NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI /2015

Apresentação em tema: "NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI /2015"— Transcrição da apresentação:

1 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 13.105/2015
Principais Inovações do Processo de Conhecimento Alexandre Quintino Santiago Desembargador 11ª Câmara Cível

2 A Lei 13.105 de 16 de março de 2015 – Institui o novo CPC.
INTRODUÇÃO A Lei de 16 de março de 2015 – Institui o novo CPC. CPC 1973 CPC 2015

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4 Novo CPC Ausência de alterações substanciais Nova estrutura
Parte Geral (arts. 01 a 317) Normas aplicáveis a todas as tutelas processuais Parte especial (arts. 318 a 1044) Regras específicas ligadas as tutelas de conhecimento, execução, especial e recursal.

5 Infraconstitucionalização
A ideia de que a Constituição é a inspiração da Lei processual posta no art. 1º (novidade ou chover no molhado?) Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste código.

6 Inafastabilidade da Jurisdição
Inafastabilidade da jurisdição (art 3º, NCPC) reprodução da CF(art. 5º, XXXV, CF) no CPC. Art. 3º - “Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

7 Conciliação mediação e arbitragem
O Novo Código valoriza as formas não judiciais de solução de conflitos. Art. 3º (....) § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.”

8 Centros Judiciários de Solução de Conflitos
Art Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

9 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O legislador tornou obrigatória a tentativa de conciliação no incio de todos os processos Art Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição.

10 Não se pode esquecer que a cultura jurídica brasileira ainda é significativamente litigiosa, de modo que este conceito de pacificação de conflitos somente terá efetividade se houver mudança da conduta ético-moral atualmente adotada pela sociedade.

11 Princípio da cooperação
Art. 6o - Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

12 O Juiz e a obrigação de cooperar
O que significa cooperar com os outros envolvidos no processo? Como deve o juiz exercer a cooperação, exigida pelo novo CPC? É possível ao juiz cooperar com as partes e advogados na condução do processo? Como cooperar com as partes e advogados, sem perder a isenção e a imparcialidade? O que fazer então?

13 As partes e a cooperação
Como uma parte poderá cooperar com a outra, quando seus interesses são antagônicos? Cooperar é abrir mão do direito de defesa, confessar, reconhecer a procedência do pedido da outra parte? Talvez cooperar seja: Não guardar argumentos para uma próxima manifestação; Não postular de forma contraria a lei Não faltar com o dever de boa-fé

14 Duração Razoável do processo
Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Prazo razoável (para a solução do mérito?) Releitura da previsão contida no inciso LXXVIII, introduzida no art. 5º, da Constituição Federal, pela emenda constitucional 45/04

15 Art O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo;

16 Duração Razoável do processo – Celeridade processual
Aceleração do processo não que dizzer duração razoável. A própria lei processual parece trazer alguns obstáculos à celeridade do processo. Algumas regras sobre contagem de prazo podem causar o atraso do processo.

17 OS PRAZOS Prazos estabelecidos em lei ou fixados pelo juiz, passam a ser contados em dias úteis. Art  Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

18 Os prazos contados em dias úteis e os Juizados Especiais
A regra seria compatível com os mandamentos da Lei /95? Fórum Permanente de Processualistas Civis: Enunciado 415 – Os prazos processuais do sistema dos Juizados Especiais são contados em dias úteis. Enunciado 416 – A contagem do prazo processual em dias úteis prevista no art. 219 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública.

19 Os magistrados em seminário realizado pela ENFAM (SEMINÁRIO - O PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), aprovaram: Enunciado 45 - A contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 do CPC/2015) aplica-se ao sistema de juizados especiais.

20 Feriados para a lei processual
Art  Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.

21 Férias dos Advogados Art  Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. § 1o Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput. § 2o Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.

22 Inconstitucionalidade do art. 220
Artigo 93, XII, da CF: XII - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

23 Suspensão dos prazos para a realização de programas de autocomposição
Art   (...) Parágrafo único.  Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

24 CONTRADITÓRIO O Processo se faz através de um diálogo entre os envolvidos (Autor, Juiz, Réu e demais envolvidos) Art. 9o - Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701.

25 NÃO SURPRESA Sempre que o Juiz for decidir alguma questão deverá ouvir as partes e os demais envolvidos no processo. Art  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

26 Extinção do processo sem análise de mérito
Art  Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício. Norma criada em observância aos Princípios da não surpresa e da cooperação

27 Ordem Cronológica Observância dos princípios da impessoalidade e igualdade. Determinação que afeta aos juízes e aos servidores. Art. 12.  Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Art  O escrivão ou chefe de secretaria deverá obedecer à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.

28 Enunciados ENFAM 32 - O rol do art. 12, § 2º, do CPC/2015 é exemplificativo, de modo que o juiz poderá, fundamentadamente, proferir sentença ou acórdão fora da ordem cronológica de conclusão, desde que preservadas a moralidade, a publicidade, a impessoalidade e a eficiência na gestão da unidade judiciária. 33 - A urgência referida no art. 12, § 2º, IX, do CPC/2015 é diversa da necessária para a concessão de tutelas provisórias de urgência, estando autorizada, portanto, a prolação de sentenças e acórdãos fora da ordem cronológica de conclusão, em virtude de particularidades gerenciais da unidade judicial, em decisão devidamente fundamentada. 34 - A violação das regras dos arts. 12 e 153 do CPC/2015 não é causa de nulidade dos atos praticados no processo decidido/cumprido fora da ordem cronológica, tampouco caracteriza, por si só, parcialidade do julgador ou do serventuário

29 NEGÓCIO PROCESSUAL Uma grande inovação legislativa.
O novo CPC retira do Estado o monopólio de dispor e controlar os ritos processuais, ao criar a possibilidade de as partes fazerem acordos sobre o procedimento

30 Acordo sobre o procedimento
Art Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

31 Acordo sobre a distribuição do ônus da prova
Art. 373 (...) § 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo.

32 Calendário Processual
Art De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso. § 1o O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados. § 2o Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

33 Novos requisitos da petição inicial
Art  A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

34 Hipóteses de improcedência liminar
Art  Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

35 § 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art § 3o Interposta a apelação, o juiz poderá retratar- se em 5 (cinco) dias. § 4o Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

36 Contestação O Legislador trouxe para o bojo da peça de resistência a discussão sobre: Incompetência relativa; (art. 337, II) Impugnação ao valor da causa; (art. 337, III) Impugnação à concessão de gratuidade judiciária ao autor; (art. 337, XIII) Reconvenção; (art. 343, caput)

37 Não incidência dos efeitos da revelia
Art  Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

38 Decisão parcial de mérito
Art  O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. § 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

39 § 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto. § 3o Na hipótese do § 2o, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva. § 4o A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz. § 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

40 A fundamentação das decisões
Art  São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

41 § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

42 IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

43 § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

44 O livre convencimento motivado
Alguns autores afirmam que o juiz não pode mais decidir apoiado em seu livre convencimento. A nova lei não alterou o a ideia do art. 131 do CPC de 73. Art 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mas deverá indicar, na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento. Art  O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento

45 Papel do advogado na fundamentação das decisões
A imposição não diz respeito somente a Juízes, Desembargadores e Ministros, mas também AOS ADVOGADOS, QUE DEVERÃO PETICIONAR DE FORMA CLARA, CORRETA EXPOR SUAS TESES COM CUIDADO E PROFUNDA FUNDAMENTAÇÃO.

46 A segurança jurídica Art  Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2o Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

47 A força da jurisprudência
O novo código, em nome da segurança jurídica, dá à jurisprudência consolidada uma grande importância. Adoção do sistema de precedentes – common law. Definição do precedente Distinguishing (distinção) Overruling (superação, modificação)

48 Incumbe às escolas de Direito, à OAB, às escolas do Ministério Público e da Magistratura, trabalhar pela mudança de cultura, de atitudes, de paradigmas e de conceitos, para que apliquemos o novo CPC com boa-vontade.

49 Muito obrigado! alexandresantiago@tjmg.jus.br
TJMG – Unidade Raja Gabaglia Torre I – 14 andar (31)