PROCESSO CIVIL I PONTO 3 FLAVIA MOREIRA GUIMARÃES PESSOA.

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1 PROCESSO CIVIL I PONTO 3 FLAVIA MOREIRA GUIMARÃES PESSOA

2  JURISDIÇÃO E COMPETENCIA

3 JURISDIÇÃO  poder de aplicar, de dizer, o Direito, conferido exclusivamente aos membros do Poder Judiciário.  poder-dever que possui o Estado-juiz, por meio de seus órgãos jurisdicionais, de aplicar a lei ao caso concreto

4 ESPÉCIES  Contenciosa: existe conflito de interesses. Caracteriza-se pelo contraditório ou possibilidade de contraditório.  Voluntária: não existe conflito de interesses, visando a todos os interessados o mesmo objetivo. EX., nomeações de tutores, pedidos de alvará judicial. Refere-se à homologação de pedidos que não impliquem litígio. Não há partes, mas apenas interessados. Não há coisa julgada.

5 COMPETÊNCIA  arts 86 ao 101, CPC  A competência é a medida da jurisdição,  é a divisão da jurisdição atribuída aos órgãos do poder estatal.

6 competência internacional ou externa  pode ser concorrente ou exclusiva.  Concorrente- dois países são competentes, concorrentemente, para processar e julgar determinado fato.  Exclusiva - apenas um deles é competente para processar e julgar determinado fato, excluindo-se, desta maneira, o outro.   -

7 competência concorrente  está prevista no art. 88, CPC que determina que é competente a autoridade judiciária brasileira quando:  I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; (reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal)  II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;  III - a ação se originar de fato ocorrido ou de fato praticado no Brasil. 

8 competência exclusiva  prevista no art. 89, CPC:  compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:  I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;  II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

9 Competência interna  Indicação de quais os órgãos competentes para o julgamento de determinado processo levado a Juízo.  A competência interna pode ser fixada em razão da matéria, do valor da causa, da função e do território.

10 Competência em razão do valor Regem a competência em razão do valor as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos no Código de Processo Civil.  Quanto ao valor, pode-se citar como exemplo de competência em razão deste critério os Juizados Especiais criados pela Lei 9099/95.

11 Competência em razão da matéria Regem a competência em razão da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos no Código de Processo Civil.  visa a uma melhor atuação e adequação da justiça a cada caso. Surgem, assim, as varas especializadas em direito criminal, civil, direito eleitoral, de família e sucessões etc.

12 Competência funcional  Fixada tanto nas leis de organização judiciária, quanto regimentos e no próprio CPC.  Ex. Competência de Camaras, Tribunal Pleno, Presidente do Tj etc.

13 Competência territorial  Este critério de competência indica onde deverá ser proposta determinada ação, já que os órgãos jurisdicionais exercem jurisdição nos limites das suas circunscrições territoriais.

14 REGRA GERAL DIREITO PESSOAL E REAL SOBRE MOVEIS   A regra na competência territorial é que as ações devem ser propostas no domicílio do réu (direito pessoal e direito real de coisas móveis).

15 DOMICILIO DO REU – 94 CPC  § 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.  § 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.  § 3o Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.  § 4o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

16 REGRA GERAL DIREITO REAL SOBRE IMOVEIS  Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

17 REGRAS ESPECIAIS  Art. 100. É competente o foro:  I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;  II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;  III - do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos;

18 REGRAS ESPECIAIS  IV - do lugar:  a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;  b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu;  c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;  d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe exigir o cumprimento;

19 REGRAS ESPECIAIS  V - do lugar do ato ou fato:  a) para a ação de reparação do dano;  b) para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios.  Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

20 Competência em razão da pessoa   Prerrogativas funcioanais, da fazenda publica etc, p. ex., julgamento de autarquias federais, do Presidente da República.

21 COMPETENCIA ABSOLUTA  São absolutos os critérios de competência fixados pela matéria, pela pessoa e pela função. A competência absoluta é aquela estabelecida em favor do interesse público, não sendo passível de modificação pela vontade das partes, em foro de eleição. Gera nulidade que pode ser arguida de oficio.

22 COMPETENCIA RELATIVA  São relativos os critérios de competência fixados pelo lugar e valor da causa.  A competência relativa é aquela estabelecida em favor do interesse privado, sendo passível de modificação pela vontade das partes, em foro de eleição.  Não pode ser arguida de oficio.  Sofre Preclusao

23 INCOMPETENCIA  Argüi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.  A incompetência absoluta é arguida em preliminar de contestação e deve ser declarada de ofício.  pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, respondendo a parte pelas despesas do atraso.

24 MODIFICAÇÃO DE COMPETENCIA  A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência.  Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.  Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

25 MODIFICAÇÃO POR PREVENCAO  Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.  Prevenção é o fenômeno pelo qual, dada a existência de vários juízes igualmente competentes para processar e julgar determinado fato, será considerado competente (jurisdição preventa) aquele que em primeiro lugar tomar conhecimento da causa.