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Instituições de Direito Direito Constitucional, Primeira Parte – a organização do Estado na Constituição de 1988 Profa. Maria Tereza Leopardi Mello Instituto.

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1 Instituições de Direito Direito Constitucional, Primeira Parte – a organização do Estado na Constituição de 1988 Profa. Maria Tereza Leopardi Mello Instituto de Economia/UFRJ

2 M.Tereza Leopardi Mello - IE/UFRJ2 Direito Constitucional – Parte I A organização do Estado na Constituição de Forma de Estado: a Federação 2. As funções de governo 2.1. Executivo; 2.2. Legislativo; 2.3. Judiciário. 3. O exercício do poder normativo (tipos de normas) 4. Mecanismos institucionais de controle do exercício do poder

3 M.Tereza Leopardi Mello - IE/UFRJ3 A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Forma de Governo Repúblicaforma com se dá a instituição do poder: quem o exerce e como (eletividade periódica do chefe de Estado), nos três níveis: U E e M Sistema de Governo Presiden- cialismo modo como se relacionam executivo e legislativo: PR exerce funções de chefe de Estado e de Governo, cumpre mandato fixo, não dependendo da confiança do legislativo. Forma de Estado Federaçãoestrutura da organização político- administrativa do Estado: divisão espacial do poder político (diferente de Estado centralizado ou da descentralização apenas administrativa).

4 M.Tereza Leopardi Mello - IE/UFRJ4 1. Forma de Estado: Federativa CF, art. 1 o e 60, § 4 o (preservação do princípio federativo) Descentralização do poder político implica: EstadosMunic auto-organizaçãoconstituição própria art. 25, caput art. 29 auto-governoescolha do chefe do executivo pela população (voto direto) art. 28art. 29, I auto- administração unidades da federação administram seus próprios órgãos arts. 37 e ss capacidade normativa autonomia de editar normas jurídicas no seu âmbito de administração; esse poder não é delegado (pois quem delega pode revogar); Estados: Constituições próprias e leis estaduais, elaboradas pelas Assembléias Legislativas Municípios: Lei Orgânica e leis municipais elaboradas pelas Câmaras de Vereadores. art. 27, 25, §1 o 22 art. 30, I e II

5 M.Tereza Leopardi Mello - IE/UFRJ5 1. Forma de Estado: Federativa CF, art. 1 o e 60, § 4 o (preservação do princípio federativo) Descentralização do poder político implica: autonomia financeira Sistema Tributárioarts.155 a 159 repartição de competências estabelecida a nível constitucional (não por delegação) e não modificável nem por emendas à Constituição arts. 20 a 23

6 M.Tereza Leopardi Mello - IE/UFRJ6 1. FEDERAÇÃO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA Referem-se ao poder/dever de cada esfera de governo de: - promover ações/ programas/ políticas públicas, - prestar serviços públicos, ou a - editar leis (competência legislativa) arts. da CFTécnica UNIÃO21 (exclusiva) e 22 (privativa: pode ser delegada - v.§ único) expressas ESTADOS25, §1 o : competências não vedadas ou não exclusivas de U e M. remanescentes MUNICÍPIOSart.30expressas

7 M.Tereza Leopardi Mello - IE/UFRJ7 União, Estados e Municípios art. 23 Lei Complementar estabelece normas para cooperação competência comum (ações paralelas) União e Estados art. 24 União: normas gerais; Estados: normas específicas competência concorrente U, E e M competência tributária arts 145 e ss.: autonomia financeira das esferas competências expressas

8 M.Tereza Leopardi Mello - IE/UFRJ8 2. FUNCÕES DE GOVERNO (ou tripartição de poderes): princípio fundamental da Constituição - art. 2 o e art. 60, § 4 o 2.1. EXECUTIVO Funções 1. administrar, executar políticas; colocar em prática as previsões legais. 2. competência regulamentar: Decretos 3. competência "legislativa": Medidas Provisórias 4. também legisla e julga por meio de seus órgãos administrativos Composição Presidente da República: funções privativas: art.84; responsabilidade: art. 85 e ss; forma de eleição do PR: art.77 Ministros (auxiliares) - art. 87/88

9 M.Tereza Leopardi Mello - IE/UFRJ9 Câmara dos Deputados art.45: representação proporcional à população do Estado Senado art.46: órgão representativo das unidades federadas, composto por 3 representantes de cada estado. Representação igualitária de todos estados visa a garantir equilíbrio entre as unidades da federação Tribunal de Contas da União auxiliar do Congresso na fiscalização; composição (art.73) 2.2. FUNCÕES DE GOVERNO LEGISLATIVO Composição: duas Casas

10 M.Tereza Leopardi Mello - IE/UFRJ10 funções: - legislar s/ matérias de competência da União; -fiscalizar contas da União; - julgar PR, ministros do STF, Procurador Geral da União em crimes de responsabilidade. Competência exclusiva do Congresso Nacional (art 49) - fiscalização e controle sobre o Executivo; competência privativa da Câmara (art 51); Competência privativa do Senado (art 52) OBS: função fiscalizadora do Legislativo: arts 70/71 - Tribunal de Contas da União (auxiliar do Congresso na fiscalização) TCU: competência (art. 71); composição (art.73); rejeição das contas da União pelo TCU pode dar margem a crime de responsabilidade (v. art.85, VI) FUNCÕES DE GOVERNO - Legislativo

11 M.Tereza Leopardi Mello - IE/UFRJ JUDICIÁRIO (função jurisdicional) julga conflitos concretos (dirige-se a pessoas concretas - partes), mediante certos procedimentos - direito processual; duplo grau de jurisdição: todos os conflitos apreciados pelo judiciário estão sujeitos a análise de pelo menos 2 instâncias competência originária (juiz ou tribunal em que tem início o processo) competência recursal: (aprecia recursos contra decisões de instâncias inferiores)

12 M.Tereza Leopardi Mello - IE/UFRJ Estrutura de Poder Judiciário no Brasil Segmentos especializados (organizados a nível nacional, pela União) –Justiça do Trabalho –Justiça Federal –Justiça Eleitoral –Justiça Militar Justiça Comum (Estadual)

13 M.Tereza Leopardi Mello - IE/UFRJ13 SEGMENTOS ESPECIALIZADOS DO JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO - arts. 111 a 117 da CF julga conflitos originados das relações individuais e coletivas de trabalho composiçãocompetência TST - Tribunal Superior do Trabalho art. 111, § 1 o definida em lei - CLT TRTs - Tribunais Regionais do Trabalho art. 115recursal: recursos das decisões dos Juízes do Trabalho originária: dissídios coletivos, por ex. Juiz do Trabalhoart.116conflitos individuais do trabalho

14 M.Tereza Leopardi Mello - IE/UFRJ14 JUSTIÇA FEDERAL - art. 106 a 110 quando há interesse da União (de qualquer órgão federal, da administração direta ou indireta)* composiçãocompetência TRFs- Tribunais Regionais Federais art. 107art. 108: I - originária II - recursal Juízes Federaisart. 109 * Casos especiais (exceções): 1. causas trabalhistas - julgadas pela Justiça do Trabalho - v. art. 114; 2. ações acidentárias de empregados da União - julgadas pela Justiça Estadual; 3. ações previdenciárias (contra o INSS) onde não houver varas da Justiça Federal são julgadas pela Justiça Estadual, com recurso para o TRF - CF, art. 109, §§ 3º e 4º. 4. falências

15 M.Tereza Leopardi Mello - IE/UFRJ15 JUSTIÇA ELEITORAL - art. 119 da CF composiçãocompetência TSE: Tribunal Superior Eleitoral art. 119 TREs: Tribunais Regionais Eleitorais art. 120, § 1 o decidir conflitos relativos a eleições Juízes Eleitoraisjuízes comuns assumem temporariamente as funções Juntas Eleitoraisformadas por cidadãos, na época das eleições

16 M.Tereza Leopardi Mello - IE/UFRJ16 JUSTIÇA MILITAR - arts. 122 a 124 crimes militares STM - Superior Tribunal Militar art.123 Tribunais Militarespodem ser estaduais (art. 125, § 3 o ) Juízes Militares

17 M.Tereza Leopardi Mello - IE/UFRJ17 NÃO ESPECIALIZADO JUSTIÇA COMUM - ESTADUAL compete-lhe tudo o que não estiver incluído na competência das demais (organizada conforme Constituições e leis de âmbito estadual) TRIBUNAIS DE JUSTIÇA TRIBUNAIS DE ALÇADA Competências recursais dos tribunais são estabelecidas em função da matéria Juízes de Varas Cíveis e Criminais

18 M.Tereza Leopardi Mello - IE/UFRJ18 TRIBUNAIS SUPERIORES composiçãocompetência STJ: guarda a supremacia de Lei Federal art.104, I e II: ministros nomeados pelo PR, c/ aprovação do Senado originária: art 105, I recursal: 1.ordinária: art. 105, II (rec.ordinário de decisões dos tribunais especializados em suas competências originárias) 2.especial: art. 105, III (quando decisão recorrida contraria lei federal, etc.) STF: guarda supremacia da Constituição art. 101: ministros, nomeados pelo PR, c/ aprovação Senado art.102: I - originária: (v. ação direta de inconstitucionalidade); II - recursal ordinária (rec. de decisões de Tribunais Superiores); III - recursal extraordinária (quando decisões inferiores contrariem a CF).

19 M.Tereza Leopardi Mello - IE/UFRJ19 3. O exercício do poder normativo 3.1. As diferentes normas existentes no sistema jurídico brasileiro 3.2. Atividade normativa do Executivo: primária e secundária

20 M.Tereza Leopardi Mello - IE/UFRJ As diferentes normas existentes no sistema jurídico brasileiro Constituição, Emendas à Constituição Leis Complementares Leis ordinárias Medidas Provisórias e Leis Delegadas Decretos, Regulamentos em geral (portaria, resoluções, instruções, atos normativos etc.)

21 M.Tereza Leopardi Mello - IE/UFRJ PROCESSO LEGISLATIVO - arts.59 e ss limitesiniciativaquórumsanção ou veto Emendas à Constituição art. 60, § 4 o art. 60, I a IIIart. 60, § 2 o - Lei Complementar CFart. 61art. 69art. 66 Lei OrdináriaCF; LCsart. 61art. 47art. 66 Lei DelegadaCF, limites da delegação: art. 68, § 1 º PR solicita delegação ao Congresso art. 68, § 3 o - Medida Provisória (art. 62) igual à lei ordinária elaborada pelo PR; tem vigência imediata igual à lei ordinária deve ser apreciada em 60 dias; se aprovada transforma-se em lei.

22 M.Tereza Leopardi Mello - IE/UFRJ ATIVIDADE NORMATIVA DO EXECUTIVO (da administração pública) Primária: medida provisória e lei delegada, tipos de normas que podem inovar a ordem jurídica. Secundária: regulamentos de execução, hierarquicamente inferiores à lei (não podem inovar a ordem jurídica)

23 M.Tereza Leopardi Mello - IE/UFRJ ATIVIDADE NORMATIVA DO EXECUTIVO (da administração pública) ato normativo da administração pública (geral) ato administrativo executivo (individual) critérios p/ decisão de casos concretos (abstratos, impessoais, hipotéticos) casos concretos decididos regulamento de execução - finalidades: a)precisar o conteúdo dos conceitos legais; b)estabelecer procedimentos dos órgãos da Administração Pública p/ execução das leis; c)estabelecer critérios técnicos p/ aplicação da lei (definições técnicas).

24 M.Tereza Leopardi Mello - IE/UFRJ24 Forma dos Atos Normativos da Administração Pública* DECRETOSdos chefes dos executivos federal, estaduais e municipais; Resoluções, Portarias de autoridades outras que não o chefe do executivo: Ministros; secretários de Estado; dirigentes de autarquias Deliberações, Resoluções de órgãos colegiados Atos Normativos, Instruções estabelece normas e procedimentos internos para o encaminhamento de "casos" Circularestransmissão de ordens internas uniformes aos funcionários subordinados *as mesmas formas - decreto, portaria, resolução, deliberação - podem ser usadas para atos de conteúdo individual (por exemplo, punição de funcionário público, concessão de afastamento, etc.)

25 M.Tereza Leopardi Mello - IE/UFRJ25 ExecutivoLegislativoJudiciário ExecutivoSanção/veto a projetos de lei aprovados (art. 66) escolha de alguns membros de Tribunais Superiores LegislativoArts :orçamento; arts 70 e ss: controle das contas; art Comissões de Inquérito; art. 52, III: aprovação do Senado para nomeações para cargos do Executivo; Art. 52, I: Julgamento do PR em crime de responsabilidade orçamento controle das contas; julgamento de ministros do STF pelo Senado (art ) JudiciárioControle de constitucionalidade e de legalidade dos atos normativos e executivos. controle de constitucionalidade 4. Mecanismos institucionais de controle

26 M.Tereza Leopardi Mello - IE/UFRJ CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - Preventivo: nas Comissões do Congresso, ou pelo veto do PR - Corretivo: alegada em casos de conflitos concretos inconstitucionalidade declarada no processo possui efeitos que só atingem as partes (não declara a inconstitucionalidade em tese). Ação pode chegar ao STF por recurso extraordinário (art.102,III,b) Ação direta de inconstitucio- nalidade (ADIN) Ação proposta apenas para discutir a inconstitucionalidade em tese, sem se referir a um caso concreto de conflito (controle abstrato de constitucionalidade). - quem propõe: art.103; - quem julga: STF; - suspensão da norma por Resolução do Senado (art. 52, X). Inconstituciona- lidade por omissão Mandado de Injunção por falta de regulamentação da norma constitucional art. 5 o, LXXI; - quem propõe: art quem julga: STF (102,I,q); STJ (105,I,h)

27 M.Tereza Leopardi Mello - IE/UFRJ Controle externo sobre o Judiciário: o Conselho Nacional de Justiça – art. 103-B Composição do CNJ: art. 103-B, caput; Atribuições: art. 103-B, § 4 o.


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