 2007 Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health CQCT da OMS: texto, compromissos e cronogramas Gemma Vestal, JD, MPH, MBA, BSN Iniciativa Livre.

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1  2007 Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health CQCT da OMS: texto, compromissos e cronogramas Gemma Vestal, JD, MPH, MBA, BSN Iniciativa Livre de Tabaco, Organização Mundial da Saúde

2  2007 Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health 2 Objetivos do aprendizado Identificar especificamente artigos relevantes que estão à espera de implementação Compromisso das partes em seguir a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) Cronograma da CQCT

3  2007 Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health 3 Terminologia A CQCT da OMS é a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde  Também é conhecida como “CQCT”, “Tratado”, “Convenção- Quadro” ou a “Convenção” Partes (atualmente 147): países que se comprometeram a seguir as disposições do Tratado Estados membros (atualmente 193): países que são membros da Organização Mundial da Saúde  47 estados membros não são atualmente partes contratantes do Tratado

4  2007 Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health 4 Fonte: Organização Mundial da Saúde. (2005). O que é a CQCT da OMS A obrigação das partes de implementar o Tratado, de boa fé O Tratado estabelece uma base, não um limite  “… As Partes são incentivadas a implementar medidas além das exigidas por esta Convenção e seus protocolos …” — Artigo 2 da CQCT “Eficaz” (“effective”) significa baseado em evidências  “… eficazes medidas, legislativas, executivas, administrativas e/ou outras devem ser contempladas …” — Artigo 4 da CQCT “De acordo com a lei nacional”

5  2007 Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health 5 Fonte: Organização Mundial da Saúde. (2005); Fonte da imagem: Organização Mundial da Saúde. (2005). O texto: uma ferramenta baseada em evidências para salvar vidas Objetivo geral da CQCT:  “Proteger as gerações presentes e futuras das consequências devastadoras à saúde, sociais, ambientais e econômicas do tabagismo e da exposição à fumaça do tabaco... para contínua e substancial redução da prevalência do tabagismo e da exposição à fumaça do tabaco”. — Artigo 3 da CQCT

6  2007 Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health 6 Obrigações gerais Artigo 5: estabelece as obrigações básicas das partes impostas pela Convenção no sentido de avançarem os esforços de controle do tabaco através da ação nacional e de obrigações internacionais Artigo 5.3: exige que as partes tomem medidas para proteger as políticas de controle do tabaco contra os interesses da indústria do tabaco, incluindo a adoção de nova legislação, quando necessário

7  2007 Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health 7 Peculiaridades da CQCT da OMS Inclui disposições relacionadas à questões de responsabilidade das partes contratantes Inclui disposições quanto aos possíveis sabotadores dessa implementação, as empresas de tabaco Aborda o controle do tabaco tanto do lado da oferta quanto da demanda Reflete as medidas que provaram ser eficazes na redução do consumo do tabaco – um tratado baseado em evidências

8  2007 Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health 8 Uma estratégia baseada em evidências Reduz a demanda:  Artigos 6 a 14 Reduz a oferta:  Artigos 15 a 17

9  2007 Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health Seção A Redução da demanda: Artigos 6 a 14

10  2007 Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health 10 Artigo 6: medidas de preço e tributação para redução da demanda Aumentos do preço e imposto sobre o tabaco Especificamente porque os jovens são mais afetados pelo preço, inelasticidade de preços  Aumentos de preços e impostos são meios eficazes de reduzir o consumo de tabaco pelos jovens

11  2007 Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health 11 Artigo 8: proteção contra a exposição à fumaça do tabaco De acordo com a Organização Mundial da Saúde, a exposição ao fumo passivo é um carcinógeno para o qual não existe nenhum nível “seguro” de exposição Não se consegue um nível “seguro” por meio de ventilação e/ou áreas separadas livres de fumo como alternativa para os ambientes livres de fumaça A implementação de boa fé mencionada nesse artigo exige que as partes implementem as políticas livres do fumo em locais públicos, locais de trabalho e meios de transporte públicos em áreas de jurisdição nacional, e ainda que sejam atuantes na promoção da proibição do fumo em outras jurisdições

12  2007 Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health 12 Artigo 9: Regulamentação dos produtos de tabaco A Conferência das Partes (COP)  A maior autoridade regulamentadora da CQCT da OMS  Composta pelas partes presentes e com direito a voto durante uma sessão  A COP1 realizada em fevereiro de 2006 foi encarregada, de acordo com o Artigo 9, de criar as diretrizes para analisar, mensurar e regulamentar os conteúdos e emissões dos produtos de tabaco A COP1 impôs que a Secretaria da Convenção/Iniciativa Livre de Tabaco da OMS reunisse um grupo para criar as diretrizes O grupo de trabalho apresentou um relatório de andamento à COP2 em junho/junho de 2007

13  2007 Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health 13 Artigo 9: Regulamentação dos produtos de tabaco O trabalho com essas diretrizes provavelmente continuará até a COP4 que, provavelmente será em outubro de 2010 A indústria do tabaco tem esse privilégio irônico de vender produtos de tabaco que matam metade dos seus consumidores Esse privilégio não merecido deveria ser acompanhado do ônus da responsabilidade  O ônus das análises e mensurações dos conteúdos e emissões dos produtos de tabaco deveriam recair sobre a indústria Trata-se de uma área complexa, sendo firmemente recomendado que o trabalho em andamento realizado pelo grupo de estudos da OMS sobre a Regulamentação do Produto de Tabaco (TobReg) e outros profissionais de saúde contribua para esse processo de desenvolvimento de diretrizes

14  2007 Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health 14 Artigo 10: Regulamentação das divulgações dos produtos de tabaco Isso exige que as partes obriguem os fabricantes a revelar as informações relativas às análises e mensurações dos conteúdos e emissões do tabaco A verificação dos resultados revelados através de métodos de amostragem estabelecidos não deve ser de incumbência da indústria  Ela deve ser feita por laboratórios independentes, por um centro regional de referência, ou por um laboratório nacional do governo O custo desse processo de verificação deve ser recuperado dos fabricantes, se possível

15  2007 Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health 15 Artigo 10: Regulamentação das divulgações dos produtos de tabaco Para minimizar o trabalho exigido de cada país, deve ser estabelecido um sistema padronizado de coleta, relatórios e análises das informações exigidas Deve ser estabelecido um formato de relatório harmonizado para obtenção das informações de tendência referentes ao monitoramento do desempenho do produto, incluindo conteúdos, aditivos, alterações de design, emissões, etc. (que podem ser comparadas em diferentes países e ao longo do tempo)

16  2007 Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health 16 Fonte das imagens: Physicians for a Smoke-Free Canada. (2007). Artigo 11: Embalagens e rótulos de produtos de tabaco Obriga as partes a exigir advertências sanitárias nos maços, rotativas, aprovadas pelo governo, na embalagem do produto de tabaco e que elas ocupem pelo menos 30% – preferivelmente 50% – da principal superfície, podendo conter imagens ou pictogramas Prazo rígido: cada parte é obrigada a, no prazo de três anos a partir da entrada em vigor, adotar e implementar as medidas acima

17  2007 Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health 17 Fonte da imagem: Trinkets & Trash. (2007). Artigo 11: Embalagens e rótulos de produtos de tabaco Garante que as embalagens e rótulos não sejam falsos, equivocados, enganosos, ou que possam induzir a uma impressão errada sobre as características, efeitos para a saúde, riscos ou emissões Proíbe o uso de termos como “suave”, “light” ou “ultra- suave”

18  2007 Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health 18 Artigos 9, 10 e 11: Disposições sobre a regulamentação do produto A regulamentação dos produtos de tabaco encontra-se em um conjunto de disposições contidas nos Artigos 9, 10 e 11 da CQCT  Visam a regulamentação da fabricação, embalagem, rotulagem e distribuição dos produtos de tabaco

19  2007 Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health 19 Artigos 9, 10 e 11: Disposições sobre a regulamentação do produto A base científica desses princípios que orientam a implementação dos Artigos 9 e 10 estabelece a lógica dos princípios que orientam a implementação do Artigo 11 Por esse motivo, e para conseguir o efeito sinergético dessas disposições, todos os três artigos devem ser tratados como um único conjunto de regulamentos inter-relacionados e mutuamente exequíveis

20  2007 Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health 20 Artigo 12: Educação, treinamento e conscientização Exige que as partes:  Promovam amplo acesso a programas de conscientização do público sobre os riscos do tabaco para a saúde  Promovam treinamentos e programas de conscientização eficientes, incluindo as estratégias da indústria do tabaco para comercializar um produto letal

21  2007 Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health 21 Artigo 13: Publicidade, promoção e patrocínio Exige que as partes se comprometam a uma proibição total da publicidade, promoção e patrocínio do tabaco no prazo de cinco anos após a entrada em vigor do Tratado no país Proíbe todas as formas de publicidade, promoção e patrocínio de tabaco que promovam um produto por qualquer meio que seja falso, equivocado, enganoso, ou que possa induzir a uma impressão errada de suas características Proíbe ou, caso uma parte não possa proibir com base na sua constituição ou princípios constitucionais, restringe o patrocínio do tabaco em eventos, atividades internacionais e/ou sua participação nos mesmos

22  2007 Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health 22 Artigo 13: Publicidade, promoção e patrocínio Obriga a inclusão em sua publicidade de advertências sanitárias  Uma expansão da obrigação especificada no Artigo 11 sobre o uso de advertências sanitárias nos maços, estendendo-a para toda publicidade, promoção e patrocínio do tabaco Exige que a indústria do tabaco revele suas despesas com a publicidade, a promoção e o patrocínio do tabaco para as autoridades governamentais pertinentes

23  2007 Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health 23 Artigo 14: Dependência e cessação do tabaco Ajudar os adultos a abandonar o consumo do tabaco é universalmente reconhecido como um método custo-efetivo de prevenir doenças Contudo, dependendo dos recursos financeiros da parte, dos sistemas de saúde e do nível do tabagismo, as medidas apropriadas para dar assistência ao abandono do tabagismo variam muito De acordo com o Artigo 14, toda parte é obrigada a criar diretrizes de cessação e tratamento moldadas às suas circunstâncias, mas também baseadas em evidências