação Pública de Dir. Público de Dir. Privado Pessoa Política ou Ente Estatal Serviço Público

43 André Luís de Carvalho Exploração de Atividade Econômica Típico (Social) Atípico (Econômico) Livre Autarquia Empresa Pública Sociedade de Economia Mista Serviço de Fisc. Prof. OAB Serviço Social Autônomo Organização Religiosa Cooperativa Fundação Particular Associação Sociedade Simples Sociedade Empresarial Pessoa Física Sind., Fed., Conf. e Cent. Sind. Partido Político Vivo, Oi... Globo, 98 FM... TAM, Nova Dutra... Bradesco... VW, GM, Fiat... Carrefour... Concessão, Permissão, Autorização. Fundação Pública de Dir. Público de Dir. Privado Pessoa Política ou Ente Estatal Serviço Público Delegação: Produção e Circulação de Riquezas Lucro P. J. Dir. Privado

44 André Luís de Carvalho Exploração de Atividade Econômica Típico (Social) Atípico (Econômico) Livre Autarquia Empresa Pública Sociedade de Economia Mista Serviço de Fisc. Prof. OAB Serviço Social Autônomo Organização Religiosa Cooperativa Fundação Particular Associação Sociedade Simples Sociedade Empresarial Pessoa Física Sind., Fed., Conf. e Cent. Sind. Partido Político Táxi... Van Escolar... Médicos... Enfermeiras... Contadores... Só Permissão e Autorização. Fundação Pública de Dir. Público de Dir. Privado Pessoa Política ou Ente Estatal Serviço Público Delegação: Profissionais liberais Renda Pessoa Física

45 André Luís de Carvalho Serviço Público Exploração de Atividade Econômica Típico (Social) Atípico (Econômico) Livre 3º Setor Autarquia Empresa Pública Sociedade de Economia Mista Serviço de Fisc. Prof. OAB Serviço Social Autônomo Organização Religiosa Cooperativa Fundação Particular Associação Sociedade Simples Sociedade Empresarial Pessoa Física Sind., Fed., Conf. e Cent. Sind. Partido Político Fundação Pública de Dir. Público de Dir. Privado Pessoa Política ou Ente Estatal

46 André Luís de Carvalho Exploração de Atividade Econômica Típico (Social) Atípico (Econômico) Livre 3º Setor Autarquia Empresa Pública Sociedade de Economia Mista Serviço de Fisc. Prof. OAB Serviço Social Autônomo Organização Religiosa Cooperativa Fundação Particular Associação Sociedade Simples Sociedade Empresarial Pessoa Física Sind., Fed., Conf. e Cent. Sind. Partido Político Sesi, Senai... Paraestatais Fundações de Apoio: Finatec, Fubra... OS OSCIP Saúde, Ensino, Cultura... Fundação Pública de Dir. Público de Dir. Privado Pessoa Política ou Ente Estatal Serviço Público

47 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. DESENVOLVIMENTO 3. CONCLUSÃO a. Estado e Governo 1) Sistemas de Controle b. Organização da Administração Pública 1) Aspecto Subjetivo 2) Aspecto Objetivo 3) Reforma do Aparelho do Estado

48 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. DESENVOLVIMENTO 3. CONCLUSÃO a. Estado e Governo 1) Sistemas de Controle b. Organização da Administração Pública 1) Aspecto Subjetivo 2) Aspecto Objetivo 3) Reforma do Aparelho do Estado

49 André Luís de Carvalho Autarquia Empresa Pública Sociedade de Economia Mista Serviço de Fisc. Prof. OAB Serviço Social Autônomo Organização Religiosa Cooperativa Fundação Particular Associação Sociedade Simples Sociedade Empresarial Pessoa Física Sind., Fed., Conf. e Cent. Sind. Partido Político de Dir. Público de Dir. Privado Fundação Pública Núcleo Estratégico Serviços Exclusivos do Estado Serviços (Atividades) Não-Exclusivos do Estado Produção de Bens para o Mercado Ag. Reg. Ag. Exec. Pessoa Política ou Ente Estatal OS OSCIP

50 André Luís de Carvalho Autarquia Empresa Pública Sociedade de Economia Mista Serviço de Fisc. Prof. OAB Serviço Social Autônomo Organização Religiosa Cooperativa Fundação Particular Associação Sociedade Simples Sociedade Empresarial Pessoa Física Sind., Fed., Conf. e Cent. Sind. Partido Político de Dir. Público de Dir. Privado Fundação Pública Núcleo Estratégico Serviços Exclusivos do Estado Produção de Bens para o Mercado Pessoa Política ou Ente Estatal Ag. Reg. Ag. Exec. OS OSCIP Serviços (Atividades) Não-Exclusivos do Estado

51 André Luís de Carvalho Núcleo Estratégico Serviços (Atividades) Exclusivos do Estado Atividades Não-Exclusivas Produção de Bens para o Mercado Público Não Estatal Público Estatal Privado Existente Ideal publicização privatização desestatização 1º Setor2º Setor3º Setor OS OSCIP Ag. Exec. Ag. Reg. 3 Poderes MP, TCU... FFAA Fiscalização... Saúde, Ensino... Carro, TV, Telecom, Petróleo... Serviços Científicos e Tecnológicos EstadoMercado Exemplos:

52 Ministro-Substituto André Luís de Carvalho final da 1ª parte.

53 Ministro-Substituto André Luís de Carvalho Controle financeiro: o TCU e as licitações públicas...

54 SUMÁRIO 2. DESENVOLVIMENTO 3. CONCLUSÃO André Luís de Carvalho INTRODUÇÃO a. sistema jurídico b. sistema de licitações

55 SUMÁRIO 2. DESENVOLVIMENTO 3. CONCLUSÃO André Luís de Carvalho INTRODUÇÃO a. sistema jurídico b. sistema de licitações

56 Mundo dos Fatos André Luís de Carvalho 56

57 Mundo dos Fatos Fato Social André Luís de Carvalho 57

58 Mundo dos Fatos Mundo Jurídico Fato Social Fato Jurídico André Luís de Carvalho 58

59 Mundo dos Fatos Norma Jurídica Mundo Jurídico Fato Social Fato Jurídico Lei Costumes Princípios Doutrina Jurisprudência André Luís de Carvalho 59

60 Mundo dos Fatos Norma Jurídica Mundo Jurídico Lei Costumes Princípios Doutrina Jurisprudência Plano da Existência Plano da Eficácia André Luís de Carvalho 60

61 Plano da Existência Norma Jurídica Fato Social Fato Jurídico Lei Costumes Princípios Doutrina Jurisprudência Plano da Eficácia André Luís de Carvalho 61

62 Plano da Existência Norma Jurídica Fato Social Fato Jurídico Lei Costumes Princípios Doutrina Jurisprudência Plano da Eficácia Hipótese de incidência André Luís de Carvalho 62

63 Plano da Existência Norma Jurídica Fato Social Fato Jurídico Lei Costumes Princípios Doutrina Jurisprudência Plano da Eficácia Hipótese de incidência Aplicação Interpretação Integração omissão da lei André Luís de Carvalho 63

64 Plano da Existência Norma Jurídica Fato Social Fato Jurídico Lei Costumes Princípios Doutrina Jurisprudência Plano da Eficácia Hipótese de incidência Aplicação Interpretação Integração Plano da Validade omissão da lei André Luís de Carvalho 64

65 Plano da Existência Norma Jurídica Fato Social Fato Jurídico Lei Costumes Princípios Doutrina Jurisprudência Plano da Eficácia Hipótese de incidência Aplicação Interpretação Integração Plano da Validade Direito Objetivo Direito Subjetivo Direito Positivo omissão da lei André Luís de Carvalho 65

66 civil law versus commom law... André Luís de Carvalho 66

67 Plano da Existência Norma Jurídica Fato Social Fato Jurídico Lei Costumes Princípios Doutrina Jurisprudência Plano da Eficácia Hipótese de incidência Aplicação Interpretação Integração Plano da Validade Direito Objetivo Direito Subjetivo Direito Positivo omissão da lei André Luís de Carvalho 67

68 Atos Ilícitos penal civil administrativo infração político-administrativa pena e execução reparar o dano sanções políticas Ato de responder por: Prof.: André Luís de Carvalho 68

69 Atos Ilícitos penal civil administrativo infração político-administrativa pena e execução reparar o dano sanções políticas Responsabilidade Prof.: André Luís de Carvalho 69

70 SUMÁRIO 2. DESENVOLVIMENTO 3. CONCLUSÃO André Luís de Carvalho INTRODUÇÃO a. sistema jurídico b. sistema de licitações

71 SUMÁRIO 2. DESENVOLVIMENTO 3. CONCLUSÃO Prof.: André Luís de Carvalho INTRODUÇÃO a. sistema jurídico b. sistema de licitações

72 contratos particulares André Luís de Carvalho 72 administrativos da administração

73 contratos particulares André Luís de Carvalho 73 administrativos da administração princípios: autonomia da vontade lei entre as partes obrigação para as partes supremacia do IP indisponibilidade do IP predominam regras de direito público predominam regras de direito privado

74 André Luís de Carvalho 74 contrato edital cláusulas exorbitantes lei processo de licitação contratos: administrativos contratos: da administração

75 contratos particulares André Luís de Carvalho 75 administrativos C.A.S.O administrativos da administração concessão Serv. Púb. etc...

76 patrocinada André Luís de Carvalho 76 administrativa pedágio R$ 45,00 comum C.A.S.O bens e serv. comuns pedágio R$ 6,00 obras, serviços especializados... ex: bens de prateleira... penitenciária R$ 1.800,00 (por mês) concessão de serviço público em PPP concessão de serviço público R$ 6,00 R$ 39,00 pagos pelo usuário pagos pelo Set. Púb. Adm. Púb. = usuária pagos pelo usuário

77 processo de licitação pública conjunto de atos edital André Luís de Carvalho 77 procedimento fim específico habilitação julgamento adjudicação / homologação inexigibilidade dispensa (dispensada e dispensável) da licitação concorrência tomada de preços concurso leilão convite pregão consulta audiência pública selecionar a proposta mais vantajosa assegurar a isonomia

78 edital André Luís de Carvalho 78 Hab.Julg.Hom. / Adj. edital Hab.Julg. Hab. ou Hom. / Adj. editalJulg.Hab.Adj.Hom. concorrência: de C.A.S.O. concorrência: de concessão de Serv. Púb. pregão comum PPP

79 edital André Luís de Carvalho 79 Hab.Julg.Hom. / Adj. ou Adj.Hom. concorrência: de C.A.S.O. concorrência: de concessão de Serv. Púb. pregão edital Hab.Julg. Hab. Hom. / Adj. editalJulg.Hab. contrato comum PPP t (sem limite legal) t (de 5 a 35 anos) t (art. 57 da Lei 8.666) t

80 Ministro-Substituto André Luís de Carvalho Fim.


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